Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-21.2019.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-21.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800001-21.2019.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por João de Deus de Oliveira Cavalcante em desfavor do Município de Coroatá-MA, ambos qualificados nos autos. Alegou, o autor, que é servidor público municipal e que teve defasagem de seus vencimentos quando estes foram convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor (URV's). Sustentou que a Medida Provisória nº 434, de 27.02.1994, após reedições, veio a converter-se na Lei n° 8.880, de 27.05.1994, instituindo a Unidade Real de Valor – URV, e que, em virtude do novo sistema monetário, os salários dos trabalhadores em geral deveriam ser convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, constante disposto no art. 18, I, do mesmo diploma legal. Acrescentou, ainda, que a data do efetivo pagamento foi o critério adotado pelo Governo para a conversão dos salários do requerente, o qual não sofreu alterações com a edição das Medidas Provisórias posteriores à de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94 e que o réu não respeitou o critério de conversão, segundo a data do efetivo pagamento, reduzindo a remuneração dos autores, na medida em que efetivou a respectiva conversão com base nos valores nominais percebidos por seus pares (visto que ainda não faziam parte dos quadros àquela época) nos últimos quatro meses, ou seja, no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, anteriores à MP, quando todos já haviam recebido os salários referentes ao mês de fevereiro de 1994, e somente pagou os vencimentos a partir de 22.03.1994, resultando de tal operação uma diminuição dos vencimentos equivalentes a 11,98%, decorrente da inflação acumulada nesse período. Após discorrer sobre o direito que reputa aplicável à espécie, requer, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do requerido a incorporar aos vencimentos do postulante o percentual de 11,98%, bem como no pagamento das diferenças do referido índice relativo aos vencimentos dos últimos 05 (cinco anos), com a determinação à Fazenda Pública do Município a proceder ao repasse dos recursos necessários, para suprir a despesa de incorporação do porcentual, e nos meses subsequentes, de forma definitiva e permanente. Fundamenta a ação nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94, com a Lei 8.880/94, que implantaram o plano real, assim como nos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, aplicáveis ao caso. Instruiu a petição inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 52998906), alegando, em síntese, que: a) a demanda está prescrita; b) não houve perda da remuneração com a conversão para URV, pois houve reestruturação de cargos e salários em 2018; c) o requerente foi admitido em 31/10/2012; e d) o autor nunca foi pago no dia 20 do mês. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar quanto à peça de resposta, o autor não o fez. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os elementos probantes constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição De início, faz-se necessário, em um primeiro momento, tratar acerca da dinâmica dos fatos. A Lei 8.880/1994 foi promulgada com o fim de instituir o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e, para tanto, instituiu a Unidade Real de Valor - URV como padrão monetário até que houvesse a total implantação da moeda real como padrão. Assim, preceituava a referida lei que os preços, salários e vencimentos deveriam ser convertidos em URV a partir do dia 01/03/1994 (artigo 22) e que tal medida seria de aplicação obrigatória por todos os entes, já que era preciso estabelecer e adequar todo o Estado à moeda, sendo que um possível erro aritmético quando da conversão pode ter ocasionado perda inflacionária àqueles que tiveram seus vencimentos convertidos, prejuízo este que se perpetuou no tempo. Acerca da prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: Art. 1º.As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento sumulado: Súmula 85. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se posiciona no seguinte toar, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. LEI N. 8.880/1994. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI AFASTADA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula n. 85 do STJ. (?). (AR 4.175/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016) (grifei) Cumpre ressaltar que, no presente caso, há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal, a qual diz respeito às prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, a partir do momento em que há uma reestruturação da remuneração na carreira dos servidores, não há mais que se falar em aplicação do percentual de conversão para sanar eventuais equívocos, tendo em vista que a implementação de um novo plano de carreiras já levou em consideração os possíveis erros, sanando-os. Com isso, é cabível a limitação temporal do pagamento das diferenças quando existente a recomposição dos salários através da reestruturação da carreira. Neste sentido: (…) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público (STF - RE 561836, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito. DJe-027 – Divulgação em: 07/02/2014. Publicado em: 10/02/2014). O Superior Tribunal de Justiça firmou idêntico entendimento, como se extrai a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[…] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifei) Na espécie, deve-se ressalvar, portanto, com base na recente jurisprudência do STF e do STJ, a possibilidade de limitação temporal, de modo que o termo ad quem da incorporação será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017;RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016;REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos análogos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. URV. DEFENSOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CARGO APÓS A CONVERSÃO MONETÁRIA. RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA JÁ OCORRIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A diferença na conversão de Cruzeiro Real para URV para membro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão demonstra certa peculiaridade na comparação com os precedentes já firmados, posto que os cargos de defensores públicos só foram efetivados em abril de 2001, já em plena vigência do Real. 2."O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." (STF - RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 3. Primeiro apelo provido e segundo apelo desprovido. (Ap 0111072016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017, DJe 13/07/2017). In casu, a reestruturação da carreira ocorreu em 2016, quando da aprovação da Lei Municipal nº 03, de 04/04/2016, observando-se que o referido Diploma Legal estabeleceu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos trabalhadores da Educação Básica do Município de Coroatá-MA. Nesta senda, considerando que a reestruturação ocorreu no ano de 2016, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta demanda Assim, foram atingidas as diferenças salariais devidas ao autor antes de 08/04/2014. Superada a preliminar de mérito arguida pelo demandado, passo à análise do mérito. Observo que a controvérsia gira em torno da possibilidade de extensão do direito à recomposição de perdas salariais, decorrentes da conversão dos salários de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV, ao servidor público pertencente aos quadros do Poder Executivo Municipal do direito ao índice de conversão de 11,98%. Em se tratando de servidor público do Poder Executivo Municipal, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, segundo o qual, estes têm o direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, conforme as disposições da Lei nº 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PERDA SALARIAL COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 2. O acórdão recorrido asseverou que a conversão dos vencimentos em URV causou prejuízo aos servidores públicos estaduais, sendo certo que a revisão desse posicionamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (…) 4. Agravo Regimental não provido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 249.348 - CE (2012/0228093-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1249211/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/08/2011). Ressalta-se que cabe a fazenda pública municipal provar fato desconstitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Inclusive, esse entendimento restou assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na ação de cobrança cabe à Fazenda Pública provar o fato desconstitutivo do direito em face dela pleiteado, vez que o ônus da prova contrária incumbe ao réu (artigo 333, II, do CPC/73. II - É entendimento pacífico do C. STJ, bem como desta E. Corte Estadual que a Lei n.º 8.880/94 tem aplicação a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais. III - É aplicável aos servidores do Poder Executivo, que possuem data de pagamento variável, percentual a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração os meses de novembro/93 a fevereiro/94, tendo em vista a diferença na conversão das remunerações em URV pela Lei n.° 8.880/94. IV - Agravo improvido.(AgR no Ap 039280/2015, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2017, DJe 13/03/2017). Desta forma, não tendo como saber se a parte autora percebeu seus vencimentos entre o dia 20 e antes do final de cada mês (início da terceira dezena do mês), deve o índice ser apurado em liquidação de sentença, conforme precedentes do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.Quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, sem que isso constitua cerceamento de defesa, conforme preceitua o artigo 355, I do CPC. Preliminar Rejeitada. 2. A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores públicos de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 3. Apelação conhecida e improvida, porém, determino que o índice deve ser apurado em liquidação de sentença e não no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) 4. Unanimidade. (Ap 0127302017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/06/2017, DJe 12/06/2017). AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSÃO URV EM REAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - No convencimento do julgador o feito já se encontrava pronto para ser sentenciado, vez que se trata de questão de direito, inclusive já pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, não havendo como se reconhecer o alegado cerceamento de defesa, porquanto somente foi aplicada a norma do art. 330, I do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o Município de Chapadinha a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à conversão de Cruzeiro Real para URV em favor das apeladas, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. III - Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL Nº 047.312/2015CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 039356/2015 - CHAPADINHA, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível TJMA). À evidência, finalmente, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à conversão de seus vencimentos e proventos, com a apuração do percentual devido pela Administração Direta, em sede de liquidação de sentença, de acordo com a data do efetivo pagamento do servidor, ora demandante, constante da tabela oficial do Município, de forma a garantir aos mesmos a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88). Em suma, repise-se, a situação posta nos autos pelo requerido, quanto aos pagamentos dos servidores municipais serem feitos nos primeiros dias do mês subsequente ao mês de referência, não foi elidida, visto que o município não trouxe comprovação da referida alegação em relação a períodos pretéritos. Portanto, diante dos fundamentos apresentados, constato a comprovação da perda de valores pelo servidor do Poder Executivo Municipal e, por consequência, fazendo jus ao pagamento das perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, além da incorporação dos resíduos frutos da conversão de seus salários nesta, a serem apurados em liquidação de sentença, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Município de Coroatá-MA a pagar, em favor da parte autora, as diferenças salariais decorrentes da conversão de moeda supracitada, atinentes as parcelas vencidas, incluindo 13º salário, férias e demais vantagens salariais que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, limitadas pela prescrição, devidas no período entre 08/04/2014 e 04/04/2016. Determino ainda que a liquidação se dará por cálculos, devendo a parte interessada apresentá-los, ficando estabelecido, desde já, o percentual de 11,98%, já reconhecido pela jurisprudência, em caso de inércia. Consigno que o réu deverá pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, e correção monetária sobre a data de cada vencimento, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgadas em 25/03/2015). Ademais, julgo improcedente o pedido de incorporação da diferença salarial pretendida, tendo em vista a reestruturação da carreira na qual inserta o cargo público ocupado pelo autor. Lado outro, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição em relação às diferenças salariais devidas ao autor antes de 08/04/2014. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, honorários ao cargo do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Demanda não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC). Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras – MA, 06/12/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800001-21.2019.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por João de Deus de Oliveira Cavalcante em desfavor do Município de Coroatá-MA, ambos qualificados nos autos. Alegou, o autor, que é servidor público municipal e que teve defasagem de seus vencimentos quando estes foram convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor (URV's). Sustentou que a Medida Provisória nº 434, de 27.02.1994, após reedições, veio a converter-se na Lei n° 8.880, de 27.05.1994, instituindo a Unidade Real de Valor – URV, e que, em virtude do novo sistema monetário, os salários dos trabalhadores em geral deveriam ser convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, constante disposto no art. 18, I, do mesmo diploma legal. Acrescentou, ainda, que a data do efetivo pagamento foi o critério adotado pelo Governo para a conversão dos salários do requerente, o qual não sofreu alterações com a edição das Medidas Provisórias posteriores à de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94 e que o réu não respeitou o critério de conversão, segundo a data do efetivo pagamento, reduzindo a remuneração dos autores, na medida em que efetivou a respectiva conversão com base nos valores nominais percebidos por seus pares (visto que ainda não faziam parte dos quadros àquela época) nos últimos quatro meses, ou seja, no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, anteriores à MP, quando todos já haviam recebido os salários referentes ao mês de fevereiro de 1994, e somente pagou os vencimentos a partir de 22.03.1994, resultando de tal operação uma diminuição dos vencimentos equivalentes a 11,98%, decorrente da inflação acumulada nesse período. Após discorrer sobre o direito que reputa aplicável à espécie, requer, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do requerido a incorporar aos vencimentos do postulante o percentual de 11,98%, bem como no pagamento das diferenças do referido índice relativo aos vencimentos dos últimos 05 (cinco anos), com a determinação à Fazenda Pública do Município a proceder ao repasse dos recursos necessários, para suprir a despesa de incorporação do porcentual, e nos meses subsequentes, de forma definitiva e permanente. Fundamenta a ação nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94, com a Lei 8.880/94, que implantaram o plano real, assim como nos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, aplicáveis ao caso. Instruiu a petição inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 52998906), alegando, em síntese, que: a) a demanda está prescrita; b) não houve perda da remuneração com a conversão para URV, pois houve reestruturação de cargos e salários em 2018; c) o requerente foi admitido em 31/10/2012; e d) o autor nunca foi pago no dia 20 do mês. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar quanto à peça de resposta, o autor não o fez. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os elementos probantes constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição De início, faz-se necessário, em um primeiro momento, tratar acerca da dinâmica dos fatos. A Lei 8.880/1994 foi promulgada com o fim de instituir o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e, para tanto, instituiu a Unidade Real de Valor - URV como padrão monetário até que houvesse a total implantação da moeda real como padrão. Assim, preceituava a referida lei que os preços, salários e vencimentos deveriam ser convertidos em URV a partir do dia 01/03/1994 (artigo 22) e que tal medida seria de aplicação obrigatória por todos os entes, já que era preciso estabelecer e adequar todo o Estado à moeda, sendo que um possível erro aritmético quando da conversão pode ter ocasionado perda inflacionária àqueles que tiveram seus vencimentos convertidos, prejuízo este que se perpetuou no tempo. Acerca da prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: Art. 1º.As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento sumulado: Súmula 85. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se posiciona no seguinte toar, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. LEI N. 8.880/1994. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI AFASTADA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula n. 85 do STJ. (?). (AR 4.175/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016) (grifei) Cumpre ressaltar que, no presente caso, há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal, a qual diz respeito às prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, a partir do momento em que há uma reestruturação da remuneração na carreira dos servidores, não há mais que se falar em aplicação do percentual de conversão para sanar eventuais equívocos, tendo em vista que a implementação de um novo plano de carreiras já levou em consideração os possíveis erros, sanando-os. Com isso, é cabível a limitação temporal do pagamento das diferenças quando existente a recomposição dos salários através da reestruturação da carreira. Neste sentido: (…) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público (STF - RE 561836, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito. DJe-027 – Divulgação em: 07/02/2014. Publicado em: 10/02/2014). O Superior Tribunal de Justiça firmou idêntico entendimento, como se extrai a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[…] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifei) Na espécie, deve-se ressalvar, portanto, com base na recente jurisprudência do STF e do STJ, a possibilidade de limitação temporal, de modo que o termo ad quem da incorporação será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017;RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016;REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos análogos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. URV. DEFENSOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CARGO APÓS A CONVERSÃO MONETÁRIA. RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA JÁ OCORRIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A diferença na conversão de Cruzeiro Real para URV para membro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão demonstra certa peculiaridade na comparação com os precedentes já firmados, posto que os cargos de defensores públicos só foram efetivados em abril de 2001, já em plena vigência do Real. 2."O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." (STF - RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 3. Primeiro apelo provido e segundo apelo desprovido. (Ap 0111072016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017, DJe 13/07/2017). In casu, a reestruturação da carreira ocorreu em 2016, quando da aprovação da Lei Municipal nº 03, de 04/04/2016, observando-se que o referido Diploma Legal estabeleceu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos trabalhadores da Educação Básica do Município de Coroatá-MA. Nesta senda, considerando que a reestruturação ocorreu no ano de 2016, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta demanda Assim, foram atingidas as diferenças salariais devidas ao autor antes de 08/04/2014. Superada a preliminar de mérito arguida pelo demandado, passo à análise do mérito. Observo que a controvérsia gira em torno da possibilidade de extensão do direito à recomposição de perdas salariais, decorrentes da conversão dos salários de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV, ao servidor público pertencente aos quadros do Poder Executivo Municipal do direito ao índice de conversão de 11,98%. Em se tratando de servidor público do Poder Executivo Municipal, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, segundo o qual, estes têm o direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, conforme as disposições da Lei nº 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PERDA SALARIAL COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 2. O acórdão recorrido asseverou que a conversão dos vencimentos em URV causou prejuízo aos servidores públicos estaduais, sendo certo que a revisão desse posicionamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (…) 4. Agravo Regimental não provido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 249.348 - CE (2012/0228093-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1249211/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/08/2011). Ressalta-se que cabe a fazenda pública municipal provar fato desconstitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Inclusive, esse entendimento restou assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na ação de cobrança cabe à Fazenda Pública provar o fato desconstitutivo do direito em face dela pleiteado, vez que o ônus da prova contrária incumbe ao réu (artigo 333, II, do CPC/73. II - É entendimento pacífico do C. STJ, bem como desta E. Corte Estadual que a Lei n.º 8.880/94 tem aplicação a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais. III - É aplicável aos servidores do Poder Executivo, que possuem data de pagamento variável, percentual a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração os meses de novembro/93 a fevereiro/94, tendo em vista a diferença na conversão das remunerações em URV pela Lei n.° 8.880/94. IV - Agravo improvido.(AgR no Ap 039280/2015, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2017, DJe 13/03/2017). Desta forma, não tendo como saber se a parte autora percebeu seus vencimentos entre o dia 20 e antes do final de cada mês (início da terceira dezena do mês), deve o índice ser apurado em liquidação de sentença, conforme precedentes do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.Quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, sem que isso constitua cerceamento de defesa, conforme preceitua o artigo 355, I do CPC. Preliminar Rejeitada. 2. A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores públicos de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 3. Apelação conhecida e improvida, porém, determino que o índice deve ser apurado em liquidação de sentença e não no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) 4. Unanimidade. (Ap 0127302017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/06/2017, DJe 12/06/2017). AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSÃO URV EM REAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - No convencimento do julgador o feito já se encontrava pronto para ser sentenciado, vez que se trata de questão de direito, inclusive já pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, não havendo como se reconhecer o alegado cerceamento de defesa, porquanto somente foi aplicada a norma do art. 330, I do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o Município de Chapadinha a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à conversão de Cruzeiro Real para URV em favor das apeladas, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. III - Agravo regimental improvido. (AGRAVO REGIMENTAL Nº 047.312/2015CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 039356/2015 - CHAPADINHA, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível TJMA). À evidência, finalmente, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à conversão de seus vencimentos e proventos, com a apuração do percentual devido pela Administração Direta, em sede de liquidação de sentença, de acordo com a data do efetivo pagamento do servidor, ora demandante, constante da tabela oficial do Município, de forma a garantir aos mesmos a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88). Em suma, repise-se, a situação posta nos autos pelo requerido, quanto aos pagamentos dos servidores municipais serem feitos nos primeiros dias do mês subsequente ao mês de referência, não foi elidida, visto que o município não trouxe comprovação da referida alegação em relação a períodos pretéritos. Portanto, diante dos fundamentos apresentados, constato a comprovação da perda de valores pelo servidor do Poder Executivo Municipal e, por consequência, fazendo jus ao pagamento das perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, além da incorporação dos resíduos frutos da conversão de seus salários nesta, a serem apurados em liquidação de sentença, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Município de Coroatá-MA a pagar, em favor da parte autora, as diferenças salariais decorrentes da conversão de moeda supracitada, atinentes as parcelas vencidas, incluindo 13º salário, férias e demais vantagens salariais que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, limitadas pela prescrição, devidas no período entre 08/04/2014 e 04/04/2016. Determino ainda que a liquidação se dará por cálculos, devendo a parte interessada apresentá-los, ficando estabelecido, desde já, o percentual de 11,98%, já reconhecido pela jurisprudência, em caso de inércia. Consigno que o réu deverá pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, e correção monetária sobre a data de cada vencimento, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgadas em 25/03/2015). Ademais, julgo improcedente o pedido de incorporação da diferença salarial pretendida, tendo em vista a reestruturação da carreira na qual inserta o cargo público ocupado pelo autor. Lado outro, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição em relação às diferenças salariais devidas ao autor antes de 08/04/2014. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, honorários ao cargo do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Demanda não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC). Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras – MA, 06/12/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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