Procedimento Comum Cível 0800909-04.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800909-04.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: TEREZINHA SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933, KALITA DE OLIVEIRA - MA20955, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Recorrida, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta ao Recurso, no prazo prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800909-04.2021.8.10.0039 PARTE

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2025, 15:31

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:18

Petição (Apelação)

30/07/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: TEREZINHA SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 SENTENÇA (I)RELATÓRIO: Sentença (expediente) - rioridade 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800909-04.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de obrigação de fazer (promoção reenquadramento ou progressão vertical) com ação de cobrança das parcelas retroativas da promoção proposta por TEREZINHA SOUSA BARBOSA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narra a parte autora que ingressou no magistério municipal em 06/03/2014, no cargo efetivo de Professora 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, e atualmente enquadrada no cargo de PROF. CLASSE B N.I., Função PROF. N-1-CC, não obstante afirma que desde 27/10/2017 possui curso superior em Licenciatura Plena em Pedagogia e faz jus a promoção na carreira. Destarte, informa que requereu administrativamente a promoção, no entanto, o município não analisou seu pedido, assim, requer a condenação do réu a realizar a promoção reenquadramento ou progressão vertical, bem como pagar os valores retroativos referentes desde que implementou os requisitos para promoção. Com a inicial juntou documentos, (ID. 43556417 e seguintes). Citado, o Município de Lago da Pedra apresentou contestação na qual arguiu preliminares, e no mérito argumentou que para a progressão é necessário o prévio requerimento administrativo. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos, (ID. 53775107). Eis o necessário a relatar. Decido. (II) FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, haja vista a suficiência da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus a promoção na carreira nos termos da Lei Municipal n.° 330/14 que dispõe sobre o Plano de carreira, cargos e vencimentos do Magistério Público Municipal de Lago da Pedra. Acerca da promoção, assim, dispõe a Lei Municipal n.° 330/14 em seu art. 12, II: Art. 12 - 0 desenvolvimento na carreira poderá ocorrer após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe inicial, mediante os procedimentos de: (...) II - Promoção é a passagem do servidor de um Nível para outro, mediante existência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, como segue: a) O servidor que adquirir nova habilitação ou titulação passará para o nível subsequente a que ele se encontrava, obedecidos aos critérios estabelecidos nesta Lei; b) Os cursos de graduação, pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, para os fins previstos nesta Lei, realizados por ocupante de cargo do Magistério, somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim; c) A Promoção ocorrerá no mês de março de cada ano contemplando a nova habilitação sendo protocolado até o último dia útil do mês de janeiro. Na hipótese do número de candidatos serem superiores ao número de vagas existentes, será efetivado o Professor que apresentar maior titulação na área de atuação do cargo, em caso de empate, será efetivado o Professor que possuir mais tempo de serviço e/ou maior idade. d) Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de promoção; e) O Professor com duas matrículas de cargo admitidas em Lei poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, desde que obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. Com relação a carreira e aos níveis, assim estabelece a Lei Municipal n° 330/14: Art. 4° - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor estruturado em 05 (cinco) níveis e 10 (dez) classes. (Anexo IV) (...) § 3° - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange toda a Educação Básica, da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), ao Ensino Fundamental (Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação Quilombola e Educação Indígena). § 4° - O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida: I - Para a área 01 (um), de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal; (...) § 5° -O ingresso na Carreira dar-se-á na Classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. (...) Art. 14 - Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo de professor são: I- Nível Especial 01 - formação em nível médio, na modalidade normal; II - Nível 02 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; III - Nível 03 - formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas; IV - Nível 04 - formação em curso de pós-graduação graduação stricto sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação. V - Nível 05 - formação em curso de pós-graduação stricto sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação. § 1° - A mudança de nível será através de apresentação de titulação emitida por instituição devidamente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, atendendo à sua área de atuação. § 2° - A mudança de nível vigorará no mês de março de cada ano contemplando a nova habilitação sendo protocolada até o último dia útil de janeiro. Na hipótese do número de candidatos ser superior ao número de vagas existentes, será efetivado o professor que apresentar maior titulação na área de atuação do cargo, em caso de empate, será efetivado o professor que possuir mais tempo de serviço e/ou maior idade. § 3° - O titular de cargo de professor, concursado para a Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, somente terá direito a alteração para o Nível 02 (dois) da Carreira em virtude de habilitação em Licenciatura Específica para essa área de atuação. Com base nos dispositivos legais colacionados, verifica-se que no caso em apreço que a requerente ingressou no magistério municipal em 06/03/2014 no cargo de Professora 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental, ou seja, no Nível Especial 01 - formação em nível médio, na modalidade normal. Desse modo, considerando o prazo do estágio probatório de 03 (três) anos (art. 9º da Lei n° 330/14), constata-se que a parte autora alcançaria a estabilidade em 06/03/2017, momento em que poderia requerer a promoção conforme alíneas “a”, “b”, “c”, art. 12, II, da Lei n° 330/14, e eventualmente ter o pedido deferido caso preenchidos os requisitos. No que tange ao requerimento da promoção, ressalta-se que de acordo com § 2° do Art. 14 da Lei n° 330/14 a mudança de nível vigorará no mês de março de cada ano contemplando a nova habilitação sendo protocolada até o último dia útil de janeiro. In casu, a parte autora afirma que solicitou a promoção em 27/10/2017, enquanto o Município alega que inexiste comprovação do requerimento. Com razão o Município. De fato, analisando os documentos juntados nos IDs n. 43556417 (pág. 07) e 64198846, nota-se que não é possível assegurar que são referentes ao requerimento administrativo de promoção, pois um está ilegível e o outro não indica o número do protocolo. Ademais, a data do suposto protocolo de ID. 64198846 é 10/01/2017, sendo que na inicial a parte autora afirma que solicitou o pedido de promoção em 27/10/2017. Diante disso, não há como validar os Ds n. 43556417 (pág. 07) e 64198846 como prova do prévio requerimento administrativo, de sorte que eventual condenação ao pagamento dos acréscimos pecuniários retroativos referentes a promoção, porventura presentes os requisitos, terão como termo inicial a citação do Município Réu, haja vista que foi este o momento em que a Administrativa Pública comprovadamente teve ciência dos ausência de prévio requerimento administrativo pela parte autora. Ultrapassada a discussão relativamente ao prévio requerimento administrativo, segue-se a análise da comprovação da habilitação em Licenciatura Específica emitida por instituição devidamente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, atendendo à sua área de atuação. No que refere a esse requisito, entendo que restou devidamente comprovado, uma vez que a parte autora juntou Histórico e Diploma de conclusão do curso de graduação em Licenciatura em Pedagogia, emitido pela Faculdade Kurios-FAK credenciada pelo MEC - Portaria nº 2.821/2002, datado de 30/07/2015, cumprindo os requisitos estabelecidos na Lei n° 330/14. Assim, é caso de parcial procedência do pedido autoral a fim reconhecer o direito da autora a promoção do Nível Especial 01 - formação em nível médio, na modalidade normal para o Nível 02 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, com direito a percepção das diferenças remuneratórias retroativas referente ao nível 02 desde citação do Município Réu consoante fundamentação supra. (III) DO DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: a) CONDENAR o Município de Lago da Pedra/MA a implementar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência desta decisão, a promoção da parte autora no Nível 02 da carreira do magistério municipal com data retroativa a citação, ou seja, 20/08/2021. b) CONDENAR o Município de Lago da Pedra/MA ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a citação, ou seja, 20/08/2021, referente ao nível 02, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, atualizadas pela TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, conforme consta da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional (cada uma deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária, proporcionalmente à sua derrota) das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. O Município de Lago da Pedra é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Transitada em julgado a sentença, e não havendo interposição de recursos, certifique-se, e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recursos, proceda-se com as diligências de praxe. P. R.I. Cumpra-se Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Procedência em Parte

06/06/2025, 15:41

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 19:17

Decurso de Prazo

12/02/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:09

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: TEREZINHA SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 SENTENÇA (I)RELATÓRIO: Sentença (expediente) - rioridade 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800909-04.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de obrigação de fazer (promoção reenquadramento ou progressão vertical) com ação de cobrança das parcelas retroativas da promoção proposta por TEREZINHA SOUSA BARBOSA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narra a parte autora que ingressou no magistério municipal em 06/03/2014, no cargo efetivo de Professora 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, e atualmente enquadrada no cargo de PROF. CLASSE B N.I., Função PROF. N-1-CC, não obstante afirma que desde 27/10/2017 possui curso superior em Licenciatura Plena em Pedagogia e faz jus a promoção na carreira. Destarte, informa que requereu administrativamente a promoção, no entanto, o município não analisou seu pedido, assim, requer a condenação do réu a realizar a promoção reenquadramento ou progressão vertical, bem como pagar os valores retroativos referentes desde que implementou os requisitos para promoção. Com a inicial juntou documentos, (ID. 43556417 e seguintes). Citado, o Município de Lago da Pedra apresentou contestação na qual arguiu preliminares, e no mérito argumentou que para a progressão é necessário o prévio requerimento administrativo. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos, (ID. 53775107). Eis o necessário a relatar. Decido. (II) FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, haja vista a suficiência da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus a promoção na carreira nos termos da Lei Municipal n.° 330/14 que dispõe sobre o Plano de carreira, cargos e vencimentos do Magistério Público Municipal de Lago da Pedra. Acerca da promoção, assim, dispõe a Lei Municipal n.° 330/14 em seu art. 12, II: Art. 12 - 0 desenvolvimento na carreira poderá ocorrer após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe inicial, mediante os procedimentos de: (...) II - Promoção é a passagem do servidor de um Nível para outro, mediante existência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, como segue: a) O servidor que adquirir nova habilitação ou titulação passará para o nível subsequente a que ele se encontrava, obedecidos aos critérios estabelecidos nesta Lei; b) Os cursos de graduação, pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, para os fins previstos nesta Lei, realizados por ocupante de cargo do Magistério, somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim; c) A Promoção ocorrerá no mês de março de cada ano contemplando a nova habilitação sendo protocolado até o último dia útil do mês de janeiro. Na hipótese do número de candidatos serem superiores ao número de vagas existentes, será efetivado o Professor que apresentar maior titulação na área de atuação do cargo, em caso de empate, será efetivado o Professor que possuir mais tempo de serviço e/ou maior idade. d) Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de promoção; e) O Professor com duas matrículas de cargo admitidas em Lei poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, desde que obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. Com relação a carreira e aos níveis, assim estabelece a Lei Municipal n° 330/14: Art. 4° - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor estruturado em 05 (cinco) níveis e 10 (dez) classes. (Anexo IV) (...) § 3° - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange toda a Educação Básica, da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), ao Ensino Fundamental (Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação Quilombola e Educação Indígena). § 4° - O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida: I - Para a área 01 (um), de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal; (...) § 5° -O ingresso na Carreira dar-se-á na Classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. (...) Art. 14 - Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo de professor são: I- Nível Especial 01 - formação em nível médio, na modalidade normal; II - Nível 02 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; III - Nível 03 - formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas; IV - Nível 04 - formação em curso de pós-graduação graduação stricto sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação. V - Nível 05 - formação em curso de pós-graduação stricto sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação. § 1° - A mudança de nível será através de apresentação de titulação emitida por instituição devidamente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, atendendo à sua área de atuação. § 2° - A mudança de nível vigorará no mês de março de cada ano contemplando a nova habilitação sendo protocolada até o último dia útil de janeiro. Na hipótese do número de candidatos ser superior ao número de vagas existentes, será efetivado o professor que apresentar maior titulação na área de atuação do cargo, em caso de empate, será efetivado o professor que possuir mais tempo de serviço e/ou maior idade. § 3° - O titular de cargo de professor, concursado para a Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, somente terá direito a alteração para o Nível 02 (dois) da Carreira em virtude de habilitação em Licenciatura Específica para essa área de atuação. Com base nos dispositivos legais colacionados, verifica-se que no caso em apreço que a requerente ingressou no magistério municipal em 06/03/2014 no cargo de Professora 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental, ou seja, no Nível Especial 01 - formação em nível médio, na modalidade normal. Desse modo, considerando o prazo do estágio probatório de 03 (três) anos (art. 9º da Lei n° 330/14), constata-se que a parte autora alcançaria a estabilidade em 06/03/2017, momento em que poderia requerer a promoção conforme alíneas “a”, “b”, “c”, art. 12, II, da Lei n° 330/14, e eventualmente ter o pedido deferido caso preenchidos os requisitos. No que tange ao requerimento da promoção, ressalta-se que de acordo com § 2° do Art. 14 da Lei n° 330/14 a mudança de nível vigorará no mês de março de cada ano contemplando a nova habilitação sendo protocolada até o último dia útil de janeiro. In casu, a parte autora afirma que solicitou a promoção em 27/10/2017, enquanto o Município alega que inexiste comprovação do requerimento. Com razão o Município. De fato, analisando os documentos juntados nos IDs n. 43556417 (pág. 07) e 64198846, nota-se que não é possível assegurar que são referentes ao requerimento administrativo de promoção, pois um está ilegível e o outro não indica o número do protocolo. Ademais, a data do suposto protocolo de ID. 64198846 é 10/01/2017, sendo que na inicial a parte autora afirma que solicitou o pedido de promoção em 27/10/2017. Diante disso, não há como validar os Ds n. 43556417 (pág. 07) e 64198846 como prova do prévio requerimento administrativo, de sorte que eventual condenação ao pagamento dos acréscimos pecuniários retroativos referentes a promoção, porventura presentes os requisitos, terão como termo inicial a citação do Município Réu, haja vista que foi este o momento em que a Administrativa Pública comprovadamente teve ciência dos ausência de prévio requerimento administrativo pela parte autora. Ultrapassada a discussão relativamente ao prévio requerimento administrativo, segue-se a análise da comprovação da habilitação em Licenciatura Específica emitida por instituição devidamente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, atendendo à sua área de atuação. No que refere a esse requisito, entendo que restou devidamente comprovado, uma vez que a parte autora juntou Histórico e Diploma de conclusão do curso de graduação em Licenciatura em Pedagogia, emitido pela Faculdade Kurios-FAK credenciada pelo MEC - Portaria nº 2.821/2002, datado de 30/07/2015, cumprindo os requisitos estabelecidos na Lei n° 330/14. Assim, é caso de parcial procedência do pedido autoral a fim reconhecer o direito da autora a promoção do Nível Especial 01 - formação em nível médio, na modalidade normal para o Nível 02 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, com direito a percepção das diferenças remuneratórias retroativas referente ao nível 02 desde citação do Município Réu consoante fundamentação supra. (III) DO DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: a) CONDENAR o Município de Lago da Pedra/MA a implementar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência desta decisão, a promoção da parte autora no Nível 02 da carreira do magistério municipal com data retroativa a citação, ou seja, 20/08/2021. b) CONDENAR o Município de Lago da Pedra/MA ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a citação, ou seja, 20/08/2021, referente ao nível 02, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, atualizadas pela TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, conforme consta da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional (cada uma deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária, proporcionalmente à sua derrota) das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. O Município de Lago da Pedra é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Transitada em julgado a sentença, e não havendo interposição de recursos, certifique-se, e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recursos, proceda-se com as diligências de praxe. P. R.I. Cumpra-se Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PROMOVIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado/Autoridade do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800909-04.2021.8.10.0039 PROMOVENTE: TEREZINHA SOUSA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: TEREZINHA SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800909-04.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)