Cumprimento de sentença 0801907-76.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801907-76.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801907-76.2020.8.10.0048. REQUERENTE: ELIZABETH LIMA VERAS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425-A S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM, devidamente qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Município de Itapecuru Mirim impugna a execução de sentença que o condenou a pagar verbas rescisórias a exequente. O município argumenta que o cálculo apresentado na execução está incorreto, especialmente no que se refere à conversão da moeda para URV (Unidade Real de Valor), que ocorreu na década de 1990. O município alega que, de acordo com a jurisprudência do STJ e STF, a conversão da moeda deve levar em conta a data do efetivo pagamento dos servidores, e não a data do último dia do mês trabalhado. Como os servidores municipais recebiam seus salários nos primeiros dias do mês seguinte ao trabalhado, não teriam sofrido qualquer prejuízo com a conversão da moeda. Com base nisso, o município sustenta que não há valor a ser pago à ex-servidora e requer a extinção da execução. A exequente se manifestou no ID 127485997, aduzindo que o processo em questão trata de uma demanda administrativo/tributária, na qual o município executado não realizou a devida conversão de moeda (Cruzeiro Real - URV - Real) conforme a Lei nº 8.880/94, causando perdas à parte exequente. A exequente argumenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) já se manifestou sobre o tema por meio da Súmula 4/2011, confirmando a necessidade de recomposição salarial em casos de erros na conversão da moeda (URV - Real). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013, reconheceu a procedência do pleito da parte exequente. O cumprimento da sentença deve ocorrer em duas fases: a primeira referente à implantação da perda salarial de 11,98% e a segunda ao recebimento do valor do retroativo. A primeira fase já foi cumprida pelo município, com a implantação do percentual de 11,98%. Com o trânsito em julgado da sentença, a parte autora apresentou o cálculo atualizado do retroativo, no valor de R$ 25.426,33. A exequente destaca que na Comarca de Itapecuru Mirim tramitam mais de 300 processos semelhantes, a maioria já na fase de cobrança dos retroativos. A perda salarial já foi declarada, implantada e paga no percentual de 11,98% no município. Por fim, a exequente requer a rejeição da impugnação apresentada pelo município, mantendo-se os valores da execução, e a expedição de alvará judicial liberatório após a satisfação do crédito. É o breve relatório. DECIDO. A parte impugnante alega que a conversão da moeda para URV (Unidade Real de Valor) não foi realizada corretamente, causando perdas à parte exequente. Sustenta que a conversão deveria ter sido feita considerando a data do efetivo pagamento dos servidores, e não a data do último dia do mês trabalhado. Inicialmente, cumpre salientar que a questão da conversão da moeda para URV já foi decidida em sede de cognição, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifestado sobre o tema por meio da Súmula 4/2011, confirmando a necessidade de recomposição salarial em casos de erros na conversão da moeda (URV - Real). Dessa forma, a matéria em questão já se encontra acobertada pela preclusão consumativa, não podendo ser rediscutida em sede de impugnação à execução de sentença. A preclusão consumativa impede que questões já decididas sejam novamente apreciadas, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Ademais, a parte impugnante não impugnou o valor devido, limitando-se a questionar a conversão da moeda para URV. Assim, o valor apresentado pela parte exequente deve ser considerado correto, não havendo que se falar em "liquidação zero" Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução de sentença, mantendo-se os valores apresentados pela parte exequente – R$ 18.181,77. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, no em R$ 10% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe. Preclusa a decisão, intime-se o exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito constante no ID 101363617, incluindo o valor dos honorários de sucumbência arbitrados na fase de execução. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DIHONES NASCIMENTO MUNIZ APELADA: ELIZABETH LIMA VERAS ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS – OAB/MA 7.517 PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 85 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801907-76.2020.8.10.0048 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM objetivando a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada por ELIZABETH LIMA VERAS. Extrai-se dos autos que a autora é servidora pública municipal, pleiteando o pagamento dos valores retroativos devidos a título de perdas salariais decorrentes da URV, cujo percentual de 11,98% restou reconhecido em ação judicial anterior movida em face do Município de Itapecuru-Mirim, com efeito ex tunc e sentença já transitada em julgado. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença no Id 12720865, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos, verbis: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual CONDENO o réu ao pagamento das perdas salariais suportadas pela parte autora, em face de equívoco na conversão de moeda (CRUZEIRO REAL - URV - REAL), sendo devida a recomposição no percentual de 11,98% sobre sua remuneração, referente ao período de setembro de 2015 à agosto de 2019 (data da implantação), valor que será apurado em liquidação de sentença e deverá incidir juros de 6% ao ano e correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir da citação. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.” Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação (Id 12720869) alegando, preliminarmente: a prescrição total, pois as conversões de Cruzeiro Real para URV foram realizadas em 1993 e 1994, assim como deve ser considerada a limitação temporal decorrente da reestruturação remuneratória da carreira da parte autora através da Lei Municipal nº 755/98, revogada pela Lei nº. 802/99, revogada pela Lei nº.861/01 de 27 de Dezembro de 2001 e revogada pela Lei nº. 1089/2008, que segue em anexo; a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; e a impugnação da assistência gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira nos autos. No mérito, argumenta a ausência de comprovação da perda inflacionária, requerendo, ao final, a reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da apelada, com o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A Apelada apresentou contrarrazões no Id 12720872, pugnando pela manutenção da sentença a quo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, conforme Id 20339618. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso e o julgarei monocraticamente, com base no disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Na origem, consta da inicial, que a autora, na qualidade de servidora pública do Município de Itapecuru-Mirim, no cargo de professora desde 01.03.2002, ajuizou anteriormente ação em desfavor do referido ente municipal, cuja sentença, já transitada em julgado, reconheceu o direito à implantação ao índice de 11,98% aos seus vencimentos, em decorrência da Conversão do Cruzeiro Real para URV, porém, com declaração de efeito ex tunc, pois, no tocante à obrigação de pagar o montante retroativo relativo às parcelas vencidas e seus reflexos, julgou extinta a ação, nesse ponto, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de proferir sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual requereu na presente demanda a condenação da parte requerida, ora apelante, ao pagamento dos valores retroativos referentes a referida recomposição salarial, no período de 11/2009 a 08/2019. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação do direito ou não da apelada ao pagamento retroativo, do percentual de 11,98 %, em decorrência da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, reconhecido em sentença já transitada em julgado. No entanto, percebe-se que os argumentos suscitados pelo Município apelante estão voltados a desconstituir o direito relativo à percepção da própria diferença salarial, inclusive, quando alega prescrição do fundo de direito decorrente da suposta reestruturação da carreira da parte apelada. Entretanto, não se mostra mais possível qualquer análise acerca da existência ou não do direito à diferença de 11,98%, devida a título de diferença decorrente da conversão da URV, em razão do reconhecimento em sentença já transitada em julgado, sob pena de nítida ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88). Desse modo, não cabe discutir nestes autos o direito da autora, ora apelada, à recomposição da perda salarial de 11,98%, vez que tal matéria já foi discutida em autos próprios (processo n° 2863-38.2014.8.10.0048), não podendo ser novamente trazida a reanálise nesta esfera judicial, em atenção ao instituto da coisa julgada material, assim, cinge-se, no presente caso, a verificação do direito à recomposição retroativa, vez que a sentença transitada em julgado, o reconheceu apenas de forma ex tunc. Portanto, deixo de conhecer do pedido de reconhecimento da prescrição do fundo do direito, tendo em vista que o mesmo se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Nesse contexto, constato que a apelada pretende a condenação do apelante ao pagamento da diferença salarial, no período de 11/2009 a 08/2019e que o pagamento dos valores retroativos é consequência lógica do reconhecimento ao direito a recomposição salarial, devendo ser observada, entretanto, a regra da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, que assim diz: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Verifico que a magistrada de base acertadamente observou a prescrição quinquenal, ao determinar que, “tendo a presente ação sido proposta em agosto de 2020, prescritas estão as parcelas anteriores a agosto de 2015, fazendo jus o recebimento das parcelas de setembro de 2015 à agosto de 2019 (data da implantação)”, em consonância com o previsto no enunciado da Súmula 85 do STJ acima citado, pelo que deve ser integralmente mantida a sentença de 1º grau. Por fim, o Município apelante ainda impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, por não ter a autora comprovado a sua hipossuficiência financeira, requerendo o indeferimento desse benefício. Com efeito, tem-se como requisito, para concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa física, tão somente a sua declaração de pobreza, mediante a qual o pleiteante afirma a falta de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO. MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NÃO IMPORTA O CARGO E OS RENDIMENTOS AUFERIDOS. NECESSITADA NA FORMA DA LEI. I – Para a concessão do benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízos próprio ou de sua família. Inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/50. II – Não importa se a parte solicitante do benefício possua patrimônio ou rendimentos altos, se constitui advogado particular ou está na absoluta miséria para que seja beneficiária da justiça gratuita. III – Considera-se necessitado, nos termos da lei, aquele que no momento da promoção da demanda não possui condições econômicas para suportar as processuais sem a privação de sua subsistência ou de sua família. IV – Apelação conhecida e desprovida.” (TJ/MA – Ap. Cível nº 29620/2009 – Quarta Câmara Cível – Data: 02/02/2010 – AC. Nº 89.021/2010 – Rel. Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO) Desta forma, caberia ao Apelante demonstrar, com elementos fático-probatórios atuais e consistentes, a plena condição da parte apelada em arcar com os custos do processo, ônus que, no feito em apreço, não se afigura cumprido. Logo, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada pelo Apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença integralmente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ELIZABETH LIMA VERAS Requerido: Município de Itapecuru Mirim S E N T E N Ç A ELIZABETH LIMA VERAS, qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, igualmente qualificado. Aduz que Intimação - Autos n. 0801907-76.2020.8.10.0048 cuida-se de demanda judicial em que a parte Autora pretende a tutela jurisdicional, notadamente para condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos referentes às perdas salariais decorrentes da URV, cujo reconhecimento no percentual de 11,98% e declaração de efeitos ex tunc fazem parte de sentença com trânsito em julgado. Afirma que a parte Autora é Servidora Pública Municipal do município, está na ativa e, moveu ação de conhecimento c/c exibição de documentos em face deste mesmo Município/Réu, pelas perdas salarias decorrentes da URV. A sentença transitou em julgado e restou reconhecido e declarado o direito à Perda Salarial de 11,98% com efeito ex tunc, e, quanto ao pagamento dos valores retroativos, a decisão é no sentido de ajuizamento de nova ação. Afirma que, o objeto da presente ação: * cobrar e receber o valor total, referente à aplicação do percentual de 11,98% sobre cada vencimento básico mensal, com as devidas atualizações monetárias e juros legais; * Termo inicial da cobrança: 11/2009 considerando-se a prescrição quinquenal, cujo marco é o ajuizamento da ação originária; * Termo final da cobrança: 08/2019, considerando-se o mês anterior à implantação. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$27.619,77. O réu foi citado, deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. D E C I D O. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. Primeiramente, consigno, que não cabe, neste autos, discutir o direito da autora da recomposição da PERDA SALARIAL EM 11,98%, fez que tal matéria já foi discutida em autos próprios, tendo operado a coisa julgada material, não podendo ser novamente trazida a reanálise nesta ou em qualquer outra esfera judicial. ‘.... Ante todo o exposto, nos termos do art. 269, inc. I c/c art. 359, inc. I, do CPC, e com base em farta jurisprudência, julgo parcialmente procedentes os pedidos entabulados na inicial para: a) DECLARAR a ocorrência de perdas salariais suportadas pela parte autora, em face de equívoco na conversão de moeda (CRUZEIRO REAL - URV - REAL), sendo devida a recomposição no percentual de 11,98% sobre sua remuneração, com efeito ex tunc; b) CONDENAR o Município à obrigação de implantar o acréscimo de 11,98% à remuneração da parte autora. No tocante à obrigação de pagar o montante retroativo relativo às parcelas vencidas e seus reflexos, julgo extinto sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de proferir sentença ilíquida, à inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Itapecuru-Mirim, 08 de junho de 2015. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes Juíza da 1ª Vara Resp: 176537”. (Grifos nossos Desta forma, cinge-se a verificar o direito a recomposição retroativa, vez que a sentença transitada em julgado, reconheceu apenas o direito de forma ex tunc. Consigno desde já, que o direito ao pagamento dos valores retroativos é consequência lógica do reconhecimento ao direito a recomposição salarial, entretanto, deve observar a regra da prescrição quinquenal. Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial, no período de 11/2009 a 08/2019. Entretanto, deve se aplicar a regra da prescrição quinquenal. Em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinhenio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. Desta forma, tendo a presente ação sido proposta em agosto de 2020, prescritas estão as parcelas anteriores a agosto de 2015, fazendo jus o recebimento das parcelas de setembro de 2015 à agosto de 2019(data da implantação). Como já ressaltado em linha volvidas, o direito a da autora ao recebimento das perdas salariais pretéritas é decorrência lógica de seu direito já reconhecido e agasalhado pelo manto da coisa julgada material, devendo-se observar, portanto, somente a prescrição quinquenal das parcelas retroativas. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual CONDENO o réu ao pagamento das perdas salariais suportadas pela parte autora, em face de equívoco na conversão de moeda (CRUZEIRO REAL - URV - REAL), sendo devida a recomposição no percentual de 11,98% sobre sua remuneração, referente ao período de setembro de 2015 à agosto de 2019 (data da implantação), valor que será apurado em liquidação de sentença e deverá incidir juros de 6% ao ano e correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir da citação. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. P.R.Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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