Apelação Cível 0800036-27.2019.8.10.0054 - TJMA

Apelação Cível 0800036-27.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA, ajuizada por PAULO RICARDO AMARAL FONSECA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de obter reajuste salarial no patamar de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). Após a decisão de suspensão de Id. 22703938, houve a reativação do feito. A impugnação ao presente cumprimento repousa no documento de Id. 33105686. Manifestação da parte autora, conforme Id. 34518207 Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora em sede de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, observo, de pronto, que a parte autora exerce o cargo de Policial Militar, consoante documento de Id. 16438376. Nesse contexto, as Câmaras Cíveis do TJMA fixaram entendimento uniforme no sentido de que deve ser observado o princípio da unicidade sindical, na mesma base territorial; devendo, pois, prevalecer o reconhecimento de que a categoria dos Professores Estaduais, Rede Estadual de Ensino e área Policial são representados por Sindicatos Específicos, no caso dos Professores o Sinproessema e no caso dos policiais civis o SINPOL. Quanto aos policiais militares, há a Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA); carecendo, assim, a parte autora de legitimidade para executar o título executivo emanado da ação coletiva epigrafada, que foi impetrada pelo SINTSEP/MA, sindicato que representa os servidores residuais e civis, que não possuem sindicato específico. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP-MA. ILEGITIMIDADE DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE ENSINO. VEDAÇÃO DECORRENTE PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. O art. 8º, II, da Carta Magna, veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. 2. Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os profissionais do Sistema de Ensino do Estado do Maranhão Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA), forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da parte apelante para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Ordinária proposta pelo SINTSEP-MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. 3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual” (AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 4. A individualização dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte apelante. 5. Apelo improvido. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0824827-59.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado em 22/07/2021). - grifos meus. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. INTEGRANTES DE SINDICATO DIVERSO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação. II- As Agravantes, vinculadas a sindicato específico, não podem ser representadas por outros sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. III – Agravo Interno improvido à unanimidade. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0842353-39.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, julgado em 13/08/2020). - grifos meus. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP. SERVIDOR ESTADUAL DE CATEGORIA COM SINDICATO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. A questão gira em torno de se averiguar a legitimidade ativa dos Agravantes para iniciar a execução do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n.º 37012/2009, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, na qual reconheceu o direito à implantação da diferença de 21,7% sobre a remuneração dos servidores integrantes da categoria beneficiada. II. Os Agravantes ocupam cargos de professor, categoria representada por sindicato específico (SINPROESEMMA), não estando, portanto, assistidos pelo Sindicato Autor da Ação Ordinária Coletiva, da qual gerou o título judicial objeto da presente execução. Precedentes. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, 6ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0835003-29.2020.8.10.0001, Relator Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 20/05/2021). - grifos meus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP – REAJUSTE DE 21,7% – POLICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA – VINCULAÇÃO A SINDICATO ESPECÍFICO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I – Existente na mesma base territorial um sindicato generalista e um específico da categoria (SINPOL), deve este último prevalecer, sob pena de violação ao princípio constitucional da unicidade sindical, restando claramente caracterizada a ilegitimidade ativa para proposição de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP. Precedentes do TJMA e do STJ. II – Os efeitos do título transitado em julgado de ação coletiva proposta por sindicato devem ser incidentes apenas aos seus substituídos, pelo que não devem ser beneficiados aqueles interessados cuja carreira profissional seja vinculada a entidade sindical diversa. III – Ainda que eventual filiação ao SINTSEP fosse comprovada, tal fato não poderia ensejar a possibilidade de admitir uma “dupla via” de alcance à atividade sindical, sobretudo quando os servidores civis do estado são albergados pelas conquistas judiciais e extrajudiciais sob a intervenção do SINPOL. IV – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMA, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0818956-48.2018.8.10.0001, Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 10/06/2021). - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854103-38.2018.8.10.0001 APELANTES: JOSE BENEDITO DE FREITAS RODRIGUES, JOSE DO CARMO SILVA, ILTON CESAR AMARAL SOARES, RAFAEL MESQUITA DE ARAUJO ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO – OAB/MA 11101-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação de natureza civil, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada ao conjunto de seus associados, que deverão comprovar autorização expressa e filiação na inicial da ação de conhecimento. II. Para ter beneficio da sentença obtida na ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA) é necessário que comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva; b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial. III. Não há nos autos quaisquer certidões individuais que identifiquem estar os apelantes, filiados à associação respectiva antes da propositura da Ação Coletiva n. 0025326-86.2012.8.10.0001. IV. Apelação a que se nega provimento. - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860447-35.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: ANDERSON RIOS COSTA ADVOGADO: FERNANDA FREIRE COSTA BRANDÃO (OAB/MA 8306) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POLICIAL MILITAR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À SINDICALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratando-se de policiais militares, é flagrante a ilegitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença coletiva, seja pela vedação à sindicalização, na forma do art. 24, §5º, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 142, IV, da Constituição Federal, seja porque o SINTSEP representa apenas servidores públicos civis, não merecendo reforma a sentença de base. 2. Apelo conhecido e improvido. - grifos meus. Nesse sentido, deve ser observado o entendimento uníssono do TJMA acerca da presente temática, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor para executar o presente título executivo. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800036-27.2019.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA REQUERENTE(S): PAULO RICARDO AMARAL FONSECA Ante o exposto, reconheço, desde já, a ilegitimidade ativa para a execução do título oriundo da ação coletiva movida pelo SINTSEP/MA - Proc. 0037012-80.2009.8.10.0001, Apelação Cível 18449/2011, e por conseguinte extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

29/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2021, 16:38

Publicação

07/12/2021, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Erlls Martins Cavalcanti. Apelado: Paulo Ricardo Amaral Fonseca. Advogado: Sarah Melo Portela (OAB/PI 15.743). Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Em atenção a diligência solicitada pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, converto o feito em diligência para que haja o retorno dos autos ao juízo de origem, procedendo-se nova intimação do exequente para se manifestar quanto à impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, para que em seguida o feito possa ser sentenciado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800036-27.2019.8.10.0054 - PJE.

06/12/2021, 00:00

Mero expediente

03/12/2021, 10:57

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 14:32

Petição (Parecer)

11/08/2021, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 14:20

Mero expediente

06/07/2021, 17:40

Recebimento (competência exclusiva)

25/03/2021, 11:44

Distribuição (sorteio)

25/03/2021, 11:44

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)