Procedimento Comum Cível 0800343-85.2021.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800343-85.2021.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 19:51

Documento (Certidão)

28/10/2025, 19:51

Documento (Certidão)

28/10/2025, 19:50

Mero expediente

27/10/2025, 15:51

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:14

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 20:44

Documento (Certidão)

25/08/2025, 20:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:36

Publicação

19/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BARBARA KELLY CORREA ALMEIDA SANTANA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS - PI15774, MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS - PI14529-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO JOãO DOS PATOS/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São João dos Patos Processo nº. 0800343-85.2021.8.10.0126–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BARBARA KELLY CORREA ALMEIDA SANTANA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS - PI15774, MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS - PI14529-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO JOãO DOS PATOS/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São João dos Patos Processo nº. 0800343-85.2021.8.10.0126–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:44

Petição (Embargos de declaração)

15/08/2025, 10:44

Publicação

01/08/2025, 08:06

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCURADOR: MAYKON SILVA DE SOUSA APELADA: BARBARA KELLY CORREA ALMEIDA SANTANA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS (OAB/PI 15.774) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. 1. A revelia resulta no julgamento antecipado da lide, pois gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No entanto, estando a Fazenda Pública no polo passivo, essa presunção não se aplica. 2. Entendo, que o presente caso, remete-se a direitos indisponíveis, uma vez que os pleitos constantes na inicial, referem-se a direitos não passíveis de resolução por acordo, em razão de sua irrenunciabilidade. 3. Assim, versando a lide sobre direitos indisponíveis, e não havendo presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial, entendo como necessária a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, para que haja a instrução e o processamento normal do feito na forma legal. 4.Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS, em 03/09/2021 interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 09/08/2021 (Id. 21767032), pela Juíza de Direito da Comarca de São João dos Patos/MA, Dra.Nuza Maria Oliveira Lima, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em 19/03/2021 por BARBARA KELLY CORREA ALMEIDA SANTANA, assim decidiu: "...JULGO PROCEDENTE os pedidos perpetrados pela parte requerente na peça matriz do presente e CONDENO o Município de São João dos Patos ao pagamento de R$ 15.875,00 (quinze mil oitocentos e setenta e cinco reais) à autora, referentes ao 1/3 de férias e 13º salários referentes ao período em que laborou, devendo, para tanto, serem descontados os valores correspondentes ao IR (Imposto de Renda) e ao INSS e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Não é caso de remessa necessária, conforme dispõe Art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " Em suas razões recursais contidas no Id. 21767091, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, bem como aduz, que “...o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial. O art. 345, II, CPC/2015 afirma que a revelia não produz este efeito "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.” Aduz mais que “…não poderia o Juízo a quo aplicar a revelia em matéria que versa sobre direito indisponível, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença de piso, com o consequente retorno dos autos a origem para que seja proferida nova sentença. No mérito, aduz que “...deveria o juízo de piso observar se estamos diante de um contrato regular ou de uma contratação nula. Ora, a modalidade de contratação tem efeito direto no julgamento da causa. Contudo, a sentença limitou-se a informar que o modo como ocorreu à contratação não importaria ao julgamento da causa.” Aduz mais que “...a Apelada não foi nomeada para o cargo através de ato próprio, devendo ser reconhecido o caso dos autos como contrato nulo, aplicando os efeitos deste.” Alega também, que “... ante a ausência de documento que demonstre que a Apelada fora contratada para exercer cargo comissionado, é de rigor a conclusão que estamos diante de um contrato nulo.” Sustenta ainda, que “...é incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, a teor do art. 150, VI, a, da CF/88 e do art. 12, I, da Lei Estadual n. 6.584/96.” Com esses fundamentos requer "...que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando do julgamento, seja totalmente provido para: a) acolher a preliminar (item 4.1), reconhecendo a nulidade da sentença em razão da aplicação dos efeitos da revelia em face da fazenda pública, conforme fundamentação posta, devendo os autos retornar ao juízo de origem; b) subsidiariamente, julgar improcedência da demanda, conforme os fundamentos apresentados." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 21767095, defendendo em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 23841212). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante argui a nulidade da sentença em razão da aplicação dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, com o consequente retorno dos autos a origem, para que seja proferida nova sentença, ao fundamento de que, o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, e entendo merece acolhida, pois, nas ações que versam sobre direitos indisponíveis, a revelia não produz seus efeitos, nos termos dos art. 344 e inc. II do art. 345 do CPC, que dizem: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Entendo, que o presente caso, remete-se a direitos indisponíveis, uma vez que os pleitos constantes na inicial, referem-se a direitos não passíveis de resolução por acordo, em razão de sua irrenunciabilidade. Assim, versando a lide sobre direitos indisponíveis, e não havendo presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial, entendo como necessária a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, para que haja a instrução e o processamento normal do feito na forma legal. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800343-85.2021.8.10.0126 – SÃO JOÃO DOS PATOS /MA Trata-se de Apelação Cível do INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Mello de Onofre Araújo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Acidentária, julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora/apelada. 2. Alega preliminarmente a apelante, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à autarquia, por envolver direito indisponível, aduzindo, ainda, que a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa. 3. Compulsando os autos verifico que, de fato, a sentença aplicou os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, afirmando que o fato de o INSS não ter apresentado contestação induziu a confissão quanto à matéria fática. E por entender reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, o magistrado entendeu por julgar antecipadamente a lide, não determinando a realização da perícia e julgando procedente o pedido. 4. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial. O art. 345, II, CPC/2015 afirma que a revelia não produz este efeito "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará à presunção de veracidade de suas alegações. 6. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera tal presunção, ainda que haja revelia. 7. Apelação provida à unanimidade. (TJ-PE - APL: 4609532 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Sendo a Fazenda Pública revel, o julgamento antecipado do mérito, divorciado dos parâmetros do art. 355 do Código de Processo Civil, viola a garantia constitucional ao devido processo legal, ensejando flagrante nulidade; 2. Matéria probatória é de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício; 3. Apelo conhecido e provido para anular a sentença prolatada e determinar a reabertura da instrução processual. (TJ-AM - AC: 00000787020148047000 São Paulo de Olivença, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) Diante de todas essas ponderações, alinhando o presente caso com as teses jurídicas firmadas pelo STJ, fica claro que a pretensão de anular a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, em desacordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, incs. V, “b”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento do feito. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A6

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800343-85.2021.8.10.0126 Ação de Cobrança SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BARBARA KELLY CORREA ALMEIDA SANTANA em face de Município de São João dos Patos. A autora sustenta que “foi nomeada na data de 01 de março de 2017 para ocupar o cargo comissionado de Diretora do Setor do Programa Saúde na Escola, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde de São João dos Patos/MA, conforme comprova contracheques que seguem em anexo. O serviço foi prestado até o dia 31/12/2020, quando findou o mandato da gestão anterior, tendo sido os servidores contratados e comissionados exonerados através do Decreto Municipal nº 005/2021, que dispõe sobre a revogação das nomeações para as funções de confiança, cargos de provimento em comissão e contratos temporários admitidos sob regime da CLT e dá outras providências. Pois bem. Durante todo o exercício do cargo, a autora não recebeu Décimo Terceiro Salário, não gozou nenhum período de férias e nem mesmo recebeu o respectivo Terço Constitucional de Férias. Desta feita, a requerente pugna, ao final, que seja o demandado condenado a pagar em seu favor a quantia de R$ 15.875,00 (quinze mil oitocentos e setenta e cinco reais), devidamente corrigida pelo IPCA-E (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, julgados pela técnica dos Recurso Repetitivos). Devidamente citado, o réu deixou transcorrer, in albis, o prazo para contestação. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O art. 355, do CPC/2015, aduz: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Da exegese do aludido artigo, tem-se que o critério que legitima o julgamento imediato do pedido, o qual se encontra presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. “Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art. 361, I, CPC), cabe o julgamento antecipado do mérito” (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, 2015, p. 378). In casu, pelas provas carreadas aos autos, há clara possibilidade de julgamento antecipado da lide. 2. Do Mérito Versam os presentes autos sobre Ação de Cobrança em que a autora pleiteia o pagamento de 13º salários e 1/3 de férias referentes ao período em que exerceu o cargo de Diretora do Setor do Programa Saúde na Escola, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde de São João dos Patos/MA, conforme comprova contracheques que seguem em anexo. Constata-se que, devidamente citado, o réu não contestou a presente ação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. O pedido autoral fundamenta-se no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº 266/2005). A referida Lei, em seu artigo 84, leciona: Art. 84 – O décimo terceiro vencimento será pago ao servidor efetivo, estável ou em estágio probatório, bem como aos comissionados, independentemente de requerimento, sempre no mês de dezembro. Ementa: Ação de Cobrança aforada contra Município. Servidora Pública. Contratação irregular. Ausência de concurso público prévio. Serviço prestado pela parte autora ao Município Requerido. Obrigação do ente Municipal de realizar o pagamento das diferenças de salários, 13º salário e férias. Manutenção das verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. I - Independentemente da regularidade da relação contratual empregatícia firmada entre as partes verifica-se que houve a prestação de serviços pela parte Autora, entendendo-se, assim, devidas as remunerações pelos dias trabalhados, o 13º salário, férias, além de outras parcelas não restritas aos ocupantes de cargo efetivo, tudo em nome do princípio que veda o enriquecimento ilícito. II - Restou demonstrado que não houve o decaimento mínimo do pedido por uma das partes. Na verdade, através da decisão proferida em 1º grau, constata-se que ambas a partes decaíram de seu pedidos. Dessa forma, deve ser mantida a sucumbência recíproca determinada nos moldes do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Registre-se, por oportuno, que independentemente da regularidade da contratação (se por concurso público ou não), restou comprovado nos autos que a autora efetivamente prestou seus serviços ao Município de São João dos Patos, sendo assim, são devidas as remunerações referentes às férias e 13º salário. Da mesma forma, a Lei Municipal prevê sobre as férias não quitadas no curso da prestação do serviço. Art. 88 §2º – a indenização das férias será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o exoneratório. No caso dos autos, a requerente laborou de 2017 a 2020 no cargo de Diretora do Setor do Programa Saúde na Escola, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde de São João dos Patos/MA, sem perceber 13º salário e 1/3 de férias. Assim, deve o réu pagar o 1/3 de férias da autora durante todo o período em que laborou e não obteve seu direito, bem como o valor referente ao 13º salário. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. É viável o pagamento de férias em forma de pecúnia a servidor público que adquiriu período e não usufruiu, não obstante ausência de previsão legal. Inteligência de norma constitucional em seu artigo 39, § 3º, estendendo aos servidores públicos o direito social a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. A impossibilidade de fruição das férias permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia em razão da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 3. O direito reconhecido não pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. 4. Orientação que rende homenagem aos princípios da isonomia, moralidade e vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. 5. Valor da indenização calculado com base na última remuneração percebida pelo servidor antes da inativação. 6. Declaração de não-incidência de Imposto de Renda e Desconto Previdenciário sobre as parcelas, em face do seu caráter. 7. Termo inicial da prescrição é a data do afastamento do servidor, segundo o entendimento do STJ. 8. Precedentes do TJRS, do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma: RI nº. 71004521381, RI nº. 71004531950 e RI nº. 71004066403. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006732697, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/04/2017). Decido. Desta forma, pelos fundamentos acima expostos e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos perpetrados pela parte requerente na peça matriz do presente e CONDENO o Município de São João dos Patos ao pagamento de R$ 15.875,00 (quinze mil oitocentos e setenta e cinco reais) à autora, referentes ao 1/3 de férias e 13º salários referentes ao período em que laborou, devendo, para tanto, serem descontados os valores correspondentes ao IR (Imposto de Renda) e ao INSS e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Não é caso de remessa necessária, conforme dispõe Art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. São João dos Patos/MA, 4 de agosto de 2021. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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