Procedimento Comum Cível 0800036-79.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800036-79.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DORALICE SILVA SANTOS REU: OI MÓVEL TNL S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SONIA MARIA CARVALHO SALES - PI9988, ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, INTIMO o(a) advogado(a) da parte vencedora, para requerer o que achar de direito, em 15 dias, como determinada o inciso XXI, art.1º do Provimento 22/2018 CGJ-MA." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 29 de novembro de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800036-79.2019.8.10.0069

30/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2022, 10:03

Trânsito em julgado

29/11/2022, 09:48

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 15:47

Documento (Certidão)

19/08/2022, 08:08

Documento (Certidão)

18/08/2022, 14:53

Mero expediente

17/08/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 11:22

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 08:40

Expedição de alvará de levantamento

16/08/2022, 09:48

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 08:18

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DORALICE SILVA SANTOS REU: OI MOVEL S A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SONIA MARIA CARVALHO SALES - PI9988, ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A MARIA DORALICE SILVA SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de reparação por dano moral em face da OI S/A, também qualificada na inicial, alegando que teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de restrição de crédito, referente ao não pagamento de uma fatura de uma linha de telefone fixo, o qual afirma não ser de sua titularidade. Inicial acompanhada de documentos como, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovação de inclusão do seu nome junto ao SPC. Foi concedida liminar, retirando o nome da Autora do cadastro do SPC. Citada, a empresa requerida contestou o pedido, alegando a legalidade da contração, afirmando que a linha de DDD 61 está cadastrada no CPF da autora. Considerando que apesar da matéria versada nos autos ser de fato, sua prova se faz exclusivamente por documentos, razão pela qual as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Devidamente relatado, passo a decidir. Preliminarmente determino a retificação do polo passivo para Oi S/A, conforme requerido na contestação. A Requerente alega que em novembro de 2018, foi impedido de concluir uma compra num comercio de Araioses/MA, por ter seu nome negativado junto ao SPC, pela Requerida. A relação entre as partes é de consumo, subsumindo-se a hipótese aos ditames protetivos da Lei nº 8.078 /90, estando a Autora na condição de consumidora por equiparação, na forma do art. 17, do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos que alega, através do documentos juntados, em especial o comprovante de inclusão de seu nome junto ao SPC, que atesta a negativação de seu nome pela ré, em razão de dívidas referente à linha telefônica não contratada. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova de que haja um contrato efetivamente pactuado pela Autora, o que poderia ter feito através da simples apresentação de documento assinado e acompanhado da necessária documentação, ou da gravação telefônica contendo a voz da autora, considerando que as contratações são realizadas por gravações. Assim, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, não tendo demonstrado a ocorrência de quaisquer causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva (previstas no§ 3º, do art. 14, do CDC). Ressalte-se que cabe ao fornecedor checar adequadamente os dados do consumidor, sob pena de caracterizar o defeito na prestação do serviço, sendo curial que sua atuação careceu das cautelas mínimas, a tornar induvidosa a assunção do risco de sua atividade. Logo, considerando-se que a checagem das informações fornecidas pelo consumidor está inserida dentro da atividade da ré, conclui-se que o fortuito interno, ainda que causado por fato de terceiro, não afasta o dever de indenizar. Em sendo assim, impõe-se concluir pela responsabilidade da ré no tocante ao indevido lançamento do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, do que decorre seu dever de indenizar, eis que – na hipótese – o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800036-79.2019.8.10.0069 Indefiro o pedido de repetição de indébito, posto que não comprovada a má fé da Requerida. No que toca ao quantum, a indenização do dano moral deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios que balizam seu arbitramento, como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima, de modo que se atenda o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Assim, considerando as peculiaridades do caso em tela, bem como o fato de que o nome do autor chegou a ser inserido nos cadastros restritivos de crédito, arbitro a indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) declarar a inexistência do débito referente ao contrato 000009095964766, que tenha por titular a Autora, bem como cancelar qualquer cobrança existente em nome da Autora, referente ao mencionado contrato; 2) condenar a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de dano moral. Custas pela Ré. Honorários na base de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 27/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de julho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

05/07/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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