Procedimento Comum Cível 0800506-17.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800506-17.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2023, 13:54

Documento (Certidão)

18/12/2023, 13:52

Expedição de alvará de levantamento

07/12/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 16:14

Documento (Certidão)

06/12/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:47

Recebimento (competência exclusiva)

28/11/2023, 09:11

Documento (Decisão)

28/11/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800506-17.2022.8.10.0066. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A APELADO: TULIO PORFIRIO PEREIRA, LUDMILLA ROSE FRANCA CUNHA PORFIRIO ADVOGADO: ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA - MA17383-A, HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287-A, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS - MA16598-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL ATINENTE A RETENÇÃO DA RESERVA DE HOSPEDAGEM. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A companhia aérea argumenta a ausência de falha na prestação do serviço em razão da malha aérea. II. Compulsando os autos, resta incontroversa a aquisição de passagens ida e volta de Imperatriz/Ma para Natal/MA, bem como a alteração do voo do embarque da data de 02/04/2022 para o dia 07/04/2022, por consequência, que os autores procederam com o cancelamento da viagem, em razão do referido fato. III. No entanto, a companhia aérea não se desincumbiu do seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, visto que não trouxe aos autos os avisos de alteração de voo e tampouco comprovou a alteração da malha aérea. IV. É cediço que para a configuração da responsabilidade do fornecedor de serviços é necessário o preenchimento dos requisitos caracterizadores, consubstanciados no ato ilícito praticado, no dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. V. Assim sendo, o decidido na sentença de base pela condenação no ressarcimento do prejuízo material atinente a reserva da hospedagem, bem como dano moral individual, este no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada consumidor devem ser mantidos, na medida em que arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco seja insignificante a ponto de incentivar o ofensor a reiterar na prática do ilícito. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.10 A 30.10.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual no período entre 23 a 30 de outubro de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800506-17.2022.8.10.0066. APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A APELADO: TULIO PORFIRIO PEREIRA, LUDMILLA ROSE FRANCA CUNHA PORFIRIO ADVOGADO: ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA - MA17383-A, HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287-A, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS - MA16598-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

13/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2023, 12:48

Mero expediente

28/03/2023, 17:17

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 15:24

Documento (Certidão)

17/03/2023, 14:59

Documentos

Acórdão (expediente)

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800506-17.2022.8.10.0066. APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A APELADO: TULIO PORFIRIO PEREIRA, LUDMILLA ROSE FRANCA CUNHA PORFIRIO ADVOGADO: ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA - MA17383-A, HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287-A, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS - MA16598-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL ATINENTE A RETENÇÃO DA RESERVA DE HOSPEDAGEM. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A companhia aérea argumenta a ausência de falha na prestação do serviço em razão da malha aérea. II. Compulsando os autos, resta incontroversa a aquisição de passagens ida e volta de Imperatriz/Ma para Natal/MA, bem como a alteração do voo do embarque da data de 02/04/2022 para o dia 07/04/2022, por consequência, que os autores procederam com o cancelamento da viagem, em razão do referido fato. III. No entanto, a companhia aérea não se desincumbiu do seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, visto que não trouxe aos autos os avisos de alteração de voo e tampouco comprovou a alteração da malha aérea. IV. É cediço que para a configuração da responsabilidade do fornecedor de serviços é necessário o preenchimento dos requisitos caracterizadores, consubstanciados no ato ilícito praticado, no dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. V. Assim sendo, o decidido na sentença de base pela condenação no ressarcimento do prejuízo material atinente a reserva da hospedagem, bem como dano moral individual, este no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada consumidor devem ser mantidos, na medida em que arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco seja insignificante a ponto de incentivar o ofensor a reiterar na prática do ilícito. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.10 A 30.10.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual no período entre 23 a 30 de outubro de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TULIO PORFIRIO PEREIRA, LUDMILLA ROSE FRANCA CUNHA PORFIRIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA - MA17383, HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS - MA16598 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA - MA17383, HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR - MA20287, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS - MA16598 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA Sustentam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, para realizar um translado entre as cidades de Imperatriz/MA a Natal/RN no dia 02/04/2022, com retorno previsto para o dia 07 de abril. Aduzem que reservaram hospedagem na cidade de Natal para os dias 02 e 03 de abril de 2022, assim como o serviço de translado, dentre outras programações. Relatam que a ré alterou o voo de ida sem qualquer explicação, que originalmente tinha previsão de saída no dia 02 de Abril passou a ter origem no dia 04 de Abril, e a volta permanecendo a mesma. Afirmam que a alteração frustrou todos os planos da viagem, motivo pelo qual a cancelaram, tal fato ocasionou ainda um prejuízo material de R$ 302,07 (trezentos e dois reais e sete centavos), além do dano de ordem moral. Juntaram documentos. Apresentada contestação e réplica. Relatados. Decido. No vertente caso, vislumbro que o processo encontra-se pronto para sentença, porquanto os documentos acostados bastam ao conhecimento amplo dos fatos relevantes ao deslinde da causa, inexistindo a necessidade de produção de prova. Ademais, conforme regramento disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito gravitar exclusivamente sobre matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, prescindir de produção de prova em audiência, deverá o juiz conhecer diretamente do mérito, proferindo sentença. Feitas tais considerações, passo ao julgamento da causa. No mérito, tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a parte requerida se adequa ao conceito de fornecedora (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor) e parte autora como consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor). Nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. No caso dos autos, os documentos acostados pela parte autora demonstram suas alegações quanto aos serviços contratados, em especial, o transporte aéreo, bem como a alteração do voo. A parte requerida, por sua vez, reconhece seu erro quando na contestação, ao informar a necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, não trouxe provas quanto ao alegado, limitando-se a afirmar a inocorrência de ato ilícito. Sobre o fato ilícito Rosenvald, citando Marcos Bernades afirma que é, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 166.). No caso dos autos, tal situação fica bem caracterizada quando se vê que a empresa requerida realizou a alteração arbitrária do voo dos autores, configurando absoluto descaso com o consumidor. Quanto aos danos morais restaram plenamente configurados pela conduta da parte requerida que, promoveu a alteração do voo unilateralmente, fato que ocasionou o cancelamento da viagem por parte dos requerentes e a consequente frustração de todos os planos feitos pelos mesmos. Em razão do cancelamento do voo os requerentes tiverem ainda prejuízos de ordem material, como comprovado em documentação acostada aos autos (id. 66881909) os autores só receberam metade do valor da reserva de hospedagem, qual seja, R$ 302,07 (trezentos e dois reais e sete centavos). Resta, portanto, evidente a violação da relação de consumo existente, havendo necessidade de reparação dos prejuízos causados. Restou também comprovado o abalo de natureza moral, uma vez que os requerentes experimentaram o desgosto da falha da prestação do serviço pela reclamada, surpreendidos com a alteração unilateral do voo em razão da suposta “readequação da malha aérea”, o que extrapola o “mero aborrecimento” ou “incômodo cotidiano”. A considerar a extensão do dano experimentado, bem como a necessidade de coibir a prática de condutas semelhantes, elemento típico do caráter pedagógico, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de danos morais, é suficiente para oferecer a justa reparação. VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800506-17.2022.8.10.0066 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, referente aos danos morais sofridos, acrescida de juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com índices do TJMA a partir desta sentença (Súmula 392 STJ). JULGO PROCEDENTE o pedido de Danos Materiais discutido nos presentes autos, condenando a empresa Ré a proceder à restituição dos valores despendidos pelos Autores com a retenção de reserva de hospedagem, em soma equivalente a R$ 302,07 (trezentos e dois reais e sete centavos), sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do dano. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, em havendo cumprimento voluntário da condenação, determino desde já a expedição de alvará judicial. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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