Execução de Título Extrajudicial 0001987-64.2010.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001987-64.2010.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Luciano Costa Nogueira (OAB/MA 6.593) APELADO: LUÍS FERREIRA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. I – Interposto o apelo após o prazo legal de 15 dias, o mesmo não deve ser conhecido. II – Apelo não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001987-64.2010.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Coroatá, Dra. Anelise Nogueira Reginato, que julgou extinta a execução ajuizada contra o ora apelado. Consta dos autos que o banco ajuizou ação de execução contra Luis Ferreira fundada na nota de crédito rural nº 127.2006.5235.1296, no valor de R$ 17.773,00, emitida em 13/06/2006. O executado foi citado por edital, em razão da sua não localização no endereço constante do contrato, contudo não se manifestou nos autos. O autor requereu a realização de penhora on line, cujo resultado foi negativo. Intimado para se manifestar foi requerida a suspensão do processo, nos termos da Lei nº 12.844/2013, o que foi deferido pela Juíza. Após o prazo de suspensão o autor pleiteou a designação de audiência de conciliação, porém esta restou infrutífera ante a ausência do executado. Novamente o autor requereu a suspensão do processo em razão das Leis nº 13.340/2016, o que foi deferido em 08/02/17. O banco peticionou em 21/02/18 postulando pela suspensão do processo com base na Lei nº 13.606/2018. Sem que houvesse manifestação sobre o pedido, o processo restou extinto sem exame do mérito. O banco apelou em 06/05/21 requerendo a reforma da sentença para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. O diploma processual, ao tratar do recurso de apelação, no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil/2015, preconiza que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, nos termos do artigo 224 do CPC/15, considerando-se, inclusive, apenas dias úteis (art. 219 do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que o recurso encontra-se intempestivo, conforme certidão de ID 13305399, pois a sentença foi publicada em 17/02/2021 e o apelo foi protocolado em 06/05/21, sendo que o prazo de 15 dias para a propositura do recurso decorreu em 20/04/21, considerando-se a suspensão dos prazos processuais, conforme as Portarias nº 195/2021 (8 a 17 de março de 2021) e nº223/2021 (18 de março a 15 de abril de 2021). Consequentemente, não tendo sido observado o requisito extrínseco de admissibilidade pela parte apelante, evidente a preclusão temporal, não merecendo conhecimento o recurso. Ante o exposto não conheço do apelo, em razão da sua intempestividade. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL ( OAB 6027-MA ) EXECUTADO: LUIS FERREIRA Execução de Título Extrajudicial nº 1987-64.2010.8.10.0035 Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado: Luis Ferreira DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001987-64.2010.8.10.0035 (19312010) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de fls. 63/64 que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, para o fim de sanar omissão quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente. Em seus aclaratórios, afirma o embargante que pugnou diversas vezes pela suspensão do processo com base nas Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, e que o pedido de suspensão não ocorreu por falta de bens penhoráveis, mas por imposição legal. Por tal motivo, requer o provimento dos embargos para que seja reconhecido e deferido o pedido de suspensão do processo. É o relatório necessário. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse ínterim, os embargos de declaração são cabíveis para sanar algum vício que impeça a plena compreensão da decisão vergastada, ou seja, para colmatá-la e não para reformá-la, tal qual pretende a embargante. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades, pois somente são cabíveis para sanar alguma contradição, obscuridade ou omissão em um ato proferido pelo Juízo, o que não ocorreu. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120-2122), salientam, acerca da finalidade dos embargos de declaração e de seu caráter infringente, que: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim efeito integrativo ou aclaratório [.]. [...] Os EDcl podem ter, excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para; a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. Assim, do cotejo do recurso apresentado pelo embargante, vê-se que ele pretende em última análise a reforma da sentença embargada, substituindo o ato recorrido, objeto não do recurso ora interposto, mas sim de apelação, instrumento processual que desafia sentença, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Desta feita, à luz do princípio da unirrecorribilidade, cada decisão comporta uma única espécie recursal, sendo que acaso inconformado com a sentença proferida deve ele interpor o competente recurso visando reformá-la e não opor Embargos de Declaração, eis que não há, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Posto isto, conheço dos embargos de declaração (fls. 73/77), eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Coroatá, 12 de janeiro de 2021. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito Resp: 47577061387

12/02/2021, 00:00

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