Apelação Cível 0801343-55.2022.8.10.0104 - TJMA

Apelação Cível 0801343-55.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 00:04

Redistribuição (sucessão)

03/06/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA COSTA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A, SIMARA NOLETO DA SILVA - MA24395-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE Advogados do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 14.05.2026 A 21.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0801343-55.2022.8.10.0104

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA COSTA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A, SIMARA NOLETO DA SILVA - MA24395-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE Advogados do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 14.05.2026 A 21.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0801343-55.2022.8.10.0104

01/06/2026, 00:00

Provimento em Parte

29/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 06:56

Mérito

22/05/2026, 06:50

Petição (Parecer)

21/05/2026, 12:20

Documento (Certidão)

05/05/2026, 08:55

Para julgamento de mérito

04/05/2026, 19:04

Conclusão (para julgamento)

02/05/2026, 17:46

Recebimento (competência exclusiva)

23/04/2026, 15:11

Documentos

Ementa

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801343-55.2022.8.10.0104. REQUERENTE: RAIMUNDA COSTA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A, SIMARA NOLETO DA SILVA - MA24395 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), RAFAEL SILVA VIANA (OAB 23918-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizado por Raimunda Costa Rocha em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Aduz, em apertada síntese, que sofreu perdas referentes aos alimentos que danificado devido a uma queda no fornecimento de energia que perdurou durante a madrugada do dia 25 de setembro de 2022 até as 22:00 horas do aludido dia. Contestação ID n° 80555553. Réplica ID n° 84225123. Audiência de instrução e julgamento, conforme ata de ID n°88545563 É o brevíssimo relatório. Fundamento. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito do Direito do Consumidor por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à reclamada a comprovação da inexistência de falha na prestação de serviço. Aqui, cabe destacar que embora o CDC presuma que todo consumidor encontre-se em situação de vulnerabilidade, não há que se afirmar que dessa premissa há a implicação de que em toda e qualquer situação haverá a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas, sim, de instrução, e, mesmo assim, não é automática, mas aplicável quando, diante das circunstâncias do fato concreto, quando for verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. Hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade, embora lhe seja afeta. Hipossuficiência traduz-se, em palavras simples, como a incapacidade que o consumidor tem de produzir prova em favor de si mesmo. Esta situação ocorre quando o consumidor não tem qualquer controle sobre os fatos da relação de consumo e deve ser ponderada com a ideia de homem mediano, ou seja, aquele que detém um certo e dado conhecimento exigível a qualquer pessoa. Por conta disso tudo, é de se asseverar que a inversão do ônus de prova não exime o consumidor de produzir as provas mínimas, ou seja, aquelas as quais tenha acesso, de modo que regra do art. 373, I do CPC, não é totalmente afastada pelo CDC, cabendo à demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, quando essas provas lhe foram acessíveis. Caso contrário, qualquer alegação poderia ser feita em juízo pelo consumidor e considerada verdadeira. Ora, não é essa a intenção do constituinte, que, no propósito de construir uma sociedade justa, conforme dicção do art. 3º, I, da CRFB de 1988, viu na inversão do ônus de prova uma ferramenta para amenizar a vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em situação de igualdade processual com os fornecedores e prestadores de produtos e serviços, e não colocá-lo em situação de vantagem ou superioridade. Aqui, cumpre ressaltar que o CDC regulamenta as relações de consumo com o propósito nítido e claro de trazer harmonização de interesses, o que é estampado em seu art. 4º, III, de modo que não se preconiza o vitimismo do consumidor, mas, sim, sua vulnerabilidade, que não deve servir de justificativa para abusos de seus direitos. Assim, cabe ao autor prova mínima do direito alegado. O autor não comprova o alegado dano elétrico, pois não juntou qualquer laudo técnico, o qual também teria possibilidade de revelar o nexo de causalidade. Analisando os autos, o autor juntou apenas um vídeo (Id 77840709), nota fiscal da TV (Id 77840703); comprovante de residência (Id 77840702). Caberia ao autor a prova do dano elétrico, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, pois é o proprietário e possuidor do aparelho, inexistindo óbice à produção desta prova, de modo que não pode ser considerado hipossuficiente para tanto. Por fim, em que pese os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução e julgamento, em que informaram que houveram danos, tais informação não foi prestado por um perito técnico, nem mesmo uma pessoa com habilidade para confirmar que os danos foram gerados pela falta de energia. Assim, não demonstrado o dano elétrico, não há que se cogitar em responsabilidade civil por dano material, ou moral, vez que é decorrência lógica do pedido aduzido na peça vestibular. Decido. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801343-55.2022.8.10.0104. REQUERENTE: RAIMUNDA COSTA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A, SIMARA NOLETO DA SILVA - MA24395 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), RAFAEL SILVA VIANA (OAB 23918-MA) D E C I S Ã O Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Assim, diante da necessidade de dilação probatória, determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento. Inexistindo questões processuais pendentes, tenho por bem delimitar a atividade probatória, que recairá sobre as seguintes questões de fato: i) responsabilidade civil do requerido a indenizar o autor pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Determino a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que todas as providências processuais foram tomadas, tenho por bem designar audiência de instrução e julgamento para o dia 22.03.2023, às 09h:30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr. Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. A parte que pretender produzir prova testemunhal, deverá fazer com que as testemunhas, no máximo 03 (três), compareçam espontaneamente ao ato ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, na forma e prazo legal, sob pena de preclusão. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se as partes da forma mais célere. Cumpra-se. Caso haja necessidade de intimação por mandado, serve o presente despacho para tanto. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA Caso optem pelo ingresso por videoconferência: Ficam INFORMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, por meio da internet: * acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1par (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234 * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular).

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sucessão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Parecer)

Documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

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