Procedimento Comum Cível 0806999-64.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806999-64.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/03/2024, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Ré (u): BANCO PAN S/A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0806999-64.2017.8.10.0040 Autor (a): TERESINHA VIEIRA DOS REIS Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de Ação proposta por TERESINHA VIEIRA DOS REIS em desfavor de BANCO PAN S/A, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 105890364, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

11/03/2024, 00:00

Definitivo

08/03/2024, 17:25

Homologação de Transação

07/03/2024, 19:29

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 10:08

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:07

Evolução da Classe Processual

29/02/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 07:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TERESINHA VIEIRA DOS REIS em face de REU: BANCO PAN S/A, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o(s) advogado(s) do(a) executado(a) FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado no valor de R$ 4.065,55 (quatro mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art.523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º).". A presente intimação que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de outubro de 2023. Eu CLEBER SILVA SANTOS, Tecnico Judiciario, digitei e subscrevi. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0806999-64.2017.8.10.0040 INTIMAÇÃO A JUÍZA DE DIREITO DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (Processo Judicial Eletrônico(PJE) n.º 0806999-64.2017.8.10.0040) requerido por

24/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 11:35

Decurso de Prazo

04/10/2023, 04:27

Decurso de Prazo

04/10/2023, 02:39

Documentos

Intimação

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PE 21714-A EMBARGADO: TERESINHA VIEIRA DOS REIS ADVOGADO:: LEONARDO BARROS POUBEL – OAB/MA 9957-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO ART. 398 DO CC C/C SÚMULA 54/STJ. EMBARGO CONHECIDO E ACOLHIDO. I – Com efeito, a Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão, tendo em vista que este Douto Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente aos danos morais. II - Examinando o Acórdão embargado, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora e correção monetária referente a condenação em danos morais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo súmulas 54 e a correção monetariamente, de acordo Súmula 362 do STJ, a partir da data da decisão que fixou seu quantum e não a data do evento danoso. III. Embargos conhecidos e acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL 0806999-64.2017.8.10.0040 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação nº 0806999-64.2017.8.10.0040, que restou consignado no dispositivo (Id – Num. 22007601 - Pág. 1 a 7) da seguinte maneira: “(…) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. IRDR. TESES FIXADAS. DANO MORAL COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (053.983/2016), o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do “empréstimo na modalidade cartão de crédito”, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta às regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. II. O Banco, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do que preconiza o art. 373, II do CPC, isto é, sequer trouxe aos autos o contrato, apesar de trazer faturas de consumo. III. Não há como deixar de reconhecer a falha na conclusão do pacto, pois além da incompletude do termo, as omissões relatadas afrontam os princípios da boa-fé (art. 4º, inciso III, CDC), transparência (art. 4º, caput, CDC) e informação (art. 4º, inciso IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC. Precedentes STJ e TJMA. V. O dano moral deve ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, razão pela qual arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI. Apelação cível conhecida e provida." Nas razões do recurso (Id – Num. 22271785 - Pág. 1), o embargante alega que não foi indicado especificamente na decisão monocrática o período inicial de incidência de juros e correção monetária para danos morais e declarada que com a nulidade da contratação, o montante transferido para precisa ser devolvido ao Banco Pan embargante. Ao final, requer que os presente embargos sejam conhecidos e acolhidos. Em manifestação da parte contrária (Id Num. 22554626 - Pág. 4). Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. Sustenta o embargante a omissão no julgado, que a decisão exarada encontra-se viciada, tendo em vista que este Douto Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização da correção monetária do valor referente aos danos morais. Entendo assistir razão ao Embargante neste ponto. Examinando o Acórdão embargado, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora e correção monetária referente a condenação em danos morais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo súmulas 54 e 43 do STJ e a correção monetariamente, de acordo Súmula 362 do STJ, a partir da data da decisão que fixou seu quantum e não a data do evento danoso. Nesse sentido: “No que concerne aos juros de mora, destaco que, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), tanto quanto aos danos materiais e morais (REsp 1139612-PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011; AgRg no REsp 925346-RJ, Rel. Min. Ari Argendler, 3ª Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 31/10/2007). Quanto à correção monetária, tenho que deverá incidir a partir da data do sinistro no que tange aos prejuízos materiais, bem como da data da fixação da indenização no que se refere aos abalos morais, nos termos das Súmulas nos 43 (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 362 (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), respectivamente. Lembro que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, o índice oficial de atualização monetária do Judiciário maranhense é o INPC/IBGE (Apelação cível n°13720/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/06/2013, 27/06/2013; Apelação cível nº 42147/2015, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, DJe 07/03/2016). Quanto à omissão alegada referente a valores transferidos para conta da embargada, não deve ser acolhido. Na decisão monocrática, ficou esclarecido sobre a invalidação do negócio jurídico, a saber: O réu, por sua vez, sequer apresentou o contrato de prestação de serviço, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do que preconiza o art. 373, II do CPC, apenas trazendo faturas de consumo. No caso, verifico que houve falha na contratação, na formalização do negócio jurídico, já que foi acostado aos autos contrato em branco, sem informações imprescindíveis, como valor, parcelas, descontos, data e início do empréstimo. Dessa forma, uma vez que tal condição (cartão de crédito) desnatura a própria finalidade do empréstimo consignado, qual seja, fomentar a concessão de crédito com vantagens para ambas as partes, consumidor (encargos mais baixos) e Banco (segurança no recebimento do crédito), mostra-se insuficiente constar do contrato a presente modalidade de empréstimo, a qual deve ser trabalhada de forma clara e transparente junto ao consumidor, de modo que este saiba o que está contratando com todos os encargos incidentes sobre a operação, até porque se trata de um contrato de adesão, cujas cláusulas já estão previamente redigidas sem abertura de diálogo em sua construção. A meu ver, a ausência de informações claras e adequadas levou a não formalização da contratação de uma modalidade de empréstimo, não ficando demonstrado à vontade do consumidor, desvirtuando o negócio jurídico pretendido e exteriorizado pelo contratante, o que, sem dúvida, configura ato ilícito que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, por tudo já esclarecido, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, apenas para fixar os juros de mora e correção monetária nos moldes delineados acima. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. São Luís, 28 de janeiro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA VIEIRA DOS REIS ADVOGADO: LEONARDO BARROS POUBEL – OAB/MA 9957-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PE 21714-A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. IRDR. TESES FIXADAS. DANO MORAL COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (053.983/2016), o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do “empréstimo na modalidade cartão de crédito”, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. II. O Banco, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do que preconiza o art. 373, II do CPC, isto é, sequer trouxe aos autos o contrato, apesar de trazer faturas de consumo. III. Não há como deixar de reconhecer a falha na conclusão do pacto, pois além da incompletude do termo, as omissões relatadas afrontam os princípios da boa-fé (art. 4º, inciso III, CDC), transparência (art. 4º, caput, CDC) e informação (art. 4º, inciso IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC. Precedentes STJ e TJMA. V. O dano moral deve ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurado, razão pela qual arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI. Apelação cível conhecida e provida. ACORDÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806999-64.2017.8.10.0040 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA VIEIRA DOS REIS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz – Maranhão que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora Apelante em desfavor do Banco Pan, julgou improcedentes os pedidos autorais. Colhe-se dos autos que a parte autora alega que jamais realizou qualquer contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, junto à requerida, no entanto, está sendo descontada mês a mês de sua aposentadoria. Requerente afirma que é um cidadã de pouca escolaridade, sempre viveu no meio rural, não tem o mínimo conhecimento de como funciona um cartão de crédito e mesmo assim de forma fraudulenta o Banco requerido cobra mensalmente um valor completamente indevido. Em 13 de Maio de 2016, iniciaram descontos, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), referente a um saldo devedor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) com contrato sob nº 0229014631047. Pediu pela declaração de inexistência do contrato, bem como indenização por danos morais e materiais. O juízo de base julgou da seguinte maneira: “ (…) Todavia, conforme se observa da análise dos autos, restou provada a realização do contrato de consignação em folha de pagamento para empréstimo e cartão de crédito, assim como a transferência eletrônica do valor para a conta bancária indicada pela autora. Ademais, verifica-se que a parte autora não mais se manifestou nos autos após a apresentação da referida documentação. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo e cartão de crédito consignado, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.” Inconformada a parte autora interpôs Apelação. Em suas razões, declara que não foram observadas as normas que orientam e fornecem validade ao negócio jurídico; que não fora contratado empréstimo através de cartão de crédito, que o contrato acostado aos autos demonstra uma fraude, já que o mesmo está todo em branco, sem nenhuma informação preenchida. Quanto a ausência de informações contratuais indica desrespeito aos princípios da boa-fé e probidade, diretrizes obrigatórias para a conclusão do contrato. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja totalmente reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Em proêmio, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Passo a apreciação do recurso. Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, suficiente a ensejar reparação. Importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do “empréstimo na modalidade cartão de crédito”, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado no vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações e colacionando vasta documentação. O réu, por sua vez, sequer apresentou o contrato de prestação de serviço, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do que preconiza o art. 373, II do CPC, apenas trazendo faturas de consumo. No caso, verifico que houve falha na contratação, na formalização do negócio jurídico, já que foi acostado aos autos contrato em branco, sem informações imprescindíveis, como valor, parcelas, descontos, data e início do empréstimo. Dessa forma, uma vez que tal condição (cartão de crédito) desnatura a própria finalidade do empréstimo consignado, qual seja, fomentar a concessão de crédito com vantagens para ambas as partes, consumidor (encargos mais baixos) e Banco (segurança no recebimento do crédito), mostra-se insuficiente constar do contrato a presente modalidade de empréstimo, a qual deve ser trabalhada de forma clara e transparente junto ao consumidor, de modo que este saiba o que está contratando com todos os encargos incidentes sobre a operação, até porque se trata de um contrato de adesão, cujas cláusulas já estão previamente redigidas sem abertura de diálogo em sua construção. A meu ver, a ausência de informações claras e adequadas levou a não formalização da contratação de uma modalidade de empréstimo, não ficando demonstrado à vontade do consumidor, desvirtuando o negócio jurídico pretendido e exteriorizado pelo contratante, o que, sem dúvida, configura ato ilícito que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a falha na conclusão do pacto, pois a total ausência de informações do pacto, afronta os princípios da boa-fé (art. 4º, inciso III, CDC), transparência (art. 4º, caput, CDC) e informação (art. 4º, inciso IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Referido entendimento não soa isolado neste Tribunal de Justiça, pois, a percepção de lesão concreta que está sendo submetido o consumidor ao buscar uma determinada modalidade de contratação, mas sai como devedor de outra, encontra respaldo nos precedentes das demais Câmaras Cíveis, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. […] (Apelação Cível nº 46.439/2017; Primeira Câmara Cível; Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; em 10/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 4ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 4ª Tese, segundo a qual os empréstimos com cartão de crédito com margem consignável seriam lícitos, uma vez inexistente vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio para contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 2. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento destinou-se à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes […]. (ApCiv 0404052017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020). DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO- VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO. CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na espécie, ocorreu erro essencial quanto ao negócio jurídico, eis que o consumidor acreditou contratar empréstimo consignado em folha de pagamento no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago em 24 parcelas de R$ 166.11 (cento e sessenta e seis reais e onze centavos), cada, ao passo que a instituição financeira vem realizando descontos mínimos em seus contracheques referente a modalidade de cartão de crédito consignado, além da 24ª parcela. II. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, ora apelante, tanto do ponto de vista da parcela avençada, quanto pelo tempo de duração dos descontos em seus proventos e, por consequência, comprometimento do seu orçamento. […] (ApCiv 0028742020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/08/2020, DJe 06/08/2020). Além disso, como dito acima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, a tese fixada é de que, apesar de ser válida a contratação de qualquer modalidade de empréstimo, a presença de vício na contratação sujeita o negócio jurídico a anulação, atraindo a incidência das normas relativas aos defeitos do negócio jurídico, bem como os princípios da probidade, boa-fé e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos. Para casos deste tipo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, eximindo-o de pagar o referido empréstimo, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrada mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual mantenho o valor em R$ 2.000,00 (reais mil reais). Desta feita, entendo que merece ser reformada a sentença recorrida. Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício, com tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, aptos a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO reformando a sentença de base para que sejam julgados como procedente o pedido da parte Apelante, nos seguintes termos: a) Anular eventual contrato, suspender os descontos e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ. Condeno o recorrido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob os termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís-MA, 28 de novembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A12

29/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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