Cumprimento de sentença 0802132-65.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802132-65.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802132-65.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JONAS PEREIRA GOMES, JONATHAN LAVOR DA COSTA, JOSE BORGES FILHO, JOSE CLEDINALDO DOS SANTOS GUERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: 184831780. Aos 08/07/2026, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Mero expediente

07/07/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:45

Documento (Alvará)

25/02/2026, 12:42

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:10

Documento (Certidão)

24/02/2026, 19:07

Outras Decisões

20/01/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 12:00

Desarquivamento

08/08/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JONAS PEREIRA GOMES e outros (3) ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) EXECUTADO(A): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FINALIDADE: Publicação e Intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para tomar conhecimento da expedição de ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos do processo 0802132-65.2017.8.10.0060. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 22 de outubro de 2024. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Diretor de Secretaria Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0802132-65.2017.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO

23/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802132-65.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JONAS PEREIRA GOMES, JONATHAN LAVOR DA COSTA, JOSE BORGES FILHO, JOSE CLEDINALDO DOS SANTOS GUERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO I Relatório exequentes: Jonas Pereira Gomes, Jonathan Lavor da Costa, Jose Borges Filho e Jose Cledinaldo dos Santos Guerra. Intimem-se. Após a expedição das requisições de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 24/07/2024, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jonas Pereira Gomes e outros (3) em face do Estado do Maranhão. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, id. 80805934, arguindo: excesso de execução e revogação da justiça gratuita quando do recebimento do precatório. Apresentou, ainda, planilha de cálculo, id. 80805945, aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 12.499,55. Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de R$ 4.426,48. Os autos foram encaminhados para a contadoria judicial, sendo elaborada memória de cálculos, id. 104527462, no valor total de R$ 16.540,30 (principal atualizado até o mês de setembro de 2022). É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II Fundamentação A Fazenda Pública tem o direito de impugnar o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o art. 535 da Lei Adjetiva. A impugnação apresentada pelo executado é tempestiva. Assim, passo à análise das teses arguidas. II.1 Excesso de execução A novel legislação adjetiva estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá ser fundamentada, dentre outras teses, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º do referido dispositivo que “quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Nesse sentido, na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada informou que o valor, de fato, devido à parte exequente é de R$ 12.499,55. Contudo, cabe destacar que o valor apurado pela contadoria judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada, estando em conformidade com a sentença exequenda, a saber: critério de correção monetária: IPCA-E até 12/2021; juros moratórios: taxa de remuneração adicional da poupança (Lei 12.703/12) até 12/2021; termo inicial dos juros moratórios: 07/2017; e taxa SELIC (EC 113/2021) a partir do saldo consolidado em 12/2021. Na memória de cálculo apresentada pela contadoria judicial foi informado que o valor total, atualizado até setembro de 2022, devido à parte exequente é de R$ 16.540,30, ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, a partir de cálculos elaborados em estrita conformidade com o disposto na sentença exequenda. Portanto, pode-se concluir que a parte impugnante não apontou o valor correto, de modo que a alegação de excesso de execução deve ser refutada. II.2 Revogação da justiça gratuita quando do recebimento do precatório Por fim, o executado pugna pela revogação da justiça gratuita quando do pagamento do precatório, uma vez que o crédito patrimonial a ser recebido pela parte exequente lhe permite arcar com as custas e honorários de sucumbência sem prejuízo de seu sustento. Contudo, tal argumento é estranho às matérias de defesa a serem arguidas pela Fazenda Pública em sede de impugnação, as quais estão previstas no art. 535 do CPC, litteris: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Portanto, à míngua de previsão legal, resta inviável a apreciação do pleito de revogação da justiça gratuita. III Dispositivo Ante o exposto, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada pelo executado. HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela contadoria judicial (id. 104527462). À míngua de previsão legal, resta prejudicada a análise do pleito de revogação da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para a contadoria judicial para fins de atualização dos valores devidos. Após, expeça-se requisição de pequeno valor em nome dos

25/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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