Procedimento Comum Cível 0805105-66.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805105-66.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCELIA PIMENTEL BEZERRA ADVOGADO: Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a “suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tratam da matéria objeto do IRDR nº 0853104-12.2023.8.10.0001, nos termos do art. 982, I, do Código Fux, pelo prazo de até um ano, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada, a fim de assegurar a efetividade da tese jurídica a ser firmada”. Com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator, uma vez admitido o incidente, a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do Estado ou da região abrangida, impõe-se o sobrestamento da presente demanda. A medida visa garantir a eficácia do incidente, prevenir decisões conflitantes e assegurar a uniformização da jurisprudência, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência processual. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica instaurado no âmbito do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Observe-se o correto cadastramento do feito no sistema PJe como “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”, a fim de assegurar a adequada contabilização para fins estatísticos, especialmente no que se refere ao cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lucélia Pimentel Bezerra. Advogado: Marcio Emanuel Fernandes De Oliveira (Oab/Ma 22861-A). Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INTERNA INEXISTENTE. REPRIMENDA A SER APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. A questão da validade do negócio jurídico e da disponibilização de valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. III. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. IV. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da reprimenda processual. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativo e de pré-questionamento, opostos por Lucélia Pimentel Bezerra, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática. Nas razões recursais, a parte aduz que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado, uma vez que o banco embargado não juntou documento idôneo (TED ou DOC), limitando-se a apresentar um print de tela, desprovido de valor probante; b) suscita que, embora tenha alegado desde a petição inicial não reconhecer a contratação, e tenha requerido a inversão do ônus da prova, o acórdão deixou de considerar a hipossuficiência da parte autora e a necessidade de que o banco comprove a regularidade da contratação, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) indaga que, ao afirmar que a autora não apresentou extratos bancários, o acórdão transfere indevidamente o ônus da prova ao consumidor, em afronta ao princípio da facilitação da defesa previsto no CDC, e ao artigo 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; d) aduz ainda que o aresto não enfrentou todos os argumentos deduzidos na apelação, ensejando violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que autoriza, inclusive, o manejo de embargos com fins de pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos acostados à inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, a questão da validade do negócio jurídico e da disponibilozação dos valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. Destarte, não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido”. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado e, em ato contínuo aplico a multa de 2% sobre o valor da causa em favor da outra parte (art. 1.026, §2º do CPC). Deixo claro que, na reiteração de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por centos) nos termos do art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Rita Costa do Nascimento. Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). Agravado: Banco Santander (Brasil)S/A. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (Oab/Rj 87929). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INTERNA INEXISTENTE. REPRIMENDA A SER APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. A questão da validade do negócio jurídico e da disponibilização de valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. III. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. IV. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da reprimenda processual. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800917-77.2023.8.10.0146 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativo e de pré-questionamento, opostos por Lucélia Pimentel Bezerra, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática. Nas razões recursais, a parte aduz que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado, uma vez que o banco embargado não juntou documento idôneo (TED ou DOC), limitando-se a apresentar um print de tela, desprovido de valor probante; b) suscita que, embora tenha alegado desde a petição inicial não reconhecer a contratação, e tenha requerido a inversão do ônus da prova, o acórdão deixou de considerar a hipossuficiência da parte autora e a necessidade de que o banco comprove a regularidade da contratação, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) indaga que, ao afirmar que a autora não apresentou extratos bancários, o acórdão transfere indevidamente o ônus da prova ao consumidor, em afronta ao princípio da facilitação da defesa previsto no CDC, e ao artigo 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; d) aduz ainda que o aresto não enfrentou todos os argumentos deduzidos na apelação, ensejando violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que autoriza, inclusive, o manejo de embargos com fins de pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos acostados à inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, a questão da validade do negócio jurídico e da disponibilozação dos valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. Destarte, não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido”. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado e, em ato contínuo aplico a multa de 2% sobre o valor da causa em favor da outra parte (art. 1.026, §2º do CPC). Deixo claro que, na reiteração de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por centos) nos termos do art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Lucélia Pimentel Bezerra. ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A). EMBARGADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E S P A C H O Ouça-se a embargada em cinco (5) dias (CPC, art. 1023, § 2º) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Lucélia Pimentel Bezerra. ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). AGRAVADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 11 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Lucélia Pimentel Bezerra, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida pelo Relator, que deu provimento parcial ao apelo tão somente para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em seus demais termos. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes matérias: a) Argumenta que a decisão monocrática não considerou corretamente a hipossuficiência da consumidora, idosa e analfabeta, bem como a ausência de provas do banco acerca da regularidade do contrato, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) Alega que o banco não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados, juntando apenas prints de tela, sem documentos oficiais, contrariando o entendimento do STJ e jurisprudência local, segundo a qual a ausência de documentos idôneos invalida a contratação. Ao final, requer seja exercido o juízo de retratação, julgando-se procedentes os pedidos acostados à inicial. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. É que o cerne principal trazido neste Apelo, tal seja, a licitude da contratação foi devidamente enfrentada, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. Mantenho meu entendimento de que, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato e TED que instruem os autos demonstram a legalidade da contratação. Outrossim, resta indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. Neste panorama, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias já apreciadas por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo o princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial impugnada e não recurso genérico utilizando-se de fundamentações outrora manejadas. Este é o entendimento desta E, corte, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DO DECISUMAGRAVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo com a decisão impugnada, ataque especificamente os fundamentos por ela adotados. II - Da análise do agravo interno, percebe-se que as razões recursais não atacam os pontos da decisão agravada. A agravante limitou-se a trazer fundamentos para rebater questões que foram decididas. Cabia ao agravante combater, efetivamente, o fundamento da decisão agravada e, não o fazendo, forçoso o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade. III. Agravo regimental não conhecido. (Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. A interposição de aclaratórios face esta decisão fora das hipóteses legais, implicará nas reprimendas do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Lucélia Pimentel Bezerra. ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). AGRAVADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E S P A C H O Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021, §2º, do CPC/2015), querendo, apresente manifestação sobre o presente agravo interno, após o que deverão ser remetidos os autos a este Relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucélia Pimentel Bezerra. Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. TESE FIRMADA EM IRDR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). Outrossim, nos termos do IRDR nº 53.983/2016 quanto a parte impugnar o contrato tem o deve de colaborar com a justiça apresentando seu contrato. II. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. III. Apelo parcialmente provido de acordo com o Parecer Ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCELIA PIMENTEL BEZERRA, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A parte apelante, em suas razões, em apertada síntese, sustenta a ilegalidade da contratação tendo em vista que o banco apelado, ainda que tenha juntado contrato bancário nos autos, deixou de juntar comprovante da transferência do valor do empréstimo. Aduz ainda, que não se pode condenar em litigância de má-fé pessoa que exerceu seu direito de acionar a jurisdição para ver direito subjetivo procedente. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de ser declarada a nulidade do contrato, com a repetição do indébito em dobro e concedida indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por esse Tribunal de Justiça, e de forma subsidiária, que a sentença seja reformada para excluir a condenação da multa por litigância de má-fé. A parte apelada em suas contrarrazões pugnou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A d. PGJ, opinou pelo provimento parcial para retirada tão somente da condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Narra a recorrente que jamais celebrou nenhum acordo com o banco e que o documento trazido aos autos não se presta a comprovar a validade do negócio. No entanto, nesse cotejo, observa-se que o banco/apelado juntou cópia do contrato firmado, bem como do respectivo comprovante de transferência eletrônica indicando que foi depositado em conta de titularidade da parte apelante o valor outrora contratado. Decerto, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, vez que não logrou êxito em comprovar que o banco agiu ilicitamente. Nesse contexto, as provas produzidas nos autos se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, na espécie, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. Nesse cenário, tenho que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se comprovou a conduta do apelado. Ademais, insta salientar ainda que, nos termos da 1ª tese fixada pelo E. TJMA quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (nº 0008932- 65.2016.8.10.0000), uma vez apresentado o instrumento contratual, é do consumidor o ônus de colaborar com a justiça, apresentando os seus extratos bancários, de modo a comprovar o não recebimento da quantia contratada. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CAPAZ DE REVELAR A VONTADE DE FIRMAR NEGOCIO JURÍDICO. IRDR. RECORRENTE NÃO APRESENTOU EXTRATO NEM REQUEREU APRESENTAÇÃO PELO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6 CPC). NÃO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, a instituição financeira apresentou documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). II. Nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação, no entanto não fez e nem requereu a apresentação pelo Banco recorrido. III. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco recorrido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em nulidade da sentença, indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). IV. Recurso conhecido e negado provimento. (ApCiv 0813625-94.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, DJe 30/07/2023). TJ/MA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. BANCO APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO JUNTAR O CONTRATO QUESTIONADO PELA PARTE APELANTE. DEVER DE COLABORAÇÃO COM QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA RECORRENTE, QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE TAIS VALORES FORAM DIRECIONADOS PARA SUA CONTA BANCÁRIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL À PARTE ADVERSA QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS PARA A IMPOSIÇÃO DESSA PENALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) De acordo com a 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 2) Tendo em vista que o banco apelado juntou aos autos o contrato questionado pela parte recorrente, indicando que os valores do empréstimo foram direcionados para a canta bancária desta, caberia à consumidora, exercitando o dever de colaboração com a Justiça, juntar seus extratos bancários, situação que não ocorreu na espécie. 3) Para fins de reconhecimento da litigância de má-fé, e para a aplicação das penalidades dela decorrentes, devem restar cabalmente comprovados os comportamentos desleais e maliciosos com vistas a causar algum prejuízo à parte contrária. 4) A litigância de má-fé deve restar devidamente comprovada no agir da parte apelante, devendo ser destacado que esta não parece possuir conhecimento técnico dos meandros jurídicos que podem ser empregados para manejo indevido de demandas postas sobre a análise judicial. 5) O tão só ajuizamento de ação questionando a validade de contrato de empréstimo e posterior reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais não são bastantes para caracterizar a litigância de má-fé, que não deve se presumida. 6) Dessa forma, não restando cabalmente comprovada a má-fé da parte apelante e o dano processual à parte adversa, deve ser revista a condenação em litigância de má-fé. 7) Apelação Cível conhecida e provida. (ApCiv 0802456-06.2021.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, DJe 31/07/2023). Logo, diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que teria acarretado abalo psicológico à vítima, tenho ser o entendimento mais acertado a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0157952019, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTRATO QUE DEMONSTRA O DEPÓSITOS DO VALOR NA CONTA DO APELANTE. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELO BANCO. CONTRATO EXISTENTE. APELO DESPROVIDO. […]. 2. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido reconhecendo que a contratação discutida pelo apelante se deu forma regular, sendo legítima a cobrança das parcelas, tendo o apelante se insurgido alegando que a sentença se baseou em um contrato de abertura de conta corrente, que é diverso do que é questionado no presente momento. 3. Em que pese a alegação do apelante de que o contrato em que se baseou o magistrado seria diverso do que se discute nos autos, tal alegação não merece prosperar uma vez que às fls. 51 consta o lançamento do valor do empréstimo na conta corrente do apelante, além de se observar a contração nos documentos de fls. 46/47, razão pela qual se mostram devidas as cobranças e regular a contratação. 3. Apelo a que se nega provimento. (TJMA, ApCiv 0189602018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/11/2018). Quanto a litigância de má-fé e da consequente sanção pecuniária arbitrada na sentença, tenho que a mesma não deva ser mantida. É que, como cediço, a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca dos elementos previsto em lei, quais sejam, pretensão ou defesa deduzida contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos, uso do processo para conseguir objetivo ilegal, procedimento temerário, provocação de incidentes manifestamente infundados e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, embora a sentença tenha apontado a hipótese do art. 80 do CPC, não restou delineada a imprescindível configuração do dolo, isto é, do ânimo de agir com deslealdade processual. Com efeito, é de se ponderar que a parte apelante é idosa, aposentada e com pouca instrução, portanto, diante da notória identificação de inúmeros empréstimos fraudulentos em nosso Estado e da pouca acessibilidade da parte aos documentos que estavam em poder do banco, não se presume a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a apelante ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte, verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS DE IMÓVEIS. PEDIDO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 3. A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida, o que não restou demonstrado no presente caso. 4. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJMA, Ap no(a) AI 003208/2013, Rel. Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. IDOSO. BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJMA, AC nº 0800247-41.2019.8.10.0029, Rel(a). Des(a). Nelma Celeste Silva Souza Sarney Costa Segunda Câmara Cível, DJe: 30.07.2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo por meio de cédula de crédito bancário. Observa-se, além disso, que o valor do empréstimo foi liberado para o autor através de ordem de pagamento. II. A instituição financeira apelada, comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. III. Demonstrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo foi recebido pelo apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR Nº 53983/2016. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. VI. Apelação parcialmente provida (TJMA, AC nº 0801272-62.2019.8.10.0038, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe: 10.06.2020). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, tão somente para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 16:04

Documento (Certidão)

18/07/2024, 16:03

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:42

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:42

Publicação

17/03/2024, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUCELIA PIMENTEL BEZERRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0805105-66.2022.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em ID 92053477, em face da sentença. Aduz, em síntese, que a sentença foi omissa quanto a especificação dos valores a serem pagos pela parte embargada na forma do artigo 81 do CPC, pois o mesmo especifica três valores que devem ser pagos a título de litigância de má-fé, quais sejam, multa, indenização e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivo e os rejeito. Isso porque, entende este juízo não haver obrigatoriedade de condenação da parte nas três penalidades previstas no art. 81 do CPC, de forma concomitante. Sendo assim, caberá ao julgador, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliar a adequação de quais penalidades previstas no art. 81 do CPC deverão ser aplicadas. No caso em análise, entendo suficiente tão somente a incidência de multa por litigância de má-fé já fixada. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se, via advogados. Transcorrido quinze dias da intimação, ao TJ-MA para análise da apelação. Brejo-MA, 6 de dezembro de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 13 de Março de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

14/03/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2023, 18:50

Documentos

Decisão (expediente)

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Lucélia Pimentel Bezerra. Advogado: Marcio Emanuel Fernandes De Oliveira (Oab/Ma 22861-A). Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INTERNA INEXISTENTE. REPRIMENDA A SER APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. A questão da validade do negócio jurídico e da disponibilização de valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. III. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. IV. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da reprimenda processual. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativo e de pré-questionamento, opostos por Lucélia Pimentel Bezerra, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática. Nas razões recursais, a parte aduz que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado, uma vez que o banco embargado não juntou documento idôneo (TED ou DOC), limitando-se a apresentar um print de tela, desprovido de valor probante; b) suscita que, embora tenha alegado desde a petição inicial não reconhecer a contratação, e tenha requerido a inversão do ônus da prova, o acórdão deixou de considerar a hipossuficiência da parte autora e a necessidade de que o banco comprove a regularidade da contratação, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) indaga que, ao afirmar que a autora não apresentou extratos bancários, o acórdão transfere indevidamente o ônus da prova ao consumidor, em afronta ao princípio da facilitação da defesa previsto no CDC, e ao artigo 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; d) aduz ainda que o aresto não enfrentou todos os argumentos deduzidos na apelação, ensejando violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que autoriza, inclusive, o manejo de embargos com fins de pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos acostados à inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, a questão da validade do negócio jurídico e da disponibilozação dos valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. Destarte, não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido”. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado e, em ato contínuo aplico a multa de 2% sobre o valor da causa em favor da outra parte (art. 1.026, §2º do CPC). Deixo claro que, na reiteração de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por centos) nos termos do art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Rita Costa do Nascimento. Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). Agravado: Banco Santander (Brasil)S/A. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (Oab/Rj 87929). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INTERNA INEXISTENTE. REPRIMENDA A SER APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. A questão da validade do negócio jurídico e da disponibilização de valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. III. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. IV. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da reprimenda processual. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800917-77.2023.8.10.0146 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativo e de pré-questionamento, opostos por Lucélia Pimentel Bezerra, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática. Nas razões recursais, a parte aduz que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado, uma vez que o banco embargado não juntou documento idôneo (TED ou DOC), limitando-se a apresentar um print de tela, desprovido de valor probante; b) suscita que, embora tenha alegado desde a petição inicial não reconhecer a contratação, e tenha requerido a inversão do ônus da prova, o acórdão deixou de considerar a hipossuficiência da parte autora e a necessidade de que o banco comprove a regularidade da contratação, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) indaga que, ao afirmar que a autora não apresentou extratos bancários, o acórdão transfere indevidamente o ônus da prova ao consumidor, em afronta ao princípio da facilitação da defesa previsto no CDC, e ao artigo 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; d) aduz ainda que o aresto não enfrentou todos os argumentos deduzidos na apelação, ensejando violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que autoriza, inclusive, o manejo de embargos com fins de pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos acostados à inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, a questão da validade do negócio jurídico e da disponibilozação dos valores foi alvo de ampla apreciação por esta corte de forma monocrática e ratificada no Agravo Interno, tendo o recurso claro caráter de rediscussão da causa, trazendo as mesmas matérias de inconformismo. Destarte, não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido”. Neste passo, resta esclarecer que o Julgador não é obrigado a responder todos os inúmeros questionamentos da parte quando encontrou motivo justo para denegar o pedido, sendo plenamente aceito o pré-questionamento ficto quando o cerne da questão fora plenamente dirimido. Neste sentido, cogente a aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso, devendo aquele que entender que seus anseios não foram satisfeitos buscar as instâncias superiores. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado e, em ato contínuo aplico a multa de 2% sobre o valor da causa em favor da outra parte (art. 1.026, §2º do CPC). Deixo claro que, na reiteração de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por centos) nos termos do art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Lucélia Pimentel Bezerra. ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). AGRAVADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 11 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Lucélia Pimentel Bezerra, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida pelo Relator, que deu provimento parcial ao apelo tão somente para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em seus demais termos. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes matérias: a) Argumenta que a decisão monocrática não considerou corretamente a hipossuficiência da consumidora, idosa e analfabeta, bem como a ausência de provas do banco acerca da regularidade do contrato, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) Alega que o banco não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados, juntando apenas prints de tela, sem documentos oficiais, contrariando o entendimento do STJ e jurisprudência local, segundo a qual a ausência de documentos idôneos invalida a contratação. Ao final, requer seja exercido o juízo de retratação, julgando-se procedentes os pedidos acostados à inicial. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. É que o cerne principal trazido neste Apelo, tal seja, a licitude da contratação foi devidamente enfrentada, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. Mantenho meu entendimento de que, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato e TED que instruem os autos demonstram a legalidade da contratação. Outrossim, resta indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. Neste panorama, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias já apreciadas por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo o princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial impugnada e não recurso genérico utilizando-se de fundamentações outrora manejadas. Este é o entendimento desta E, corte, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DO DECISUMAGRAVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo com a decisão impugnada, ataque especificamente os fundamentos por ela adotados. II - Da análise do agravo interno, percebe-se que as razões recursais não atacam os pontos da decisão agravada. A agravante limitou-se a trazer fundamentos para rebater questões que foram decididas. Cabia ao agravante combater, efetivamente, o fundamento da decisão agravada e, não o fazendo, forçoso o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade. III. Agravo regimental não conhecido. (Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. A interposição de aclaratórios face esta decisão fora das hipóteses legais, implicará nas reprimendas do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucélia Pimentel Bezerra. Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. TESE FIRMADA EM IRDR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). Outrossim, nos termos do IRDR nº 53.983/2016 quanto a parte impugnar o contrato tem o deve de colaborar com a justiça apresentando seu contrato. II. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. III. Apelo parcialmente provido de acordo com o Parecer Ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCELIA PIMENTEL BEZERRA, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A parte apelante, em suas razões, em apertada síntese, sustenta a ilegalidade da contratação tendo em vista que o banco apelado, ainda que tenha juntado contrato bancário nos autos, deixou de juntar comprovante da transferência do valor do empréstimo. Aduz ainda, que não se pode condenar em litigância de má-fé pessoa que exerceu seu direito de acionar a jurisdição para ver direito subjetivo procedente. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de ser declarada a nulidade do contrato, com a repetição do indébito em dobro e concedida indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por esse Tribunal de Justiça, e de forma subsidiária, que a sentença seja reformada para excluir a condenação da multa por litigância de má-fé. A parte apelada em suas contrarrazões pugnou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A d. PGJ, opinou pelo provimento parcial para retirada tão somente da condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Narra a recorrente que jamais celebrou nenhum acordo com o banco e que o documento trazido aos autos não se presta a comprovar a validade do negócio. No entanto, nesse cotejo, observa-se que o banco/apelado juntou cópia do contrato firmado, bem como do respectivo comprovante de transferência eletrônica indicando que foi depositado em conta de titularidade da parte apelante o valor outrora contratado. Decerto, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, vez que não logrou êxito em comprovar que o banco agiu ilicitamente. Nesse contexto, as provas produzidas nos autos se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, na espécie, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. Nesse cenário, tenho que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se comprovou a conduta do apelado. Ademais, insta salientar ainda que, nos termos da 1ª tese fixada pelo E. TJMA quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (nº 0008932- 65.2016.8.10.0000), uma vez apresentado o instrumento contratual, é do consumidor o ônus de colaborar com a justiça, apresentando os seus extratos bancários, de modo a comprovar o não recebimento da quantia contratada. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CAPAZ DE REVELAR A VONTADE DE FIRMAR NEGOCIO JURÍDICO. IRDR. RECORRENTE NÃO APRESENTOU EXTRATO NEM REQUEREU APRESENTAÇÃO PELO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6 CPC). NÃO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, a instituição financeira apresentou documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). II. Nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação, no entanto não fez e nem requereu a apresentação pelo Banco recorrido. III. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco recorrido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em nulidade da sentença, indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). IV. Recurso conhecido e negado provimento. (ApCiv 0813625-94.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, DJe 30/07/2023). TJ/MA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. BANCO APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO JUNTAR O CONTRATO QUESTIONADO PELA PARTE APELANTE. DEVER DE COLABORAÇÃO COM QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA RECORRENTE, QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE TAIS VALORES FORAM DIRECIONADOS PARA SUA CONTA BANCÁRIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL À PARTE ADVERSA QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS PARA A IMPOSIÇÃO DESSA PENALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) De acordo com a 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 2) Tendo em vista que o banco apelado juntou aos autos o contrato questionado pela parte recorrente, indicando que os valores do empréstimo foram direcionados para a canta bancária desta, caberia à consumidora, exercitando o dever de colaboração com a Justiça, juntar seus extratos bancários, situação que não ocorreu na espécie. 3) Para fins de reconhecimento da litigância de má-fé, e para a aplicação das penalidades dela decorrentes, devem restar cabalmente comprovados os comportamentos desleais e maliciosos com vistas a causar algum prejuízo à parte contrária. 4) A litigância de má-fé deve restar devidamente comprovada no agir da parte apelante, devendo ser destacado que esta não parece possuir conhecimento técnico dos meandros jurídicos que podem ser empregados para manejo indevido de demandas postas sobre a análise judicial. 5) O tão só ajuizamento de ação questionando a validade de contrato de empréstimo e posterior reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais não são bastantes para caracterizar a litigância de má-fé, que não deve se presumida. 6) Dessa forma, não restando cabalmente comprovada a má-fé da parte apelante e o dano processual à parte adversa, deve ser revista a condenação em litigância de má-fé. 7) Apelação Cível conhecida e provida. (ApCiv 0802456-06.2021.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, DJe 31/07/2023). Logo, diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que teria acarretado abalo psicológico à vítima, tenho ser o entendimento mais acertado a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0157952019, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTRATO QUE DEMONSTRA O DEPÓSITOS DO VALOR NA CONTA DO APELANTE. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELO BANCO. CONTRATO EXISTENTE. APELO DESPROVIDO. […]. 2. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido reconhecendo que a contratação discutida pelo apelante se deu forma regular, sendo legítima a cobrança das parcelas, tendo o apelante se insurgido alegando que a sentença se baseou em um contrato de abertura de conta corrente, que é diverso do que é questionado no presente momento. 3. Em que pese a alegação do apelante de que o contrato em que se baseou o magistrado seria diverso do que se discute nos autos, tal alegação não merece prosperar uma vez que às fls. 51 consta o lançamento do valor do empréstimo na conta corrente do apelante, além de se observar a contração nos documentos de fls. 46/47, razão pela qual se mostram devidas as cobranças e regular a contratação. 3. Apelo a que se nega provimento. (TJMA, ApCiv 0189602018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/11/2018). Quanto a litigância de má-fé e da consequente sanção pecuniária arbitrada na sentença, tenho que a mesma não deva ser mantida. É que, como cediço, a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca dos elementos previsto em lei, quais sejam, pretensão ou defesa deduzida contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos, uso do processo para conseguir objetivo ilegal, procedimento temerário, provocação de incidentes manifestamente infundados e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, embora a sentença tenha apontado a hipótese do art. 80 do CPC, não restou delineada a imprescindível configuração do dolo, isto é, do ânimo de agir com deslealdade processual. Com efeito, é de se ponderar que a parte apelante é idosa, aposentada e com pouca instrução, portanto, diante da notória identificação de inúmeros empréstimos fraudulentos em nosso Estado e da pouca acessibilidade da parte aos documentos que estavam em poder do banco, não se presume a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a apelante ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte, verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS DE IMÓVEIS. PEDIDO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 3. A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida, o que não restou demonstrado no presente caso. 4. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJMA, Ap no(a) AI 003208/2013, Rel. Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. IDOSO. BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJMA, AC nº 0800247-41.2019.8.10.0029, Rel(a). Des(a). Nelma Celeste Silva Souza Sarney Costa Segunda Câmara Cível, DJe: 30.07.2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo por meio de cédula de crédito bancário. Observa-se, além disso, que o valor do empréstimo foi liberado para o autor através de ordem de pagamento. II. A instituição financeira apelada, comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. III. Demonstrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo foi recebido pelo apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR Nº 53983/2016. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. VI. Apelação parcialmente provida (TJMA, AC nº 0801272-62.2019.8.10.0038, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe: 10.06.2020). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, tão somente para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUCELIA PIMENTEL BEZERRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0805105-66.2022.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em ID 92053477, em face da sentença. Aduz, em síntese, que a sentença foi omissa quanto a especificação dos valores a serem pagos pela parte embargada na forma do artigo 81 do CPC, pois o mesmo especifica três valores que devem ser pagos a título de litigância de má-fé, quais sejam, multa, indenização e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivo e os rejeito. Isso porque, entende este juízo não haver obrigatoriedade de condenação da parte nas três penalidades previstas no art. 81 do CPC, de forma concomitante. Sendo assim, caberá ao julgador, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliar a adequação de quais penalidades previstas no art. 81 do CPC deverão ser aplicadas. No caso em análise, entendo suficiente tão somente a incidência de multa por litigância de má-fé já fixada. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se, via advogados. Transcorrido quinze dias da intimação, ao TJ-MA para análise da apelação. Brejo-MA, 6 de dezembro de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 13 de Março de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUCELIA PIMENTEL BEZERRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCELIA PIMENTEL BEZERRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora alega que o requerido não comprovou que a quantia do empréstimo foi disponibilizada em seu favor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Veja-se: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE. NULIDADE. ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação. Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial. Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação. Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual. Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude. Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração. Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade. Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito. Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos inicias. A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou. Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 16 de janeiro de 2023. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA, Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo Brejo-MA, Terça-feira, 02 de Maio de 2023. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária

03/05/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(36)