Procedimento Comum Cível 0000723-41.2018.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000723-41.2018.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/05/2026, 20:53

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:08

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Publicação

31/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSENDO LIMA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE SALOMAO FONSECA MOREIRA JUNIOR - MA10870 REU: MUNICIPIO DE ALCANTARA Advogados do(a) REU: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A, FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023-A, TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO - MA20582-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0000723-41.2018.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA alega, em síntese, a necessidade de adequação do índice de atualização monetária e dos juros ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Taxa Selic como índice único para fins de correção monetária, compensação da mora e remuneração do capital nas condenações impostas à Fazenda Pública. A planilha apresentada pelo executado (ID 128200508) indicou o montante de R$ 20.975,04 (vinte mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) como valor total da obrigação, já atualizada nos termos da referida emenda constitucional. Intimado, o exequente, ROSENDO LIMA RIBEIRO, manifestou-se expressamente em concordância com os cálculos apresentados pela parte executada, conforme petição de ID 146377102. A concordância foi certificada nos autos (ID 152087072). Eis o relatório. Após fundamentar, DECIDO. Ressalte-se que a EC 113/2021, em seu art. 3º, determina de forma expressa que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, deve observar, uma única vez até o efetivo pagamento, a aplicação da Taxa Selic, acumulada mensalmente. O valor apresentado pelo executado, portanto, respeita os parâmetros constitucionais atualmente vigentes e reflete a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicabilidade imediata. Dessa forma, ausente controvérsia entre as partes e estando os cálculos apresentados de acordo com os critérios legais, HOMOLOGO o valor de R$ 20.975,04 (vinte mil novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), apresentado pelo executado, para que produza os efeitos legais. Intime-se da decisão. Transitada em julgado e tratando-se valor que ultrapassa o teto de RPV do Município de Alcântara, nos termos da Lei nº. 471/2017, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Alcântara (MA), 27 de junho de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:55

Expedição de precatório/rpv

27/06/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

20/06/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

20/06/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSENDO LIMA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE SALOMAO FONSECA MOREIRA JUNIOR - MA10870 REU: MUNICIPIO DE ALCANTARA Advogados do(a) REU: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A, FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023-A, TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO - MA20582-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0000723-41.2018.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA alega, em síntese, a necessidade de adequação do índice de atualização monetária e dos juros ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Taxa Selic como índice único para fins de correção monetária, compensação da mora e remuneração do capital nas condenações impostas à Fazenda Pública. A planilha apresentada pelo executado (ID 128200508) indicou o montante de R$ 20.975,04 (vinte mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) como valor total da obrigação, já atualizada nos termos da referida emenda constitucional. Intimado, o exequente, ROSENDO LIMA RIBEIRO, manifestou-se expressamente em concordância com os cálculos apresentados pela parte executada, conforme petição de ID 146377102. A concordância foi certificada nos autos (ID 152087072). Eis o relatório. Após fundamentar, DECIDO. Ressalte-se que a EC 113/2021, em seu art. 3º, determina de forma expressa que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, deve observar, uma única vez até o efetivo pagamento, a aplicação da Taxa Selic, acumulada mensalmente. O valor apresentado pelo executado, portanto, respeita os parâmetros constitucionais atualmente vigentes e reflete a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicabilidade imediata. Dessa forma, ausente controvérsia entre as partes e estando os cálculos apresentados de acordo com os critérios legais, HOMOLOGO o valor de R$ 20.975,04 (vinte mil novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), apresentado pelo executado, para que produza os efeitos legais. Intime-se da decisão. Transitada em julgado e tratando-se valor que ultrapassa o teto de RPV do Município de Alcântara, nos termos da Lei nº. 471/2017, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Alcântara (MA), 27 de junho de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA Procurador: Dr. Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (OAB/MA 20.582) AGRAVADO: ROSENDO LIMA RIBEIRO Advogado: Dr. José Salomão F. Moreira Júnior (OAB/MA 10.870) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas décimo terceiro salário e às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, sendo a Justiça Comum competente para apreciação da matéria. III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. IV - Condenada a Fazenda Pública ao pagamento de parcelas remuneratórias a servidor, os juros moratórios devem incidir com observância da Lei nº. 11.960/2009 (30.06.2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. V - Estando a matéria em consonância com acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo e com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932 do NCPC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 22 a 29 de junho de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000723-41.2018.8.10.0064 - ALCÂNTARA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000723-41.2018.8.10.0064, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 22 a 29 de junho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA Procurador: Dr. Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (OAB/MA 20.582) APELADO: ROSENDO LIMA RIBEIRO Advogado: Dr. José Salomão F. Moreira Júnior (OAB/MA 10.870) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas décimo terceiro salário e às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, sendo a Justiça Comum competente para apreciação da matéria. III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. IV - Condenada a Fazenda Pública ao pagamento de parcelas remuneratórias a servidor, os juros moratórios devem incidir com observância da Lei nº. 11.960/2009 (30.06.2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. V - Estando a matéria em consonância com acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo e com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932 do NCPC. VI - Apelo improvido. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000723-41.2018.8.10.0064 - ALCÂNTARA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Alcântara contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da daquela Comarca, Dr. Rodrigo Otávio Terças Santos, que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por Rosendo Lima Ribeiro. O autor, ora apelado, ajuizou a referida ação alegando que exerceu o cargo comissionado de Assessor da Secretária Municipal de Saúde do Município de Alcântara, de 01/01/2014 até 31/12/2016, percebendo o salário de R$ 1.647,00 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Aduziu que foi novamente contratado pelo requerido, sem concurso público, de forma temporária, na função de Motorista, por meio do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 005/2017, no período compreendido entre 31/03/2017 a 25/01/2018, tendo como última remuneração o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). No entanto, o Município deixou de arcar com as seguintes verbas: 13º salário, férias e FGTS, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando o pagamento. Em contestação, o Município de Alcântara alegando que as verbas requeridas seriam indevidas, uma vez que inexiste prova da prestação de serviço. A sentença julgou procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.624,69 (quatorze mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), referentes às verbas remuneratórias requestadas, com juros de mora a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que estas deveriam ter sido pagas. Sem custas e os honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Município de Alcântara interpôs recurso de apelação aduzindo a ausência de provas para demonstra o direito alegado. Sustentou que o apelado deveria apresentar todos os contracheques do período trabalhado, uma vez que os contracheques trazem uma descrição das verbas. Ressaltou que não restou comprovado o não pagamento das verbas. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. No mérito, a matéria refere-se acerca da possibilidade do pagamento de férias, 1/3 de férias, décimos terceiro e FGTS nos casos de contratação com o ente público sem o devido concurso. No caso, verifica-se que o autor juntou aos autos os documentos constantes do ID nº 17438215, págs. 13/18, comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, não há qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Ressalte-se, que o ocupante de cargo em comissão é equiparado a servidor estatutário, porém possui regime de recolhimento previdenciário diferenciado, na medida em que recolhe para o Regime Geral da Previdência (INSS), além de ser um cargo que é provido independentemente de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração, portanto é válida sua nomeação e consequentemente os direitos dela advindos. Assim, aos que exercem cargos comissionados é assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados, com exceção do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, da respectiva multa de 40% (quarenta por cento) e do pagamento de férias em dobro, posto que pertinentes às relações de trabalho tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Todavia, é cediço que mesmo sendo nula a contratação do apelado por ter sido realizada sem concurso público, em ofensa a CF/88, isso não exime o Município, ora apelante, de pagar pelos serviços efetivamente prestados. Ademais, o direito aos vencimentos é garantido constitucionalmente aos trabalhadores, conforme art. 7º, incs. VIII e XVII da CF. No caso, o Município não provou ter quitado as referidas verbas e o autor demonstrou nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC/2015, o que não foi feito. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, não contestado em nenhum momento pelo apelante, até porque o mesmo não fez nenhuma prova de que tenha pago as citadas verbas salariais, cabe ao servidor público o direito ao recebimento dos valores pleiteados. Portanto, entender de forma diversa, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Corte, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - No vertente caso, restou devidamente comprovado que o apelado foi servidor do Município apelante (fls. 10/29), exercendo o cargo de Coordenador da Comissão de Coordenador de Divisão de Recursos Fiscais e Arrecadação Tributária na Secretaria de Finanças, bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, uma vez que este não contestou a prestação de serviços realizados por aquela e não fez prova da materialização do pagamento das remunerações devidas, fazendo jus, portanto, aos valores correspondentes à 13° salários e férias, referentes aos anos trabalhados no Município (2009 a 2012). III - Restou demonstrado zelo por parte do advogado da parte apelada, mostrando-se razoável o arbitramento de honorários no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual deve ser mantido. Apelo improvido para a manutenção integral da sentença. (Ap 0274822018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SALDO DE SALÁRIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA (ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/96). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Demonstrado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da Ação de Cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, quando o Ente Público não se desincumbiu do ônus de comprovar que procedeu com o pagamento das verbas pleiteadas pela autora, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito do Município. 2) Parcial provimento da presente Remessa, para excluir da sentença de base a condenação do Município requerido em custas processuais, tendo em vista a isenção conferida pelo art.10, inciso I, da Lei Estadual nº 6.584/96. (ReeNec 0158062016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2017) Em relação aos consectários legais, verifico que a correção monetária deverá incidir a partir do momento que deveriam ser pagos os valores, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça1, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA, tendo em vista ser a data da modulação dos efeitos das ADI’s 4357 e 4425 pelo STF. Já quanto aos juros de mora, deve se dar com base na nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/972, com a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, merecendo reforma a sentença nesse ponto. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, porém, de ofício, altero a correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão supra. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Súmula 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 2 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROSENDO LIMA RIBEIRO Requerida: MUNICIPIO DE ALCANTARA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0000723-41.2018.8.10.0064 Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ROSENDO LIMA RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, requestando o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Aduz o requerente que foi nomeado em 01.01.2014 para exercer o cargo em comissão de Assessor da Secretária Municipal de Saúde, percebendo salário mensal de R$ 1.647,00 (mil seiscentos e quarenta e sete reais), tendo sido exonerado em 31.12.2016. Depois, foi novamente contratado pelo requerido, sem concurso público, de forma temporária, na função de Motorista, por meio do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 005/2017, no período compreendido entre 31/03/2017 a 25/01/2018, tendo como última remuneração o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Ocorre que o Município deixou de arcar com as seguintes verbas: 13º salário, férias e FGTS. Para tanto, juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que as verbas requestadas seriam indevidas, uma vez que inexiste prova da prestação de serviço (ID. 32195133). Réplica à contestação às fls. 28/29 (ID. 35811482 ). Instadas a se manifestarem indicando provas que ainda desejassem produzir, o Município deixou o prazo transcorrer o prazo in albis e a a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme certidão de ID. 57390286. Eis o breve relatório. Após fundamentação, decido. Primeiramente, apenas por apreço ao mister exercido por este juízo e buscando uma melhor didática acerca de como será esposada a construção desta sentença, entendo por bem dividi-la em capítulos referentes a cada cargo e subcapítulos para cada verba salarial. Passo então à construção: I – DO CARGO DE ASSESSOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CARGO EM COMISSÃO) Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado pelas provas produzidas que o requerido efetivamente exerceu o cargo em comissão de Assessor da Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016, laborando efetivamente 03 (três) anos. Por conta do vínculo laboral, o requerente pleiteia as seguintes verbas: 13º salário (vencido, proporcional e indenizado), férias (vencidas, proporcionais, 1/3 de férias e indenizado) e FGTS (e multa de 40%). A) 13º SALÁRIO O 13º salário é um direito básico do trabalhador, tanto daquele que cede seus serviços para a iniciativa privada, como para aquele que serve à administração pública, referido direito se reveste de tal importância que o legislador constituinte originário o inseriu em dois dispositivos na Carta Magna (art. 7º, VIII e art. 39, § 3°). Assim, é inegável que o detentor de cargo em comissão faz jus a tão elevado direito. No caso, o requerente fez prova que laborou no período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016, laborando efetivamente 03 (três) anos, sendo que o Município não conseguiu demonstrar que houve o pagamento da gratificação natalina do período. Tendo em vista que o disposto no art. 1º, § 2º., da Lei 4.090/62 reza que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será havida como mês integral, fica patente que para efeitos de incidência de 13º salário, o requerente tem direito à três verbas natalinas integrais da remuneração sobre o valor de R$ 1.647,00 (mil seiscentos e quarenta e sete reais). Assim, o requerido deve a título de gratificação natalina o importe de R$ 4.941,00 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais), conforme a tabela abaixo: 13° salário integral (2014) R$ 1.647,00 13ª salário integral (2015) R$ 1.647,00 13ª salário integral (2016) R$ 1.647,00 Total R$ 4.941,00 B) FÉRIAS Assim como o 13ª salário, o direito a férias, bem como o acréscimo de um terço, é um dos direitos básicos dos trabalhadores, tendo também supedâneo constitucional nos arts. 7, XVII, e 39, § 3°. Pelas razões acima delineadas e pelo fato de não ter o requerido demonstrado o pagamento ou gozo das férias, o requerente é credor da importância de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais) a título de férias, na forma abaixo discriminada. Férias (2014) R$ 3.294,00 1/3 de férias (integral) R$ 1.098,00 Férias (2015) R$ 3.294,00 1/3 de férias (integral) R$ 1.098,00 Férias (2016) R$ 1.647,00 1/3 de férias (integral) R$ 549,00 Total R$ 10.980,00 C) FGTS O requerente exorou, ainda, pela condenação do Município ao pagamento de verbas concernentes ao Fundo de Garantia por tempo de serviço. O cargo de Assessor da Secretaria Municipal de Saúde ocupado pelo requerente, como dito alhures, é um típico cargo comissionado que encontra regramento na Carta Magna no art. 37, II. É um dos raros casos em que o agente público não necessita de concurso público para sua admissão no cargo. Daí se infere que a contratação do requerente foi revestida de legalidade, sujeitando o mesmo ao regime jurídico-administrativo do ente público ao qual prestava seus serviços, afinal os servidores do Município de Alcântara são regidos por Estatuto próprio. Com essas considerações fica fácil perceber que não incide no caso em apreço a regra contida no art. 19 – A da Lei n°. 8036/90, pois a norma é clara no sentido de que só cabe o FGTS quando a contratação do trabalhador pelo ente público for nula por contrariar o art. 37, § 2°., da Constituição da República. Portanto, não assiste razão ao requerente com relação ao pedido de FGTS. II – DO CARGO DE MOTORISTA (CONTRATO TEMPORÁRIO) Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, pelas provas produzidas, que a parte requerente efetivamente exerceu o cargo de Motorista no Município de Alcântara, sendo que se pode verificar que o período laborado foi no período compreendido entre 03.04.2017 a 25/01/2018 (ID. 24688151), laborando efetivamente por 10 (dez) meses. Por conta do vínculo laboral, o requerente pleiteia as seguintes verbas: 13º salário proporcional, férias (1/3 constitucional e proporcional) e FGTS não recolhido. Ocorre que, o STF, no julgamento do RE n.º 765.320/MG, definiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Assim, somente em caso de nulidade do contrato firmado, com o desempenho de serviço ordinário e permanente, e sem a devida indicação do interesse público excepcional, especialmente quando constatadas as renovações sucessivas realizadas pelo ente público, é devido o pagamento somente pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos depósitos não realizados na conta vinculada do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração. No caso concreto, não restou demonstrada a nulidade contratual para que a parte requerente pudesse ter direito ao recebimento do FGTS. Isto porque, vejo que o contrato foi firmado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal n°412, de 01 de julho de 2013. Por outro lado, quanto as verbas de férias e 13º salário reivindicadas pelo autor, ainda, em repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS) definiu que “os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. In casu, a parte requerente possui direito ao recebimento das referidas verbas, uma vez que devidas ao pessoal contratado nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº412/2013, conforme segue: Art. 9 – O pessoal contratado, além da remuneração, fará jus: I – ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; II – à indenização de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; III – ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado; (...) Sendo assim, necessária é a delimitação do tempo de serviço para o cálculo da referida verba. O período incontroverso do contrato de trabalho está compreendido entre as datas de 03/04/2017 a 25/01/2018, pois alegado pela requerente, inclusive, com a apresentação do contrato de trabalho e contracheques, e não infirmado por qualquer alegação ou prova da parte contrária. Pelas razões acima delineadas e pelo fato de não ter o requerido demonstrado o pagamento da verba, a requerente é credora da importância de R$ 2.333,33 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme a tabela abaixo: 13º salário de 03/04/2017 a 31/12/2017 (9/12 avos) R$ 900,00 13º salário de 01/01/2018 a 25/01/2018 (1/12 avos) R$ 100,00 Férias de 03/04/2017 a 25/01/2018 (10/12 avos) R$ 1.000,00 1/3 férias de 03/04/2017 a 25/01/2018 R$ 333,33 Total R$ 2.333,33 Por fim, o montante total em verbas devidas à parte autora é de R$ 18.254,33. Contudo, nos termos do art. 141 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015). Desta feita, a fim de não incorrer em uma sentença ultra petita, a condenação final será limitada ao pedido inicial de R$ 14.624,69 (quatorze mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.624,69 (quatorze mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) referentes às verbas remuneratórias requestadas. Pontue-se que os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A atualização monetária deverá incidir sobre as parcelas devidas a partir da data em que estas deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA-E, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem condenação em custas. CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 9 de dezembro de 2021. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

15/02/2022, 00:00

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