Execução de Título Extrajudicial 0856230-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0856230-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856230-07.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 EXECUTADO: BEATRIZ COSTA DE SOUSA CERTIDÃO Ã O Certidão para os devidos fins que restaram sem sucesso a tentativa de penhora realizada no CPF/CNPJ da parte praticada, tendo em vista a falta de saldo suficiente à cobertura da presente execução, conforme documento em anexo. Certifico ainda que, diante do insucesso da penhora e de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Rosângela Santos Prazeres Macieira, será expedida intimação à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos bens da parte realizada, passíveis de penhora ou requerer o que entenda de direito. São Luís (MA), dados do sistema. GABRIEL RAMOS ROCHA Auxiliar Judiciário da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:57

Documento (Certidão)

23/06/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:40

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:02

Publicação

31/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856230-07.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RAISSA ALVES SILVA - MG185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 EXECUTADO: BEATRIZ COSTA DE SOUSA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, RECOLHA as custas referentes a consulta nos sistemas eletrônicos requeridos, com esteio no item 3.11 da Tabela III, conforme Lei Estadual nº 12.193/2023 (nova Lei de Custas). Após, defiro o pedido de Id. 165082019. Desse modo, à Secretaria para que proceda com a constrição nos ativos financeiros dos executados (pessoa física e jurídica) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, até a satisfação do crédito exequendo. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não havendo êxito nesta forma de constrição, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:33

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856230-07.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ 061698, RAISSA ALVES SILVA - MG 185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG 156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG 149255 EXECUTADO: BEATRIZ COSTA DE SOUSA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de impugnação ao cumprimento de título extrajudicial apresentada por Beatriz Costa de Sousa, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A e ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A., na qual a executada pleiteia, em caráter liminar, o desbloqueio de valores depositados em conta bancária referentes ao benefício Auxílio Brasil (Bolsa Família), alegando a impenhorabilidade desses valores. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à executada Beatriz Costa de Sousa, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 1.060/50, diante da comprovação da sua hipossuficiência financeira. A executada alega que o valor bloqueado na sua conta bancária refere-se ao benefício assistencial Auxílio Brasil (Bolsa Família), o qual possui natureza alimentar e é destinado ao sustento básico da sua família. Conforme disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os valores provenientes de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de valores oriundos de benefícios assistenciais, tendo em vista seu caráter alimentar e a destinação ao sustento básico do beneficiário e de sua família. Diante disso, defiro o pedido de desbloqueio imediato dos valores bloqueados na conta bancária da executada, referentes ao benefício Auxílio Brasil (Bolsa Família). No mais, intimem-se as exequentes BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A e ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de acordo apresentada pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de julho de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

07/11/2024, 00:00

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