Procedimento Comum Cível 0800554-49.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800554-49.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 14:18

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:24

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:18

Documento (Decisão)

22/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CLAUDIA MARIA MATOS MARQUES Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7.517 Apelado: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM Advogados: CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS - OAB/MA 4.947, EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5.332 E PAULA MAGALI LIMA RABELO - OAB/MA 25.382 Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-49.2022.8.10.0074 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 11 A 18 DE MARÇO DE 2025 trata-se de ação de conhecimento c/c exibição de documentos, proposta por servidora do Município de Bom Jardim, visando à recomposição salarial decorrente da conversão equivocada de seus vencimentos em URV e que restou extinta em razão da ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se eventual direito à recomposição remuneratória e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias encontra-se prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve violação ao princípio da proibição da decisão surpresa, pois a norma reestruturadora é de conhecimento público, motivo pelo qual não havia necessidade de prévia intimação da parte autora para manifestação. 4. O término da incorporação do percentual de 11,98% ou de outro índice obtido em cada caso deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma reestruturação remuneratória. Tema 05 do STF. 5. O marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de eventuais prejuízos decorrentes de conversão equivocada de vencimentos em URV é o momento em que a carreira passa por reestruturação. Precedente do STJ. 6. A carreira do magistério do Município de Bom Jardim foi reestruturada por força da Lei Municipal n.º 510/2008, que representa o marco temporal final para a incorporação do índice de URV e o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de eventuais diferenças. 7. No caso concreto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a publicação da norma que reestruturou a carreira do magistério municipal e a propositura da presente ação, resta evidente a ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O direito à recomposição salarial decorrente da conversão da URV extingue-se com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor, como ocorreu com a edição da Lei Municipal n.º 510/2008.” —--------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II; Lei n.º 510/2008 do Município de Bom Jardim. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2014; STJ, AgInt no REsp 1850802/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22/05/2020; ApCiv 0001298-53.2017.8.10.0074, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, TJMA, DJe 06/10/2023; ApCiv 0001097-32.2015.8.10.0074, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, TJMA, decisão de 30/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Claudia Maria Matos Marques em face da sentença proferida pelo Juiz Flávio F. Gurgel Pinheiro, então titular da Vara Única de Bom Jardim, que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais (ID 27349332), a parte apelante aduziu que o magistrado singular proferiu decisão sem oportunizar manifestação sobre a reestruturação da carreira promovida por lei municipal e que a norma reestruturadora não alcançou as perdas remuneratórias dos profissionais do magistério de Bom Jardim. Nessa esteira, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito à recomposição salarial no percentual de 11,98%, bem como, o pagamento do retroativo à servidora. Contrarrazões apresentadas no ID 27349335. Encaminhados os autos para à Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por entender pela não incidência das hipóteses de intervenção ministerial na espécie (ID 37423068). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Ab initio, tem-se que não merece prosperar o argumento de violação ao princípio da proibição da decisão surpresa em razão do decisum vergastado ter considerado a ocorrência de reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal nº 510/2008, sem a prévia intimação da parte autora sobre a questão. Isso porque a mencionada norma reestruturadora é de conhecimento público, motivo pelo qual não havia necessidade de intimação da parte autora para manifestação. Aliás, a tese que fundamentou a sentença vergastada já foi objeto de diversas decisões desta Corte e bem reconheceu a Desa. Angela Maria Moraes Salazar nos autos tombados sob n.º 0001367-09.2017.8.10.0067 ao assinalar que “não há violação ao princípio da não-surpresa previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois a tese relacionada à reestruturação remuneratória do cargo de professor do Município de Anajatuba, promovida pela Lei Municipal nº 275/2008, já foi amplamente discutida neste Tribunal de Justiça, sendo tema recorrente e consolidado.”. Nesse passo, superada a questão prejudicial e, por conseguinte, adentrando na questão de fundo da demanda, tem-se que o ponto nodal do recurso tangencia o direito da parte autora à recomposição remuneratória decorrente de eventual conversão de cruzeiros reais para URV, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Ressoa dos autos que a parte apelante exerce o cargo de “Professora” no quadro de servidores públicos do Município de Bom Jardim, como indicam os documentos de ID 27349306 - Págs. 05/08. Para o deslinde da controvérsia, mister trazer o entendimento do STF sobre a matéria, quando do julgamento do RE nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral: “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561.836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Ademais, a Corte Cidadã preconiza que a reestruturação remuneratória das carreiras é o marco inicial da contagem do prazo prescricional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020) No caso, a reestruturação remuneratória da carreira do magistério do magistério do Município de Bom Jardim deu-se por meio da Lei n.º 510/2008, publicada em 03/07/2008 e juntada aos autos no ID 27349322. Dessa forma, em observância aos precedentes supramencionados, a data da publicação da norma reestruturadora é o marco temporal final para incorporação de eventual índice devido e o termo inicial de contagem do prazo prescricional para cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão equivocada de cruzeiros reais para URV. Como é de sabença geral, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos. Com efeito, tendo em vista que a carreira da apelante foi reestruturada pela Lei Municipal n.º 510/2008, é inequívoco que: (a) a parte autora não tem direito à incorporação do índice pretendido e (b) a pretensão à percepção das diferenças remuneratórias já estava prescrita no ano de 2022, momento da propositura da presente ação. Impende gizar que este também é o entendimento desta Corte de Justiça Estadual, como deixam antever os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Bom Jardim reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei municipal nº 510/2008, publicada no Diário do Estado em 03/07/2008, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 03/07/2008, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (18/09/2017). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso desprovido. (ApCiv 0001298-53.2017.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 05 DO STF. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. O STF posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral (Tema nº 5), fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira; II. Na espécie, a Lei municipal nº 510/2008, com vigência a partir de 03.07.2008, reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais, razão pela qual deve ser considerada o marco inicial para o decurso do prazo prescricional; III. Verifica-se que o recorrente ingressou com a exordial somente em 24.04.2018, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. (ApCiv 0001097-32.2015.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 30/01/2024) Nesse passo, em atenção aos entendimentos do STF, do STJ e desta Corte, verifica-se a higidez da sentença quanto à improcedência da demanda, sendo de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum em todos os termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários na fase recursal de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantendo sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita em favor do apelante pelo magistrado singular. É como voto. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

13/07/2023, 10:46

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 23:11

Mero expediente

07/04/2023, 11:58

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 14:26

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:59

Publicação

26/12/2022, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 01:39

Publicação

26/12/2022, 01:38

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDIA MARIA MATOS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogado/Autoridade do(a) REU: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800554-49.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de conhecimento c/c exibição de documentos, proposta por Claudia Maria Matos Marques, devidamente qualificado(a) e representado(a), contra o Município de Bom Jardim-MA, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando haver o reajuste de seus vencimentos no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), índice correspondente à perda salarial decorrente da errônea conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), levada a cabo em março/1994. Aduz, em síntese, ser servidor(a) estável/efetivo(a) da Municipalidade, e que, com o advento do Plano Real - instituído pela MP nº 434/1993, convertida na Lei nº 8.880/1994 -, as remunerações dos servidores públicos, civis e militares, tiveram seus valores convertidos para URV, na forma do art. 22 da retrocitada Lei. Prossegue acrescentando que a Administração Pública local, à época, não obedeceu aos parâmetros legais da conversão, omissão tal que ocasionara uma defasagem perpétua - que se arrasta até os dias atuais - nos salários pagos pelo Município, no percentual de 11,98%, contingência tal que constitui violação ao direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos [CF 37, XV], na esteira do que vem afirmando os Tribunais Superiores. Por tal razão, além da implantação do supracitado índice em seus vencimentos, almeja ainda o recebimento das parcelas vencidas desde a sua investidura, respeitada a prescrição quinquenal, pugnando, ao final, pela inteira procedência dos pedidos. Citado, o réu apresentou contestação, tendo a parte autora apresentado réplica posteriormente. Intimada, a parte ré juntou lei de reestruturação do cargo da autora. Manifestação do requerente sobre as leis juntadas pelo Município-réu em id. 76876685. É o relatório. Decido. Trata-se de causa que merece ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. In casu, há de se reconhecer prescrita a pretensão da parte autora, por ser matéria de direito que dispensa a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, em especial as leis juntadas pelo réu, conforme passa-se a fundamentar. Sobre o tema, é cediço que a Lei nº 8.880/94, instituidora do Plano Real, predicou a conversão do Cruzeiro Real em um padrão monetário cognominado URV (Unidade Real de Valor), parâmetro que, posteriormente, viabilizou a criação da moeda Real. Na época, a taxa anual de inflação, medida pelo IGP-DI, tendo como base o mês de maio de 1993, era de mais de 1.500%. Por sua vez, em junho de 1994, mês que antecedeu a introdução da moeda Real, a inflação anual era de mais de cinco mil por cento. Dito isto, é fato público que, no momento da conversão acima mencionada, inúmeros servidores públicos que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês foram prejudicados em decorrência dos critérios adotados, ficando estabelecido que aqueles que recebiam no dia 20 tinham o direito à diferença de 11,98%, enquanto os que recebiam em data diferente, mas antes do fim do mês, deveriam se submeter a fase de liquidação de sentença para apuração do percentual devido. Analisando o assunto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral (RE 561.836), assentou que o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem(iam) seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, razão pela qual o referido percentual deve(ria) ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Por outro lado, na referida decisão, nossa Corte Maior especificou, ainda, que a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF., e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Abaixo, a íntegra do Acórdão: “EMENTA: DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98%, OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE REGULA O TEMA DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MIN. LUIZ FUX. Data de Julgamento: 26/09/2013) A prescrição nesses casos de reestruturação da carreira, portanto, atinge o próprio fundo de direito. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (STF - ED RE: 561836 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/12/2015, Tribunal Pleno) No caso dos autos, tem-se que a carreira dos servidores do magistério deste Município de Bom Jardim/MA foi reestruturada em 2008, através da Lei Municipal nº 510/2008, publicada no Diário do Estado em 03/07/2008 (a qual foi posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 567/2012 - DOE de 30/11/2012 p. 37), oportunidade em que eventual diferença resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV deveria ser incorporada nos respectivos vencimentos, iniciando daí o direito dos servidores porventura prejudicados de buscar tal diferença judicialmente, nos termos do Acórdão acima transcrito (O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público). Frise-se que não se extrai do decisum acima, oriundo do STF, a imprescindibilidade do texto da lei mencionar, expressamente, que a reestruturação porventura realizada diga respeito às perdas salarias da conversão do URV, bastando, portanto, que haja a reestruturação do cargo, pelo que a alegação da parte ré em sua manifestação retro não merece prosperar. Dispõe a Lei Municipal nº 510/2008: “LEI Nº 510/2008 DE 03 DE JULHO DE 2008. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE BOM JARDIM – MA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério a nível do ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município de Bom Jardim/MA (…) A presente lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, 03 de Julho de 2008. ANTONIO ROQUE PORTELA DE ARAÚJO Prefeito Municipal”. Por sua vez, preceitua o art. 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Destaque-se que o artigo supratranscrito não faz ressalva quanto ao tipo de ação a qual é aplicável o prazo prescricional, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito e/ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos. Desta feita, fazendo uma correlação entre o dispositivo acima mencionado e a decisão em repercussão geral proferida pelo STF no RE 561.836, vê-se que o direito dos professores deste Município a supostas diferenças da Conversão do plano Cruzeiro Real em URV iniciou-se com a reestruturação de seus cargos e vencimentos, ocorrida em 03 de julho de 2008, através da Lei Municipal nº 510/2008, e encerrou-se, fulminado pelo decurso do prazo quinquenal de prescrição, em 03/07/2013. Julgando caso semelhante, recentemente decidiu o Egrégio TJMA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. EXISTÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. STF. RE 561.836/RN. STJ. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL PARA INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE URV À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROVIMENTO. I -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com repercussão geral reconhecida, quando do julgamento do RE 561836/RN,de que: [..] o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público"(RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014); II - sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporalpara incidência do percentual decorrente da conversão da URV; III - considerando, pois, que a carreira e a remuneração dos membros da educação básica do Município de Mata Roma foram reestruturadas em setembro de 2009, quando da publicação da Lei Municipal n. 390/2009, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, jurídico é concluir que eventuais diferenças de vencimentos daí decorrentes devem ser cobradas no prazo de cinco anos contados da vigência da dita lei, sob pena a incidência da prescrição do próprio fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; IV - além de ser caso que dispensa fase instrutória, verifica-se a conjugação de todos elementos contidos na tese fixada no julgamento doRE 561.836/RNe, ante a necessidade de observância dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos com repercussão geral, correta a aplicação do artigo 332, II, do CPC (improcedência liminar); V - apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00004581220168100031 MA 0268242018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 28/02/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2019 00:00:00) In casu, a parte autora ajuizou a presente ação apenas em 04/2022, sendo forçosa, portanto, a decretação da prescrição, nos termos acima explanados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, DECRETO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO do(a) requerente, ao tempo em extingo o presente processo com resolução do mérito, na forma do 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes no importe de 10% sobre o valor da causam restando suspensa sua exigibilidade nas condições do art. 98 do CPC. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLAUDIA MARIA MATOS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogado/Autoridade do(a) REU: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800554-49.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de conhecimento c/c exibição de documentos, proposta por Claudia Maria Matos Marques, devidamente qualificado(a) e representado(a), contra o Município de Bom Jardim-MA, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando haver o reajuste de seus vencimentos no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), índice correspondente à perda salarial decorrente da errônea conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), levada a cabo em março/1994. Aduz, em síntese, ser servidor(a) estável/efetivo(a) da Municipalidade, e que, com o advento do Plano Real - instituído pela MP nº 434/1993, convertida na Lei nº 8.880/1994 -, as remunerações dos servidores públicos, civis e militares, tiveram seus valores convertidos para URV, na forma do art. 22 da retrocitada Lei. Prossegue acrescentando que a Administração Pública local, à época, não obedeceu aos parâmetros legais da conversão, omissão tal que ocasionara uma defasagem perpétua - que se arrasta até os dias atuais - nos salários pagos pelo Município, no percentual de 11,98%, contingência tal que constitui violação ao direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos [CF 37, XV], na esteira do que vem afirmando os Tribunais Superiores. Por tal razão, além da implantação do supracitado índice em seus vencimentos, almeja ainda o recebimento das parcelas vencidas desde a sua investidura, respeitada a prescrição quinquenal, pugnando, ao final, pela inteira procedência dos pedidos. Citado, o réu apresentou contestação, tendo a parte autora apresentado réplica posteriormente. Intimada, a parte ré juntou lei de reestruturação do cargo da autora. Manifestação do requerente sobre as leis juntadas pelo Município-réu em id. 76876685. É o relatório. Decido. Trata-se de causa que merece ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. In casu, há de se reconhecer prescrita a pretensão da parte autora, por ser matéria de direito que dispensa a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, em especial as leis juntadas pelo réu, conforme passa-se a fundamentar. Sobre o tema, é cediço que a Lei nº 8.880/94, instituidora do Plano Real, predicou a conversão do Cruzeiro Real em um padrão monetário cognominado URV (Unidade Real de Valor), parâmetro que, posteriormente, viabilizou a criação da moeda Real. Na época, a taxa anual de inflação, medida pelo IGP-DI, tendo como base o mês de maio de 1993, era de mais de 1.500%. Por sua vez, em junho de 1994, mês que antecedeu a introdução da moeda Real, a inflação anual era de mais de cinco mil por cento. Dito isto, é fato público que, no momento da conversão acima mencionada, inúmeros servidores públicos que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês foram prejudicados em decorrência dos critérios adotados, ficando estabelecido que aqueles que recebiam no dia 20 tinham o direito à diferença de 11,98%, enquanto os que recebiam em data diferente, mas antes do fim do mês, deveriam se submeter a fase de liquidação de sentença para apuração do percentual devido. Analisando o assunto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral (RE 561.836), assentou que o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem(iam) seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, razão pela qual o referido percentual deve(ria) ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Por outro lado, na referida decisão, nossa Corte Maior especificou, ainda, que a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF., e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Abaixo, a íntegra do Acórdão: “EMENTA: DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98%, OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE REGULA O TEMA DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MIN. LUIZ FUX. Data de Julgamento: 26/09/2013) A prescrição nesses casos de reestruturação da carreira, portanto, atinge o próprio fundo de direito. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (STF - ED RE: 561836 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/12/2015, Tribunal Pleno) No caso dos autos, tem-se que a carreira dos servidores do magistério deste Município de Bom Jardim/MA foi reestruturada em 2008, através da Lei Municipal nº 510/2008, publicada no Diário do Estado em 03/07/2008 (a qual foi posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 567/2012 - DOE de 30/11/2012 p. 37), oportunidade em que eventual diferença resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV deveria ser incorporada nos respectivos vencimentos, iniciando daí o direito dos servidores porventura prejudicados de buscar tal diferença judicialmente, nos termos do Acórdão acima transcrito (O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público). Frise-se que não se extrai do decisum acima, oriundo do STF, a imprescindibilidade do texto da lei mencionar, expressamente, que a reestruturação porventura realizada diga respeito às perdas salarias da conversão do URV, bastando, portanto, que haja a reestruturação do cargo, pelo que a alegação da parte ré em sua manifestação retro não merece prosperar. Dispõe a Lei Municipal nº 510/2008: “LEI Nº 510/2008 DE 03 DE JULHO DE 2008. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE BOM JARDIM – MA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério a nível do ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município de Bom Jardim/MA (…) A presente lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, 03 de Julho de 2008. ANTONIO ROQUE PORTELA DE ARAÚJO Prefeito Municipal”. Por sua vez, preceitua o art. 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Destaque-se que o artigo supratranscrito não faz ressalva quanto ao tipo de ação a qual é aplicável o prazo prescricional, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito e/ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos. Desta feita, fazendo uma correlação entre o dispositivo acima mencionado e a decisão em repercussão geral proferida pelo STF no RE 561.836, vê-se que o direito dos professores deste Município a supostas diferenças da Conversão do plano Cruzeiro Real em URV iniciou-se com a reestruturação de seus cargos e vencimentos, ocorrida em 03 de julho de 2008, através da Lei Municipal nº 510/2008, e encerrou-se, fulminado pelo decurso do prazo quinquenal de prescrição, em 03/07/2013. Julgando caso semelhante, recentemente decidiu o Egrégio TJMA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. EXISTÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. STF. RE 561.836/RN. STJ. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL PARA INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE URV À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROVIMENTO. I -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com repercussão geral reconhecida, quando do julgamento do RE 561836/RN,de que: [..] o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público"(RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014); II - sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporalpara incidência do percentual decorrente da conversão da URV; III - considerando, pois, que a carreira e a remuneração dos membros da educação básica do Município de Mata Roma foram reestruturadas em setembro de 2009, quando da publicação da Lei Municipal n. 390/2009, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, jurídico é concluir que eventuais diferenças de vencimentos daí decorrentes devem ser cobradas no prazo de cinco anos contados da vigência da dita lei, sob pena a incidência da prescrição do próprio fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; IV - além de ser caso que dispensa fase instrutória, verifica-se a conjugação de todos elementos contidos na tese fixada no julgamento doRE 561.836/RNe, ante a necessidade de observância dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos com repercussão geral, correta a aplicação do artigo 332, II, do CPC (improcedência liminar); V - apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00004581220168100031 MA 0268242018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 28/02/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2019 00:00:00) In casu, a parte autora ajuizou a presente ação apenas em 04/2022, sendo forçosa, portanto, a decretação da prescrição, nos termos acima explanados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, DECRETO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO do(a) requerente, ao tempo em extingo o presente processo com resolução do mérito, na forma do 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes no importe de 10% sobre o valor da causam restando suspensa sua exigibilidade nas condições do art. 98 do CPC. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLAUDIA MARIA MATOS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogado/Autoridade do(a) REU: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO DE SANEAMENTO Dando continuidade ao feito, e encerrada a fase postulatória, tenho que não ocorre, a princípio, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487. II e III, do CPC/2015, nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC/2015), mesmo que parcial (art. 356 do CPC/2015), de modo que adoto a providência estatuída no art. 357 do CPC/2015, passando a sanear e organizar o presente processo para a fase probatória. Presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. Nesse passo, declaro o processo saneado. In casu, verifica-se a necessidade de se esclarecer qual a data em que os servidores recebiam seus vencimentos quando da conversão do Cruzeiro real para o URV e se houve ou não reestruturação da carreira com a absorção das referidas perdas salarias. Portanto, tenho como questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: 1) a data em que os servidores da municipalidade recebiam seus vencimentos quando da conversão da moeda em URV, se antes do último dia do mês trabalhado ou não; 2) e se houve eventual reestruturação da carreira com a absorção das perdas salariais decorrentes de tal conversão. Em assim sendo, no presente caso, a prova documental é o único meio possível para dirimir a presente lide. Ressalte-se que o fato constitutivo do direito da parte autora será comprovar a data que os vencimentos eram pagos quando ocorreu a conversão para o URV, enquanto que será da parte requerida o ônus da prova quanto à existência de lei reestruturando a carreira com a absorção das referidas perdas salarias, por se tratar de fato impeditivo do direito do(a) requerente. Ressalte-se que tal distribuição do ônus da prova é consentânea com o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, o qual, em julgado de caso idêntico, inclusive desta Comarca, assim se pronunciou: “Assim, o processo deve retornar à origem para o regular processamento do feito a fim de que a apelante possa se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, relativos à data em que a municipalidade realizou o pagamento dos vencimentos dos meses de novembro e dezembro/1993 e janeiro e fevereiro/2014, cabendo, ao Apelado, o ônus de provar eventual reestruturação da carreira com a absorção das perdas salariais decorrentes da implantação do URV… (TJMA. Apelação Cível nº 56049/2017 – Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/06/2018)” A questão de direito relevante consiste em perquirir se a parte autora tem direito a receber a diferença salarial por conta de eventuais perdas quando ocorreu a conversão do Cruzeiro real para URV. Nessa conjuntura, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a data que a municipalidade realizou o pagamento dos vencimentos dos meses de novembro e dezembro/1993 e janeiro e fevereiro/2014 de seus professores, ao tempo em que determino a intimação do Município-réu para que proceda, no mesmo prazo acima, à juntada de documentos que comprovem eventual reestruturação da carreira com a absorção das perdas salariais decorrentes da implantação do URV. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Publique-se. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800554-49.2022.8.10.0074

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLAUDIA MARIA MATOS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO/MANDADO De início, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800554-49.2022.8.10.0074 defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, modulando seus efeitos para pagamento ao final do processo em caso de eventual ganho, pelo menos parcial, da parte autora, limitando-se tal pagamento a 30% do valor a ser auferido por ela.. Por conseguinte, a exibição de documentos tem previsão expressa nos artigos 396 a 404 da Lei nº 13.105/2015(Código de Processo Civil). Especificamente o artigo 396 do CPC/15 dispõe que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. No caso dos autos, o(a) autor(a) afirma a legitimidade para pleitear a exibição dos documentos de todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e proventos do cargo público por este(a) ocupado no período de novembro/1993 a março/1994. Vejo que o(a) autor(a) não individualizou os atos normativos a serem exibidos, apenas resume-se a requerer a exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de medas para o plano real sem sequer descriminá-los. Sendo assim, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos. Considerando a inexistência nesta Vara Única de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJMA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes e determino a citação do Município demandado para apresentar resposta, com remessa ou carga dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis expedindo-se carta precatória, caso necessário. (art. 398 c/c art. 183, ambos do CPC) Atribuo força de mandado a presente decisão judicial. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

01/06/2022, 00:00