Cumprimento de sentença 0801545-26.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801545-26.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:01

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:08

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:10

Publicação

26/08/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801545-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: WADY BEZERRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458, PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por carta com Aviso de recebimento ou pelo endereço eletrônico informado nos autos e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas finais no valor de R$ 839,49, conforme planilha de ID 157725126. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 22 de agosto de 2025. BRUNNA DIAS DAMASCENO Diretor de Secretaria 55103509 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2025, 22:35

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:36

Documento (Certidão)

19/08/2025, 11:44

Trânsito em julgado

31/07/2025, 20:27

Documento (Certidão)

31/07/2025, 20:23

Publicação

31/07/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801545-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: WADY BEZERRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458, PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por WADY BEZERRA RODRIGUES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; partes devidamente qualificadas nos autos desta demanda. Parte executada juntou comprovante de pagamento do valor remanescente no importe de R$ 4.183,75 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme IDs. 116678217 e 116678218. Intimada via ato ordinatório, a parte exequente requereu o levantamento de alvará acerca do saldo remanescente depositada em juízo, de valor já supracitado, segundo o ID 120076545. A Execução foi extinta conforme sentença de ID 126046377, determinando-se a expedição de alvará no importe de R$ 4.183,75 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). Autos conclusos. À vista do exposto, DETERMINO a transferência de valores no importe de R$ 4.183,75 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) na conta de titularidade da advogado do exequente, Paloma Quintanilha Veloso Santos, CPF Nº.: 002.638.393-46 Banco: Banco do Brasil Agência: 3650-1 Conta Corrente: 106063-5, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas, na conta já indicada nos autos para transferência dos valores (ID 120076545), ou dispensada caso seja beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se nos autos sobre a efetiva transferência dos valores supracitados. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas nos sistemas. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís

30/07/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/07/2025, 17:55

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801545-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: WADY BEZERRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 18458, PALOMA QUINTANILHA VELOSO - OAB/MA 8721-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos em Correição. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por WADY BEZERRA RODRIGUES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; partes devidamente qualificadas nos autos desta demanda. Parte executada juntou comprovante de pagamento do valor remanescente no importe de R$ 4.183,75 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme IDs. 116678217 e 116678218. Intimada via ato ordinatório, a parte exequente requereu o levantamento de alvará acerca do saldo remanescente depositada em juízo, de valor já supracitado, segundo o ID 120076545. Esses são os fatos. In casu, não tendo a parte autora impugnado os valores depositados, cabível é o levantamento pela parte credora, a teor do disposto no art. 526, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, tendo transitado em julgado o título judicial, ausente qualquer resistência por parte do devedor em relação à quantia devida e concordando a parte autora com o valor depositado, tem-se por legal o levantamento do montante de R$ 4.183,75 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). Destarte, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos arts. 526, §3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a RESOL-GP-462018 e a RESOL-GP-382022, as quais regulamentam a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores, a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ e o parágrafo único do art. 906, do Código de Processo Civil, determino a transferência de valores no importe de R$ 4.183,75 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) na conta de titularidade da advogado do exequente, Paloma Quintanilha Veloso Santos, CPF Nº.: 002.638.393-46 Banco: Banco do Brasil Agência: 3650-1 Conta Corrente: 106063-5, acerca dos valores depositados nos autos, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas, na conta já indicada nos autos para transferência dos valores (ID 120076545), ou dispensada caso seja beneficiária da justiça gratuita, atentando-se para os casos previstos no art. 3º da RESOL-GP-462018. Certifique-se nos autos sobre a efetiva transferência dos valores supracitados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas nos sistemas. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801545-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: WADY BEZERRA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DESPACHO Compulsando os autos verifico que a executada, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, antes mesmo se ser intimada do cumprimento de sentença, depositou o montante de R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) na conta judicial nº 3300109327971 (DJO Id. 8554444), referente à indenização por danos morais. Conforme lei adjetiva, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido (Art. 526 do CPC, caput). No entanto, o autor deve ser ouvido no prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca do depósito (Art. 526,§ 1º do CPC), o que é desnecessário neste caso, tendo em vista sua manifestação na petição Id. 85636965, impugnando o valor depositado e requerendo o levantamento do valor do incontroverso(R$- 5.500,00 - cinco mil e quinhentos reais). Isto posto, determino a expedição de alvará judicial devido ao exequente WADY BEZERRA RODRIGUES, CPF: 006.974.053-46, no importe de R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e seus acréscimos legais e/ou sua procuradora PALOMA QUINTANILHA VELOSO - OAB/MA nº 8721(procuração Id. 4752921), na conta de sua titularidade: BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 3650-1, CONTA CORRENTE: 106063-5, CPF: 002.638.393-46, conforme petição Id. 85686686. Após, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada(saldo remanescente) na petição Id. 89530674, qual seja, R$- 4.183,75 (quatro mil, cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), com as devidas atualizações monetárias e juros, acrescido de custas finais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o montante da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC, ou apresentar comprovante de adimplemento. Caso não haja o pagamento no prazo referido, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, caput, do CPC, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação para dar início aos atos de expropriação, conforme requerido pelo credor, nos termos do art. 523, § 3.°, do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de outubro de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801545-26.2017.8.10.0001. AUTOR: WADY BEZERRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A SENTENÇA Justiça Gratuita WADY BEZERRA RODRIGUES ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados nos autos, aduzindo ser usuário dos serviços de energia elétrica, prestados pela concessionária/empresa de energia reclamada, Unidade Consumidora (UC) nº 1913476. Aduz o autor, em síntese, que recebeu em sua residência visita técnica dos prepostos da Requerida alegando tratar-se de inspeção de rotina, ocasião na qual teriam detectado suposta fraude no relógio de medição, popularmente conhecida como “gato”. Relatou desconhecer citada irregularidade, uma vez que nunca manuseou o equipamento de medição de sua Unidade Consumidora, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Destacou que a equipe da Requerida, na citada ocasião, durante a execução da inspeção, causou avarias em sua parede e até mesmo no aparelho de medição, conforme demonstram as fotos em anexo, alegando que uma equipe retornaria para realizar os reparos necessários, o que nunca aconteceu. Em função de tais fatos, o autor registrou um Boletim de Ocorrência e compareceu ao Posto de Atendimento da Requerida para efetuar uma Reclamação (documentos anexos). Asseverou que a forma como foi deixado o medidor, além de ter gerado danos materiais, punha em risco a vida e segurança de sua família. Tendo em vista os citados fatos, pugnou liminarmente, fosse a Requerida ordenada a comparecer à residência do Autor, para reparar os danos causados na parede e no medidor e, no mérito, pleiteou a condenação da parte Ré a pagar à Requerente indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$-10.000,00 (dez mil reais). Requereu ainda, concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova, bem como condenação da Demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos. Deferida a tutela antecipada, determinando à Requerida a reparação da parede e do medidor e concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, no ID nº 5792256, ocasião na qual este Juízo designou audiência de conciliação. Conciliação frustrada ante a ausência da parte Requerida, conforme registrado em Ata, no ID nº 7136167. Petição do autor informando o descumprimento da decisão judicial, proferida em caráter liminar, no ID nº 7222506, fls. 01/03. Citada, em sede de Contestação (ID nº 7279651, fls. 01/10), a companhia requerida argumentou, preliminarmente, a inépcia do pleito de dano moral, ante a não indicação precisa do quantum pleiteado, e no mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, segundo os ditames da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Declarou ter atuado amparada por exercício regular de seu direito de credora e, portanto, não há falar em ato ilícito, tampouco em reparação por danos causados. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais. Não foi apresentada Réplica, conforme certificado no ID nº 18441700. Instadas a especificarem provas, a Requerida juntou petição na qual fixou os pontos controvertidos e requereu a colheita do depoimento pessoal do requerente, a fim de elucidar as controvérsias. (ID nº 37122049). Despacho designando audiência de instrução e julgamento, no ID nº 42586932, que não foi realizada na data marcada, conforme certidão no ID nº 57160592. Petição da Requerida declinando do depoimento anteriormente pleiteado e requerendo o prosseguimento do feito, ID nº 57165908. É o relatório. A matéria prescinde de dilação probatória e a ação admite julgamento no estado da lide (artigo 355, I, do CPC). A relação jurídica havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, a ensejar a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando-se o acervo de documentos juntado aos autos, verifico que a parte Autora logrou êxito em comprovar o alegado, tendo anexado registros fotográficos que demonstram as avarias causadas na parede e ao medidor de sua UC, tanto na parte interna quanto externa de sua residência. Juntou ainda o Boletim de Ocorrência, no qual relata e registra o ocorrido, além do Protocolo referente à Reclamação registrada na sede da Requerida. Quanto à parte Ré, extraio dos autos que não procedeu ao cumprimento da decisão proferida em sede de liminar e, embora tenha alegado a legitimidade de sua conduta, não anexou nenhum documento que sirva a embasar a legalidade do procedimento por ela realizado diante da suposta irregularidade detectada na UC do autor. Ora, cumpria à Requerida, detentora das informações técnicas atreladas à sua atividade e, arguindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprová-lo, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie, limitando-se a argumentar, de maneira genérica, que procedeu em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Nesse sentido, conforme prevê o art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (atual art. 590, da Resol. n° 1000/2021), na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar providências para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Nessa esteira, segundo o § 7º do art. 129 da citada Resol. nº 414/2010 (atual art. 592, inciso IV Resol. n° 1000/2021), a realização de avaliação técnica deve ser precedida de aviso prévio ao consumidor, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contendo o local, data e horário da realização da avaliação, para que ele possa acompanhá-la caso deseje, o que não foi observado pela concessionária ré no presente caso. Percebo que o procedimento adotado pela concessionária ré fugiu totalmente aos ditames prescritos pela ANEEL, quando da realização de inspeção de sistema de medição, ante a ausência da emissão do competente Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, do Relatório de Avaliação Técnica e do envio do Relatório de Inspeção ao Consumidor garantindo-lhe o exercício de contraditório e ampla defesa. Por outro lado, a Requerida não apresentou nenhuma fatura do consumo de energia elétrica do autor, nos períodos anterior e posterior à alegada inspeção, como também não esclareceu quais foram os critérios por ela utilizados para afirmar que a alegada fraude (“gato”) é atribuível ao autor, que alega desconhecer a citada irregularidade, posto nunca ter manuseado o medidor, tampouco permitido que terceiros o fizessem. Compete, por fim, definir acerca da existência de dano moral a ser indenizado pelo que restou narrado nos autos. Caracteriza-se o dano moral quando houver violação dos direitos da personalidade, como a liberdade, a honra e a reputação, ou quando a dor, sofrimento, angústia forem de tamanha intensidade que supere os aborrecimentos e dissabores a que todos estão sujeitos cotidianamente. Conforme narrado e demonstrado pelo Autor, prepostos da Requerida compareceram a sua residência, adentraram o imóvel e, alegando suposta fraude no medidor, quebraram a parede onde localizado o equipamento e causaram avarias ao medidor, na sequência, saíram do local deixando os cabos do medidor expostos e dependurados, conforme se pôde constatar nos registros fotográficos colacionados na inicial, com a promessa de que outra equipe seria enviada para os devidos consertos, o que nunca ocorreu, colocando em risco a vida do autor de seus familiares. Não havendo, pois, dúvida quanto à necessidade de indenização, passo à análise do quantum devido. Embora a lei não estabeleça parâmetros para fixação do valor devido a título de danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo arbitrar o montante de forma moderada, de modo que não seja irrisório, a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo, a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atentando ao grau de culpa da Requerida, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considera-se o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) suficiente a compensar o Requerente e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da Requerida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Ré a efetuar os reparos necessários na parede de alvenaria da unidade residencial da parte autora ou compensação dos valores despendidos pelo Autor para efetuar os citados consertos, caso assim já tenha procedido, bem como CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor indenização no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ, acrescidos de juros moratórios de 1% a partir da citação. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.São Luís (MA), 25 de novembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801545-26.2017.8.10.0001. AUTOR: WADY BEZERRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi designada para o dia 29/11/2021 10:30h a ser realizada pela modalidade de videoconferência. FICAM CIENTES as partes e/ou testemunhas que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/secciv7slz – SENHA: “tjma1234”. OBS: Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência devem obedecer aos seguintes passos: 1 – Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 – Evitar interferências externas; 6 – Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido; 7 – Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação; 8 – Ficam cientes de que a Sala de Audiências do Juízo da 7ª Vara Cível funciona no 6º Andar do Fórum Des. Sarney Costa e localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5488, Email: [email protected]. São Luís (MA), Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021. SIMONE HERVILA DIAS SILVA Servidor(a) da 7ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(90)