Cumprimento de sentença 0801841-94.2017.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801841-94.2017.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 15:39

Documento (Outros documentos)

09/06/2023, 12:13

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:41

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:36

Publicação

16/04/2023, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: THAMYRES FRANCISCA LIMA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A Réu: ESTEFANY PATRIQUE DE SOUZA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801841-94.2017.8.10.0018 Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, que nos termos do ato ordinatório proferido em ID 81431947 a parte exequente não se manifestou, mesmo devidamente intimada, não sendo assim possível localizar bens passíveis de penhora. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito, em fase executória, em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, segundo o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor.” O entendimento adotado em nosso Estado, de iniciativa do magistrado Raimundo Moraes Bogéa, que, depois de esgotados todos os meios de satisfação do débito sem que a execução fosse satisfeita, determina a expedição de certidão, com valor da dívida, os nomes dos credores e devedores, a origem da dívida, com o número do processo, e o valor, para entrega ao credor, a fim de que possa executá-la dentro do prazo prescricional. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Por fim, determino a expedição de certidão com o nome do credor e devedor, no valor da dívida, para ser entregue ao credor como título para futura execução, acaso solicitado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

28/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 18:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2023, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2023, 09:40

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 15:30

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:43

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:43

Documentos

Intimação

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: THAMYRES FRANCISCA LIMA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A Réu: ESTEFANY PATRIQUE DE SOUZA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0801841-94.2017.8.10.0018 Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, que nos termos do ato ordinatório proferido em ID 81431947 a parte exequente não se manifestou, mesmo devidamente intimada, não sendo assim possível localizar bens passíveis de penhora. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito, em fase executória, em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, segundo o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor.” O entendimento adotado em nosso Estado, de iniciativa do magistrado Raimundo Moraes Bogéa, que, depois de esgotados todos os meios de satisfação do débito sem que a execução fosse satisfeita, determina a expedição de certidão, com valor da dívida, os nomes dos credores e devedores, a origem da dívida, com o número do processo, e o valor, para entrega ao credor, a fim de que possa executá-la dentro do prazo prescricional. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Por fim, determino a expedição de certidão com o nome do credor e devedor, no valor da dívida, para ser entregue ao credor como título para futura execução, acaso solicitado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

28/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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