Procedimento Comum Cível 0800175-30.2019.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800175-30.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Leonilia Mouzinho Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800175-30.2019.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Leonília Mouzinho em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) a contratação foi regular; f) não houve dano moral nem material; g) não cabe a inversão do ônus da prova; h) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito; e i) o autor litiga de má-fé. Além disso, veiculou pedido pugnando pela condenação da parte autora a restituir os valores emprestados. Intimado a apresentar réplica, a parte autora não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Outrossim, oficie-se à Agência do Banco Bradesco (nº 6483) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve saque das quantias de R$ 4.996,90 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa centavos), da Conta nº 888994-2, em 05/01/2012, esclarecendo quem sacou as mesmas, remetendo as respectivas microfilmagens, se possível. Intimem-se. Timbiras/MA, 08/07/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0800175-30.2019.8.10.0134 DESPACHO/MANDADO Nos tempos hodiernos, fomos surpreendidos com a ocorrência de um fator determinante nas relações jurídicas. Com efeito, o que se denota é que o processo civil tende a sofrer alterações significativas, pelo menos naquilo que diz respeito à realização de audiências, haja vista a natural aglomeração de pessoas. Nesse ponto, embora se acredite que uma medida médica eficaz contra o coronavírus possa ser criada, o que realmente se espera, a verdade é que, ainda assim, não se poderá, como noutros tempos, descurar de cuidados básicos com a saúde. Ademais, como se sabe, demandas dessa natureza quase sempre envolvem pessoas idosas, cujas pessoas são colocadas em grupos de risco, pela sua natural fragilidade. Há, pois, um dilema: continuar realizando normalmente as audiências e colocar estas pessoas em risco ou dispensá-las, mesmo se sabendo da possibilidade de acordo, o que evitaria a continuidade processual e consequente demora no julgamento, criando situação que desatende o princípio da razoável duração do processo. Em situações do jaez aqui colocado, denoto a possibilidade de se criar um meio alternativo que possa atender a ambas as situações, mormente em se tratando de demandas envolvendo instituições financeiras, agentes de seguros, etc, nas quais a prática tem observado que as audiências de conciliação tem sido praticamente infrutíferas, ante a falta de propostas da parte demandada. Não é o caso, contudo, de se dispensar completamente a realização de audiências, mas de deixar às partes o encargo de demonstrar, ou não, o interesse na realização destas. Nesse ponto, embora entenda este magistrado que a realização de audiência de conciliação é da própria essência do presente procedimento, denoto que a situação atual demanda as alterações aqui propostas, sem qualquer risco de se estar ferindo o rito escolhido pela parte. Este, portanto, deve ser respeitado, apenas dispensando-se a realização de audiências, quando for improvável a conciliação. Desta forma, a princípio, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se o demandado para, se o desejar, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 334 do CPC. No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado. Havendo a apresentação de resposta ou a formulação de propostas pelo(a) demandado(a), intime-se a parte autora para manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo propostas e sua aceitação, ascendam os autos conclusos para prolação de sentença de homologação do acordo formulado. Não havendo propostas, após os prazos acima assinalados, ascendam os autos conclusos para análise. Timbiras/MA, 28/04/2021. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Timbiras/MA

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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