Interdição/Curatela 0000941-86.2014.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0000941-86.2014.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: DELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: Requerida: L. G. D. O. S. SENTENÇA Proc. nº 0000941-86.2014.8.10.0039 Trata-se de pedido de Tutela proposto por DELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA em favor da menor L. G. D. O. S., neta da requerente, em decorrência do falecimento da genitora da infante, a Sra. Delzilane Rodrigues de Oliveira. Regularmente citado, o pai biológico da menor permaneceu inerte, não se manifestando nos autos, conforme certidão de ID nº 52649639. Estudo social juntado aos autos. Parecer ministerial, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. A tutela consiste no encargo cometido a certa pessoa, a fim de que gerencie a vida pessoal e patrimonial de menor incapaz, sobre o qual não se exerça poder familiar. O cabimento da tutela restringe-se às seguintes hipóteses: pais falecidos, desconhecidos ou previamente destituídos do poder familiar ou com ele suspenso. É mister observar que a genitora da menor já faleceu, conforme documento à fl. 12, e o pai mesmo citado, permaneceu inerte. Dessa forma, preenchido está o requisito supramencionado. Observo que, de fato, a autora educa e cuida da menor, e desde que a genitora desapareceu a autora que exerce a guarda fática, é o que se depreende dos relatórios de estudo social. Assim, resta evidente que, acaso não deferido o pedido, inúmeros prejuízos advirão à autora e ao menor. Por isso, entendo cabível a tutela requerida. No presente caso, a tutela deverá ser deferida para suprir a falta dos pais, observado assim o grau de afinidade e afetividade, atendendo o disposto no art. 1.728 do Código Civil, bem como do art. 36, caput e § º único do ECA. Desse modo, todos esses elementos carreados aos autos demonstram que a medida ora pleiteada visa resguardar os interesses da menor e a manutenção do afeto e da assistência que já presta a requerente. Posto isso, com fulcro no art. 36, do ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, assumindo a requerente DELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA a tutela da menor L. G. D. O. S., exercendo os misteres previstos no referido diploma legal. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, ex-vi do art. 141, §2º ECA. Notifique-se o Órgão do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da Comarca de Lago da Pedra

29/11/2022, 00:00

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