Cumprimento de sentença 0800670-52.2020.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800670-52.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0388462010.. Requerente: R S CAMARA Requerida: PLASTEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800670-52.2020.8.10.0130 Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por R S CAMARA em desfavor de PLASTEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ao argumento de que fora cobrada indevidamente pela Requerida, uma vez que não reconhece a compra realizada. Afirma que tomou conhecimento da compra através de cobrança realizada pelo cartório, de títulos já protestados, onde constava a Requerida como cedente. Em sede de contestação, a parte, alegou ter sido vítima de fraude, motivo pelo qual não pode se responsabilizar pela cobrança realizada. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a validade das cobranças realizadas. De acordo com as alegações da autora, foram cobranças, através do cartório, nos valores de R$ 2.108,54 (dois mil cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com vencimento em 04/05/2020 e outro no valor de R$ 1.779,31 (mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), com vencimento em 19/05/2020. Alega que pagou os valores cobrados e ao entrar em contato com a Requerida, esta se posicionou no sentido de realizar o estorno e cancelar as faturas seguintes, o que não ocorreu. Todavia, verifico ante o argumento da Requerida em afirmar que foi vítima de fraude, esta não juntou qualquer documento que comprovasse que de fato, fora vítima de golpe, se limitando a relatar que realizou a venda, e esta antes de chegar ao seu destino, foi recebida por uma pessoa a qual não era empregada da empresa Requerente. Acrescenta que ajuizou ação contra a transportadora responsável pela entrega dos produtos, no entanto, não há nos autos, qualquer decisão transitada em julgado, confirmando a narrativa da parte Requerida, e julgando procedente a referida ação. Na realidade, a requerida NÃO trouxe para apreciação judicial qualquer prova cabal de ter sido vítima de fraude, quedando-se inerte quanto ao ônus de produzir provas que contrariassem a alegação da parte reclamante, o que de logo afasta qualquer apreciação sobre boa-fé. O mínimo seria que o banco reclamado trouxesse aos autos documentação que expusesse de forma transparente, tanto para o consumidor quanto para este Juízo, motivos justificáveis para efetivação da cobrança efetuada. Tenho que a Requerida, como fornecedora, deve zelar pela retidão dos contratos que autorizam, já que tais pactos estão inseridos nos riscos de sua atividade. A requerida alega exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, mas não traz elementos concretos que autorizem tal ilação. Em sua lógica, afirma que a culpa do ocorrido seria de um suposto fraudador e, portanto, não poderia responder pelos danos com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. Todavia, tais alegações são de pouca consistência e não merecem prosperar, uma vez que deixou de provar a culpa exclusiva de terceiro, não podendo excluir sua responsabilidade por meras alegações. Se, de fato, a Requerida foi vítima de fraude, deve procurar, através de ação regressiva proposta contra tal fraudador, o ressarcimento dos danos sofridos por ter indenizado o consumidor, isto porque, o fronecedores respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de sua atividade. É fato que a prova negativa é bem mais difícil do que uma prova comum. Qual documento poderia a reclamante juntar para comprovar que não fez pacto algum com a Requerida? Deste modo, diante das alegações da Requerente que não pactuou com a Requerida, é da Requerida o ônus de demonstrar que houve sim a celebração do contrato ou que de fato fora culpa exclusiva de terceiro, o que não é o caso. Assim, dentro desta seara de riscos, deve a Requerida ser responsabilizada pelos pactos feitos de forma fraudulenta, isto é, realizado por terceira pessoa, em detrimento do consumidor, utilizando seus documentos pessoais. Portanto, tendo em vista que a Requerida é remunerada com as vendas que realiza, tem-se que sua atividade deve ser de tal vigília que evite qualquer espécie de dano, em especial cobranças em nome de pessoa física/jurídica que sequer adquiriram seus produtos. In casu, indiscutível é a ocorrência do ilícito, tendo em vista que a Requerente junta aos autos as intimações cartorárias decorrentes do protesto realizado, bem como do pagamento dos dois títulos, no valor de R$ 3.887,85 (Três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Logo, o dano patrimonial está indubitavelmente provado, devendo a Requerida suportar tais prejuízos. Quanto ao indébito em dobro, entendo que o mesmo deverá ser efetuado, vez que só há sua exclusão, pelo chamado engano justificável, quando não há dolo ou culpa por parte de quem pratica o ilícito. Assim, provada a culpa da Requerida, em não tomar as cautelas devidas, disponibilizando seus produtos à pessoa diversa daquela que deveria ser beneficiada, não há que se falar na exclusão da repetição em dobro (art. 42, da Lei 8.078/90). Desta feita, o dano materializa-se em R$ 3.887,85 (Três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), de modo que o indébito em dobro importa em R$ 7.775,70 (sete mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). Em relação aos danos morais, entendo que, o caso não configura dano moral indenizável, mas sim mero dissabor, ainda mais porque não ocorreu publicidade ou divulgação de tal cobrança, haja vista ter sido feita diretamente ao cobrado por meio de correspondência enviada pelo correio, não gerando, destarte, maiores consequências para o consumidor. Ressalto que em nenhum momento, a empresa Requerente provou ter tido qualquer prejuízo, com os protestos realizados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, baseado no mesmo entendimento, se posicionou desfavorável aos pedidos de indenizações por dano moral, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM PARCELA DE FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão de valor em boleto bancário, por si só, caracteriza cobrança indevida, mas não conduz à aplicação de indenização por dano moral, seja em caráter reparador, seja de forma punitiva. 2. Situação dos autos encontra-se no âmbito dos dissabores da sociedade de consumo, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade. Mero dissabor. 3. Apelação improvida. ( Acórdão: 1064622011 Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. Data: 29/09/2011) EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE IMPUTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. Quando a sociedade empresária age previamente à efetivação do ato ilícito na tentativa de evitá-lo, não se pode lhe imputar responsabilidade por suposto dano moral. 2. A simples emissão de boleto de cobrança de dívida inexistente não pode ser considerada ato ilícito para fins de reparação moral. 3. Apelos conhecidos, sendo provido apenas o primeiro. Unanimidade. (Processo: 0116992011. Acórdão: 1059892011. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. Data: 15/09/2011) Desta feita, não há cabimento para a condenação em danos morais. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR a Requerida PLASTEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a pagar, a parte autora R S CAMARA a repetição do indébito em dobro, bem como proceda com a baixa de todas as parcelas da referida compra, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 7.775,70 (sete mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), equivalente ao dobro do total das parcelas irregularmente descontadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data do início dos descontos, bem como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data da citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800670-52.2020.8.10.0130. REQUERENTE: R S CAMARA e outros REQUERIDO(A): PLASTEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE DE FERRER Defiro o pagamento de custas ao final do processo. Por conseguinte, considerando o Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, designo audiência una para o dia 06/07/2021, às 10:40 horas, por meio de videoconferência, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem e-mail e telefone de contato para o qual será enviado o link para acesso a sala de audiências virtual. Fica advertido as partes e seus advogados que no horário da audiência designada, deverão acessar a sala de audiência virtual por meio dos seguintes dados: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf Login: Nome da parte Senha: tjma1234 O objetivo desta designação de audiência por videoconferência é colaborar com a redução dos fatores de propagação do vírus covid-19, posto que a presença física no fórum desta comarca acarretará aglomeração, colocando em risco a saúde de todos e, consequentemente, inviabilizando a realização do referido ato processual. Assim sendo, cite-se a parte requerida para se fazer presente à audiência, alertando-a que, em caso de não se realizar a composição das partes, deverá desde logo apresentar contestação, bem como que, o não comparecimento acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, proferindo-se julgamento de plano, nos termos dos arts. 18, § 1º, 20, 28 e 29, da Lei nº 9.099/95. As partes deverão informar às testemunhas a serem ouvidas em audiência os dados para acesso a sala virtual, a fim de que estas sejam inquirida individualmente e separadamente como forma de assegurar a sua incomunicabilidade. Se alguma das partes não tiverem acesso a internet para participar do ato processual, deverão informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, para que seja determinado o seu comparecimento ao Fórum e o acesso a sala de audiência virtual seja realizado pelo um servidor responsável. Advirta-se a parte demandante, cientificando-a de que seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Vicente de Ferrer/MA, datado eletronicamente. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João Batista respondendo cumulativamente por esta Unidade Judiciária

18/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)