Procedimento Comum Cível 0801887-96.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801887-96.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801887-96.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): MARIA DA SILVA MARTINS COSTA ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 75703503), proposta em 09 de setembro de 2022 por MARIA DA SILVA MARTINS COSTA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ao postular, em síntese, declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A sentença de Id. 80992177, proferida em 22 de novembro de 2022, indeferiu o pedido inicial, diante da ausência de atualização do comprovante de residência da parte autora, bem como em virtude de não ter ocorrido a retificação de reclamação administrativa junto à plataforma digital, via inicialmente escolhida. Repousa em Id. 83391810 recurso de apelação, e contrarrazões no Id. 87350423. Então, a v. decisão monocrática de Id. 106500169, datada de 17 de outubro de 2023, concedeu parcial provimento ao recurso, reformando em parte, a sentença, afastando a obrigatoriedade de comprovação de reclamação administrativa, mantendo seus demais termos da sentença.. Certidão de trânsito em julgado, conforme Id. 106500173. Em petição de Id. 107314005, a parte requerente apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito. No entanto, em análise da mencionada decisão monocrática, percebe-se que a sentença de extinção foi mantida; com o afastamento somente acerca da exigência da reclamação administrativa, mas manutenção dos demais termos do indeferimento da inicial. Dessa forma, diante da extinção operada pelo Poder Judiciário, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

16/02/2024, 00:00

Definitivo

15/02/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 09:51

Documento (Certidão)

15/02/2024, 09:41

Mero expediente

15/02/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:18

Documento (Certidão)

14/02/2024, 14:17

Documento (Certidão)

14/02/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 08:42

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 08:41

Documento (Certidão)

17/11/2023, 08:38

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA SILVA MARTINS COSTA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA Nº 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB/SP Nº 222.815) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não sendo cumprida a determinação judicial de emenda da inicial, com a devida juntada de documento que comprove que a parte reside no endereço que declina, como no caso, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe; 2. Entendo que o cumprimento dessa determinação de emenda da inicial se justifica, em virtude do ajuizamento de demandas, em grandes proporções, questionando a contratação de empréstimos consignados, muitas delas, que, sequer, a parte autora sabe existir, sendo indispensável o correto endereço, para que a mesma, se necessário, seja localizada, evitando possíveis condenações em custas processuais, honorários advocatícios e até mesmo em litigância de má-fé; 3. A prova de prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, não configurando isso, fundamento para extinção do feito, como ocorreu no caso, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CF; 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DA SILVA MARTINS COSTA, no dia 11/01/2023, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 22/11/2022 (Id. 25095332), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, Dra.Michelle Amorim Sancho Souza Diniz, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 09/09/2022, em face do BANCO BRADESCO S.A., assim decidiu: "... Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801887-96.2022.8.10.0054 – PRESIDENTE DUTRA/MA Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas." Em suas razões contidas no Id. 25095339, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que "Ora, Doutos Julgadores, os meios alternativos de solução de controvérsias pelos próprios fornecedores ou organizados por eles, que essa "tutela" opcional dos direitos dos consumidores, está se tentando transformar em "obrigatória" pela ajuda dos juízes que não querem mais que os consumidores dirijam-se diretamente ao Judiciário para pleitear seus direitos "violados", se não "resistidos" por esses meios antes "voluntários", que seriam agora "obrigatórios" aos consumidores, cujos direitos foram "resistidos" por violações dos fornecedores! No caso em apreço a reclamação administrativa através da plataforma do consumidor.gov.br foi cadastrada, conforme portaria conjunta nº 82017, onde esta determina adoção de algumas medidas, dentre elas a de disponibilizar no âmbito do poder judiciário através do site do TJMA, às plataformas públicas afim de possibilitar conciliação/mediação digital. Desse modo, a exigência da RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito não é pressuposto indispensável para que se possa acionar legitimamente o poder judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Quanto à apresentação de comprovante de endereço atualizado, vê-se desnecessária, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador, até mesmo porque é de interesse da própria autora manter seu endereço atualizado a fim de receber possíveis intimações. Nessa linha, não consiste em exigência para a propositura da demanda a instrução da peça vestibular com comprovante de residência, e a propósito, o art. 319, inciso II do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve APENAS indicar, sem qualquer necessidade de comprovação, não sendo, portanto, causa de aplicação do art. 321, § único do CPC." Com esses argumentos requer que "...a) o conhecimento do presente recurso de apelação, posto que tempestivo e pertinente com base no art. 1.009 do NCPC e não há súmula impeditiva ao teor da sentença, não se aplicando o art. 1.011 c\c 932, VI, alínea “a” do NCPC; b) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer a Vossa Excelência a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015. c) o integral provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença vergastada, visto que as informações necessárias ao julgamento do mérito encontram-se explícitas na exordial, e em consequência, que seja determinada a citação do réu e o regular processamento da ação. d) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial." A parte recorrida, apresentou suas contrarrazões no Id.25095349, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 26071432). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que a mesma não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se foi devida ou não a extinção do feito em virtude de a parte apelante não ter cumprido a determinação judicial de comprovar seu endereço e reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação). A juíza de 1º grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine, a obrigatoriedade de comprovar a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação). É que, a parte autora, após ser intimada, não acostou aos autos comprovante de endereço em seu nome e nem justificou documentalmente o vínculo existente com a pessoa indicada, não restando alternativa senão a extinção do feito, como de fato ocorreu. Ora, sendo determinado pela magistrada a emenda da inicial, com a devida comprovação do endereço em que a parte autora diz residir e, desse modo, não sendo atendido a contento, a extinção do feito é medida que se impõe, isso porque, além de não ser prova impossível ou draconiana, é perfeitamente viável de ser conseguida por quem litiga. Ademais, justifica-se essa determinação em virtude do ajuizamento de demandas, em grandes proporções, questionando a contratação de empréstimos consignados, muitas delas, que, sequer, a parte autora sabe existir, sendo indispensável o correto endereço, para que a mesma, se necessário, seja localizada, evitando possíveis condenações em custas processuais, honorários advocatícios e até mesmo em litigância de má-fé. Sobre o tema, destaco a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ART. 801 C/C ART. 924, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É ônus da parte guardar observância da decisão que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação. 2. Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 801 c/c art. 924, I, do CPC.3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (ApCiv 0143842019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2019, DJe 15/07/2019) (grifei) Não obstante o Código de Processo Civil preveja em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, amediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados,defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Entendo, que a prova de prévia tentativa de composição extrajudicial da lide, não é condição essencialpara o ajuizamento da ação, consoante o seguinte julgado desta Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR.CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. SUSPENSÃO DO FEITO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DECISÃO REFORMADA 1. A prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastronas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, não configurandoisso, fundamento para suspensão/ extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípiosda inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. 2. Agravo provido. (TJ-MA – Agravo de Instrumento AI – 0800381-87.2021.8.10.0000, Relator José Gonçalode Sousa Filho, Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 29/06/2021 às14:59 hs). Como cediço, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse naconciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo, como condição para a admissibilidade ouprosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário aapreciação do pedido. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, nas diversas câmaras cíveis isoladas. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I-Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidorpara que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes derecorrer ao Judiciário. II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito dasrelações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário”. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão do dia 11 a 18 de fevereiro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800155-97.2018.8.10.0029 - Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) "PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA –IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I–Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II– Agravo de Instrumento provido. (Sessão Virtual de 21 a 28 de janeiro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0815299-33.2020.8.10.0000. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz)" Desse modo, considerando que não encontrei na legislação pátria, a obrigação de prévia tentativa deconciliação para o ajuizamento da ação, o que configuraria ofensa aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, previstos no art. 5º, XXXV, da CF, a reforma da decisão é medida que se impõe. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando em parte, a sentença, afastar a obrigatoriedade que comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação), mantendo seus demais termos da sentença. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A9 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801887-96.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL REQUERENTE(S): MARIA DA SILVA MARTINS COSTA REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 75703503), proposta em 09 de setembro de 2022 por MARIA DA SILVA MARTINS COSTA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ao postular, em síntese, declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. O despacho de Id. 75803156 determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora apresentasse comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como que retificasse sua reclamação junta à Plataforma Digital ou protocolasse nova reclamação com os seus próprios dados, uma vez que a referida reclamação foi cancelada, por inércia do autor. Intimada (Id. 76668592), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante atesta certidão de Id. 80906946. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, CPC/2015, é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar o comprovante de endereço atualizado e prestar esclarecimentos, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, por isso que o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801887-96.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL REQUERENTE(S): MARIA DA SILVA MARTINS COSTA REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 75703503), proposta em 09 de setembro de 2022 por MARIA DA SILVA MARTINS COSTA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ao postular, em síntese, declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Verifico, de pronto, que o comprovante de endereço juntado aos autos encontra-se desatualizado, pois refere-se a outubro de 2021 (p.02-Id. 75703500), ao ser necessário apresentar documentação atualizada para a propositura da ação (ano de 2022), pelo que não atende aos requisitos previstos no artigo 319, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Além disso, constato que o(a) autor(a) optou pela tentativa de resolução administrativa da demanda por meio da Plataforma Digital www.proteste.gov.br e somente não obteve resposta, visto ter sido a reclamação protocolada com os dados do seu causídico em vez dos seus próprios dados, sem que o advogado dispusesse de procuração com poderes específicos. (Id. 75703504). Sendo assim, em observância ao dever de cooperação entre as partes, previsto no artigo 6º, CPC/2015, necessário se faz que o autor retifique a reclamação junto à mencionada plataforma ou protocole nova reclamação com os seus próprios dados, a fim de perfectibilizar a pretensão resistida. Dessa forma, nos termos do artigo 321, CPC/2015, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial e sane as irregularidade acima apontada, sob pena de ser extinto o feito. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique acerca da existência de todas as ações na Comarca de Presidente Dutra, em ambas as varas, inclusive aquelas demandas já arquivadas, nas quais o autor figura como parte autora, ao especificar na certidão os requeridos de cada processo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

22/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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