Cumprimento de sentença 0826088-59.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826088-59.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

01/09/2025, 22:41

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 22:40

Decurso de Prazo

09/04/2024, 03:03

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:34

Publicação

24/11/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REIS ALVES SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0826088-59.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DOS REIS ALVES SIQUEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao julgado formalizado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005. Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 08:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

20/11/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 06:31

Publicação

10/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DOS REIS ALVES SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO....Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0826088-59.2018.8.10.0001

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 08:05

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wesley Siqueira de Sousa. Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva. Proc de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL JÁ ENCONTRADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL POR CARGOS E LOTAÇÃO. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO EXEQUENTE EM LISTA DA CONTADORIA. LIQUIDAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado (TJ/MA, AC 0857548-64.2018.8.10.0001, Rel. Des. Nelma Celeste Souza Silva Costa, j 04.07.2021, dj 05.07.2021). II. In casu, a exequente, ora apelante, elaborou seu cálculo usando esses mesmos índices já apresentados pela Contadoria Judicial no processo 6.542/2005, os quais já estão disponíveis desde 03 de outubro de 2017 e foram recentemente homologados. Como são índices gerais, basta a simples averiguação sobre em qual secretaria a parte que executa o título está lotada, confirmando-se o acerto ou não do índice utilizado (TJMA; AC 0857215-15.2018.8.10.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 20/04/2021). III. Outrossim, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento do feito na base são medidas que se impõem. IV. Destarte, entendo superada a tese acerca da existência, ou não do trânsito em julgado do estabelecimento dos índices de liquidação, pois, a certidão de id. 8456840 (autos originários) demonstra de forma inequívoca a ocorrência do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos relativos aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, além de que, sobreveio aos autos um novo despacho na Ação Coletiva, em 27.08.2019, esclarecendo de uma vez a controvérsia. V. Apelo Provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826088-59.2018.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria dos Reis Alves Siqueira, representada por Wesley Siqueira de Sousa. Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826088-59.2018.8.10.0001 – PJe. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria dos Reis Alves Siqueira, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor do Estado do Maranhão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante da notícia do falecimento da autora, habilitou-se nos autos seu filho e único herdeiro, Wesley Siqueira de Sousa, inclusive com procuração nos autos, conforme se vê no id 10828819. A hipótese é de deferimento da habilitação do herdeiro, haja vista ter sido colacionada toda a documentação necessária à sua identificação e qualificação. A d. PGJ, em parecer da Dra Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pela homologação da habilitação do herdeiro, com retificação do polo ativo da demanda. Assim, acolho o parecer ministerial e homologo a habilitação de Wesley Siqueira de Sousa como herdeiro da falecida Maria dos Reis Alves Siqueira. Ante o exposto, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC-2015, defiro o pedido de habilitação do herdeiro Wesley Siqueira de Sousa. À Coordenação para que proceda à retificação do polo ativo da demanda a fim de que passe a constar conforme o cabeçalho. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria dos Reis Alves Siqueira. Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826088-59.2018.8.10.0001 – PJe. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria dos Reis Alves Siqueira em face de o Estado do Maranhão nos autos do Cumprimento de Sentença 0826088-59.2018.8.10.0001. O falecimento da autora foi comunicado ao juízo a quo através do pedido de substituição do polo ativo da demanda pelo filho da de cujus, Wesley Siqueira de Sousa, conforme id 10828817. O ora apelado, manifestando-se sobre o pleito, informou compreender “que a legitimidade para sucessão do polo ativo, tendo em vista que a ação tem por objeto direitos patrimoniais, é do espólio da de cujus, que uma vez aberto o inventário terá personalidade processual e representação pelo inventariante, tendo em vista que todo o acervo patrimonial, inclusive o que pode advir à outrora autora nos presentes autos, deve fazer parte do espólio, para posterior inventário e partilha de acordo com a cota que herdeiro fizer jus, na forma do Código Civil.” Encaminhados os autos à douta PGJ, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou pelo retorno dos autos à origem a fim de que fosse sanada a situação relativa à habilitação dos herdeiros/sucessores, na forma do arts. 313, inciso I, c/c art. 687 e seguintes, todos do CPC. Pois bem. Em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação sobre possível abertura de processo de inventário em nome da falecida. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REIS ALVES SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0826088-59.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA DOS REIS ALVES SIQUEIRA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Foi determinado ao requerente em ID 41056767, antes mesmo da análise do pleito de id 40800090, que fosse comprovado o nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Em manifestação de ID 41921515, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem. Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados. Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

25/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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