Execução Fiscal 0000316-78.2003.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0000316-78.2003.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 21:31

Outras Decisões

15/05/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 18:27

Redistribuição (incompetência)

22/04/2026, 06:13

Mero expediente

14/04/2026, 21:53

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000316-78.2003.8.10.0058. Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: E. R. BENTO FONTOURA Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO ALVARES EWERTON - MA13323-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo dever de juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a conciliação e a mediação, inclusive no curso do processo judicial. Em observância a esse dever fundamental e visando a celeridade e a pacificação social, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem expressamente se possuem interesse na composição amigável da lide. Havendo interesse na autocomposição, deverão as partes, no mesmo prazo, informar se pretendem a designação de audiência de conciliação/mediação perante este Juízo ou se preferem apresentar, desde logo, proposta de acordo por escrito para homologação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 20:09

Mero expediente

20/01/2026, 11:41

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: E. R. BENTO FONTOURA CONRADO ALVARES EWERTON ( OAB 13323-MA ) Processo nº: 316-78.2003.8.10.0058 Ação de Execução Fiscal Exequente: Estado do Maranhão Executado: E. R. Bento Fontoura DECISÃO Em petitório de fls. 33/39 o executado E. R. Bento Fontoura apresentou manifestação sobre a execução fiscal em face de Estado do Maranhão. Na presente manifestação, suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente como causa da extinção da execução. Intimado, o exequente se manifestou nos autos, fl. 125/132. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido No caso em apreço o executado aduziu na manifestação de fls. 33/39 a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que desde 17/11/2005 o devedor nunca fora citado, a fim de recuperar o credito perseguido na presente execução. Sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, destaco o seguinte julgado que delimita bem a ideia acerca da diligência esperada da parte exequente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) [...](STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Desse modo, o presente julgado enaltece que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido após a ciência da fazenda pública sobre a ausência de citação inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, restando configurada a inação do exequente. Ocorre que da análise dos autos verifico que a citação do executado se deu por meio de edital após a ciência da fazenda pública sobre ausência de citação por oficial de justiça, conforme fl. 24, motivo pelo qual afasto o alegado de prescrição intercorrente. 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000316-78.2003.8.10.0058 (3162003) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Diante do exposto, rejeito a objeção oferecida pela parte executada e determino o prosseguimento da ação de execução. Proceda-se a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, lavrando-se o respectivo auto, devendo, na mesma oportunidade intimar os executados. Intimem-se. São José de Ribamar - MA, 05 de abril de 2021 Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior. Titular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

28/06/2021, 00:00

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