Procedimento Comum Cível 0000381-27.2016.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000381-27.2016.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

22/05/2025, 15:09

Mero expediente

22/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:14

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:11

Publicação

03/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Réu (s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. Ante o despacho de id. 127508625 realizo o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para o dia 22/05/2025 08:30 horas, no Fórum Local, como também as partes poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link abaixo: 0000381-27.2016.8.10.0120 - Banco Quinta-feira, 22 de maio · 08:30 – 09:00 Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/gzt-zcdq-pmi SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 14 de Março de 2025. Eu, ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA, Servidor(a) da Justiça/Tecnico Judiciario Sigiloso, matrícula n.º 161646, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bento/MA, Sexta-feira, 14 de Março de 2025. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 161646 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bento, art. 250, VI do CPC) ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n.º, Mutirão - Cep.: 65.235-000. Tel.: (98) 2055-4259. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 / E-mail: [email protected] Processo n.º 0000381-27.2016.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): VERONICA JULIANA COSTA MAIA Advogado do(a)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Réu (s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. Ante o despacho de id. 127508625 realizo o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para o dia 22/05/2025 08:30 horas, no Fórum Local, como também as partes poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link abaixo: 0000381-27.2016.8.10.0120 - Banco Quinta-feira, 22 de maio · 08:30 – 09:00 Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/gzt-zcdq-pmi SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 14 de Março de 2025. Eu, ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA, Servidor(a) da Justiça/Tecnico Judiciario Sigiloso, matrícula n.º 161646, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bento/MA, Sexta-feira, 14 de Março de 2025. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 161646 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bento, art. 250, VI do CPC) ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n.º, Mutirão - Cep.: 65.235-000. Tel.: (98) 2055-4259. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 / E-mail: [email protected] Processo n.º 0000381-27.2016.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): VERONICA JULIANA COSTA MAIA Advogado do(a)

28/03/2025, 00:00

de Instrução e Julgamento (redesignada)

14/03/2025, 13:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:58

Movimentação processual

10/03/2025, 09:26

de Instrução e Julgamento (designada)

10/03/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Réu (s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. Ante o despacho de id. 127508625 realizo o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para o dia 22/05/2025 08:30 horas, no Fórum Local, como também as partes poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link abaixo: 0000381-27.2016.8.10.0120 - Banco Quinta-feira, 22 de maio · 08:30 – 09:00 Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/gzt-zcdq-pmi SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 14 de Março de 2025. Eu, ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA, Servidor(a) da Justiça/Tecnico Judiciario Sigiloso, matrícula n.º 161646, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bento/MA, Sexta-feira, 14 de Março de 2025. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 161646 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bento, art. 250, VI do CPC) ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n.º, Mutirão - Cep.: 65.235-000. Tel.: (98) 2055-4259. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 / E-mail: [email protected] Processo n.º 0000381-27.2016.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): VERONICA JULIANA COSTA MAIA Advogado do(a)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VERÔNICA JULIANA COSTA MAIA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RANIERI GUIMARÃES RODRIGUES - MA13118-A APELADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000381-27.2016.8.10.0120 Trata-se de Apelação Cível interposta por VERÔNICA JULIANA COSTA MAIA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado José Ribamar Dias Júnior, titular da Vara única da Comarca de São Bento, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 17581167), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto essencial à validade da relação processual, com base no artigo 485, IV, do CPC. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (Id 17581169), alegando que foi equivocada a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido de regular do processo. Argumenta que, deve prevalecer a efetivação do princípio da cooperação em detrimento do excesso de formalismo, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido com a reforma da sentença, para permitir o prosseguimento da demanda. Sem contrarrazões, em face do não aperfeiçoamento da relação processual. É o relatório. DECIDO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de citação, que é um dos pressupostos de validade do processo. Analisando o presente feito, verifica-se que a sentença merece reparos. É sabido que a citação válida constitui pressuposto processual e sua ausência acarreta a extinção do processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Todavia, o insucesso de uma única diligência de citação, como no caso concreto, não evidencia a falta de pressuposto processual. Ademais, o presente feito não retrata aquelas hipóteses em que, após o esgotamento das providências tendentes ao aperfeiçoamento da relação processual, o juiz profere sentença terminativa ante a falta do pressuposto elementar da citação. No caso concreto, verifica-se que, embora a fundamentação da sentença tenha se pautado pelo art. 485, inciso IV, do CPC, na realidade o processo foi extinto pela inércia do autor apelante em atender a determinação para promover o andamento do feito, com a devida indicação de endereço a ser diligenciado. Nesse sentido, antes de se extinguir o feito, deve-se examinar as particularidades do caso concreto e perquirir se existem formas de solucionar eventuais irregularidades procedimentais, com vistas ao julgamento de mérito. Determinado a citação do requerido, a mesma foi infrutífera em razão de falhas no endereço indicado pela parte autora. Contudo, conforme ID 17581164, a autora apelante foi intimada a indicar endereço no prazo de 5 dias. Logo após o transcurso do prazo conferido sobreveio sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a inércia do autor em cumprir as determinações de fornecer o endereço do requerido, restaria caracterizada a ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, qual seja, a citação. A despeito da fundamentação expendida, observa-se que, na hipótese vertente, a sentença foi proferida em descompasso com os ditames do novo Código de Processo Civil. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim sendo, antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do réu, não haveria que se falar em extinção do processo sem exame do mérito. Certamente outras providências podem ser empreendidas pelo autor, inclusive com a cooperação do Juízo, a fim de localizar o réu, antes de se extinguir a ação, tais como a utilização dos sistemas de consulta de endereço disponíveis ao Judiciário. Ademais, não restou caracterizada a inércia do autor, pois para a configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, deveriam ter sido observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. Confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Somente após realizadas tais providências é que se poderia concluir pelo desinteresse processual do autor, a justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito. Contudo, na presente hipótese, sequer houve o transcurso do prazo de 30 dias sem movimentação processual após a primeira certidão de intimação do autor. Nesse sentido, não esgotadas as diligências passíveis de localização do réu, prematura se mostra a determinação de extinção do feito sem apreciação do mérito. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando demonstrado que os meios para localização do requerido não foram esgotados. 2. Apenas 1 (uma) tentativa de citação não pode acarretar evidência da falta do requisito do art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil. 3. Caso o magistrado entenda pela configuração de desídia da parte Autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, previstos no inciso III e §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, situação essa não verificada no caso em comento. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1364459, 07103537020208070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 26/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, devem os autos retornar ao Juízo a quo para prosseguimento regular da demanda. Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05

08/07/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (redesignada)

Ato ordinatório

Movimentação processual

de Instrução e Julgamento (designada)

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