Agravo em Recurso Especial 0810594-86.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

NIAGARA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

Advogados / Representantes

ELI DOS SANTOS MEDEIROS

OAB/MA 3069·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

23/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

29/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2025

24/04/2025, 21:50

Não conhecido o recurso de NIAGARA EMPREENDIMENTOS LTDA

24/04/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/04/2025, 16:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

28/03/2025, 11:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2025, 21:50