Procedimento Comum Cível 0803992-61.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803992-61.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BRADESCO SAUDE S/A, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogados(as): RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S EMBARGADO: LUIZ LIRA DOS SANTOS Advogados(as): JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - MA13719-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos de Declaração opostos (artigo 1.023, §2º do CPC; e artigo 666 do RITJMA). Após o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0803992-61.2022.8.10.0049

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. – HOSPITAL NOVE DE JULHO ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ OAB/SP 378.738 1º APELADO: LUIZ LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO CÉSAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB MA 13719-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - OAB MA 13452-A 2º APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA 11706 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida por hospital. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por hospital contra sentença que declarou inexistente débito oriundo de internação e cirurgia previamente autorizadas por plano de saúde e condenou solidariamente a ré e a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Reconvenção acolhida para condenar a operadora ao pagamento do valor cobrado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a cobrança de valores ao paciente por hospital quando houve autorização prévia do plano de saúde; e (ii) há responsabilidade solidária do hospital por danos decorrentes da negativa de cobertura pela operadora de saúde. III. Razões de decidir A cirurgia foi realizada com autorização formal da operadora, ainda vigente à época. Não houve comunicação ao consumidor sobre eventual expiração ou inadimplência contratual da apólice. A cobrança posterior e inscrição do nome do paciente em cadastros restritivos constituem falha na prestação do serviço, vedada pelo art. 14 do CDC. Responsabilidade solidária do hospital, integrante da cadeia de fornecimento, que deve buscar ressarcimento junto à operadora, sem transferir o ônus ao consumidor. Indenização por danos morais fixada de forma proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O hospital que realiza procedimento autorizado por operadora de saúde responde solidariamente por cobrança indevida feita ao paciente. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem prévia verificação dos seus direitos contratuais, caracteriza falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10000212584502001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803992-61.2022.8.10.0049 - PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 12/05/2025 a 19/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2024, 15:33

Documento (Certidão)

05/03/2024, 15:16

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:44

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:04

Publicação

07/02/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LUIZ LIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - MA13719-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 Parte Demandada: BRADESCO SAUDE S/A e outros Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogados do(a) REU: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738, THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 5 de fevereiro de 2024 JACSON DA SILVA MOREIRA Técnico / Auxiliar Judiciário Secretário Judicial TIAGO RODRIGO DE LIMA Estagiário - Matrícula 55102734 Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803992-61.2022.8.10.0049 Parte

06/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 10:16

Documento (Certidão)

05/02/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:36

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

31/01/2024, 09:54

Petição (Apelação)

17/01/2024, 14:04

Documentos

Despacho (expediente)

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A E BRADESCO SAÚDE S/A, Advogado do(a) RÉU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A; RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738; THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 EMBARGADO: LUIZ LIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - MA13719-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A e SAÚDE BRADESCO S/A em face da sentença proferida no ID 102436012. Alega a primeira embargante que a sentença teria incidido em omissão ao não apreciar o pedido reconvencional, requerendo, ainda o reconhecimento da inexistência de culpa do nosocômio no caso vertente, de modo que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ônus sucumbenciais. A segunda embargante sustenta que a data inicial de incidência da correção monetária e juros de mora deva ser contada a partir de seu arbitramento, alegando, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios são desproporcionais ao caso concreto. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão juntada no ID 105062113. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Embargos tempestivamente interpostos, portanto, conheço-os. Sabe-se que os embargos declaratórios não se prestam a finalidade distinta das hipóteses de cabimento contidas no art. 1.022, do CPC. Nesse sentido, avaliza a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Embargos, considerando que o Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à existência de obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de ser improvido prima facie. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 032757/2019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/01/2020, DJe 04/02/2020). Original não negritado. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela primeira embargante, IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, entendo que a decisão discutida não carece de maiores digressões, tendo em vista a omissão deste Juízo ao não apreciar o pedido reconvencional, oportunidade em que a empresa requerida pugnou pela condenação do autor ou do réu SAÚDE BRADESCO S/A ao pagamento do valor de R$ 271.855,17 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) referente ao débito em aberto. Pois bem, conforme aduzido no decisum, em que pese o reconhecimento da relação jurídica existente, nos termos do que dispõe a Teoria da Asserção, não há que se falar em culpa do autor de modo que este não deve este arcar com o referido débito, principalmente ao levar em consideração que não deu causa para a existência da referida dívida, haja vista que realizou o procedimento acreditando que estaria coberto pelo plano de saúde. Por outro lado, quanto a responsabilidade do plano de saúde ao custeio do procedimento cirúrgico realizado, entendo que devidamente caracterizada a responsabilidade da parte ré SAÚDE BRADESCO S/A ao pagamento das despesas hospitalares, posto que, conforme já salientado na sentença embargada, "os requerimentos foram realizados ainda em 2021, ocasião em que a autora estava com o seu plano ativo, sem qualquer cancelamento, que só ocorreu no final do citado ano, bem após a realização da cirurgia em questão", não havendo motivo para a negativa da cobertura do procedimento e, por consequência, a cobrança em face da parte autora. Entretanto, em que pese a responsabilidade da empresa ré SAÚDE BRADESCO S/A em arcar com o débito em aberto, entendo que não há razão para afastar a condenação ao pagamento em danos morais e ônus de sucumbência, haja vista que devidamente demonstrado nos autos as cobranças efetuadas em face do autor, bem como a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certa a falha na prestação do serviço por parte do hospital. Nesse sentido, avaliza a jurisprudência: No que se refere aos embargos declaratórios opostos pela segunda embargante, SAÚDE BRADESCO S/A, consonante a jurisprudência acima apresentada, entendo que a irresignação da empresa não mereça prosperar. Ora, em que pese os motivos delineados, verifica-se que suas alegações são carentes de razão, haja vista que, ao contrário do que sustenta, é pacífico o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do disposto no art. 405, do CC, haja vista tratar-se de ressarcimento decorrente de ilícito contratual, sendo, portanto, descabidos os argumentos da embargante de que deveriam incidir desde o seu arbitramento, nos termos do que dispõe a Súmula 362, do STJ. Por outro lado, entendo que a sentença atacada é suficientemente clara ao arbitrar o percentual de 20% à condenação em honorários advocatícios, levando em consideração o trabalho dispendido no presente feito, sendo certo que o percentual não encontra-se fora do determinado em lei. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803992-61.2022.8.10.0049 Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão contida na sentença de ID 102436012, no que se refere ao pedido contraposto formulado pela embargante IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, de modo que CONDENO a empresa BRADESCO SAUDE SA ao pagamento em favor do hospital referente ao débito que perfaz o montante de R$ 271.855,17 (duzentos e setenta e um oitocentos e cinquenta e cinco mil reais e dezessete centavos), mantendo-se incólume os demais termo da sentença. Paço do Lumiar (MA), 24 de novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) e.v.a.l

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUIZ LIRA DOS SANTOS Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - MA13719-A, LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 Parte Demandada: BRADESCO SAUDE S/A e outros Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogados/Autoridades do(a) REU: THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221, RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803992-61.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ LIRA DOS SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Relata que é segurado ao plano de saúde do Bradesco Saúde S/A e, há alguns anos, foi acometido pela Doença de Parkison, realizando tratamento com o uso de medicamentos, como levodopa, contudo, no decorrer da intervenção, sua situação foi agravada, chegando a doença em seu último estágio. Conta que, em razão do agravamento da enfermidade, a realização de atividades diárias tornou-se muito difícil, necessitando de cuidados e auxílios para alimentação, higiene, comunicação, de modo que os métodos terapêuticos associados tão somente à medicação restaram ineficazes. Explica que o médico responsável por seu tratamento então indicou cirurgia deveras complexa, que consistia na abertura da sua caixa craniana para inserção, em seu cérebro, de implantes de elétrodos profundos, implante de elétrodo epidural, implante gerador de pulsos e implante de halo para esterotaxia/radiocirurgia, o que foi devidamente autorizado pelo plano do Bradesco Saúde, devendo o procedimento ser realizado no Hospital Nove de Julho, o segundo requerido, em São Paulo/SP, em fevereiro de 2021. Argumenta que, por causa do elevado quadro de infecções por COVID-19 na cidade de São Paulo, foi realizado o requerimento de adiamento da cirurgia para o dia 24/08/2021, sendo o plano não cobriu os honorários dos médicos e anestesistas, o que foi por si adimplido. Diz que, na data repactuada, deslocou-se ao Hospital Nove de Julho, o segundo requerido, e foi internado para a realização dos procedimentos, sendo a cirurgia feita com sucesso, no entanto, após quatro meses da realização da cirurgia, foi surpreendido com uma cobrança de R$271.855,17 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) feita pelo Hospital Nove de Julho, referente ao valor integral do procedimento. Narra que entrou em contato com o hospital para obter informações acerca da cobrança realizada, tendo sido informado pela instituição que o pagamento não foi realizado pelo plano de saúde e, em razão disso, a cobrança foi redirecionada ao consumidor. Aduz que, em 17/05/2022, o hospital incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes pelo valor total da cirurgia e, diante disso, entrou em contato com o plano de saúde buscando saber por qual razão não houve o pagamento do valor da cirurgia, sendo informado que o não pagamento ocorreu por erro exclusivo do hospital, uma vez que, ao proceder com a remarcação do procedimento, não informou o Bradesco Saúde e que, por causa da extrapolação do prazo e da divergência entre as datas, seria impossível compensar a despesa, pois deveria ter sido solicitada nova autorização para realização da cirurgia. Argumenta que solicitou ao plano de saúde que procedesse com a quitação integral do valor da cirurgia, pois o procedimento, antes de ser realizado, teria sido devidamente autorizado, porém o plano não adimpliu o valor da dívida, permanecendo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança e que seja determinada a retirada do seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, por causa da dívida ora impugnada nestes autos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 271.855,17 e condenação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determinada emenda no ID 81324644, esta foi realizada no ID 81478880. Concedida a liminar ao ID 81552520. Contestação do Bradesco Saude alegando, em síntese, a impugnação da justiça gratuita, a ausência de ato ilícito, com a informação de que a apólice estava com seus serviços cancelados pela inadimplência da requerente. IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA - Hospital Nove de Julho afirmou que não havia prazo de validade para realização da cirurgia. Salienta que há termo de responsabilidade do autor assumindo sua obrigação solidária. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Réplica ao ID 92655985. Eis a síntese. Passo a decidir. Com fulcro no permissivo do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Afasto a impugnação à justiça gratuita, posto que o autor preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício. Afasto a preliminar de ilegitimidade do Hospital Nove de Julho, considerando a relação jurídica existente e delineada na petição inicial, nos termos da Teoria da Asserção. No mérito, entendo pela procedência dos pedidos. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço quanto à autorização de procedimento requerido pela demandante. Importa consignar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ, de modo que, em se tratando de fornecedora de serviços, incumbia ao BRADESCO SAUDE e HOSPITAL NOVE DE JULHO demonstrar que não houve falha nessa prestação ou que esta se dera por culpa exclusiva de outrem. Ocorre que as requeridas não se desincumbiram de tal ônus. Com efeito, a parte autora demonstrou ter requerido por duas vezes a cirurgia para realizar a abertura da caixa craniana do paciente para inserir em seu Cérebro Implantes de Eletrodos Cerebrais Profundos, e Implante de Eletrodo Epidural, Implante de Gerador De Pulsos e Implante de Halo para estereotaxia/radiocirurgia, em virtude do adiamento por conta da pandemia da COVID. Ademais, vislumbro que os requerimentos foram realizados ainda em 2021, ocasião em que a autora estava com o seu plano ativo, sem qualquer cancelamento, que só ocorreu no final do citado ano, bem após a realização da cirurgia em questão. Denoto que o autor foi surpreendido com a cobrança pelo hospital requerido, ao passo que acreditou que o plano de saúde havia custeado todo o tratamento cirúrgico, como anteriormente definido. Desse modo, saliento que o nosocômio não empreendeu diligências para sanar o feito, tendo simplesmente efetuado cobranças em face do autor, sem qualquer informação contundente acerca do que ocorreu com o plano de saúde. Em mesma linha, a argumentação do plano de que o consumidor estava com pendências administrativas é vaga e sem qualquer comprovação. Assevera-se, nesse ponto, que a cirurgia já havia sido autorizada sem qualquer informação quanto à validade dessa autorização. A má prestação de serviço do plano de saúde resta evidente, ao se proceder com a análise de todos os elementos de prova constantes nos autos, sobretudo, porque, não é minimamente razoável que a liberação de um procedimento solicitado passe por tantos percalços, considerando a gravidade da cirurgia que o autor foi submetido e a antecipação do requerimento ao plano de saúde. Ao ensejo, destaco que é princípio que rege todo o ordenamento jurídico a boa-fé, que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Dito isso, entendo que não merece acolhida a versão das partes rés, configurando-se a sua responsabilidade pela cobrança indevida e ausência de liberação para o procedimento, de modo que reputo caracteriza a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto aos danos morais, tenho que restaram caracterizados, uma vez que a cobrança dos procedimentos agravou o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo autor que, após ter passado por uma cirurgia para implantes em seu cérebro, foi surpreendido com uma cobrança de alto valor. Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido e da parte já reparada. Diante disso, vejo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra razoável. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida nos autos, e: a) DECLARO a inexistência de débito no valor de R$ 271.855,17 (duzentos e setenta e um oitocentos e cinquenta e cinco mil reais e dezessete centavos) em face de LUIZ LIRA DOS SANTOS, devendo IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA suspender, em definitivo, a cobrança dos valores e deixar de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito; b) CONDENO a BRADESCO SAUDE SA e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA a PAGAR para LUIZ LIRA DOS SANTOS a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo juros de mora desde a citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - BRADESCO SAÚDE S/A Endereço Avenida Rio de Janeiro, nº 555 Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20931-675 - IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (Hospital Nove de Julho) Endereço:Rua Peixoto Gomide, 625, Cerqueira César, São Paulo/SP - CEP 01409-902 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803992-61.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ LIRA DOS SANTOS Advs.: Júlio César Primeiro Oliveira Teixeira (OAB/MA 13.719) e Liliane Rubim Aguiar (OAB/MA 13.452) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ LIRA DOS SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Relata que é segurado ao plano de saúde do Bradesco Saúde S/A e, há alguns anos, foi acometido pela Doença de Parkison, realizando tratamento com o uso de medicamentos, como levodopa, contudo, no decorrer da intervenção, sua situação foi agravada, chegando a doença em seu último estágio. Conta que, em razão do agravamento da enfermidade, a realização de atividades diárias tornou-se muito difícil, necessitando de cuidados e auxílios para alimentação, higiene, comunicação, de modo que os métodos terapêuticos associados tão somente à medicação restaram ineficazes. Explica que o médico responsável por seu tratamento então indicou cirurgia deveras complexa, que consistia na abertura da sua caixa craniana para inserção, em seu cérebro, de implantes de elétrodos profundos, implante de elétrodo epidural, implante gerador de pulsos e implante de halo para esterotaxia/radiocirurgia, o que foi devidamente autorizado pelo plano do Bradesco Saúde, devendo o procedimento ser realizado no Hospital Nove de Julho, o segundo requerido, em São Paulo/SP, em fevereiro de 2021. Argumenta que, por causa do elevado quadro de infecções por COVID-19 na cidade de São Paulo, foi realizado o requerimento de adiamento da cirurgia para o dia 24/08/2021, sendo o plano não cobriu os honorários dos médicos e anestesistas, o que foi por si adimplido. Diz que, na data repactuada, deslocou-se ao Hospital Nove de Julho, o segundo requerido, e foi internado para a realização dos procedimentos, sendo a cirurgia feita com sucesso, no entanto, após quatro meses da realização da cirurgia, foi surpreendido com uma cobrança de R$271.855,17 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), feita pelo Hospital Nove de Julho, referente ao valor integral do procedimento. Narra que entrou em contato com o hospital para obter informações acerca da cobrança realizada, tendo sido informado pela instituição que o pagamento não foi realizado pelo plano de saúde e, em razão disso, a cobrança foi redirecionada ao consumidor. Aduz que, em 17/05/2022, o hospital incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes pelo valor total da cirurgia e, diante disso, entrou em contato com o plano de saúde buscando saber por qual razão não houve o pagamento do valor da cirurgia, sendo informado que o não pagamento ocorreu por erro exclusivo do hospital, uma vez que, ao proceder com a remarcação do procedimento, não informou o Bradesco Saúde e que, por causa da extrapolação do prazo e da divergência entre as datas, seria impossível compensar a despesa, pois deveria ter sido solicitada nova autorização para realização da cirurgia. Argumenta que solicitou ao plano de saúde que procedesse com a quitação integral do valor da cirurgia, pois o procedimento, antes de ser realizado, teria sido devidamente autorizado, porém o plano não adimpliu o valor da dívida, permanecendo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança e que seja determinada a retirada do seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, por causa da dívida ora impugnada nestes autos. Determinada emenda no ID 81324644, esta foi realizada no ID 81478880. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC). Pois bem. Para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo, sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC). Partindo disso, observo que o autor é vinculado ao plano de saúde ora requerido (ID 81297434), bem como o procedimento apontado nestes autos foi devidamente indicado pelo médico responsável pelo seu acompanhamento (ID 81297435) e autorizado pelo plano de saúde (ID 81297453), tando que o próprio Hospital Nove de Julho, no e-mail disposto no ID 81297439 – Pág. 01, na data de 21/09/2022, pediu para desconsiderar o boleto de cobrança encaminhado, pois “conforme prontuário, já tinha sido tudo autorizado pelo convênio Bradesco Saúde”. Por outro lado, a despeito disso, retornou o Hospital Nove de Julho a realizar as cobranças, argumentando, em contrassenso, a não cobertura dos procedimentos pelo plano de saúde (ID 81297439 – pág. 01), bem como procedeu com a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, conforme ID 81297440, o que me leva a verificar a verossimilhança das alegações autorais. Em tal contexto, é importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não tolera comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium non potest), tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”, do que se extrai a legítima expectativa do requerente acerca da cobertura do seu procedimento. Ademais, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe aos requeridos demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito do primeiro, não havendo sequer exigir daquele que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, traços de irregularidade. Quanto à irreversibilidade dos efeitos desta decisão, tenho que o risco não está configurado, uma vez que se for comprovada, após regular instrução, a legitimidade da cobrança, basta que o segundo requerido a renove, valendo-se dos meios informacionais, operacionais e jurídicos disponíveis para tanto. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar que IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (Hospital Nove de Julho) suspenda a cobrança de R$271.855,17 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), existente em nome de LUIZ LIRA DOS SANTOS (CPF nº 418.307.253-00), bem como proceda com a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, no prazo de 72h (setenta e duas horas), até o deslinde desta ação. Fica estabelecida multa diária de R$200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a vinte dias. Dê-se ciências às partes acerca deste decisório, sendo o autor por meio de seus advogados e os réus pessoalmente. Observando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITEM-SE os réus, cientificando-os de que terão o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 30 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

01/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(96)