Procedimento Comum Cível 0801542-64.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801542-64.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 12:54

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:16

Publicação

26/12/2022, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 03:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801542-64.2020.8.10.0034. Requerente: RAIMUNDA SALAZAR SILVA Advogado (a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833, THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado (a): DR. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60359-A FINALIDADE: Intimação do advogado da parte requerida: DR. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60359-A, para " no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ID: 81209979 no valor de R$ 853,17 (Oitocentos e cinquentas e três reais e dezessete centavos), sob pena de inscrição no FERJ". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

29/11/2022, 00:00

Remessa

24/11/2022, 11:21

Documento (Certidão)

22/11/2022, 11:39

Recebimento

15/07/2022, 21:10

Documento (Certidão)

15/07/2022, 21:10

Documento (Certidão)

01/07/2022, 20:40

Documento (Certidão)

24/03/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2021, 12:39

Documento (Alvará)

08/12/2021, 12:26

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA SALAZAR SILVA Advogado: Dr. YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO OAB/PI 17.833, THIAGO GOMES CARDOSO OAB/PI 18.192 Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado: Dr. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ 060.359 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801542-64.2020.8.10.0034 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, interpôs embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição na sentença proferida nos autos, devendo ser julgado improcedente o pedido de danos materiais e caso esse não seja o entendimento deste juízo, que seja afastada a condenação em dobro com o fundamento na má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa. Devidamente intimada a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material". (TRF da 5.ª Região, EDACR n.º 5541/02, DJ: 26/11/2008). Assiste razão à parte embargante quanto à existência de contradição na sentença proferida nos autos, devendo ser afastada a condenação em dobro com o fundamento na má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso vertente, não houve a comprovação de má-fé por parte da instituição bancária. Destaca-se que, a boa-fé se presume, enquanto a má-fé merece ser demonstrada e provada. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. [...] 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental mprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1281164 / SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 4.6.12). Desta feita, tendo em vista que inexiste prova de que, in casu, houve má-fé da instituição bancária quando da cobrança dos valores supostamente devidos, não se pode pleitear, de forma dobrada, a restituição do quantum descontado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho embargos de declaração opostos para corrigir a contradição constante no dispositivo da sentença de id 35602998 no tocante à condenação em danos materiais, a fim de que passe a ter a seguinte redação o item 3: 3. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. No mais, permanece inalterada a sentença guerreada. P.R.I. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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