Execução de Título Extrajudicial 0801658-13.2020.8.10.0150 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801658-13.2020.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:30

Definitivo

26/01/2026, 10:27

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 08:14

Publicação

15/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Promovido: THEOFILO RODRIGUES NETO e outros (2) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4775, Empresarial Thomas - 10 andar, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 Telefone(s): (81)3037-8888 / (81)3037-8823 / (81)3037-8818 / (99)8401-6235 De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) da expedição de certidão de crédito (ID 162883152), para o respectivo levantamento. Pinheiro/MA, 13 de outubro de 2025. GOLBERY VELOSO SOARES Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65200-000, Fone: (98) 3381-4813, Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801658-13.2020.8.10.0150 | PJE Promovente: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a)

14/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:18

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:16

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:36

Mandado (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:11

Mandado (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 15:11

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:12

Publicação

23/06/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A REQUERIDO: THEOFILO RODRIGUES NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, denota-se que o feito está na fase de cumprimento da sentença, havendo sido realizada penhora frustrada em contas dos executados e consulta de veículos através do RENAJUD. Devidamente intimado para se manifestar acerca da restrição nos veículos encontrados, a parte exequente não deu prosseguimento à execução, conforme certidão (id n. 141471289). Sendo assim, tendo em vista que a penhora sobre veículo com alienação fiduciária é inviável, o deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito, em fase executória, em virtude da não localização de bens penhoráveis, segundo o disposto no art. 53, § 4, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor.” Hodiernamente não pairam mais dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do artigo suso mencionado às execuções de títulos executivos judiciais, como no caso em deslinde, entendimento já pacificado na doutrina e jurisprudência dos Juizados Especiais. RICARDO CUNHA CHIMENTI, in Teoria e prática dos juizados especiais estaduais e federais, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 301, ao interpretar a disposição do normativo legal assenta seguramente: Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. O Enunciado nº. 75 do FONAJE, de igual modo, preleciona: “A hipótese do § 4º, do art. 53, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do executado no Cartório Distribuidor”. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO e determino a expedição de certidão com nome do credor e devedor, o valor da dívida e sua origem, para ser entregue ao credor como título para futura execução, acaso solicitado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro - MA, 27 de fevereiro de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO 0801658-13.2020.8.10.0150 | PJE

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REQUERIDO: THEOFILO RODRIGUES NETO e outros (2) D E C I S Ã O Diante da tentativa frustrada de penhora de veículos, conforme diligências realizada pelo oficial de justiça (ID n.º 90582512 e 90582487), a parte exequente requer a realização de nova realização de penhora através do sistema SISBAJUD. Contudo, após compulsar os autos, verifico que a parte autora deixou de apresentar a planilha de atualização do saldo atualizado da dívida. A hermenêutica das expressões contidas no art 52 da lei 9.099/95 deve ser realizada à luz da interpretação histórico-teleológica, de modo que o cálculo dos valores constantes do pedido de execução de sentença (termo utilizado pela lei 9.099/95) se reserva à Secretaria Judicial tão somente no caso do jus postulandi. Com efeito, diante da dinâmica processual civil moderna, dos novos dispositivos do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema do Juizado Especial, o pedido de execução deve ser encaminhado com a planilha atualizada da dívida, na forma do art. 524, do CPC, pois a parte requerente tem advogado constituído nos autos e isso, inegavelmente, atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, suprimindo, assim, a etapa de homologação de cálculos após vista dos autos, se realizado pela secretaria judicial. Por fim, ressalto que a inserção da obrigação para a Secretaria Judicial consta no sistema do Juizado para acobertar aqueles que litigam sob o manto do jus postulandi e, portanto, não tem capacidade técnica para, sozinho, elaborar os cálculos, o que, por óbvio não ocorre quando tem advogado constituído. Pelo exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente planilha atualizada do saldo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada dos cálculos, à conclusão. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 22 de junho de 2023. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO 0801658-13.2020.8.10.0150 | PJE

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REQUERIDO: THEOFILO RODRIGUES NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO 0801658-13.2020.8.10.0150 | PJE Vistos em correição. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que a execução prossegue apenas em desfavor de RAIMUNDO NUNES SANTOS e DEUZALINA COSTA, porquanto NÃO localizado o executado e /ou bens penhoráveis de THEOFILO RODRIGUES NETO. Cumpre-me frisar que este feito tramita pelo procedimento estabelecido na Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, §4º deste diploma, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado THEOFILO RODRIGUES NETO e o faço com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. O feito deverá prosseguir apenas em relação aos executados RAIMUNDO NUNES SANTOS e DEUZALINA COSTA. Pois bem. Esclareço que já foram realizadas as restrições de veículos pertencentes aos executados. Em ato contínuo, a parte exequente pugnou pela realização de leilão dos veículos. No entanto, há necessidade de se verificar se estes bens estão na posse dos executados. Diante disso, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para verificar se veículo HONDA/CG 150 SPORT, com ano de fabricação de 2007, placa NHL7806, CHASSI: 9C2KC08608R002857, está na posse de RAIMUNDO NUNES SANTOS e se o veículo HONDA POP100, com ano de fabricação de 2013, placa OJJ9865, CHASSI: 9C2HB0210DR427244, está em poder de DEUZALINA COSTA. Cumpra-se com URGÊNCIA. Pinheiro/MA, 23 de janeiro de 2023. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

25/01/2023, 00:00

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