Cumprimento de sentença 0031329-91.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0031329-91.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procuradora: Dra. Monique de Souza Castro Recorridas: Nemora Matos carvalho Procópio e Vanuza Maria Magalhães Advogada: Dra. Kátia Maria de Almeida Ribeiro (OAB/MA nº 8.524) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0031329-91.2011.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no arts. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, confirmando a sentença de base, condenou o Recorrente a proceder à nomeação e posse das Recorridas no cargo de agente administrativo, reconhecendo a regularidade de suas aprovações no concurso público regido pelo edital nº 01/2007 (ID 15259678). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. No caso, a fundamentação adotada pelo Acórdão recorrido está em sintonia com precedente vinculante do STF, firmado no RE 837.311/PI (Tema 784), que tem a seguinte redação: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”. Isso porque o Acórdão recorrido entendeu, à luz do que foi definido no aludido precedente, que “se depreende, das informações juntadas no ID 10082015 (páginas 66/67), prestadas pela Administração Municipal por determinação do juízo sentenciante, que houve a exoneração de 297 (duzentos e noventa e sete) servidores que ocupavam o cargo para o qual as autoras foram aprovadas na condição de excedentes, o que ocorreu ainda durante o prazo de validade do concurso. Destarte, considerando que foram convocados candidatos até a 849ª (octogésima quadragésima nona) colocação, haveriam de ser convocados candidatos até a 1.146ª (milésima centésima quadragésima sexta) colocação, total que engloba as candidatas apeladas Vanusa Maria Magalhães e Nemora Mattos Carvalho, visto que foram classificadas, respectivamente, na 929ª (nonagésima nona) e 1.047ª (milésima quadragésima sétima) colocações no certame.” Com efeito, apreciando a prova existente nos autos, o Acórdão recorrido reconheceu o surgimento de novas vagas durante a validade do certame, bem como a preterição arbitrária das recorridas, de modo que a ratio decidendi da tese fixada no Tema 784 foi adequadamente aplicada. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a) nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUIS VIANA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)