Procedimento Comum Cível 0802464-17.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802464-17.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Publicação

22/01/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARILUCE FERREIRA PONTES Advogado: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A, NATALIA DOS SANTOS MENESES - MA17058 Requerido: MUNICIPIO DE CHAPADINHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE CHAPADINHA-MA Processo nº 0802464-17.2020.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Na hipótese do exequente requerer a penhora de valore de valores, determino a realização de sequestro do montante executado, nas contas de titularidade do executado, via SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1º, da Lei 12.153/2009 e art. 537, §5º, do Regimento interno no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o resultado da pesquisa pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, mediante remessa dos autos, para dizer se o bloqueio atingiu verba impenhorável, conforme parágrafo 3º do artigo 854, no prazo de 10 dias, considerando que versa como executado a fazenda pública, que goza de prazo em dobro. Apresentada impugnação retornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte devedora, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta judicial. Cumpridas as diligências, fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora, procedendo-se com o decote das custas referentes a expedição de alvará via siscondj, se aplicável à espécie, assim como a transferência do valor penhorado para conta do autor ou do seu procurador, caso conste nos autos. Cumpra-se. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1° Vara da Comarca de Chapadinha/MA

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 10:01

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 17:12

Documento (Ofício)

14/05/2025, 16:39

Trânsito em julgado

14/03/2025, 09:56

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:25

Decurso de Prazo

19/11/2024, 10:46

Publicação

24/10/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A, NATALIA DOS SANTOS MENESES - MA17058 Requerido (a): MUNICIPIO DE CHAPADINHA Advogado do(a) REU: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A DECISÃO Não verificando inconsistências ou ajustes a serem efetuados nos cálculos apresentados, e, ainda, considerando que a Fazenda Pública não apresentou impugnação, HOMOLOGO a conta ofertada pelo credor. Expeça-se o pagamento, por meio de RPV, da importância de R$ 4.897,87 (quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) à Fazenda, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, em favor do advogado constituído, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Após, arquive-se, com as devidas baixas. Intimem-se. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802464-17.2020.8.10.0031 Autor (a): MARILUCE FERREIRA PONTES Advogados do(a)

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:06

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Município de Chapadinha ADVOGADA: Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) APELADA: Mariluce Ferreira Pontes PROCURADORA: Anne Karollynne Muniz Rocha (OAB/MA 19191) COMARCA: Chapadinha VARA: 1ª Vara JUIZ PROLATOR: Luiz Empilio Braúna Bittencourt Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0802464-17.2020.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Chapadinha da sentença de ID 23628808, que julgou procedentes os pedidos vindicados na presente Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança ajuizada por Mariluce Ferreira Pontes, condenando o ente público a reenquadrar a autora na categoria “Professor Nível IV, referência XXIV (vencimento-base R$ 2.145,23)”, retroagindo as verbas devidas até a data do requerimento administrativo. Em suas razões (ID 23628811), o apelante impugnou o deferimento da justiça gratuita à autora/apelada. No mérito, alegou que a mudança de referência solicitada pela autora não pode ser analisada por ausência de documentos indispensáveis para o seu deferimento, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões de ID 23628816, sem questões preliminares, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 25002905). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Preliminarmente, o recorrente impugnou o deferimento de justiça gratuita em favor da autora, todavia, resta preclusa a oportunidade para tanto, pois a decisão que concedeu o referido benefício foi proferida em 05.09.2020 (Id. n° 23628795) e não impugnou tal deferimento no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 100, do CPC. Ademais, o recorrente não trouxe documentos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. Neste contexto, entendo que deve ser mantida a justiça gratuita deferida à requerente. Rejeitadas as preliminares, sigo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a existência do direito ao reenquadramento salarial da autora/apelada, com base no Estatuto do Servidor Municipal. Extrai-se dos autos que a apelada é servidora pública do Município de Chapadinha, exercendo o cargo de Professora e, em 16.03.2018, requereu administrativamente sua mudança de referência e de nível, contudo, até o ajuizamento da presente ação, não obteve retorno do ente público. Com efeito, o pedido da servidora é fundamentado no Art. 36 da Lei Municipal nº. 1099/2009, in verbis: Art. 36 - Fica determinado o percentual de 2% (dois por cento) de 4 em 4 anos entre as Referências, na mesma Classe e dentro de um mesmo nível para todos os cargos que compõem esta Lei; Verifica-se que a apelada ingressou no cargo em julho de 1996 e solicitou a progressão à Administração Pública no mês de março do ano de 2018, quando ocupava o Nível IV, referência XXIII, e, segundo a norma supracitada, deveria ter progredido para a referência subsequente, visto que cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos na linha imediatamente inferior da carreira. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 6.110/94). PROMOÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. TERMO INICIAL. I - O Estatuto do Magistério estabelece que cumpridos os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial nos vencimentos do requerente, no período compreendido entre a data de protocolo administrativo e a data do reconhecimento de seu direito pelo Estado (Decreto n° 18.558), com as devidas atualizações. II - Considerando que os documentos acostados na inicial, demonstram a mudança de nível das professoras, afigura-se inegável o direito à progressão tendo como termo inicial para o recebimento da referida diferença salarial a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n° 20.910/1932, descontado evidentemente aquilo que já foi pago no período entre o requerimento e a efetivação da progressão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0061124-40.2014.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 04 a 11 de novembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0061124-40.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, DJe 16/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MUDANÇA DE NÍVEL LABORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI Nº 26/2010. PROMOÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I - Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 026/2010, impõe-se o reconhecimento do direito do apelado à promoção no cargo, bem como ao pagamento retroativo, a partir do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, devendo ser apurado mediante liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. II - Apelo desprovido. (ApCiv 0800486-22.2019.8.10.0069, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, DJe 06/04/2021) ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO COMPROVADO. RATIFICAÇÃO DO DIREITO À MUDANÇA DE NÍVEL PELO NOVO ESTATUTO DO EDUCADOR (LEI Nº. 9.860/2013). I. Configurados os requisitos necessários para progressão de nível a começar da data do requerimento administrativo, consubstancia-se o direito desde essa data. II. A falta de regulamentação de um ponto nodal para o serviço de ensino público, omitindo-se de realizar a devida avaliação de desempenho, é totalmente desarrazoada e foge aos princípios legais, éticos e morais que permeiam o interesse público na qualidade do ensino fundamental e médio no Brasil. III. Observando-se a prescrição quinquenal, mantém-se os direitos adquiridos desde o requerimento administrativo até a vigência do novo Estatuto do Educador, incidindo a progressão na carreira pelo tempo de serviço automaticamente, sendo prescindível o requerimento administrativo e a avaliação de desempenho. IV. Reexame desprovido. (TJ-MA - REEXAME NECESSÁRIO: 0000442-84.2013.8.10.0024, Relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Data de Julgamento: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 08.02.2021 A 15.02.2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) Assim, não pode a servidora ser prejudicada ante a inércia do Poder Público, impedindo-a de alcançar referências mais elevadas em sua carreira, de modo a garantir-lhe maiores benefícios financeiros, razão pela qual, deve ser mantida a sentença, uma vez que a recorrida tem direito à promoção ora pleiteada e às diferenças salariais dela decorrentes. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada. Majoro para 15% (vinte por cento) do valor da condenação os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC). É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0802464-17.2020.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARILUCE FERREIRA PONTES em face do MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA. Narrou a parte autora que é Servidora Pública concursada, exercendo o cargo de Professora. Assim, requereu por via administrativa em 16/03/2018, sua mudança de referência e de nível; contudo, até a propositura da ação, não obteve nenhum retorno. Dessa forma, requereu, liminarmente, o seu enquadramento na categoria almejada, de nível IV, referência XXIV. A liminar restou indeferida. O Município não apresentou resposta aos termos da ação, sendo decretada sua revelia, evento nº. 53102202. A parte Autora não manifestou interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas além das que foram produzidas pelas partes, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC)[1]. Passando ao mérito, a lei relativa à carreira do Magistério assim prevê: Art. 36 - Fica determinado o percentual de 2% (dois por cento) de 4 em 4 anos entre as Referências, na mesma Classe e dentro de um mesmo NÍVEL para todos os cargos que compõem esta Lei.; (gn). No caso concreto, a servidora, tendo ingressado no cargo em julho de 1996, solicitou a progressão à Administração Pública no mês de março do ano de 2018, quando ocupava o Nível IV, referência XXIII, e, segundo a norma supracitada, deveria ter progredido para a referência subsequente. Não obstante, pelos contracheques juntados aos autos, se observa que a servidora permaneceu na mesma referência, sem progressão. Logo, nota-se a inércia do Município, que deve arcar diretamente com os ônus da ausência da progressão da servidora na carreira. Nesse sentido, cito julgado da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO DO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO FUNBEN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ALTERADO. I - A progressão na carreira do Magistério dependia de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho. Todavia, com o advento da Lei 9.860/2013, a exigência de avaliação de desempenho foi dispensada. II - O servidor não pode ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. III - O direito a progressão deve ter como termo inicial para o recebimento da referida diferença salarial a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que, de acordo com o art. 19 da Lei nº 9.860.2013, restou dispensado o requerimento administrativo, no entanto, observando-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n° 20.910/1932, e descontado o valor que porventura já tenha sido pago no período entre 06/11/2014 e a efetivação da progressão. IV - Considerando que a requerente vem recebendo o adicional por tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento), deve ser mantida a sentença que condenou o Estado ao pagamento do referido reajuste. V - Os descontos indevidos a título de contribuição para o FUNBEN devem ser suspensos, e, os valores já descontados, ressarcidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. VI - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. (AC 0002598-78.2014.8.10.0034. 1ª CC. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Julgado em: 20.10.2021). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Chapadinha a reenquadrar a Autora na categoria “Professor Nível IV, referência XXIV (vencimento-base R$ 2.145,23)”, retroagindo as verbas devidas até a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora correspondentes aos rendimentos da caderneta de poupança até a implantação, e atualização monetária segundo IPCA-E[2]. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Considerando que a condenação imposta não excede 100 (cem) salários mínimos, deixo de determinar a remessa necessária ao segundo grau (art. 496, §3º, III, CPC)[3]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). [3] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

29/09/2022, 00:00

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