Execução de Título Extrajudicial 0000241-85.2002.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000241-85.2002.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 10:34

Trânsito em julgado

27/05/2025, 10:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 21:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 21:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 16:53

Decurso de Prazo

12/02/2025, 16:53

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 13:40

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 13:39

Mero expediente

08/01/2025, 10:14

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 08:58

Publicação

19/12/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANTONIO BEZERRA SILVA e outros S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000241-85.2002.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ANTONIO BEZERRA SILVA e MARIA DO SOCORRO SALES SILVA. Após longa tramitação e várias suspensões, o banco informou (ID 132545140) que houve a liquidação das parcelas em atraso, pugnando pelo levantamento de penhora e extinção do feito. Anexou pagamento das custas finais. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto a obrigação encontra-se satisfeita, diante da manifestação expressa do banco autor às fls.85/88 do feito digitalizado (ID 82085387). III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação com base no pagamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade ora concedida. DÊ-SE BAIXA A QUALQUER RESTRIÇÃO EM DESFAVOR DO EXECUTADO QUE TENHA SIDO REALIZADA E RECOLHAM-SE EVENTUAIS MANDADOS DE PENHORA. Torno sem efeito eventuais atos de constrição patrimonial. Publique-se. Oportunamente, arquive-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Juiz de direito conforme assinatura eletrônica

18/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANTONIO BEZERRA SILVA e outros S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000241-85.2002.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ANTONIO BEZERRA SILVA e MARIA DO SOCORRO SALES SILVA. Após longa tramitação e várias suspensões, o banco informou (ID 132545140) que houve a liquidação das parcelas em atraso, pugnando pelo levantamento de penhora e extinção do feito. Anexou pagamento das custas finais. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto a obrigação encontra-se satisfeita, diante da manifestação expressa do banco autor às fls.85/88 do feito digitalizado (ID 82085387). III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação com base no pagamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade ora concedida. DÊ-SE BAIXA A QUALQUER RESTRIÇÃO EM DESFAVOR DO EXECUTADO QUE TENHA SIDO REALIZADA E RECOLHAM-SE EVENTUAIS MANDADOS DE PENHORA. Torno sem efeito eventuais atos de constrição patrimonial. Publique-se. Oportunamente, arquive-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Juiz de direito conforme assinatura eletrônica

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000241-85.2002.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): CLÁUDIO ANTONIO AMARAL MORAES, OAB/MA 5.648-A, GUIDA MENDONÇA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA, OAB/MA 13.276, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, OAB/CE 6.814-A e PAULO ROCHA BARRA, OAB/BA 9.048-A EXECUTADO(A)(S): ANTONIO BEZERRA SILVA e MARIA DO SOCORRO SALES SILVA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 03/09 – Id. 40648695) ajuizada em 04 de abril de 2002 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ANTÔNIO BEZERRA SILVA e MARIA DO SOCORRO SALES SILVA, ao postular, em síntese, o pagamento de título extrajudicial (cédula rural pignoratícia) no valor R$ 262.427,55 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). O despacho de 19 de abril de 20o2 (p. 09 – Id. 40648698) determinou a citação dos(as) executados(as), por meio de carta precatória para a Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, para pagamento do débito. À p. 13 – Id. 40648701 repousa certidão que comunica a citação dos(as) requeridos(as). Os(as) executados(as) apresentaram embargos à execução, por meio das p. 01/07 – Id. 40648702. Então, o despacho proferido em 28 de agosto de 2002 determinou a expedição de mandado de penhora dos bens dados em garantia (p. 13 – Id. 40648702), que foi devidamente cumprido (p. 04/05 – Id. 40648703) e avaliado (p. 13 – Id. 40648703). Assim, a primeira praça foi designada (p. 23– Id. 40648703), no entanto, não houve lance, oportunidade em que foi designada data para a segunda praça (p. 08 – Id. 40648704). À p. 19 – Id. 40648704 consta termo de arrematação feita pelo próprio banco exequente. Em manifestação, a parte exequente pleiteou a juntada de documentos necessários para expedição de arrematação e por meio de despacho, o pedido foi deferido (p. 31 – Id. 40648704). Por meio da p. 35 - Id. 40648704 foi apresentado certidão emitida pela prefeitura de São Domingos do Maranhão/MA, em que informa o endereço e profissão dos(as) executados(as), bem como comunica que a executada MARIA DO SOCORRO SALES SILVA já é falecida. A carta de arrematação está apresentada à p. 41 - Id. 40648704. O presente feito foi arquivado em 13 de novembro de 2004 (p. 44 – Id. 40648704). Por meio de manifestação, a parte requerente formulou pedido de desarquivamento e suspensão até 31 de dezembro de 2014 (p. 45 – Id. 40648704), que foi deferido por meio do despacho de p. 01 – Id. 40648706. Às p. 02/03 – Id. 40648708 o banco requerente formulou, novamente, pedido de suspensão. O despacho de p. 01 – Id. 40648712 deferiu o pedido de suspensão e determinou a intimação da parte autora para apresentar manifestação acerca da possibilidade de prescrição intercorrente ou renegociação da dívida. Assim, devidamente intimada, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com pedido de penhora online (p. 03/07 – Id. 40648713). Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de reconhecimento da incompetência territorial, quando os(as) executado(as) são domiciliado em unidade jurisdicional diversa da deste Juízo. Verifico, de pronto, que as partes executadas são domiciliadas na Comarca de São Domingos do Maranhão/MA e que não foi estipulado cláusula de eleição de foro na cédula rural pignoratícia de p. 12/18 - Id. 40648695). Além disso, a agência da instituição financeira, ora exequente, é localizada na cidade de Bacabal/MA. Ainda, friso que, embora tivesse sido dado em garantida imóvel, localizado nesta cidade, o objeto lide desta execução é a cédula de crédito e não os bens dado em garantia, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado. (AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Ante o exposto, nos termos com base no artigo 64, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), declino a competência para processar e julgar a presente ação, uma vez que os(as) executados(as) são residente e domiciliados na Comarca de São Domingos do Maranhão/MA. Intimem-se as partes. Sem requerimentos adicionais, remetam-se os autos eletrônicos à unidade judicial competente. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que proceda com as devidas baixas no Sistema PJe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

29/11/2022, 00:00

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