Cumprimento de sentença 0807434-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807434-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/07/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807434-87.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A EXECUTADO: MARIA DA GLORIA DE JESUS MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos I. Tendo em vista a SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO 2026 e que o Código de Processo Civil privilegia os métodos não adversarias de solução dos conflitos, designo audiência conciliatória para o dia 09/07/2026, às 10h30min, na sala de audiências desta 3ª Vara Cível. II. Advertências: a) As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC); b) As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC); III. Desde logo, ficam as partes cientificadas de que eventual insucesso da tentativa de composição amigável implicará a retomada do curso processual, mantidas inalteradas as deliberações constantes dos despachos e decisões proferidos anteriormente no feito. Cumpra-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o ato, com ou sem realização de acordo, voltem os autos conclusos. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

22/06/2026, 00:00

de Conciliação (designada)

19/06/2026, 10:52

Documento (Certidão)

18/06/2026, 16:05

Mero expediente

18/06/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807434-87.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A EXECUTADO: MARIA DA GLORIA DE JESUS MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Custas recolhidas consoante Lei Estadual nº. 9.109/2009 (ID 175261998). Determino que a Secretaria Judicial proceda à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, em atendimento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, adotando o valor atualizado do débito no Id 144435952. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, de modoa promover o andamento do processo.. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Domingo, 17 de maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

25/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 16:41

Mero expediente

17/05/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:07

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807434-87.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A EXECUTADO: MARIA DA GLORIA DE JESUS MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Maria da Glória de Jesus Moreira, face à efetivação da penhora on line deferida pela decisão de ID 83504634. A executada alega, em síntese, que o bloqueio realizado atingiu seus proventos de aposentadoria, os quais são impenhoráveis nos termos do art. 833, I, do CPC. Argumenta ainda que o montante bloqueado representa a totalidade de seus rendimentos mensais, afetando sua capacidade de sustentar a si mesma e a sua família. Diante disso, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a determinação imediata dos desbloqueios e liberação dos respectivos valores. Instruiu o pedido com extrato bancário de id 94573946 e seguintes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é pertinente ressaltar que o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, por meio do Sistema Sisbajud, não deve descuidar do disposto no art. 833, IV, do CPC, ao destacar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nas hipóteses de execução de alimentos ou eventual abuso, má-fé, fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias da situação concreta, o que não é o caso dos autos. Nesse cenário, compete ao(à) executado(a) comprovar que a quantia depositada refere-se à hipótese da norma processual acima mencionada ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do CPC. Assim, o extrato bancário da conta que sofreu constrição evidencia que os valores bloqueados foram percebidos a título remuneratório, creditados em conta bancária em decorrência de recebimento de aposentadoria e pensão. Esse fato evidencia, de forma clara, a patente impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que se enquadram no conceito de proventos de aposentadoria, previsto no artigo 833, IV, do CPC, sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, seguem arestos dos Tribunais de Justiça dos Estados de Paraná e Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA "ON LINE" EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC. 1. "Tem nossos tribunais entendido sobre a impossibilidade de retenção de salário de funcionário, visto que, mesmo que creditados os vencimentos em conta corrente, tal não descaracteriza seu caráter alimentar. (...)" (RT 803/262) 1 2. "A penhora, ou arresto, de salários é expressamente vedada pelo disposto no artigo 649, Inciso IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a conta corrente bancária, se proveniente de salário, enquadra-se nesta proibição. Demonstrado que a conta corrente bancária recebe depósito efetuado pela empregadora, do salário do agravante, o saldo existente na mesma é impenhorável". 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12049513 PR 1204951-3 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/06/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1366 07/07/2014)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, as quais abrangem, dentre outros, os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações da parte executada exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Deve ser reformada a decisão que determinou a constrição de crédito oriundo de precatório de natureza alimentar, tendo em vista a sua impenhorabilidade. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de verbas salariais pretéritas devida pelo Estado de Minas Gerais e, não sendo demonstrado que tal penhora não implicará supressão dos meios de subsistência da devedora ou ofensa à sua dignidade, deve ser reformada a decisão que determinou a constrição. Recurso provido, vencido o 2º Vogal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.076133-0/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da súmula em 07/11/2019) Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, defiro o pedido e procedo ao seu desbloqueio, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores localizados na conta do(a) executado(a), por se tratar de quantia recebida a título de pensão de viúva, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, garantia esta assegurada pelo artigo 833, X, do CPC. Diante da impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis a penhora ou requerer o que entender de direito. Por fim, corrija-se o assunto da ação no sistema, erroneamente cadastrada como "alienação fiduciária". Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

26/08/2024, 00:00

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