Procedimento Comum Cível 0847210-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847210-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 19:16

Documento (Certidão)

25/08/2023, 13:18

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:23

Decurso de Prazo

26/01/2023, 01:00

Publicação

26/12/2022, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 01:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847210-94.2019.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: GRUPO SFTB CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELSO CORREA PINHO FILHO - DF42764 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 80112959 determino a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 21 de novembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 10:49

Mero expediente

21/11/2022, 22:12

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 13:40

Recebimento (competência exclusiva)

09/11/2022, 11:20

Documento (Decisão)

09/11/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de São Luís. Procuradora: Ana Cecília Arrais Maia Fortaleza. Agravado: Grupo SFTB Construção LTDA - ME. Advogado: Celso Corrêa Pinho Filho (OAB/DF 42.764). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LIMINAR. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “Não havendo mais interesse/utilidade a lastrear a via recursal, em virtude de fatos supervenientes, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em razão da perda de seu objeto”. (TJ-MA - AI: 0280622011 MA 0005575-53.2011.8.10.0000, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 08/07/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2014) II. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847210-94.2019.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de São Luís. Procuradora: Ana Cecília Arrais Maia Fortaleza. Agravado: Grupo SFTB Construção Ltda – ME. Advogado: Celso Corrêa Pinho Filho (OAB/MA 42.764) Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021, §2º, do NCPC), querendo, apresente manifestação sobre o recurso, após o que deverão ser remetidos os autos a este Relator. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DES. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR R E L A T O R Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847210-94.2019.8.10.0001 - PJe.

11/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís. Procuradora: Ana Cecília Arrais Maia Fortaleza. Apelado: Grupo SFTB Construção Ltda – ME. Advogado: Celso Corrêa Pinho Filho (OAB/MA 42.764) Proc. de Justiça: Drª Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. LIMINAR. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC C/C 568 DO STJ. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, §1º, do CPC que diz que “os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”, não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC. Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente. II. “Não havendo mais interesse/utilidade a lastrear a via recursal, em virtude de fatos supervenientes, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em razão da perda de seu objeto”. (TJ-MA - AI: 0280622011 MA 0005575-53.2011.8.10.0000, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 08/07/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2014) III. No presente caso, em que pese a sentença ter julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, torna prejudicado o objeto deste Apelo já que a ação originária tinha como suporte a participação da apelada em certame de concorrência pública, o que, inclusive, culminou com sua contratação. Portanto, não mais se vislumbra o interesse de agir do apelante. IV. Recurso Prejudicado (art.932, III, CPC c/c Súmula 568 STJ). De acordo o parecer ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847210-94.2019.8.10.0001 - PJe. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pelo Grupo SFTB Construção Ltda, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões o apelante garante que subsiste seu interesse recursal, objetivando a cassação da liminar e improcedência da ação. Sustenta que a contratação da apelada, mediante decisão liminar, não a isenta de atender aos comandos do edital e do contrato. Acrescenta que também não o impede de entender pela falta de comprovação das condições de habilitação e qualificação, se assim for constatado. Requer o provimento do recurso para que, reformando-se a sentença de origem, determine-se o seguimento dos autos com a produção de prova e análise do mérito, sob pena de cerceamento de defesa e dano ao erário público. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente Apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. De plano registro que há nos autos a comprovação de que o município apelante celebrou contrato com a empresa apelada em 02 de janeiro de 2020, conforme id 9365625. Diante deste documento, verifica-se que pereceu o interesse de agir, uma vez que as partes acabaram por unir seus interesses em comum. Neste cenário, em que pese a sentença ter julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, torna prejudicado o objeto deste Apelo já que a ação originária tinha como suporte a participação da apelada em certame de concorrência pública, o que, inclusive, culminou com sua contratação. Portanto, não mais se vislumbra o interesse de agir do apelante. Nestes casos, tem-se como prejudicado o julgamento da Apelação quando ocorre a perda superveniente do objeto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Não havendo mais interesse/utilidade a lastrear a via recursal, em virtude de fatos supervenientes, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, em razão da perda de seu objeto. II - O interesse recursal, que se constitui em requisito intrínseco de admissibilidade, somente se faz presente quando a impugnação puder ser útil ao recorrente. III - Agravo de instrumento prejudicado, contra o parecer ministerial. (TJ-MA - AI: 0280622011 MA 0005575-53.2011.8.10.0000, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 08/07/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2014) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. "O recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade - necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas." (AgRgREsp nº 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/98). 2. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). 4. "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício." (REsp nº 1.110.578/SP, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 21/5/2010, sob o rito dos recursos repetitivos). 5. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1122817/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/10/2010). Constato, portanto, não mais subsistirem os motivos que ensejaram a interposição do recurso, razão pela qual julgo prejudicado o presente recurso, de acordo com o parecer ministerial, ante a inequívoca perda do objeto e, consequentemente, do interesse de agir (art.932, III, CPC c/c Súmula 568 STJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Dra. ANA CECÍLIA ARRAIS MAIA FORTALEZA APELADA: GRUPO SFTB CONSTRUÇÃO LTDA - ME Advogado: Dr. CELSO CORRÊA PINHO FILHO (OAB/DF 42.764) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847210-94.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Município de São Luís contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dra. Oriana Gomes, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com respaldo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Verifico a existência de anterior recurso nos autos da lide de origem (Agravo de Instrumento nº 0801126-04.2020.8.10.0000), cuja relatoria é do Exmo. Desembargador Antonio Guerreiro Junior, da 2ª Câmara Cível. Diante do exposto, nos termos do art. 243 do RITJ/MA1, reconheço a incompetência deste relator e determino que sejam os autos redistribuídos ao eminente Desembargador Antonio Guerreiro Junior, prevento para processar e julgar a demanda, com observância das disposições regimentais. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 243. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 1º A distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. § 2º A distribuição de mandado de segurança ou habeas corpus contra ato de desembargador não gera prevenção para novos mandados de segurança e habeas corpus, ainda que impetrados contra ato judicial praticado no mesmo processo. § 3º O relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal é prevento para a sua execução. § 4º Não é prevento o relator, nem o órgão julgador na distribuição de liquidação ou execução individual de título judicial, proveniente de acórdão que julgou a ação coletiva. § 5º Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do relator, os seguintes feitos: I – as ações incidentes ou acessórias aos processos que sejam de sua competência; II – a apelação, no caso de haver sido distribuído anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil; III – as ações originárias e os recursos, caso tenha sido distribuído pedido autônomo de tutela provisória, na forma do art. 299 do Código de Processo Civil; IV – a reclamação, no caso de ofensa à autoridade de sua decisão ou do colegiado ou de usurpação da respectiva competência ou para garantia da observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência sob sua relatoria, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil; V - os casos previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil. VI – outros casos previstos neste Regimento. § 6º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas a distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição; I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando a livre distribuição. II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 7º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. § 8º Vencido o relator, a prevenção recairá sempre no desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relatoria do feito. § 9º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento. § 10. Ainda que dois desembargadores se declarem suspeitos ou impedidos nas câmaras isoladas, ou mais desembargadores nas câmaras reunidas, a prevenção será do órgão julgador, convocando-se novos desembargadores para o julgamento no órgão julgador de origem. § 11. Na hipótese de se encontrarem impedidos ou suspeitos todos os desembargadores de uma câmara isolada, o processo será enviado a outra câmara da mesma categoria, fazendo-se a compensação, na futura distribuição, à câmara onde ele se encontrava. § 12. Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior. § 13. Na hipótese de eleição do relator para cargo de direção do Tribunal a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 267, inciso VI e 268 deste Regimento Interno. § 14. O sucessor de desembargador que houver deixado o Tribunal receberá os processos a cargo daquele a quem suceder, devendo as secretarias de cada Órgão Julgador proceder à alteração da relatoria para o desembargador sucessor (alterado pela Resolução nº 67/19 ).

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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