Cumprimento de sentença 0801648-49.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801648-49.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Empresa Maranhense De Serviços Hospitalares – EMSERH. Advogado: Ana Carolina Amorim de Almeida (OAB/MA 15.366). Agravado: Rosilene Mendes Everton. Defensor Público: Thiago Manoel Cavalcante Amin Castro. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. REALIZAÇÃO DO ATO EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET E/OU DIÁRIO OFICIAL APÓS DECORRIDO LAPSO RAZOÁVEL DE TEMPO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. NOVA CONVOCAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. A orientação adotada está em consonância com o STJ, ao entender que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, por meio de publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Ora, é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet. (STJ - AgInt no PUIL: 1224 AP 2019/0046623-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2019). III. Na hipótese presente, consoante se observa no edital de convocação, do dia 02/10/2017, realizado mais de 01 ano e 05 meses após a publicação do resultado final, a recorrente fora convocada exclusivamente através da internet, para comparecer à Sede da EMSERH no dia 09/10/2017, a fim de apresentar a documentação para assumir o cargo, o que se mostra desarrazoado, mesmo levando em conta as disposições editalícias. IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801648-49.2018.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUDMILA CARVALHO DE ARAUJO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSERIKA AMORIM THEILACKER DAMASCENO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAISA GUIMARAES SERRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Outras Decisões

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