Procedimento Comum Cível 0800578-82.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

JAQUELINE ASSUNCAO ARAUJO

CPF

Autor

MARIA ANTONIA MOREIRA DIAS ASSUNCAO

CPF

Autor

ERNESTINA ASSUNCAO ARAUJO

CPF

Autor

MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA 15345·CPF·Representa: Autor

VAGNO DOS SANTOS SILVA

OAB/TO 7262·CPF·Representa: Autor

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

OAB/MA 15204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JAQUELINE ASSUNCAO ARAUJO

CPF

Autor

MARIA ANTONIA MOREIRA DIAS ASSUNCAO

CPF

Autor

ERNESTINA ASSUNCAO ARAUJO

CPF

Autor

MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CASSIA DE OLIVEIRA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONDONIO GOMES ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RORAIMA GOMES DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIVAN CARVALHO PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:30

Todas as movimentações(189)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 14:00

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/10/2025, 08:55

14/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:44

Juntada de Certidão

25/02/2026, 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 08:30, 2ª Vara de Porto Franco.

29/10/2025, 08:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/10/2025, 08:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

06/10/2025, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 10:39

Juntada de diligência

02/10/2025, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2025, 00:23

Juntada de diligência

01/10/2025, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 17:09

Juntada de diligência

29/09/2025, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 11:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/09/2025, 11:56

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:12

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 08:30, 2ª Vara de Porto Franco.

18/09/2025, 11:44

Juntada de petição

12/09/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:06

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 09:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 08:30, 2ª Vara de Porto Franco.

06/08/2025, 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 09:00, 2ª Vara de Porto Franco.

06/08/2025, 09:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 09:00, 2ª Vara de Porto Franco.

06/08/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:58

Juntada de Certidão

07/05/2025, 15:58

Expedição de informações pessoalmente.

13/03/2025, 11:28

Juntada de petição

12/03/2025, 16:24

Expedição de informações pessoalmente.

18/02/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 20:40

Juntada de petição

18/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:37

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 13:00

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 16:53

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:13

Juntada de petição

05/09/2024, 13:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 06:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:52

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:00

Juntada de informações prestadas

28/08/2023, 15:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:43

Decorrido prazo de ANA CASSIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:51

Decorrido prazo de RORAIMA GOMES DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de RORAIMA GOMES DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:57

Decorrido prazo de ANA CASSIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:54

Decorrido prazo de RORAIMA GOMES DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:07

Decorrido prazo de ANA CASSIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 09:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/07/2023, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 09:22

Juntada de diligência

25/07/2023, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 17:23

Juntada de diligência

05/07/2023, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 16:52

Juntada de diligência

05/07/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 13:49

Juntada de mandado

16/05/2023, 14:35

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:13

Juntada de petição

27/04/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 14:45

Expedição de Carta precatória.

26/04/2023, 14:36

Juntada de Carta precatória

20/04/2023, 13:27

Expedição de Carta precatória.

19/04/2023, 16:21

Juntada de Carta precatória

16/04/2023, 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 11:14

Juntada de diligência

01/02/2023, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 11:10

Juntada de diligência

01/02/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 11:06

Juntada de diligência

01/02/2023, 11:06

Juntada de diligência

01/02/2023, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 10:48

Juntada de diligência

01/02/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 14:41

Outras Decisões

28/10/2022, 16:58

Juntada de petição

16/03/2022, 10:09

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:39

Decorrido prazo de VAGNO DOS SANTOS SILVA em 11/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:15

Juntada de petição

10/03/2022, 11:23

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

08/03/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

08/03/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VAGNO DOS SANTOS SILVA - TO7262, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345 Réu(ré): MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME Advogado/Autori Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800578-82.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ANTONIA MOREIRA DIAS ASSUNCAO e outros (2) Advogados/Autoridades do(a)

02/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2022, 20:04

Juntada de petição

24/02/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 09:41

Juntada de informações prestadas

29/11/2021, 16:44

Juntada de Certidão

24/11/2021, 10:19

Conclusos para despacho

23/11/2021, 11:47

Decorrido prazo de JOSIVAN CARVALHO PINHEIRO em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:23

Decorrido prazo de JOSIVAN CARVALHO PINHEIRO em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2021, 20:01

Juntada de diligência

09/11/2021, 20:01

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 12:33

Juntada de cópia de despacho

31/08/2021, 13:39

Conclusos para despacho

04/08/2021, 16:54

Juntada de Certidão

04/08/2021, 16:54

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA DIAS ASSUNCAO em 16/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2021, 13:27

Juntada de diligência

24/05/2021, 13:27

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 19/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 09:44

Decorrido prazo de VAGNO DOS SANTOS SILVA em 19/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 09:44

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 19/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 09:44

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2021.

25/03/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:13

Juntada de petição

01/03/2021, 17:38

Conclusos para decisão

09/02/2021, 11:05

Juntada de petição

08/02/2021, 17:30

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 12:29

Juntada de petição

26/10/2020, 16:16

Conclusos para despacho

15/10/2020, 17:13

Juntada de informações prestadas

15/10/2020, 17:13

Juntada de informações prestadas

21/08/2020, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 16:51

Juntada de Ofício

21/08/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 20:19

Conclusos para despacho

10/07/2020, 10:46

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SOARES DE ALENCAR FILHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:21

Juntada de informações prestadas

15/06/2020, 13:46

Expedição de informações pessoalmente.

15/06/2020, 13:40

Juntada de informações prestadas

15/06/2020, 13:35

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:38

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:38

Decorrido prazo de VAGNO DOS SANTOS SILVA em 02/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 03:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2020, 15:54

Conclusos para decisão

13/03/2020, 13:26

Juntada de petição

12/03/2020, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 13:59

Juntada de petição

05/09/2019, 09:30

Decorrido prazo de VAGNO DOS SANTOS SILVA em 10/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 14:16

Conclusos para decisão

03/09/2018, 12:13

Juntada de petição

03/09/2018, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2018.

17/08/2018, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 09:55

Juntada de Petição de contestação

05/07/2018, 13:57

Conclusos para despacho

28/06/2018, 17:48

Juntada de Certidão

28/06/2018, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2018, 21:26

Juntada de Petição de diligência

16/06/2018, 21:26

Expedição de Mandado

04/05/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 10:31

Conclusos para despacho

23/04/2018, 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

20/04/2018, 17:38

Declarada incompetência

19/04/2018, 10:37

Conclusos para despacho

09/04/2018, 14:32

Distribuído por sorteio

07/04/2018, 12:54

Despacho

•10/09/2025, 14:06

Despacho

•15/07/2025, 11:29

Despacho

•17/02/2025, 20:40

Despacho

•22/09/2024, 13:00

Despacho

•15/08/2024, 15:52

Despacho

•13/06/2023, 13:49

Decisão

•28/10/2022, 16:58

Despacho

•09/02/2022, 09:41

Despacho

•15/10/2021, 12:33

Despacho

•15/03/2021, 16:13

Despacho

•18/12/2020, 12:29

Despacho

•14/07/2020, 20:19

Despacho

•03/05/2020, 15:54

Todos os documentos(19)

Despacho

•08/05/2026, 14:00

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/10/2025, 08:55

Despacho

•10/09/2025, 14:06

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•15/07/2025, 11:29

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•17/02/2025, 20:40

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•22/09/2024, 13:00

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•28/10/2022, 16:58

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•15/10/2021, 12:33

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•15/03/2021, 16:13

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•18/10/2019, 13:59

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•13/08/2018, 09:55

Despacho

•02/05/2018, 10:31

Decisão

•19/04/2018, 10:37