Cumprimento de sentença 0800496-80.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800496-80.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 13:04

Trânsito em julgado

27/02/2025, 13:04

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:18

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:17

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:16

Publicação

22/01/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800496-80.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANANIAS DA SILVA CASTRO Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANANIAS DA SILVA CASTRO, em face de BANCO PAN S.A, pugnando pelo cumprimento da obrigação fixada em título executivo judicial. Citação do Executado ID nº 128003235. Petição de ID 135664188, no qual as partes transacionaram acerca do pagamento integral do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, preceitua a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [...]” In casu, o Executado efetuou o pagamento de sua dívida em atraso, conforme se depreende da manifestação da Exequente ID nº 135664188, juntada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. Demonstrado o pagamento integral do débito alimentar, pode ser extinta a execução (art. 794, I, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056552169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/10/2013) Assim, satisfeita a obrigação pelo devedor, inexistindo notícia de outras prestações inadimplidas, não resta outra medida senão extinguir a execução. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800496-80.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANANIAS DA SILVA CASTRO Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANANIAS DA SILVA CASTRO, em face de BANCO PAN S.A, pugnando pelo cumprimento da obrigação fixada em título executivo judicial. Citação do Executado ID nº 128003235. Petição de ID 135664188, no qual as partes transacionaram acerca do pagamento integral do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, preceitua a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [...]” In casu, o Executado efetuou o pagamento de sua dívida em atraso, conforme se depreende da manifestação da Exequente ID nº 135664188, juntada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. Demonstrado o pagamento integral do débito alimentar, pode ser extinta a execução (art. 794, I, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056552169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/10/2013) Assim, satisfeita a obrigação pelo devedor, inexistindo notícia de outras prestações inadimplidas, não resta outra medida senão extinguir a execução. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800496-80.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANANIAS DA SILVA CASTRO Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANANIAS DA SILVA CASTRO, em face de BANCO PAN S.A, pugnando pelo cumprimento da obrigação fixada em título executivo judicial. Citação do Executado ID nº 128003235. Petição de ID 135664188, no qual as partes transacionaram acerca do pagamento integral do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, preceitua a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [...]” In casu, o Executado efetuou o pagamento de sua dívida em atraso, conforme se depreende da manifestação da Exequente ID nº 135664188, juntada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. Demonstrado o pagamento integral do débito alimentar, pode ser extinta a execução (art. 794, I, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056552169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/10/2013) Assim, satisfeita a obrigação pelo devedor, inexistindo notícia de outras prestações inadimplidas, não resta outra medida senão extinguir a execução. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 09:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:45

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800496-80.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANANIAS DA SILVA CASTRO Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANANIAS DA SILVA CASTRO, em face de BANCO PAN S.A, pugnando pelo cumprimento da obrigação fixada em título executivo judicial. Citação do Executado ID nº 128003235. Petição de ID 135664188, no qual as partes transacionaram acerca do pagamento integral do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, preceitua a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [...]” In casu, o Executado efetuou o pagamento de sua dívida em atraso, conforme se depreende da manifestação da Exequente ID nº 135664188, juntada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. Demonstrado o pagamento integral do débito alimentar, pode ser extinta a execução (art. 794, I, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056552169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/10/2013) Assim, satisfeita a obrigação pelo devedor, inexistindo notícia de outras prestações inadimplidas, não resta outra medida senão extinguir a execução. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE21714-A) EMBARGADO: ANANIAS DA SILVA CASTRO ADVOGADA: JESSE DE JESUS MOREIRA (OAB MA21193-A) E OUTRO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800496-80.2020.8.10.0053 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática desta Relatora, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Franco na ação proposta por Ananias da Silva Castro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: (i) declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado descrito na petição inaugural; e (ii) condenando o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados (o autor diz ser R$3.185,80) e em indenização moral de R$2.000,00 (o pedido era de R$15.000,00) (id 12430182). O embargante, em suas razões recursais, alegou, em suma, que “o número de contrato mencionado pela parte apelada (nº 0229015137891), na peça exordial, se refere à reserva de margem mensal vinculada ao benefício previdenciária da parte apelada e decorrente do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide”. Seguiu sustentando que “o recebimento dos valores é fato incontroverso, conforme se observa dos autos a parte embargada apresentou seu extrato bancário, onde se verifica que houve os depósitos dos créditos de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) e R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) em sua conta.” Pontuou que “na remota hipótese de manutenção da sentença vergastada a despeito de toda a argumentação dos presentes embargos declaratórios, verifica-se que a decisão ora embargada, merece ser reformada, dada a flagrante omissão a pedido constante em contestação e novamente requerida em sede de apelo.” Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, para “integrar o decisum quanto aos pontos de omissão acima indicados e sanar a premissa equivocada de julgamento, na forma da fundamentação supra.” Sem contrarrazões do embargado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade. Com efeito, sabido é que, o atual CPC, alinhando-se ao entendimento do STJ, estabeleceu a competência do relator, quando os embargos de declaração forem ofertados contra decisão singular, como no caso presente. Confira-se o teor do art. 1024, §2º, do CPC, in verbis: Art. 1.024. (….) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Quanto ao mais, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (g.n.) No caso concreto, após detida análise dos aclaratórios, observo que o embargante sequer aponta de forma clara e objetiva em que ponto específico houve vício no julgado, limitando-se a demonstrar sua irresignação com os fundamentos jurídicos apresentados na decisão e a pugnar pelo rejulgamento da causa. Nesse diapasão, indubitavelmente a tese recursal não impugna especificamente os fundamentos do decisum com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, tem como único objetivo debater o que foi amplamente discutido e fundamentado na decisão embargada. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante, conforme se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se prestam os embargos, na linha de precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Inquérito nº 3387/CE, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 22.11.2016, unânime, DJe 09.12.2016). Original sem grifos. Disponível em www.stf.jus.br Nesse contexto, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois o decisum embargado decidiu a causa em conformidade aos limites balizados pelas próprias partes, decidindo de modo fundamentado que “a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de refutado na inicial” Embora seja possível a compensação de eventual valor depositado em conta corrente do autor, como bem salientou o magistrado de 1º grau, “o requerido juntou TED, afirmando que a transferência do valor ocorreu em dezembro de 2015, todavia o contrato questionado teve início maio de 2017. Além disso, o número do contrato questionado difere do contrato juntado pelo requerido.”- grifei Nesse diapasão, não merece guarida a alegação de que o decisum hostilizado apresentaria vícios, pois, repise-se, o que a embargante intitula de vício é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelido o malferimento de qualquer norma de direito constitucional, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. Além do mais, "é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 461.238/RS (2014/0005577-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.03.2014, unânime, DJe 28.03.2014). Disponível em www.stj.jus.br Sendo assim, verificando-se que, em verdade, pretende o embargante a reforma da decisão desta Relatora, tal pretensão revela-se desprovida de amparo legal pela via eleita. Com essas considerações e não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III) no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração para manter incólume a decisão recorrida. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE21714-A) APELADA: ANANIAS DA SILVA CASTRO ADVOGADA: JESSE DE JESUS MOREIRA (OAB MA21193-A) E OUTRO COMARCA: PORTO FRANCO/MA VARA: 2ª VARA JUÍZA: ALESSANDRA LIMA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório o trecho expositivo do parecer Ministerial de Id nº 14392764, da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Marco Antonio Guerreiro, que se manifestou pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, IV, “c”, do CPC. Ab initio, vale registrar que a matéria em litígio foi debatida por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: “a) 1ª Tese (por maioria, apresentada pelo e. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, como acréscimo sugerido pelo e. Desembargador Antônio Guerreiro Júnior): independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadoras pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; b) 2ª Tese (por maioria apresentada pelo e. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158); c) 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e. Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; d) 4ª Tese (não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." Com efeito, a relação existente entre as partes é de consumo, estando autor e réu enquadrados nos conceitos de consumidor e de fornecedor de produtos e serviços, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Assim, a responsabilidade contratual do Banco requerido é objetiva, respondendo ele, independentemente de culpa, salvo se comprovar a inexistência do defeito no produto ou no serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC, a seguir transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Segundo a inicial, o fato gerador da pretensão é o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado, sem que tenha sido legalmente contratado. No caso, verifico que a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de refutado na inicial. Nesse diapasão, impede salientar que o magistrado assentou, in verbis: “Nesse quadro, certo observar que é evidente a ocorrência de fraude, uma vez que não há, nem mesmo, prova da contratação. O requerido juntou TED, afirmando que a transferência do valor ocorreu em dezembro de 2015, todavia o contrato questionado teve início maio de 2017. Além disso, o número do contrato questionado difere do contrato juntado pelo requerido.” Desse modo, não tendo o Banco recorrente comprovado, quantum satis, a regularidade da contratação, resta evidente a falha na prestação do serviço, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, assumindo os riscos inerentes às suas atividades e, consequentemente, o dever de indenizar os danos sofridos pela apelada. No que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados, urge esclarecer que a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o Banco apelante imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, nesse passo, poderia ter minorado seus danos. Outrossim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte consumidora, ora Apelado. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Ciente desses critérios, considero plausível manter o quantum indenizatório de 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Por fim, no cálculo do dano moral, a correção monetária, pelo INPC, conta-se da data do arbitramento, e os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Quanto aos danos materiais, os juros moratórios e correção incidem a partir do evento danoso. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800496-80.2020.8.10.0053 Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo em todos os termos a r. sentença tal como prolatada. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados na sentença no patamar máximo. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0800496-80.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANANIAS DA SILVA CASTRO Advogados do(a) Vistos etc. BANCO PAN S/A, devidamente qualificado nestes autos, ofereceu embargos de declaração contra a sentença de evento nº 37661990, alegando, em síntese, contradição e omissão a um dos fundamentos e pedidos constantes em contestação. Intimada, a embargada apresentou resposta aos embargos no evento nº 41323529. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato. Passo, pois, a decidir. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença. Inexistem na decisão embargada as omissões levantadas pelo embargante. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventuais as contradições e omissões existentes, no sentido do Juízo se manifestar sobre os fundamentos e pedidos realizados em sede contestatória, é dizer, sobre a devida comprovação da contratação em sede de defesa, já que a parte autora possui contrato de cartão de crédito nº 708301377; bem como, acerca do pedido de devolução dos valores depositados na conta da parte embargada. O que se evidencia, em verdade, é um descontentamento do embargante com o que foi decidido, o que também se faz perceber pela repetição dos argumentos apresentados em sua peça de embargos. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. No mesmo sentido, não há que se falar em devolução/compensação do valor indenizatório a ser arbitrado, com os valores que foram supostamente depositados na conta bancária de titularidade do Reclamante, já que o documento que consta nos autos, não representa prova capaz de evidenciar a aludida disponibilização do crédito ao consumidor, se tratando, por sua vez, de documento unilateral produzido pelo banco Réu. Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e legislação sobre o tema. Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do NCPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício. Assim, não há que se falar em vício na decisão embargada, na medida em que cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado, com a exposição dos fundamentos que levaram à conclusão do julgado, motivo pelo qual a interposição dos presentes embargos declaratórios se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite. Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 19/03/2021. Eu, EDVANIA MARIA ALENCAR, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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