Cumprimento de sentença 0800036-17.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800036-17.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:04

Publicação

12/06/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 8 de junho de 2023. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800036-17.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

09/06/2023, 00:00

Definitivo

08/06/2023, 09:16

Trânsito em julgado

08/06/2023, 09:15

Documento (Certidão)

08/06/2023, 09:11

Documento (Certidão)

08/06/2023, 09:10

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:49

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:49

Publicação

26/12/2022, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Proceda a Secretaria Judicial com o desarquivamento dos autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800036-17.2019.8.10.0122 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 63033696, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada, todavia, afirma que o valor foi depositado em excesso. Por sua vez, em petição de Id. 80136709, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Todavia, analisando os autos, verificou-se que, de fato, o valor pago pelo banco foi superior ao valor indicado pelo exequente como entendido como devido, devendo o excesso ser devolvido ao banco. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 26.498,37 (vinte e seis quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) depositado em Id. 63033715 com seus acréscimos legais em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários advocatícios acordados no instrumento contratual de ID 80136707, no valor de 35% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. No tocante ao valor excedente de e R$ 1.081,46 (hum mil e oitenta e um e reais e quarenta e seis centavos), expeça-se alvará em favor do executado, com os respectivos acréscimos, em nome da requerida, devendo constar autorização para realização de transferência entre bancos para a conta Banco Bradesco S/A; Conta Convênio: 1122027; Agência: 4040; Nº do banco: 237; Favorecido: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo dos valores a serem liberados. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19042617180543300000018206370 jose pereira dos santos, cocos bradescofins Petição 19042617180561100000018206371 josé pereira dos santos20190422_19531780_rotated Documento de Identificação 19042617180567800000018206375 Decisão Decisão 19050209281947100000018262428 Intimação Intimação 19050210414665600000018308646 Citação Citação 19050210414695600000018308647 Habilitação em processo Petição 19053112092820000000019179322 HABILITAÇÃO Petição 19053112092823900000019179328 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - ATOS - PORTAL Documento Diverso 19053112092827600000019179330 PROCURAÇÃO GERAL - PORTAL Procuração 19053112092833600000019179332 Contestação Contestação 19060412324668400000019268548 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19060412324686200000019268552 CONTRATO 1 Documento Diverso 19060412324691200000019268564 CONTRATO 2 Documento Diverso 19060412324703400000019268572 CONTRATO 3 Documento Diverso 19060412324715800000019268587 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - ATOS - PORTAL Documento Diverso 19060412324732900000019268894 PROCURAÇÃO GERAL - PORTAL Procuração 19060412324738100000019268897 Petição Petição 19060417410535200000019288968 replica de jose pereira, contrato Petição 19060417410542500000019288970 Petição Petição 19060423503783600000019296706 CARTA BRADESCO FINANCIAMENTOS - FRANCISCO LYNDON JHONSON Documento Diverso 19060423503787100000019296707 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO FINANCIAMENTOS - RITA E KYARA GABRIELA Documento Diverso 19060423503790100000019296708 Ata da Audiência Ata da Audiência 19060519161022800000019339057 Petição Petição 19090209234348600000021808937 PETIÇÃO Petição 19090209234953900000021808940 EXTRATOS Documento Diverso 19090209235559800000021808941 Despacho Despacho 20012814230738200000025937620 Intimação Intimação 20012814230738200000025937620 Despacho Despacho 20040719494049400000028246821 Certidão Certidão 20082711232861600000032746726 Ofício Ofício 20083013271545800000032748490 Notificação Notificação 20083013271545800000032748490 Certidão Certidão 20091611341571400000033415521 Sentença Sentença 21062808210878700000045045016 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21062808210878700000045045016 Intimação Intimação 21062808210878700000045045016 Recurso Inominado Recurso Inominado 21070221311874200000045411147 recurso inominado de jose pereira dos santos Petição 21070221311878400000045411148 Certidão Certidão 21072617485280900000046575516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072617593391500000046576393 Intimação Intimação 21072617593391500000046576393 Contrarrazões Contrarrazões 21080911375538000000047249571 CONTRARRAZOES - JOSE PEREIRA DOS SANTOS Contrarrazões 21080911375580300000047249575 Certidão Certidão 21083015401344700000048488581 Decisão Decisão 21091418582058300000049284443 Despacho Despacho 21092711571300000000053095480 Intimação Intimação 21092713435700000000053095481 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21100114341900000000053095482 Certidão de julgamento Certidão 21101816024200000000053095483 Ementa Ementa 21102114071000000000053095484 Acórdão Acórdão 21102114071000000000053095485 Relatório Relatório 21102114071000000000053095486 Voto do Magistrado Voto 21102114071000000000053095487 Ementa Ementa 21102114071000000000053095488 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 21102114520600000000053095489 Petição Petição 21111212095500000000053095490 PETIÇÃO DE OF Documento Diverso 21111212095500000000053095491 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21112209581800000000053095492 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216310052900000053145355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216310052900000053145355 Petição Petição 21112416103064900000053324772 execução de JOSE PEREIRA DOS SANTOS Petição 21112416103072000000053324776 Despacho Despacho 22021109404707600000056865389 Intimação Intimação 22021109404707600000056865389 Petição Petição 22022211125621000000057553588 PETIÇÃO DE OF Petição 22022211125625900000057553591 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022411253410900000057732438 Intimação Intimação 22022411253410900000057732438 Petição Petição 22031815511979400000058995789 PETIÇÃO DE OP EM EXCESSO Petição 22031815511983100000058995791 DJO Documento Diverso 22031815511988400000058995792 Petição Petição 22031815554911000000058996752 PETIÇÃO DE OP EM EXCESSO Petição 22031815554914400000058996756 DJO Documento Diverso 22031815554919700000058996757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032417124960700000059401040 Intimação Intimação 22032417124960700000059401040 Certidão Certidão 22042011204954000000060951706 Decisão Decisão 22042711474662100000061347001 Termo Termo 22051010095518100000062234142 Petição Petição 22061315464326700000064652862 08000361720198100122 Petição 22061315464332600000064652870 p08000361720198100122 Procuração 22061315464338400000064652871 Petição Petição 22110914151043500000074867329 ComprovanteBB - 2022-11-09-140911 Custas 22110914151049300000074867336 contrato 0001 Documento Diverso 22110914151055300000074867338 liberaçao de JOSE PEREIRA DOS SANTOS Petição 22110914151063200000074867340 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22110914151070700000074867342 ENDEREÇOS: JOSE PEREIRA DOS SANTOS rua nova, s/n, povoado cocos, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

Desarquivamento

29/11/2022, 09:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2022, 20:47

Documentos

Intimação

•09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Proceda a Secretaria Judicial com o desarquivamento dos autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800036-17.2019.8.10.0122 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 63033696, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada, todavia, afirma que o valor foi depositado em excesso. Por sua vez, em petição de Id. 80136709, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Todavia, analisando os autos, verificou-se que, de fato, o valor pago pelo banco foi superior ao valor indicado pelo exequente como entendido como devido, devendo o excesso ser devolvido ao banco. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 26.498,37 (vinte e seis quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) depositado em Id. 63033715 com seus acréscimos legais em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários advocatícios acordados no instrumento contratual de ID 80136707, no valor de 35% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. No tocante ao valor excedente de e R$ 1.081,46 (hum mil e oitenta e um e reais e quarenta e seis centavos), expeça-se alvará em favor do executado, com os respectivos acréscimos, em nome da requerida, devendo constar autorização para realização de transferência entre bancos para a conta Banco Bradesco S/A; Conta Convênio: 1122027; Agência: 4040; Nº do banco: 237; Favorecido: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo dos valores a serem liberados. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19042617180543300000018206370 jose pereira dos santos, cocos bradescofins Petição 19042617180561100000018206371 josé pereira dos santos20190422_19531780_rotated Documento de Identificação 19042617180567800000018206375 Decisão Decisão 19050209281947100000018262428 Intimação Intimação 19050210414665600000018308646 Citação Citação 19050210414695600000018308647 Habilitação em processo Petição 19053112092820000000019179322 HABILITAÇÃO Petição 19053112092823900000019179328 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - ATOS - PORTAL Documento Diverso 19053112092827600000019179330 PROCURAÇÃO GERAL - PORTAL Procuração 19053112092833600000019179332 Contestação Contestação 19060412324668400000019268548 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19060412324686200000019268552 CONTRATO 1 Documento Diverso 19060412324691200000019268564 CONTRATO 2 Documento Diverso 19060412324703400000019268572 CONTRATO 3 Documento Diverso 19060412324715800000019268587 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - ATOS - PORTAL Documento Diverso 19060412324732900000019268894 PROCURAÇÃO GERAL - PORTAL Procuração 19060412324738100000019268897 Petição Petição 19060417410535200000019288968 replica de jose pereira, contrato Petição 19060417410542500000019288970 Petição Petição 19060423503783600000019296706 CARTA BRADESCO FINANCIAMENTOS - FRANCISCO LYNDON JHONSON Documento Diverso 19060423503787100000019296707 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO FINANCIAMENTOS - RITA E KYARA GABRIELA Documento Diverso 19060423503790100000019296708 Ata da Audiência Ata da Audiência 19060519161022800000019339057 Petição Petição 19090209234348600000021808937 PETIÇÃO Petição 19090209234953900000021808940 EXTRATOS Documento Diverso 19090209235559800000021808941 Despacho Despacho 20012814230738200000025937620 Intimação Intimação 20012814230738200000025937620 Despacho Despacho 20040719494049400000028246821 Certidão Certidão 20082711232861600000032746726 Ofício Ofício 20083013271545800000032748490 Notificação Notificação 20083013271545800000032748490 Certidão Certidão 20091611341571400000033415521 Sentença Sentença 21062808210878700000045045016 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21062808210878700000045045016 Intimação Intimação 21062808210878700000045045016 Recurso Inominado Recurso Inominado 21070221311874200000045411147 recurso inominado de jose pereira dos santos Petição 21070221311878400000045411148 Certidão Certidão 21072617485280900000046575516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072617593391500000046576393 Intimação Intimação 21072617593391500000046576393 Contrarrazões Contrarrazões 21080911375538000000047249571 CONTRARRAZOES - JOSE PEREIRA DOS SANTOS Contrarrazões 21080911375580300000047249575 Certidão Certidão 21083015401344700000048488581 Decisão Decisão 21091418582058300000049284443 Despacho Despacho 21092711571300000000053095480 Intimação Intimação 21092713435700000000053095481 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21100114341900000000053095482 Certidão de julgamento Certidão 21101816024200000000053095483 Ementa Ementa 21102114071000000000053095484 Acórdão Acórdão 21102114071000000000053095485 Relatório Relatório 21102114071000000000053095486 Voto do Magistrado Voto 21102114071000000000053095487 Ementa Ementa 21102114071000000000053095488 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 21102114520600000000053095489 Petição Petição 21111212095500000000053095490 PETIÇÃO DE OF Documento Diverso 21111212095500000000053095491 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21112209581800000000053095492 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216310052900000053145355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216310052900000053145355 Petição Petição 21112416103064900000053324772 execução de JOSE PEREIRA DOS SANTOS Petição 21112416103072000000053324776 Despacho Despacho 22021109404707600000056865389 Intimação Intimação 22021109404707600000056865389 Petição Petição 22022211125621000000057553588 PETIÇÃO DE OF Petição 22022211125625900000057553591 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022411253410900000057732438 Intimação Intimação 22022411253410900000057732438 Petição Petição 22031815511979400000058995789 PETIÇÃO DE OP EM EXCESSO Petição 22031815511983100000058995791 DJO Documento Diverso 22031815511988400000058995792 Petição Petição 22031815554911000000058996752 PETIÇÃO DE OP EM EXCESSO Petição 22031815554914400000058996756 DJO Documento Diverso 22031815554919700000058996757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032417124960700000059401040 Intimação Intimação 22032417124960700000059401040 Certidão Certidão 22042011204954000000060951706 Decisão Decisão 22042711474662100000061347001 Termo Termo 22051010095518100000062234142 Petição Petição 22061315464326700000064652862 08000361720198100122 Petição 22061315464332600000064652870 p08000361720198100122 Procuração 22061315464338400000064652871 Petição Petição 22110914151043500000074867329 ComprovanteBB - 2022-11-09-140911 Custas 22110914151049300000074867336 contrato 0001 Documento Diverso 22110914151055300000074867338 liberaçao de JOSE PEREIRA DOS SANTOS Petição 22110914151063200000074867340 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22110914151070700000074867342 ENDEREÇOS: JOSE PEREIRA DOS SANTOS rua nova, s/n, povoado cocos, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para conhecimento do evento de ID nº 63033710, para manifestação acerca do depósito referente à satisfação de crédito no valor de R$ 27.579,83 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19042617180543300000018206370 jose pereira dos santos, cocos bradescofins Petição 19042617180561100000018206371 josé pereira dos santos20190422_19531780_rotated Documento de Identificação 19042617180567800000018206375 Decisão Decisão 19050209281947100000018262428 Intimação Intimação 19050210414665600000018308646 Citação Citação 19050210414695600000018308647 Habilitação em processo Petição 19053112092820000000019179322 HABILITAÇÃO Petição 19053112092823900000019179328 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - ATOS - PORTAL Documento Diverso 19053112092827600000019179330 PROCURAÇÃO GERAL - PORTAL Procuração 19053112092833600000019179332 Contestação Contestação 19060412324668400000019268548 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19060412324686200000019268552 CONTRATO 1 Documento Diverso 19060412324691200000019268564 CONTRATO 2 Documento Diverso 19060412324703400000019268572 CONTRATO 3 Documento Diverso 19060412324715800000019268587 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - ATOS - PORTAL Documento Diverso 19060412324732900000019268894 PROCURAÇÃO GERAL - PORTAL Procuração 19060412324738100000019268897 Petição Petição 19060417410535200000019288968 replica de jose pereira, contrato Petição 19060417410542500000019288970 Petição Petição 19060423503783600000019296706 CARTA BRADESCO FINANCIAMENTOS - FRANCISCO LYNDON JHONSON Documento Diverso 19060423503787100000019296707 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO FINANCIAMENTOS - RITA E KYARA GABRIELA Documento Diverso 19060423503790100000019296708 Ata da Audiência Ata da Audiência 19060519161022800000019339057 Petição Petição 19090209234348600000021808937 PETIÇÃO Petição 19090209234953900000021808940 EXTRATOS Documento Diverso 19090209235559800000021808941 Despacho Despacho 20012814230738200000025937620 Intimação Intimação 20012814230738200000025937620 Despacho Despacho 20040719494049400000028246821 Certidão Certidão 20082711232861600000032746726 Ofício Ofício 20083013271545800000032748490 Notificação Notificação 20083013271545800000032748490 Certidão Certidão 20091611341571400000033415521 Sentença Sentença 21062808210878700000045045016 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21062808210878700000045045016 Intimação Intimação 21062808210878700000045045016 Recurso Inominado Recurso Inominado 21070221311874200000045411147 recurso inominado de jose pereira dos santos Petição 21070221311878400000045411148 Certidão Certidão 21072617485280900000046575516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072617593391500000046576393 Intimação Intimação 21072617593391500000046576393 Contrarrazões Contrarrazões 21080911375538000000047249571 CONTRARRAZOES - JOSE PEREIRA DOS SANTOS Contrarrazões 21080911375580300000047249575 Certidão Certidão 21083015401344700000048488581 Decisão Decisão 21091418582058300000049284443 Despacho Despacho 21092711571300000000053095480 Intimação Intimação 21092713435700000000053095481 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21100114341900000000053095482 Certidão de julgamento Certidão 21101816024200000000053095483 Ementa Ementa 21102114071000000000053095484 Acórdão Acórdão 21102114071000000000053095485 Relatório Relatório 21102114071000000000053095486 Voto do Magistrado Voto 21102114071000000000053095487 Ementa Ementa 21102114071000000000053095488 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 21102114520600000000053095489 Petição Petição 21111212095500000000053095490 PETIÇÃO DE OF Documento Diverso 21111212095500000000053095491 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21112209581800000000053095492 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216310052900000053145355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112216310052900000053145355 Petição Petição 21112416103064900000053324772 execução de JOSE PEREIRA DOS SANTOS Petição 21112416103072000000053324776 Despacho Despacho 22021109404707600000056865389 Intimação Intimação 22021109404707600000056865389 Petição Petição 22022211125621000000057553588 PETIÇÃO DE OF Petição 22022211125625900000057553591 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022411253410900000057732438 Intimação Intimação 22022411253410900000057732438 Petição Petição 22031815511979400000058995789 PETIÇÃO DE OP EM EXCESSO Petição 22031815511983100000058995791 DJO Documento Diverso 22031815511988400000058995792 Petição Petição 22031815554911000000058996752 PETIÇÃO DE OP EM EXCESSO Petição 22031815554914400000058996756 DJO Documento Diverso 22031815554919700000058996757 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800036-17.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 1214/2021 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800036-17.2019.8.10.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e DOUGLAS LIMA DA GUIA titular do 2ª gabinete. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,12/10/2021 à 18/10/2021. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR 1º suplente – 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, em ação originária da Comarca de São Domingos do Azeitão/Ma, que julgou improcedente a pretensão inicial. Da nulidade do contrato A Ação almeja a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado contrato n° 806386776, no valor de R$ R$ 1.620,91, contrato n° 806386776, no valor de R$ 650,00 e o contrato n° 804612763, no valor de R$ 1.859,20. Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990 e súmula 297 do STJ). Comprovada a verossimilhança das alegações, conforme protocolos juntados pelo autor na inicial, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do consumidor - lei 8078/1990). A responsabilidade da requerida é objetiva (Art. 14 do CDC e art. 37, §6º do CDC), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§3º, I e II do CDC). No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, o fato de a demandante não ser alfabetizada não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar (2ª tese do IRDR 53983/2016). No entanto, o ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato. Assim, a validade de negócio jurídico realizada por pessoa não alfabetizada exige a formalização mediante instrumento público, ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Art. 595 do Código Civil). Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar. No caso em questão, verifica-se que os contratos, apesar de possuir digital do suposto contratante e possuir assinatura de 2 testemunhas, não estão assinados a rogo, portanto, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 do CC/02. Destaco que não consta documento da pessoa que assinou o contrato a rogo, para que se posso analisar a existência de parentesco com a parte autora. Assim, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos previstos no art. 595 do CC/02. Assim, deve ser reformada a sentença para declarar a nulidade do contrato objeto desta demanda. B) Repetição em dobro Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC. Com efeito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e 3ª tese do IRDR 53983/2016). Desnecessária a comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento recente adotado pelo STJ, EAREsp. 676.608/RS. C) Do dano moral Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pelo autor. D) Do Valor da indenização Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se, ainda, analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. No caso em exame, fixo o valor de R$ 5.000,00 por ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. E) Devolução Dos Valores Recebidos O banco réu comprovou o efetivo pagamento do valor do empréstimo, de modo que tal valor deve ser devolvido, sob pena de implicar o enriquecimento ilícito. Assim, visando evitar um eventual locupletamento ilícito por parte do autor, tenho que se afigura plausível a devolução, pelo consumidor da quantia referente ao valor do empréstimo, creditada em sua conta. Assim, o valor recebido quanto ao empréstimo deverá ser compensado com o valor da indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar procedente os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos discutidos nestes autos; b) Interromper dos descontos das parcelas dos contratos, no benefício previdenciário do recorrente, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 reais, limitado ao valor do teto dos Juizados Especiais; c) Condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir do arbitramento, nos termos do enunciado nº 10 da TRCC do Maranhão; d) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, relativo aos contratos discutidos nestes autos, a título de repetição do indébito, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR 1º suplente – 1º gabinete

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800036-17.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência dos contratos n° 806386776, 804612763 e 745707459, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. A inicial veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de foma fraudulenta. Juntou aos autos cópia dos contratos firmados pela parte autora. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, cumpre seguir a sistemática do art. 33 da Lei do Juizados: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Logo, é cristalino que não há possibilidade de juntada de novas provas após a ocorrência da Audiência de Instrução e Julgamento no âmbito dos Juizados, mesmo aquelas produzidas pelo Juízo, pois fere amplamente a letra fria da lei, bem como os princípios norteadores do Juizado, tais como celeridade e eficiência, haja vista que uma demanda quando distribuída no juizado, se espera o julgamento em prazo razoável, com a concretização dos objetivos de efetiva prestação da tutela jurisdicional de forma rápida, ou seja, que se preste a satisfazer o interesse do cidadão em tempo razoável à utilidade da escolha do rito do Juizado. Assim sendo, chamo o feito a ordem para revogar o despacho id 30004819, por entender que o feito se encontra maduro para sentença, não havendo óbice para seu imediato julgamento. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. No mérito, a pretensão inicial deve ser indeferida. Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos. O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato. E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato e das testemunhas, apenas pugnando pela tese de que não ocorreu comprovação do TED, que depois foi comprovado pelo requerido em petição id 23023871 e seus anexos. Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ. Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo. Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor. No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se os empréstimos referenciados na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor. Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido. Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes aos empréstimos consignados nos proventos de aposentadoria do autor. A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos os contratos de empréstimo firmado pela parte autora, além dos documentos do autor. Mencione-se que durante o trâmite do processo, a parte autora não contestou a assinatura, apenas afirmando que não houve comprovação de efetivação do TED. Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo a qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Dessa forma, entendo que a eventual discussão do contrato deve ser em face de vício de consentimento e não de vício por defeito instrumental. Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou a efetiva realização do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra. São Domingos do Azeitão, 28 de Junho de 2021 JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

02/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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