Procedimento Comum Cível 0803216-04.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803216-04.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:38

Publicação

30/01/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803216-04.2017.8.10.0060. AUTOR: MARIA DIVINA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa de seu representante judicial, para tomar ciência da remessa dos autos à instância superior. Após, proceda-se à suspensão do processo até o julgamento final do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025 EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Juiz de Direito Titular da Vara da Família respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Timon (PORTARIA-CGJ – 552025. Código de Validação 924B6A5EE6). Aos 28/01/2025, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/01/2025, 11:04

Documento (Certidão)

23/10/2024, 18:24

Recebimento (competência exclusiva)

23/10/2024, 16:05

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 13:36

Documento (Certidão)

17/10/2023, 13:35

Documento (Certidão)

24/07/2023, 17:56

Movimentação processual

24/07/2023, 17:53

Recebimento (competência exclusiva)

24/02/2023, 10:44

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Divina de Sousa Advogado: Athus Spindollo de Oliveira Pereira (OAB/MA nº 11.410) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Procuradora: Lidiane Carneiro Cunha Guimarães Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0803216-04.2017.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Divina de Sousa, via seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA na Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0803216-04.2017.8.10.0060, a qual foi ajuizada pela ora apelante contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ora apelado, onde restou julgada improcedente. Contudo, em conformidade com o parecer ministerial de ID nº 22393904 (fls. 172/174 do pdf gerado), observa-se que a competência para o julgamento do dito recurso é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos dos arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declino da competência para apreciar o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803216-04.2017.8.10.0060 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

30/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803216-04.2017.8.10.0060. AUTOR: MARIA DIVINA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por MARIA DIVINA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do seu cônjuge, bem como o pagamento das parcelas vencidas. A parte Autora afirma que conviveu durante anos em união estável com o Sr. Luis Gonzaga Alves Filho, falecido em 13/05/2015. Alega que o de cujus era segurado especial da Previdência Social por ter exercido labor campesino em regime de economia familiar, desde a infância até outubro de 2008, quando se tornou inválido e lhe foi concedido benefício assistencial ao portador de deficiência. Alega que o benefício foi concedido de forma equivocada, posto que o correto seria a aposentadoria por invalidez. Assim, aduz ter formulado pedido de pensão por morte, o qual foi indeferido sob o argumento de falta da qualidade de segurado. Em sede de Contestação (ID 7945516), o INSS sustenta que o falecido era titular de um benefício assistencial, o que atestaria a ausência de qualidade de segurado especial. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 22557242), foram ouvidas 1 (uma) testemunha e a parte Autora, as quais ratificaram que o relacionamento do de cujus com a Requerente durou 16 (dezesseis) anos e gerou 5 (cinco) filhos. Após, foi concedido prazo ao INSS para exibir o processo administrativo do BBC LOAS concedido ao falecido. Em seguida, o Requerido peticionou em ID 36023595 informando que o processo administrativo ainda não fora fornecido por ser antigo e de difícil localização. Ratificou ainda que o falecido era beneficiário de auxílio assistencial concedido ao deficiente, o qual recebeu durante toda sua vida sem questionar. Ao final, sustenta que a percepção do referido benefício demonstra que o de cujus não era segurado da Previdência Social, posto que a não vinculação a qualquer regime de previdência social é uma das condições para a concessão dos benefícios assistenciais previstos na LOAS. Por sua vez, a parte Requerente se manifestou em ID 37474529 aduzindo que a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quanto a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em erro ao conceder benefício de natureza assistencial quando o beneficiário fazia jus ao benefício previdenciário, tal como a aposentadoria por invalidez. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. De início, importa esclarecer que a pensão por morte consiste em uma prestação devida àqueles que dependiam do segurado falecido, conforme proteção constitucional insculpida no artigo 201, V, da CF/88, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Sobre o tema, a Lei nº 8.213/91 estabelece que a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte, b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e c) a dependência econômica dos beneficiários. Consta dos autos Certidão de Óbito (ID 7255109 – pág. 6), certidões de nascimento dos filhos da Requerente com o de cujus (ID 7255109), além de prova testemunhal corroborando a existência de união estável, restando analisar portanto a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Registra-se de início que é fato incontroverso que o falecido recebia benefício assistencial de amparo social ao deficiente, fato confirmado pela própria Requerente e pelo INSS. Quanto a isso, a parte Requerida afirma que o recebimento do referido benefício demonstra a ausência da qualidade de segurado do falecido, ao passo que a Autora alega que o mesmo fazia jus à aposentadoria por invalidez, de sorte que o benefício assistencial fora incorretamente concedido. Primeiro, é imperioso destacar que a Reclamante não comprova que ao falecido fora concedido benefício incorretamente como aduz, tampouco consta dos autos qualquer requerimento administrativo impugnando ou questionando o referido auxílio. Com efeito, no caso dos autos, não restou comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, uma vez que este recebia benefício de amparo assistencial desde 02/10/2008 até a data de seu óbito, em 13/05/2015 (ID 7255109 – pág. 11). Assim, se o companheiro da Autora ao falecer percebia benefício cujo requisito é a incapacidade de exercer atividade laboral de qualquer espécie, não mais guardava a qualidade de segurado especial. O benefício de amparo previdenciário tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não natureza previdenciária. No mesmo sentido, há decisão: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. Não será concedida pensão por morte aos dependentes de pessoa que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, ainda em vida, os requisitos para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416 do STJ). 3. Consta dos autos que na data do óbito o de cujus recebia Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência (fl. 09). Conclui-se que o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado, bem antes da data do óbito, requisito legal indispensável para a concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual, torna inviável a concessão do benefício requerido. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00255797120164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 21/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/10/2016) Portanto, não havendo elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido quando da concessão do amparo assistencial, inviável se mostra a concessão da pensão por morte requerida. Desta feita, à míngua da comprovação da condição de segurado especial do de cujus, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial. CONDENO a Autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa – corrigidos a partir do trânsito em julgado da presente decisão (CPC, art. 85, §16) –, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco), nos termos do art. 98, § 2º e §3º, do Código de Processo Civil, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE as partes. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1845/2021. Aos 09/07/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Remessa (outros motivos)

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