Procedimento Comum Cível 0801596-22.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801596-22.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:47

Definitivo

07/11/2023, 11:21

Trânsito em julgado

07/11/2023, 11:18

Documento (Certidão)

07/11/2023, 11:16

Decurso de Prazo

03/11/2023, 08:57

Decurso de Prazo

03/11/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 09:29

Publicação

11/10/2023, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ SATURNINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Inciso XXXII do art.1º do Provimento 22/2018. Do que para constar, lavrei o presente termo. Araioses - MA, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023. ALDEIRES OLIVEIRA SILVA Diretor de Secretaria" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 6 de outubro de 2023. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506. Intimação - INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801596-22.2020.8.10.0069

09/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2023, 15:15

Recebimento (competência exclusiva)

06/10/2023, 10:04

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 10:04

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LUIZ SATURNINO DE ARAUJO Advogado(a): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA 21.357-A), GEORGE HIDASI FILHO (OAB/GO 39.612) Apelado(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801596-22.2020.8.10.0069 – Araioses Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Saturnino de Araujo em face de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Araioses que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais manejada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, discutindo empréstimo consignado. Em suas razões, Id nº 25897868, a apelante sustenta cerceamento de defesa por não realização de perícia, bem como a nulidade de contrato. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo, para que a sentença seja anulada. Contrarrazões pelo improvimento. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte Apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários. Consoante já relatado, busca a Apelante a declaração de nulidade da sentença proferida na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, que conheceu diretamente da lide e julgou improcedente o pedido contido inicial. Em suas razões, assevera a indispensabilidade da prova pericial, para comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa. Nesse sentir, entendo assistir razão ao apelante. In casu, verifico que a Apelante apresentou inicial, ao argumento de que o banco apelado vem descontando em seus proventos parcelas de empréstimo que aduz terem sido realizados sem sua anuência. Assim, alegando a parte autora que a contratação em seu nome é fraudulenta e tendo pugnado por perícia logo após apresentação do contrato na contestação, entendo pela necessidade de dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. Ademais, o Juízo de base dispôs em sentença que a matéria era estritamente de direito e que o requerido cumpriu o seu ônus probatório com a juntada do contrato assinado, o que não está em harmonia com a recente tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061): […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Nesse sentido, entendendo pela configuração de cerceamento de defesa, já se posicionaram os Tribunais pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTORES QUE IMPUGNARAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I - Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, com base no disposto no art. 429, II do CPC/2015, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de provas. II – Em que pese a parte autora não ter requerido expressamente na inicial a realização de perícia grafotécnica, pugnou pela produção de todas as provas reconhecidas em direito, cabendo ao julgador desenvolver o processo por impulso oficial, determinando a realização das provas necessárias à busca da verdade real. III - Sentença anulada. Retorno do sautos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. (TJMA - ApCiv 0275362018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DA AUTORA EM PACTUAR. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II DO CPC/73. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. Vistos, etc. (TJ-PA - AC: 00697674120158140065 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 20/05/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2019). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I - É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC); II - a prova pericial grafotécnica é indispensável para solução da lide, pois somente ela poderá esclarecer se a assinatura aposta no referido documento é, de fato, da apelante. II - apelo provido. (ApCiv 0117142019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAMPOUCO TEM CONHECIMENTO DO PACTO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL, ACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADO. DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E DA TESTEMUNHA ACOSTADOS AO FEITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DA AUTORA SEM QUESTIONAMENTOS. DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU, NO MÍNIMO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E, AO MESMO TEMPO, INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOERÊNCIA LATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. "A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que se configura cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de provas requeridas e, em seguida, julga o pedido improcedente por força, justamente, da insuficiência de provas". (REsp 1805500/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019). RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 03016965920178240001 Abelardo Luz 0301696-59.2017.8.24.0001, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, percebo que restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto a apelante pretendia demonstrar a ilegalidade da contratação, ponto relevante da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ SATURNINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA A parte autora intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da parte requerida alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1190949153 valores de empréstimos consignados de contrato 596087993. Aduz não ter realizado o referido contrato. Pediu, em sede de liminar, fosse determinada a abstenção dos descontos mensais aqui contestados. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais. Despacho ID 37551516 defere a gratuidade requerida e determina a citação do requerido. Audiência de conciliação infrutífera (ID 43437192). Contestação juntada aos autos (ID 42200955 ). Contrato juntado aos autos (ID 48968562 - Pág. 1 a 11). Ordem de pagamento juntado aos autos (ID 48968563 ) Parte autora junta réplica à contestação (ID 55872570 - Pág. 1 a 8 ). Nela impugna "o contrato de adesão, bem como toda documentação juntada pelo banco, uma vez que não reconhece ter assinado o referido contrato. Se tratando de assinatura escaneada,onde banco se utiliza de um contrato realizado com a autora em algum momento de sua vida para duplicar assinaturas e reproduzir diversos contratos com assinaturas escaneadas prejudicando assim a parte autora que necessita de seu benefício para sobreviver. (...) Logo há necessidade de que seja periciada a veracidade da assinatura com a apresentação dos contratos originais que foram juntados ao processo" ID 55872570 - Pág. 2 e 3. No tocante ao TED argumenta "(...) que eventuais serviços prestados e produtos remetidos e entregues ao consumidor sem solicitação prévia equiparam-se as amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento." ID 55872570 - Pág. 3 e 4. É O QUE CABE RELATAR. DECIDO. Preliminarmente, o pedido de perícia pelo suposto escaneamento da assinatura alegada pelo autor na réplica, não prospera: observa-se pelos RGs juntados pelas partes que os documentos pertecem a mesma pessoa, sendo que o RG juntado pelo banco foi expedido em 23/08/1991 e o juntado com a inicial expedido em 25.07.2018, devendo ressaltar-se que o contrato aqui em discussão teve inicio em 02/2012 e término em 11/2016, antes da expedição do RG juntado à inicial. Entendo assim seja tal perícia desnecessária à solução da lide, não sendo o seu indeferimento cerceamento de defesa. Nesse sentido: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO. DANO MORAL. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das inúmeras provas apresentadas pelos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Além de as assinaturas constantes nos contratos serem absolutamente similares à do autor, suas alegações são completamente inverossímeis. Nenhum fraudador se especializaria na assinatura do autor, sem angariar nenhuma vantagem. Os valores dos empréstimos foram depositados em favor do autor. Além disso, os réus apresentaram não só cópia de documentos pessoais (não impugnados e sem alegação de perda ou furto; juntaram cópia de comprovante de endereço, também não impugnadas. 3. O autor vale-se da gratuidade de justiça para protelar o resultado da demanda, por meio de uma prova que seria realizada às expensas do Estado. Prova inútil, impertinente e irrelevante para formação do convencimento do juiz que deve ser rejeitada. Malícia que não passa despercebida. 4. Não vinga, entretanto, a pretensão de reparação por danos morais ou devolução em dobro de valores. Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002466-45.2020.8.26.0358; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE. No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira. A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu. Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional. Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, cópia do RG do autor, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801596-22.2020.8.10.0069 trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta). E tão somente na réplica à contestação, ao ser confrontada com a comprovação de depósito na sua conta bancária, aduziu que tal depósito equivaleria a amostra grátis. Também não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais do requerente o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude. Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015. Ao revés, a parte demandada comprovou a realização dos contratos com o requerido (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), pois juntou contrato, comprovante de documento pessoal da parte reclamante e comprovante da ordem de pagamento em benefício da parte autora. Assim observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais, tendo sido ainda realizado o creditamento do valor contratado na conta bancária de sua titularidade. A autora por sua vez não negou o recebimento dos valores, nem comprovou que não os recebeu, aduzindo na réplica à contestação a existência de amostra grátis. No presente caso vê-se que a parte autora sacou os valores do empréstimo e tão somente depois de largo período após a sua utilização veio questioná-los. Entendo, assim, que os empréstimos descontados do benefício da parte autora foram aceitos no momento que sacou os valores. E como o crédito disponibilizado foi utilizado, seguiram-se os descontos diretos no benefício previdenciário. Caracterizada assim existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei. Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes. Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 29 de novembro de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ SATURNINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA: "SENTENÇA A parte autora intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da parte requerida alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1190949153 valores de empréstimos consignados de contrato 596087993. Aduz não ter realizado o referido contrato. Pediu, em sede de liminar, fosse determinada a abstenção dos descontos mensais aqui contestados. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais. Despacho ID 37551516 defere a gratuidade requerida e determina a citação do requerido. Audiência de conciliação infrutífera (ID 43437192). Contestação juntada aos autos (ID 42200955 ). Contrato juntado aos autos (ID 48968562 - Pág. 1 a 11). Ordem de pagamento juntado aos autos (ID 48968563 ) Parte autora junta réplica à contestação (ID 55872570 - Pág. 1 a 8 ). Nela impugna "o contrato de adesão, bem como toda documentação juntada pelo banco, uma vez que não reconhece ter assinado o referido contrato. Se tratando de assinatura escaneada,onde banco se utiliza de um contrato realizado com a autora em algum momento de sua vida para duplicar assinaturas e reproduzir diversos contratos com assinaturas escaneadas prejudicando assim a parte autora que necessita de seu benefício para sobreviver. (...) Logo há necessidade de que seja periciada a veracidade da assinatura com a apresentação dos contratos originais que foram juntados ao processo" ID 55872570 - Pág. 2 e 3. No tocante ao TED argumenta "(...) que eventuais serviços prestados e produtos remetidos e entregues ao consumidor sem solicitação prévia equiparam-se as amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento." ID 55872570 - Pág. 3 e 4. É O QUE CABE RELATAR. DECIDO. Preliminarmente, o pedido de perícia pelo suposto escaneamento da assinatura alegada pelo autor na réplica, não prospera: observa-se pelos RGs juntados pelas partes que os documentos pertecem a mesma pessoa, sendo que o RG juntado pelo banco foi expedido em 23/08/1991 e o juntado com a inicial expedido em 25.07.2018, devendo ressaltar-se que o contrato aqui em discussão teve inicio em 02/2012 e término em 11/2016, antes da expedição do RG juntado à inicial. Entendo assim seja tal perícia desnecessária à solução da lide, não sendo o seu indeferimento cerceamento de defesa. Nesse sentido: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO. DANO MORAL. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das inúmeras provas apresentadas pelos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Além de as assinaturas constantes nos contratos serem absolutamente similares à do autor, suas alegações são completamente inverossímeis. Nenhum fraudador se especializaria na assinatura do autor, sem angariar nenhuma vantagem. Os valores dos empréstimos foram depositados em favor do autor. Além disso, os réus apresentaram não só cópia de documentos pessoais (não impugnados e sem alegação de perda ou furto; juntaram cópia de comprovante de endereço, também não impugnadas. 3. O autor vale-se da gratuidade de justiça para protelar o resultado da demanda, por meio de uma prova que seria realizada às expensas do Estado. Prova inútil, impertinente e irrelevante para formação do convencimento do juiz que deve ser rejeitada. Malícia que não passa despercebida. 4. Não vinga, entretanto, a pretensão de reparação por danos morais ou devolução em dobro de valores. Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002466-45.2020.8.26.0358; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE. No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira. A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu. Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional. Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, cópia do RG do autor, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801596-22.2020.8.10.0069 trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta). E tão somente na réplica à contestação, ao ser confrontada com a comprovação de depósito na sua conta bancária, aduziu que tal depósito equivaleria a amostra grátis. Também não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais do requerente o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude. Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015. Ao revés, a parte demandada comprovou a realização dos contratos com o requerido (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), pois juntou contrato, comprovante de documento pessoal da parte reclamante e comprovante da ordem de pagamento em benefício da parte autora. Assim observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais, tendo sido ainda realizado o creditamento do valor contratado na conta bancária de sua titularidade. A autora por sua vez não negou o recebimento dos valores, nem comprovou que não os recebeu, aduzindo na réplica à contestação a existência de amostra grátis. No presente caso vê-se que a parte autora sacou os valores do empréstimo e tão somente depois de largo período após a sua utilização veio questioná-los. Entendo, assim, que os empréstimos descontados do benefício da parte autora foram aceitos no momento que sacou os valores. E como o crédito disponibilizado foi utilizado, seguiram-se os descontos diretos no benefício previdenciário. Caracterizada assim existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei. Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes. Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

30/11/2022, 00:00

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