Cumprimento de sentença 0863926-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0863926-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:10

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:31

Publicação

11/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863926-07.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES Advogados do(a) AUTOR: HATANISE MAYARA CASTELO BRANCO BEZERRA - MA14200, TENAC SERRA FILHO - MA14652 REU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolada por JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES, em face de BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, já qualificados nos autos, em razão de ação reivindicatória de imóvel, com pedido de tutela antecipada. Sentença (ID 74562635) julgando procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 41.541,34 (danos materiais) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação, além de honorários de 10%. Acórdão (ID 147483221) negando provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Decisão do STJ (ID 147485900) não conhecendo do agravo, operando-se o trânsito em julgado (conforme certidão de ID 159161733). Petição de cumprimento de sentença pelo exequente (ID 148657645) requerendo o pagamento voluntário do débito, apresentando memória de cálculo no valor total atualizado de R$ 358.980,78. Despacho (ID 158381398) determinando a intimação da executada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa e penhora. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 163563783) alegando excesso de execução, sustentando erro no cálculo dos lucros cessantes (baseado em faturamento bruto em vez de lucro líquido). Manifestação do exequente (ID 165135157) alegando preclusão da impugnação por falta de pagamento das custas e requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD. Juntada de comprovante de custas (ID 165469118). É o que cabe relatar. Decido. Compulsando os autos verifico que a controvérsia central reside na apuração do correto saldo devedor, em especial no que concerne à aferição dos lucros cessantes. Quanto à alegação de excesso de execução, tendo a parte executada alegado excesso de execução, o Código de Processo Civil, em seu art. 525, §§ 4º e 5º, estabelece que, ao alegar excesso, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No presente caso, a executada não apresentou contraplanilha detalhada, tampouco o valor que entende devido. Embora suscite a necessidade de abatimento de custos operacionais na base de cálculo dos lucros cessantes de tal maneira que requereu a remessa dos autos à contadoria, a norma processual é clara ao impor ao devedor o ônus de quantificar a sua resistência de forma objetiva no ato da interposição da impugnação. A ausência de planilha própria impede o contraditório específico e o exercício do juízo de probabilidade sobre o alegado excesso, atraindo a sanção de rejeição liminar prevista no parágrafo 5º do citado artigo. Frisa-se que a contadoria, enquanto órgão auxiliar do juízo, é destinado a conferir a adequação dos cálculos aos parâmetros fixados no título executivo ou dirimir dúvidas técnicas específicas após a baliza dos valores pelas partes. Não cabendo ao setor contábil substituir o ônus processual da parte executada de elaborar memória de cálculo para fundamentar a impugnação. Ante o exposto, com fulcro no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo discriminado de cálculo. Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo exequente no ID 148657645. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Rejeição

29/03/2026, 07:13

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:52

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:56

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:03

Publicação

23/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863926-07.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES Advogados do(a) AUTOR: HATANISE MAYARA CASTELO BRANCO BEZERRA - MA14200, TENAC SERRA FILHO - MA14652 REU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados do(a) REU: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco (05) dias. São Luís, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:13

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863926-07.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES Advogados do(a) AUTOR: HATANISE MAYARA CASTELO BRANCO BEZERRA - MA14200, TENAC SERRA FILHO - MA14652 REU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES, em desfavor de BRAZIL MARÍTIMA LTDA – ME, com o objetivo de compelir a parte executada ao pagamento da condenação fixada na sentença proferida nos autos principais. Consta na sentença (ID 74562635) que os pedidos formulados na exordial foram julgados procedentes, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 41.541,34 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar do desembolso; indenização por lucros cessantes, a contar do acidente até a conclusão do conserto do veículo, valores a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do fim de cada período aquisitivo; custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Interpostos recursos pela parte ré (apelação, recurso especial e agravo em recurso especial), todos foram rejeitados. Em seguida, a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença, indicando como devido o valor atualizado de R$ 287.184,62 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente à condenação principal, e R$ 71.796,16 (setenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), relativos aos honorários advocatícios, totalizando R$ 358.980,78 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) (ID 148657645). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 513, caput, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença será promovido pelo credor, podendo ser iniciado tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso em apreço, a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença com memória de cálculo atualizada, conforme determina o art. 524 do CPC. Preenchidos os requisitos legais, é cabível o prosseguimento da execução, com a devida intimação da parte devedora para pagamento voluntário da quantia indicada, após certidão de trânsito em julgado. Diante do exposto, determino o processamento do cumprimento de sentença, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, e para tanto: À Secretaria, que certifique nos autos o trânsito em julgado da sentença, ao que após, proceda-se às demais determinações judiciais a seguir. INTIME-SE a parte executada, BRAZIL MARÍTIMA LTDA – ME, na forma do art. 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do valor de R$ 358.980,78 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), atualizado até a data da propositura, conforme planilha apresentada pela parte exequente (ID 148657645); Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC; Após o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando as matérias previstas no art. 525, §1º do CPC; Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário ou impugnação, dê-se início à fase de constrição patrimonial, com determinação de penhora online pelo sistema SISBAJUD, limitada ao valor do débito atualizado, observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e os bens legalmente impenhoráveis (art. 833 do CPC); Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, §3º, I e II, do CPC; Caso a penhora seja ineficaz, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outras medidas executivas cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1 Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864174/MA (2025/0061470-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAZIL MARITIMA EIRELI ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES ADVOGADOS: HATANISE MAYARA CASTELO BRANCO BEZERRA - MA014200 TENAC SERRA FILHO - MA014652 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRAZIL MARITIMA EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Brazil Maritima Ltda – Me Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811). Recorrido: Josinaldo de Ribamar da Silva Moraes Advogados: Tenac Serra Filho (OAB/MA 14.652) e Hatanise Mayara Castelo Branco Bezerra (OAB/MA 14.200). DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0863926-07.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Brazil Maritima Ltda – Me, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, o recorrido ajuizou demanda pleiteando a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão de acidente de trânsito (Id 21699324). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pleitos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 41.541,34, além do pagamento de lucros cessantes, a contar do acidente denunciado até a conclusão do conserto do veículo, devendo os valores serem auferidos mediante prova da existência de contrato de prestação de serviço no referido período, em fase de cumprimento de sentença (Id. 21699356). O colegiado negou provimento à apelação interposta pela recorrente, reconhecendo a sua culpa exclusiva pelo sinistro, sob o fundamento de que “[…] conquanto o caminhão do recorrido tenha colidido na parte de trás da empilhadeira da apelante, esta última não logrou provar que sua máquina possuía autorização para transitar em rodovia, além de registro e licença dos órgãos competentes, circunstância que, por si só, atraiu para si a responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, tendo em vista a violação do comando inserto no art. 115, §§4º e 4º-A, do CTB” (Id 40045165). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente pleiteia a reforma do acórdão, apontando violação aos artigos 373, I e 489, § 1º, ambos do CPC, bem como ao art. 115, §§ 4º e 4º-A do CTB. Afirma que cabe à parte autora produzir provas inequívocas dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando se trata de lucros cessantes. Aduz, ainda, que a culpa da colisão é de responsabilidade do recorrido, por não ter mantido a distância de segurança. Por fim, pede que a condenação por danos morais seja afastada, ou, subsidiariamente, revista para um valor justo e proporcional, considerando os fatos efetivamente comprovados (Id 40935732). Contrarrazões no Id 41541789. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inicialmente, destaco que a recorrente pretende que seja afastada a condenação por danos morais, contudo, a matéria sequer foi debatida no acórdão, tampouco houve condenação nesse sentido. Nessas circunstâncias, verifica-se que a recorrente não atacou devidamente os fundamentos contidos no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, já que apresentou argumentações recursais sem pertinência com os fundamentos utilizados no aresto impugnado. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: "É deficiente o recurso quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o julgado impugnado, apresentando razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.123.785/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Quanto à violação ao art. 115, §§ 4º e 4º-A do CTB, o colegiado, ao sopesar os elementos de provas acostados ao processo, reconheceu a responsabilidade civil da recorrente pelo sinistro e o consequente dever de indenizar, conforme se observa no seguinte trecho: “[…] na medida em que se descuidou do seu dever de cuidado, a recorrente agiu de forma negligente, assumindo os riscos de eventuais acidentes” (Id 40045165). Assim, divergir do entendimento do acórdão recorrido acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: “1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 2.608.870/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). O óbice acima também se aplica ao art. 373, I, do CPC, vejamos: “No que se refere à alegação de não observância da distribuição legal do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que verificar a violação ao citado dispositivo demandaria, necessariamente, revisão do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte” (AgInt no REsp n. 1.589.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). Em relação à suposta ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, entendo que o órgão colegiado examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Cito o seguinte julgado: “Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente” (STJ - AgInt no AREsp: 2204875 RO 2022/0282560-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial alegação do autor de que seu caminhão, um VW/24.280, CRM 6x2, placa OJP – 1967, em 26/08/2016, por volta das 03h47, trafegava na BR 135, altura do KM 14, quando se deparou com uma empilhadeira de propriedade da empresa Brazil Marítima LTDA – ME que seguia o mesmo fluxo, atrás de uma “carreta”, em baixa velocidade e sem qualquer sinalização, ocasião em que, embora tenha tentado desviar, acabou por colidir na parte traseira da dita máquina, e em razão disso, por não ter conseguido resolver a questão de forma amigável, ressarcindo-se dos prejuízos que alega ter suportado, ingressou em juízo requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar de quem foi a responsabilidade pelo acidente narrado nos autos, bem como saber se há ou não prova dos lucros cessantes e danos materiais reclamados pela parte apelada. A juíza de 1º grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial1, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, conquanto o caminhão do recorrido tenha colidido na parte de trás da empilhadeira da apelante, esta última não logrou provar que sua máquina possuía autorização para transitar em rodovia, além de registro e licença dos órgãos competentes, circunstância que, por si só, atraiu para si a responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, tendo em vista a violação do comando inserto no art. 115, §§4º e 4º-A, do CTB2. Com efeito, na medida em que se descuidou do seu dever de cuidado, a recorrente agiu de forma negligente, assumindo os riscos de eventuais acidentes. Para além disso, é possível perceber, das fotos carreadas no ID 21699332, que a empilhadeira da parte requerida trafegava sem qualquer sinalização – tais como avisos luminosos –, fator que decerto contribuiu para a ocorrência do sinistro. Consoante se pode observar a seguir, casos semelhantes já foram decididos pelos Tribunais brasileiros: “DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO - TRÁFEGO DE MAQUINÁRIO IRREGULAR E EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO MANTIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apesar da alegação do requerido de que não teria agido em contrariedade a nenhuma legislação, restou incontroverso que agiu de forma imprudente, uma vez que o veículo automotor pá carregadeira não tinha qualquer autorização para transitar em rodovia, bem como não possuía nenhum registro e licença da repartição competente, como exige o art. 115, § 4º do CTB, o que corrobora a culpa exclusiva do requerido. 2. O dano moral decorrente da morte de um filho é presumido, ou seja, independe de comprovação, porquanto decorre diretamente do trauma causado pela perda do ente querido. 3. Considerando gravidade da conduta culposa do condutor do veículo e as graves consequências do evento danoso (vítima fatal), e ainda levando em conta a capacidade econômica do ofensor, mostra-se adequada a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, bem como a indenização por materiais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800665-29.2013.8.12.0030 Brasilândia, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 22/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022)”. “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA DO CONDUTOR DO TRATOR REBOCANDO UMA SEMEADEIRA/PLANTADEIRA QUE TRAFEGAVA À FRENTE, À NOITE, SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA OU BATEDORES. ALTA VELOCIDADE DO CARRO DE PASSEIO QUE SEGUIA ATRÁS. NÃO COMPROVADO. culpa exclusiva da vítima ou concorrente afastada. INFRINGÊNCIA A RESOLUÇÃO Nº 210/06 DO CONTRAN E ORIENTAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. CAUSA PRINCIPAL DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR DO CAUSADOR DO SINISTRO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 932, iii E 933 DO CÓDIGO CIVIL. ABALO MORAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tanto o empregador, quanto o empregado causador do acidente, devem responder solidariamente pelos danos causados a terceiros. Isto porque a responsabilidade do empregador é objetiva, nos termos do artigo 932, III e 933 do Código Civil. Assim, restando comprovada a imprudência do funcionário do requerido, que transitou na pista de rolamento, em período noturno (visibilidade prejudicada), sem os devidos cuidados, deixando de sinalizar de maneira adequada a parte traseira da plantadeira que seguia acoplada a um trator, que ocupava grande parte da pista, causando o acidente, lesionando os autores, ambos devem indenizar os prejuízos causados, de forma solidária. Destaca-se, contudo, que o empregador, que responde pelo acidente provocado pelo seu empregado ou preposto, poderá ajuizar ação regressiva visando o reembolso dos valores despendidos, com fulcro no artigo 934 do Código Civil. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000582-71.2011.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021) (TJ-PR - APL: 00005827120118160073 Congonhinhas 0000582-71.2011.8.16.0073 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021)”. Por outro lado, a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, desincumbiu-se do seu ônus de comprovar os fatos articulados na exordial, amealhando aos autos as provas constitutivas do direito invocado, como é possível notar dos orçamentos postos nos IDs 21699333 e 21699334 (dano material) e do documento contido no ID 21699330 (lucros cessantes). Especificamente acerca dos lucros cessantes, vale grifar que o fato de a sentença ter estabelecido a fase de execução como o momento adequado para apurá-lo não traduz a ideia da inexistência de provas, e sim de que os valores devidos, dada as peculiaridades da causa, não poderão ser calculados por ocasião da fase cognitiva. Há, pois, prova constituída dos fatos alegados, restando para eventual fase executiva apenas a apuração dos valores devidos. Portanto, ao contrário do que sustentou a parte apelante, encontram-se nos autos, conforme o entendimento deste relator, provas suficientes para sustentar os fatos articulados pela parte autora, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos. De já, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 17/09/2024 às 15:00 horas e finalizada em 24/09/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ13 1. Na verdade, como o autor também requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença deveria ter julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais, já que não houve condenação da requerida ao pagamento dos pleiteados danos extrapatrimoniais. 2. Art. 115 do CTB (…) §4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. § 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito (...)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRAZIL MARÍTIMA LTDA – ME. ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA Nº 3.811). APELADO: JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES. ADVOGADO: TENAC SERRA FILHO (OAB/MA Nº 14.652). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DESPACHO Brazil Marítima LTDA – ME, em 30.09.2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 30.08.2022 (Id. 21699356), pelo Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Ana Célia Santana, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Lucro Cessante, ajuizada em 18.11.2016 por Josinaldo de Ribamar da Silva Moraes, assim decidiu: “ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta sentença, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) CONDENAR a Demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$- 41.541,34 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar do desembolso. B) CONDENAR a Demandada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a contar do acidente denunciado até a conclusão do conserto do veículo, valores a ser auferido mediante prova da existência de contrato de prestação de serviço no referido período, em fase de cumprimento de sentença, acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m. a contar da citação e correção monetária a contar do fim de cada período aquisitivo. Por fim, CONDENO a empresa Demandada a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC/2015”. Vindo-me conclusos os autos, percebi que a parte apelante não recolheu o preparo recursal. Nesse passo, Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863926-07.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, converto o julgamento em diligência e, desse modo, determino seja a parte recorrente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §4º, ambos do CPC1, e art. 276 do RITJMA2. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A13 1 Art. 932 do CPC – Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) §4º – O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção 2 Art. 276 do RITJMA – Não efetuado o preparo, o relator determinará a intimação do recorrente para, em cinco dias, realizar o recolhimento em dobro.

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863926-07.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HATANISE MAYARA CASTELO BRANCO BEZERRA - MA14200, TENAC SERRA FILHO - MA14652 REU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c lucro cessante promovida por JOSINALDO DE RIBAMAR DA SILVA MORAES, brasileiro, engenheiro civil, RG nº 472973820130 SSP-MA, CPF nº 716.759.733-34, residente no Residencial Itaguará III, Rua 05, Quadra 12, nº 37, Cohatrac, São Luís–MA, CEP 65052-117, em face da empresa e BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.592.176/0001-54, com endereço na Rua dos Sapotis, Quadra 73, nº 22, Jardim Renascença, São Luis – MA, CEP 65075-370 (ID 4322767). Sustentou o Requerente que é proprietário do veículo o caminhão VW/24.280 CRM 6x2, placa OJP-1967, de cor branca, adquirido da empresa ARGUS LOCAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, em 10/03/2014, em nome de quem o referido veículo permanece, em virtude de financiamento, sendo acordado entre os mesmos que a transferência do referido veículo só ocorrerá após a quitação das parcelas que ainda estão sendo pagas pelo Requerente. Prossegue contando que, no dia 26 de agosto de 2016, por volta de 03:47h, seu caminhão trafegava pela BR 135, quando, na altura do Km 14, deparou-se com uma empilhadeira Clark C70D, de propriedade da empresa Requerida, trafegando na via, atrás de uma carreta, sem qualquer sinalização e em baixa velocidade. Ao se deparar com a empilhadeira, o motorista do Requerente tentou desviar desta, mas colidiu na parte traseira da referida empilhadeira e foi parar no canteiro central da via. Após o acidente, o motorista do Requerente entrou em contato com aquele que, em virtude de uma viagem, enviou um parente para tentar solucionar a questão. A Policia Rodoviária Federal foi acionada e registrou o fato, ocorrência de nº 83493837. Na ocasião do acidente, um representante da empresa Requerida informou que esta iria arcar com os prejuízos do caminhão do Requerente, uma vez que, além de empilhadeira trafegar na BR, sem qualquer sinalização, também é proibido o tráfego desse tipo de veículo em vias públicas, devendo ser transportada em cima de veículos equipados para esse tipo de transporte. Disse o Requerente que realizou três (03) orçamentos do conserto do seu caminhão: um no valor de R$- 68.471,31 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) pela empresa CENTERTRUCK; outro no valor de R$-72.784,28 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), pela empresa MONACO DIESEL; e no valor de R$-41.541,34 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) pela OFICINA CHAPADINHA. Entrou em contato com a empresa Requerida, por meio do Sr. André, o qual lhe informou que iria arcar com os devidos valores. Entretanto, passados mais de 60 (sessenta) dias, a Requerida não forneceu os valores para o conserto do referido caminhão e, sempre que o Requerente entra em contato, é informado que os valores serão pagos, mas não quando ocorrerá o referido pagamento, permanecendo assim o caminhão parado. Salientou o Requerente que o referido caminhão presta serviço para a empresa TRANSUL, tendo rendimento mensal de R$-11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), o qual é utilizado para pagar a prestação do veículo, no valor de aproximadamente R$-5.500 (cinco mil e quinhentos reais), e o motorista. Todavia, a partir do acidente, o Requerente não teve mais condições de pagar as prestações do caminhão que, naquela ocasião, encontrava-se com 03 (três) parcelas atrasadas e não pode honrar com a sua prestação de serviço junto a empresa TRANSUL, tendo sérios prejuízos financeiros. Assim, afirmando que tentou solucionar o caso administrativamente, mas não obteve êxito, pediu: a concessão dos benefícios da Assistência judiciária gratuita; a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, no valor pecuniário de R$-10.000,00, (dez mil reais); a condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais, no total de R$-41.541,34 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), referente ao menor orçamento apresentado aos autos; a condenação da Requerida ao pagamento dos lucros cessantes, referente aos valores que o Requerente deixou de receber durante o período em que o seu veículo deixou de trabalhar, em virtude do acidente ocorrido e a demora no conserto do mesmo, orçado, até a distribuição da inicial em R$-34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), referente a três (03) meses de serviço, mas resguardando os demais meses até a conclusão do conserto do veículo, valores a ser contabilizados em fase de liquidação de sentença; bem como a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Juntou documentos: boletim de acidente de trânsito (ID 4322773), boletos de financiamento do veículo (ID 4322774), declaração de prestação de serviços da Transul (ID 4322776), certificado de registro e licenciamento do veículo e declaração de venda da empresa Arguslock (ID 4322777), fotos do acidente (ID 4322778), orçamentos (IDs 4322779 e 4322786). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido. Na ocasião, foi designado audiência de conciliação, bem como foi determinada a intimação e citação da Requerida, a qual restou advertida que, não ocorrendo solução da lide na audiência, deveria, a partir da referida data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC (ID 5432845). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 6668473). A Requerida não apresentou Contestação no prazo legal e o Autor pediu a decretação da revelia e julgamento antecipado do feito (IDs 10231665, 14632895, 20303369 e 74220385). Em seguida a Requerida, por meio de advogados sem procuração nos autos, manifestou-se no feito, arguindo que eventual revelia não representa automática procedência do pedido, pois somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. Assim, a presunção de veracidade cede a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Quanto aos fatos, aduziu que o veículo da parte Demandada trafegava regulamente, encontrava-se sinalizado e em velocidade permitida, seguindo todas as normas de trânsito, quando foi abalroado por trás pelo veículo da parte Autora e em velocidade extrema, pois não existia sinais de frenagem na via, conforme demonstrado pelo Boletim de Acidente de Trânsito. Nesse viés, assentou que o Autor deveria manter distância para a segurança de ambos e, partindo do pressuposto de quem colidiu atrás é o responsável, o ocasionador do dano, resultando descabido os pedidos de indenização por danos materiais, cessantes e emergentes, cuja prova documental sequer foram produzidas (ID 15099764). Certificado nos autos a manifestação intempestiva da Demandada (ID 20930272). Em síntese, o relatório. O processo está pronto para ser julgado, na forma no artigo 355, inciso II, do CPC, uma vez que a Demandada, mesmo devidamente citada para contestar a presente ação, perdeu o prazo legal, manifestando-se extemporaneamente, por meio de advogados sem procuração nos autos. Contudo, a pena de revelia, bem como a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, produz efeito material se essas alegações forem inverossímeis e em harmonia com as prova constante dos autos (art. 344 c/c art. 345, IV, do CPC). No caso dos autos, a parte Autora alega que em 26/08/2016, por volta de 03:47h, seu caminhão trafegava pela BR 135, quando, na altura do Km 14, deparou-se com uma empilhadeira Clark C70D, de propriedade da empresa Requerida, trafegando na via, atrás de uma carreta, sem qualquer sinalização e em baixa velocidade. Disse que o motorista do caminhão tentou desviar da empilhadeira, mas colidiu na parte traseira da referida empilhadeira e foi parar no canteiro central da via. Em suas razões de direito, arguiu que, além de a empilhadeira trafegar na BR sem qualquer sinalização, é proibido o tráfego desse tipo de veículo em vias públicas, devendo ser transportada em cima de veículos equipados para esse tipo de transporte. O Boletim de acidente de trânsito confirma os fatos denunciados nos autos pela parte Autora, assentando que ambos os veículos seguiam o fluxo de via, a empilhadeira Clark C70D seguia em baixa velocidade e foi colidida na parte traseira pelo caminhão VW/24.280 CRM 6x2, de placa OJP-1967, tendo o caminhão sofrido dano classificado como de “pequena monta” na área externa da cabine, sem afetar coluna dianteira, painel corta fogo, soleira ou assoalho, no para-lama e para-choque dianteiros, roda, pneu, para-brisa e retrovisor externo (ID 4322773). Apesar de o boletim de ocorrência não informar de quem seria a culpa e responsabilidade pelo referido acidente, não se pode olvidar que empilhadeira não é classificado como veículo automotor, mas como aparelho automotor que, apesar de prescindir de emplacamento e licenciamento, precisa de registro especial no órgão competente para transitar em via pública (art. 115, §4.º, do CTB). Como a prova da existência do referido registro competia à Demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC, e tendo ela se olvidado em cumprir seu desiderato – uma vez não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas que extinguisse, impedisse ou modificasse o bem perseguido pela parte Autora na presente ação –, resulta evidente os danos experimentados pela parte Autora em razão do acidente denunciado e a obrigação da Demandada de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Assim, deve a empresa Demandada ser condenada ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo da parte Autora, considerado-se, para tanto, o menor orçamento apresentado junto com a inicial, no importe de R$-41.541,34 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). Ainda, deve a Demandada ser condenada ao pagamento dos valores que o Autor deixou de auferir com o uso do veiculo em razão do ilícito, a contar do acidente denunciado até a conclusão do conserto do veículo, valores a serem contabilizados em fase de liquidação de sentença, mediante prova da existência de contrato de prestação de serviço no referido período. ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta sentença, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) CONDENAR a Demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$- 41.541,34 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar do desembolso. B) CONDENAR a Demandada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a contar do acidente denunciado até a conclusão do conserto do veículo, valores a ser auferido mediante prova da existência de contrato de prestação de serviço no referido período, em fase de cumprimento de sentença, acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m. a contar da citação e correção monetária a contar do fim de cada período aquisitivo. Por fim, CONDENO a empresa Demandada a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC/2015. P. R. Intimem-se. Transitado em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquive-se com baixa. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

07/09/2022, 00:00

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