Cumprimento de sentença 0801250-87.2016.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801250-87.2016.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 12:21

Documento (Certidão)

04/07/2023, 12:16

Documento (Certidão)

27/06/2023, 16:09

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:37

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:37

Mero expediente

20/06/2023, 10:02

Publicação

16/06/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801250-87.2016.8.10.0012. REQUERENTE: EUCLEIA DINIZ OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS NOGUEIRA REIS - MA8257 REQUERIDO(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais de transferência. Em favor de EUCLEIA DINIZ OLIVEIRA - CPF: 237.483.463-87, referente ao principal, no valor de R$ 29.308,70 (vinte e nove mil, trezentos e oito reais e setenta centavos) e seus acréscimos legais, com selo gratuito, a ser transferido para Conta Corrente 7.710-0, Agência 1773-6, do Banco do Brasil, de titularidade da Exequente. O segundo alvará de transferência, referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.284,36 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em nome do advogado FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS NOGUEIRA REIS, OAB/MA 8.257 - CPF: 060.488.448-67, com selo oneroso, a ser transferido para Conta Corrente 26.110-6, Agência 5789-4, do Banco do Brasil, de titularidade do patrono da Exequente. Cumpra-se. Em seguida, arquive-se. São Luís-MA, 12/06/2023. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

14/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:31

Mero expediente

12/06/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 07:41

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:41

Documentos

Intimação

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO (A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO RECORRIDO (A): EUCLEIA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO (A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS NOGUEIRA REIS (OAB/MA 8.257) RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N. 5934/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO IMPROVIDO. 1. Acórdão - SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE novembro DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801250-87.2016.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de Recurso Inominado em que a parte recorrente, então executada, pugna pela reforma da decisão que indeferiu os Embargos à execução. 2. A parte recorrente fora condenada pelo juízo singular ao pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por descumprimento de medida liminar, que, inclusive, elevada na época para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento, mas de logo limitada a mais 30 (trinta) dias. Recorre, ainda, contra o dano moral de R$ 4.000,00. Em julgamento de Recurso Inominado, na fase de conhecimento, esta Turma Recursal manteve a condenação de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual não mais cabe debate, esiq eu coberto pelo manto da coisa julgada formal e material. 3. Na fase de execução, o recorrente, então executado, realizou depósito judicial de R$13.471,43, id.4345308. Já a parte autora, ora recorrida, requereu o pagamento de saldo remanescente de R$17.121,63 (dezessete mil, cento e vinte um reais e sessenta e três centavos), referente aos valores arbitrados na condenação, adicionados às astreintes. Determinada a penhora de R$ 17.121,63, por já constar depósito judicial de R$ 13.471,43.4. Insurge-se o recorrente, ora executado, em sede de embargos à execução que deu ensejo ao presente recurso, contra o dito excesso da condenação, enriquecimento ilícito e a necessidade de redução da multa. 5. SENTENÇA. “JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS e fixo a execução na quantia de R$ 30.593,06 (trinta mil quinhentos e noventa e três reais e seis centavos), a qual dou por satisfeita, com a sua extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC”.6. Contra dita decisão propÓs o presente recurso, pleiteando a sua reforma para impugnar a execução e que seja julgado improcedente o pedido de execução no patamar almejado, além da minoração das astreintes.7. Verifica-se que o recorrente fora devidamente intimado e descumpriu a obrigação de fazer imposta por decisão judicial, sem que tenha motivado qualquer razão para o descumprimento. Logo, tem-se que as astreintes revelam-se exigíveis, vez que fundadas em descumprimento judicial de conhecimento do ora recorrente. 8.Astreintes. Descabimento da redução. A multa diária foi razoavelmente fixada no importe de R$ 200,00 e, posteriormente, majorada para o valor de R$ 500,00, também de forma proporcional aos danos causados. Assim, inexistindo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no valor da multa diária, portanto não há que se falar em redução da condenação, unicamente em virtude da resistência injustificada do recorrente do comando judicial. A aplicação da multa imposta reflete, no patamar que alcançou, o tamanho do descaso e da demora do recorrente em cumprir a decisão judicial. Desta forma, a sentença id. 5868932 não merece reparos, pois observado o teto dos juizados. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas como recolhidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.11. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação da parte recorrente em custas processuais e em honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 01 de novembro de 2022. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

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