Cumprimento de sentença 0857960-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0857960-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 18:16

Publicação

01/12/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857960-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO MOREIRA LIMA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAYANE LOUREIRO RODRIGUES - MA7557-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO BRADESCO S/A (REPRESENTADO), por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 3.274,44, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 107000246. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 29 de novembro de 2023. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Técnica Judiciária Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2023, 14:18

Remessa

24/11/2023, 11:45

Recebimento

03/10/2023, 14:40

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 14:40

Decurso de Prazo

01/09/2023, 04:41

Publicação

04/08/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857960-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO MOREIRA LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAYANE LOUREIRO RODRIGUES - MA7557-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação judicial, em fase executiva, de partes as acima mencionadas. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da condenação/execução garantido em depósito judicial. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais, comprovado o pagamento das respectivas custas, caso o(s) beneficiário(s) não gozem de isenção. Ultimada a determinação, respondido o ofício com cumprimento, adotada providência do art. 26 da Lei de Emolumentos e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

03/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2023, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 13:28

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857960-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO MOREIRA LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAYANE LOUREIRO RODRIGUES - MA7557-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação judicial, em fase executiva, de partes as acima mencionadas. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da condenação/execução garantido em depósito judicial. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais, comprovado o pagamento das respectivas custas, caso o(s) beneficiário(s) não gozem de isenção. Ultimada a determinação, respondido o ofício com cumprimento, adotada providência do art. 26 da Lei de Emolumentos e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857960-63.2016.8.10.0001. AUTOR: FLAVIO MOREIRA LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAYANE LOUREIRO RODRIGUES - MA7557 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FLAVIO MOREIRA LIMA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos. O autor alega que é cliente do banco réu há mais de 10 (dez) anos, tendo sempre cumprido com suas obrigações contratuais de pagamento, sendo titular do cartão de crédito Visa Platinum, sem limites de crédito. Sucede que, segundo o requerente, no dia 29 de maio de 2015, ao tentar utilizar o cartão acima referido para realizar uma compra de produto em loja de luxo, o mesmo fora recusado pelo motivo “05 não autorizada”. Em seguida, o demandante se dirigiu à agência bancária e obteve a informação de que o seu cartão havia sido bloqueado, sem qualquer justificativa e comunicação prévia. Em razão do bloqueio indevido do seu cartão de crédito, o autor afirma ter sofrido sérios transtornos, motivo pelo qual requer a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos, com a condenação do banco requerido no pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 3932574, 3932577, 3932592, 3932595 e 3932601. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do autor, em despacho de ID 28365292. O réu apresentou contestação (ID 44809113), na qual alega, preliminarmente, a ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida no presente caso, inexistindo qualquer requerimento ou reclamação administrativa apresentada pelo autor. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do requerente, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, argumentando que o demandante não comprovou nenhuma conduta ilícita praticada pelo ora demandado, que enseje a reparação por danos. Discorre, ainda, acerca da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como excludente de sua responsabilidade, no caso de ter ocorrido erro na operação da máquina do cartão de crédito pelo vendedor no momento da compra ou em caso de erro de digitação da senha pelo autor quando da utilização do aludido cartão. Assim, defende a inexistência de danos morais e a inviabilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção do processo, ou a improcedência total do pedido formulado pelo autor. A peça contestatória foi instruída com os documentos de ID’s 44809113, 44809114, 44809117, 44809115 e 44809116. Certidão (ID 48386077) informando o transcurso do prazo sem apresentação de réplica nos autos. Despacho (ID 48971474) acolhendo o pedido de inversão do ônus da prova, transferindo à parte requerida o ônus probatório nesta lide e determinando a intimação das partes litigantes, através de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo sobre a possibilidade de composição amigável do litígio e, em caso negativo, se possuem interesse na produção de provas, devendo, nesta esteira, delinear os referidos instrumentos de prova, delimitando seus específicos binômios alcance e utilidade, colaborando para a delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Petição do autor (ID 50966238) onde informa seu interesse na composição amigável da contenda e no julgamento antecipado da lide. Certidão (ID 52308322) atestando o decurso do prazo estabelecido, sem manifestação do réu. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas, pelo que as comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas. Destarte, sob o manto do princípio o livre convencimento motivado do juiz[1], entendo que a causa já se afigura madura[2]. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Preliminarmente, o banco requerido alega a falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida no presente caso, inexistindo qualquer requerimento ou reclamação administrativa apresentada pelo autor. Acontece que, a propositura da presente demanda não se vincula ao esgotamento de diligências extrajudiciais, tampouco na ocorrência de qualquer resistência pela instituição financeira reclamada. Assim, pode o requerente demandar judicialmente, independentemente de ter ou não requerido extrajudicialmente, de modo que o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito essa preliminar. No mérito, a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Fundamenta-se. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo, este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga mestre da lei em comento. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). (GRIFOU-SE). Considerando a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como os argumentos acima expostos, cabível a inversão do ônus da prova, sendo de incumbência da parte requerida demonstrar substancialmente todo o alegado em sede de defesa. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do bloqueio indevido do cartão de crédito que possui perante o banco requerido, sem qualquer notificação prévia, tendo ficado impossibilitado de utilizar o referido cartão para realizar compras. Por sua vez, o banco requerido, se limitou a sustentar a ausência de comprovação dos fatos narrados pelo autor, alegando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como excludente de sua responsabilidade, no caso de ter ocorrido erro na operação da máquina do cartão de crédito pelo vendedor no momento da compra ou em caso de erro de digitação da senha pelo requerente quando da utilização do aludido cartão, entretanto, deixou de colacionar provas suficientes que demonstrem a lisura do seu procedimento, tornando suas afirmações inconsistentes. Nunca é demais revelar que incumbe ao demandado o ônus de provar que os fatos e as provas apresentadas pelo demandante não estão revestidos de veracidade, na medida em que a distribuição do ônus da prova repousa, principalmente, na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe a parte desenvolver perante o julgador e, ao longo do procedimento, uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente – o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso. (art. 373, II, CPC/2015). Desse modo, e deferido o pedido de inversão do ônus probatório, restou à instituição bancária ré a responsabilidade de provar que os fatos trazidos pelo autor não ocorreram ou decorreram de sua culpa exclusiva ou de terceiros, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Portanto, considerando-se a ausência de elementos fáticos-probatórios apresentados pelo banco requerido a eximir sua responsabilidade, conclui-se pela falha e defeituosa prestação de serviço pelo fornecedor, consistente no bloqueio indevido do cartão de crédito do requerente, o que levou este a ter que suportar seguramente grandes problemas de ordem econômica, financeira e moral, como qualquer consumidor. As empresas prestadoras de serviços permanecem omissas quanto a diligências de segurança que deveriam adotar, submetendo o cidadão-consumidor a constrangimentos desnecessários. Cediço que o dever de segurança decorre de determinação legal. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor[3]. Desta forma, todos os fatos e suas provas respectivas levam a conclusão de que o autor efetivamente foi vítima de má prestação de serviço de consumo. Sendo assim, o banco réu merece condenação pela prática abusiva perpetrada, dada sua postura contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da eticidade inerentes às relações jurídicas contratuais. Cediço que o dever de segurança decorre de determinação legal, sob pena de sua responsabilidade civil objetiva por danos causados. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor[4]. Outrossim, não obstante o Código Civil adotar como regra geral a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exarado no seu art. 186, o diploma cível preocupou-se em disciplinar excepcionalmente situações em que a imputação por danos causados não é perquirida em torno do pressuposto da culpa. Trata-se da teoria objetiva da responsabilidade civil, com várias facetas de aplicação. No caso vertente, constatamos a incidência da referida teoria objetiva na sua modalidade “risco-proveito” ou “risco do negócio”, comum em relações de consumo. Ensina-nos CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “risco-proveito”, que se funda no princípio segundo é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi ônus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros), deve suportar os incômodos ou riscos)(...)”( Direito das Obrigações, parte especial, tomo II: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2011. Coleção Sinopses Jurídicas, v. 6, p. 19/20) O Código Civil possui disposição expressa acerca da matéria[5]. É forçoso concluir, então, que merece razão a pretensão inicial. Isso porque, os danos morais pleiteados são devidos, diante da falha e defeituosa prestação de serviço do banco réu, caracterizada pelo bloqueio indevido do cartão de crédito do autor, sem qualquer justificativa e notificação prévia, lhe ocasionando, seguramente, séria perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Assim, tem-se como presumido o dano moral sofrido por consumidor que tem, erroneamente, seu crédito cerceado, impedindo-o, na presença de outras pessoas, de efetivar a compra de mercadoria já selecionada. Esse é o entendimento de nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O bloqueio indevido de cartão de crédito viola a boa-fé objetiva e configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar. 2. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10148150023080001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/09/0019, Data de Publicação: 05/09/2019) NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, do CDC, e Súmula nº 297 do STJ). A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que, no caso, inocorreu. Reduzida a quantia fixada a título de danos morais, pois o quantum estabelecido pelo juízo a quo mostra-se desproporcional aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Apelação provida parcialmente. (TJ-RS - AC: 70076687193 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 12/07/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Identificado o ato ilícito, consubstanciado no bloqueio indevido do cartão de crédito, encontra-se evidenciado o dano moral sofrido pela consumidora, ainda mais se comprovado que não conseguiu efetuar as compras pretendidas por outro meio. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, pautado na razoabilidade, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJ-SC - AC: 20150850418 Lages 2015.085041-8, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil) No que diz respeito ao quantum indenizatório, em não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.200, pág.15). Deste modo, considerando que o requerente teve seu cartão de crédito bloqueado indevidamente, sem qualquer justificativa e comunicação prévia, causando-lhe preocupação e aborrecimento, condeno o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Quanto ao nexo causal, este se perfaz em razão da conduta do requerido ser causa necessária, direta e imediata para a produção dos danos sofridos pela parte requerente da ação. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, CPC/2015, e CONDENO o demandado BANCO BRADESCO S/A no pagamento ao demandante FLAVIO MOREIRA LIMA SILVA do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros moratórios, a partir da citação. Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressaltando-se que perfilho o entendimento de que não há nenhum conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, deixando de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 20 de setembro de 2021. THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Capital

30/09/2021, 00:00

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