Cumprimento de sentença 0800477-68.2021.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800477-68.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA DA SILVA CASTRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642 Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO AUDIÊNCIA: Processo nº 0800477-68.2021.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: FRANCISCA DA SILVA CASTRO Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que constatou que o banco demandado creditou em sua conta o valor de R$ 2.707,11 (dois mil setecentos e sete reais e onze centavos) referente a suposto empréstimo consignado. Diz que ao consultar o site do INSS verificou que se trata de empréstimo a ser pago em oitenta e quatro parcelas de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Pede, liminarmente, que o requerido seja compelido a se abster de efetuar qualquer desconto em seu benefício referente ao contrato questionado. Requer autorização para consignar o valor do empréstimo em juízo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, uma vez que nesta fase processual não é possuir concluir que o requerente não celebrou o contrato questionado. Não vislumbro nenhum óbice à pretensão da autora de consignar o valor do empréstimo questionado em juízo, motivo pelo qual a autorizo que assim proceda. Intimação - Processo nº 0800477-68.2021.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 09/03/2022, ÀS 09:30 HORAS, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA. Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Nessa hipótese, a contestação, documentos e os atos de representação devem ser juntados ao PJE até o horário da audiência, bem como deve ser avisado ao magistrado a opção por tal tipo de participação. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Cumpra-se. Brejo/MA, 11 de maio de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular ORIENTAÇÕES PARA ACESSAR A SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 1. Acessar usando o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 98817-3998 (ANTÔNIO-SECRETÁRIO JUDICIAL) ou (98) 98139-6120 (GILMAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO); 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador/juiz; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Fica Vossa Senhoria, cientificada que não comparecendo à referida audiência, configurará Revelia, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Brejo-MA, Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

16/08/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(30)