Cumprimento de sentença 0801967-13.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801967-13.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:26

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:35

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:38

Definitivo

28/04/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-13.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCO ERBIO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661 ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO ID 178181320 proferido nos autos com o seguinte teor: "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento prévio das custas próprias do ato, bem como para disponibilizar os dados bancários de titularidade dos respectivos credores, para que sejam realizadas as transferências eletrônicas dos valores, devendo ser observada a cobrança das taxas necessárias para que a operação seja efetivada. Cumpridas as diligências, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is). Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon (MA),Segunda-feira, 27 de Abril de 2026. KYARA VIEIRA DE FREITAS Diretor de Secretaria". Aos 27/04/2026, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Vara da Fazenda Publica de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:10

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:44

Reativação

27/04/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:49

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:35

Publicação

23/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-13.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCO ERBIO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661 ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO ERBIO DIAS, em face do ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 72072703. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 117384241). No ID 97566025 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Analisando os presentes autos, observo que a parte executada requer seja declarada a inexigibilidade da restituição dos descontos do FUNBEN dos seus proventos que, observada a prescrição quinquenal, terá direito ao crédito referente às parcelas descontadas a partir de 04/05/2015. Cumpre, inicialmente, ressaltar que o presente cumprimento de sentença se trata de execução da sentença ID 59836978, que julgou procedente em parte o pedido do autor. A sentença proferida em 31/01/2022, transitou em julgada ao 1º/04/2022. Nesse sentido, pretende a parte executada rediscutir questão já decidida no curso do processo a cujo respeito se operou a preclusão, o que é expressamente vedado pelo art. 507, do CPC, sob pena de eternizar-se o andamento processual e ofender a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. Diante disso, verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença, pelo que devem ser homologados. Destaco que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Estadual nº 8.202/2004, a qual instituiu o teto para expedição de requisições de pagamento a serem pagas pelo Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, cujo valor global não supere 20 (vinte) salários mínimos. A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 97566025, para que produzam seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da presente decisão,remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise, atualização dos cálculos referentes ao crédito da parte exequente, bem como sobre eventual apuração e retenção dos tributos devidos, nos termos do art. 33 da Resolução nº 17/2023-CNJ. Expeça-se a competente requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente FRANCISCO ERBIO DIAS - CPF 849.552.603-49. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da causídica legalmente constituída: AMANDA GABRIELLE N. DOS SANTOS (OAB/MA 22.475-A). Expedida as requisições de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/05/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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