Cumprimento de sentença 0800844-51.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800844-51.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800844-51.2020.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo MARIA DA PAIXÃO SIMÕES em face do BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A., ambos já qualificados nos autos. O exequente requer o pagamento do valor arbitrado em sentença. Em impugnação a execução, a parte executada sustentou a ausência de intimação perante a decisão monocrática em segunda instância. Resposta a impugnação apresentados em id 63666774. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, insta destacar o atual entendimento do STJ, no sentido de que a intimação da parte por meio de Diário da Justiça eletrônico é hábil a dar início ao cômputo do prazo recursal, independentemente do lançamento e intimação via processo eletrônico (STJ - AgRg no AREsp: 1746674 RJ 2020/0215122-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). No compulso do autos, constato que a decisão foi disponibilizada no DJe no dia 08/12/2021, portanto, não assiste razão os fundamentos apresentados pelo executado, pelo que indefiro o pleito. Em avanço, considerando o pagamento espontâneo efetuado pelo(a) executado(a) relativo ao valor da condenação, defiro o pedido formulado na petição de id 63666774, mediante o devido recolhimento das custas relativas ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor do exequente e/ou advogado no importe de R$ 62.300,74 (sessenta e dois mil e trezentos reais e setenta e quatro centavos) e outro, unicamente em nome do causídico, no importe de R$ 36.589,31 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), com os acréscimos legais. Tendo em vista que a parte autora não se insurgiu contra o quantum depositado, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO SILVA SIMOES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO SILVA SIMOES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

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