Procedimento Comum Cível 0801239-37.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801239-37.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 13:23

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Publicação

16/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOAO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que nesta data faço juntada aos autos do(s) ALVARA(s) ELETRONICO DE LEVANTAMENTO. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomar conhecimento da juntada do(s) alvará(s) e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Viana(MA), 9 de abril de 2026 JUVALDIR AIRES SERRA Técnico Judiciário Mat. 110619 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: [email protected] / Telefone: (98) 2055-4973 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0801239-37.2018.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:56

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:51

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:53

Mero expediente

13/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: João Oliveira Sousa ADVOGADO: Dr. Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8672) APELADA: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADO: Dr. Tibério de Melo Cavalcante (OAB/CE 15877) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801239-37.2018.8.10.0061 - VIANA Trata-se de Apelação Cível interposta por João Oliveira Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT promovida em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 911,25 (novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos), com acréscimo de correção monetária desde a data do fato e de juros moratórios de 1% a.m. contados da inicial. Ante a sucumbência recíproca, o Juízo de Primeiro Grau estabeleceu que as custas ficam a cargo das partes, divididas igualitariamente e que os honorários advocatícios são devidos pelas partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id nº 37817880), narra o Apelante que sofreu acidente de trânsito em 18/08/2016, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos com implantação de pinos, resultando em debilidades permanentes no joelho direito, no cotovelo esquerdo e no punho esquerdo, conforme laudo pericial do Instituto Médico Legal de Viana/MA, e que a sentença desconsiderou a prova técnica ao não somar os percentuais de cada debilidade, circunstância que justificaria a majoração do valor indenizatório. Relata que foram preenchidos os requisitos legais para a indenização, acidente comprovado por boletim de ocorrência, relatórios médicos e laudo pericial apontando debilidades permanentes, de modo que é incontroverso o nexo causal entre o sinistro e as sequelas, sendo devido o DPVAT nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/1974. Afirma que a tabela utilizada na liquidação do seguro prevê o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada segmento corporal acometido e que, havendo três debilidades permanentes distintas (joelho direito, cotovelo esquerdo e punho esquerdo), impõe-se a soma dos percentuais respectivos, razão pela qual o valor correto da indenização, considerado o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), totaliza R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), e não os R$ 911,25 (novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos) arbitrados no decisum. Sustenta, ainda, que a sentença realizou somatório equivocado de R$ 4.218,75 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), quando, segundo a tabela aplicável, o montante devido deveria alcançar R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Deduzido o pagamento administrativo de R$ 3.307,50 (três mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos) explica que remanesceria crédito de R$ 6.817,50 (seis mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), valor que postula como diferença devida. Ao final, requer o provimento do apelo para reformar a sentença apenas quanto ao cálculo da indenização, reconhecendo-se o somatório dos percentuais das três debilidades permanentes e condenando a seguradora ao pagamento de R$ 6.817,50 (seis mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), mantidos os demais termos do julgado e o benefício da justiça gratuita. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 37817890), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa (Id nº 38085373), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto pela parte, para que a sentença seja mantida em todos os seus termos. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que o Apelante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pelo qual não foi recolhido o preparo recursal. Em relação às demais condições de admissibilidade constata-se a presença dos requisitos atinentes ao cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. Cinge-se a controvérsia ora travada sobre a quantia devida a título de seguro DPVAT por invalidez parcial permanente. Nestes termos, cumpre consignar que o seguro DPVAT, desde sua instituição através da Lei nº 6.194/74, tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores. Previa o art. 3º, "b" do referido diploma legal que, em casos de invalidez permanente, o valor da indenização seria de até 40 (quarenta) salários mínimos, sem estabelecer critérios objetivos para apuração do montante a ser fixado pelas seguradoras, o que gerava certa insegurança aos segurados por não existir parâmetros para discutir as pretensões securitárias postas em juízo. Com o advento da Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, foi determinado que as vítimas de invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito teriam direito a perceber indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sem fixar requisitos de concessão desta verba indenizatória, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória nº 451/2008, que redundou na Lei nº 11.945/2009, trazendo ao bojo da Lei nº 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar o processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei nº 6.194/74. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74) pela Lei nº 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei nº 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/74, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5° da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que 'a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (STJ - AREsp: 556941 MS 2014/0189371-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/06/2015) Sob esta perspectiva, correto destacar que a legislação que regulamenta a matéria faz distinção entre as lesões em totais e parciais, conforme repercussão no patrimônio físico. Assim, os danos corporais totais são as perdas anatômicas e funcionais completas de membro, sentido ou função, enquanto os danos corporais segmentares repercutem tanto em parte de membros superiores e inferiores, quanto em órgãos e estruturas corporais, incluindo o enfraquecimento resultante de dano anatômico ou funcional (debilidade permanente) e os danos aparentes, estéticos, que afetam subjetivamente a vítima (deformidade permanente). Neste viés, que considera a lesão sofrida pelo beneficiário, o valor a ser pago a título de indenização securitária é pautado nas disposições do art. 3° da Lei n° 6.194/74. Muito se discutiu acerca da possibilidade da apuração do grau de invalidez e da aplicação das tabelas definidas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP como referência para a fixação dos percentuais de indenização. A questão hoje se encontra pacificada sob dois aspectos: (I) em primeiro lugar porque, com ao advento da Lei n º 11.945/2009, a Lei nº 6.194, que regulamenta o seguro DPVAT passou a prever sua própria tabela com os respectivos critérios de apuração da indenização; e (II) em relação aos acidentes havidos antes da vigência desta nova lei, o STJ já admitia a gradação das sequelas e o uso destas tabelas a título de referência: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1341965/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) Atualmente, não há margem para qualquer discussão sobre pagamento da indenização do Seguro DPVAT proporcionalmente à invalidez, haja vista que o STJ firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), orientação no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 474/STJ, segundo o qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No presente caso, o Apelante foi acometido por debilidade permanente no joelho direito, debilidade permanente no cotovelo esquerdo e debilidade permanente no punho esquerdo. Cada uma dessas lesões confere ao segurado indenização securitária respectiva no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).Deduzindo-se a quantia que percebeu administrativamente (R$ 3.307,50) há saldo remanescente de R$ 6.817,50 (seis mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Impende registrar que este valor deve ser atualizado com incidência de juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula nº 426 do STJ e correção monetária desde a data do evento danoso, consoante a Súmula nº 580 do STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, deve a Apelada arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência arbitrados à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0801239-37.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOAO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672-A ESPÓLIO DE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB-CE: 19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB-CE: 15877-A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face da sentença que condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da causa. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. O recurso interposto, porém, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa, nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Analisando sentença, verifico que há que se falar em contradição, visto que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, dando PROVIMENTO, ante a existência do erro apontado, reformando a sentença embargada, para: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 911,25 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde a data do fato e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Ante a sucumbência recíproca, custas a cargo das partes, divididas igualitariamente. Honorários advocatícios devidos pelas partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 28 de fevereiro de 2024. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801239-37.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEMANDANTE: JOÃO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 DEMANDADO: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) DEMANDADO: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE OAB/MA 23.279-A E DRº TIBÉRIO CAVALCANTE – OAB/MA 23.280-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proposta por JOAO OLIVEIRA SOUSA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, em razão de acidente automobilístico ocorrido no dia 18/08/2016, do qual teria resultado na debilidade no membro superior esquerdo e no membro inferior direito.Instruiu o feito com as cópias dos documentos pessoais, do comprovante de residência, boletim de ocorrência, receituário e laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal – IML.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação juntada ao id. 15978878, na qual discorre sobre a impugnação a correção monetária – contagem inicial e cálculo, juros moratórios – quando, como e quando cabíveis, honorários advocatícios e, por fim, requer a improcedência total do pedido. Réplica à Contestação juntada ao Id. 31894159.Despacho saneador junto ao Id. 43852523.Manifestação da parte requerente junto ao Id. 43913933, informando não ter mais provas a produzir.Manifestação da parte requerida junto ao Id. 44210756, requerendo prova pericial.Laudo de perícia médica juntado ao Id. 81417603.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade da produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I). Dessa forma, passo a análise das preliminares alegadas em sede de contestação.Pois bem, os documentos apresentados demonstram a verossimilhança da alegação da parte requerente.O boletim de ocorrência policial, o documento dos procedimentos médicos realizados e o laudo juntado aos autos, pelo princípio do livre convencimento motivado, evidenciam tanto a ocorrência do acidente em via pública quanto a debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3.º, da Lei n.º 6.194/1974.O boletim de ocorrência policial como meio de prova é apto a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Tal aptidão resta presente ainda quando o boletim de ocorrência é confeccionado algum tempo depois da data do evento, quando os demais elementos probatórios constantes dos autos forem capazes de demonstrar a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade. Jurisprudência mais recente dos Tribunais brasileiros corrobora tal entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAVRATURA - DATA POSTERIOR AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao acidente não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por outros meios de prova. O Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo - REsp n° 1.483.620) consagrou o entendimento de ser devida correção monetária a partir do sinistro. Constatando-se a sucumbência recíproca entre as partes, a repartição da sucumbência deve observar a proporcionalidade do que foi requerido e o que foi concedido judicialmente. (TJ-MG - AC: 10000200425775001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 16/09/2020).AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A juntada do boletim de ocorrência de forma incompleta ou a elaboração dele após um longo período da data da ocorrência do acidente, por si só, não implica a improcedência do pedido indenizatório2. O pagamento de indenização do seguro DPVAT está condicionado a prova do acidente e o dano decorrente deste. Os documentos colacionados aos autos, quando do ajuizamento da demanda, juntamente com a perícia judicial realizada no curso da lide, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade.3. Recurso de apelação não provido. (TJ-PE - AC: 5382498 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020).Além disso, destaco que tal documento foi confeccionado dentro do prazo prescricional referente às ações de cobrança do DPVAT (Súmula nº 405 do STJ), bem como goza de presunção legitimidade e veracidade dos fatos neles narrados, cabendo à parte interessada afastar tais presunções, o que não ocorreu nos presentes autos, já que não foi juntada prova robusta e coesa em sentido contrário.Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei nº 8.441/92).Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido.Logo, estando demonstradas as lesões sofridas pela parte autora, conforme provas produzidas no decorrer da ação, a ocorrência de acidente automobilístico e restando incontroverso o liame causal existente entre ambos, é devida, pois, a indenização.Isto porque, é cediço que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº. 6.194/74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito, não condiciona o pagamento da indenização securitária à apuração da culpa pelo sinistro, ou a quaisquer outros encargos atribuídos ao beneficiário. Objetiva, portanto, a responsabilidade do segurador.Dessa forma, a referida lei, ao disciplinar as condições para recebimento do benefício em seu art. 5º, exclui qualquer responsabilidade do segurado, bastando, para sua efetivação, o simples registro da ocorrência no órgão policial, o que foi observado pela requerente.A perícia foi conclusiva sobre a existência de debilidade permanente, conforme documentos de Id. 47608107: “Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função? Sim, debilidade permanente no joelho direito de moderada intensidade, debilidade permanente de leve intensidade em cotovelo esquerdo e debilidade permanente de moderada intensidade no punho esquerdo”.Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe:Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos).II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974).Deste modo, tendo em vista as debilidades de 50% do joelho direito, 25% do cotovelo esquerdo e 50% do punho esquerdo, o que totalizaria uma quantia de R$ 4.218,75. Contudo, haja vista que a Seguradora realizou o pagamento de indenização por invalidez no valor de R$ 3.307,50, a parte autora faz jus ao pagamento no valor de R$ 911,25 (novecentos e onze reais e vinte e cinco reais).Quanto ao pleito de correção monetária, sendo esta mera reposição do valor da moeda, evitando enriquecimento sem causa da seguradora, incidindo sobre débito resultante de decisão judicial, impõe-se a aplicação da mesma ao valor da condenação desde o ajuizamento da ação.Sobre o tema dispõe a Lei nº. 6.889/1941:Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.§ 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.§ 2. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (omissis).O Decreto nº. 86.649/81 veio a regulamentar a referida lei, instituindo a ORTN como índice de correção, porém, este foi substituído pela OTN, que, por sua vez, foi substituída pelo BTN, este extinto pela Lei nº. 8.177, de 31.03.1991.Pois bem, extinto o BTN em 01 de fevereiro de 1991, em função da edição da Medida Provisória nº. 291, convertida posteriormente (01 de março de 1991) na Lei nº. 8.177, criou-se a taxa referencial (TR), sendo que esta, por sua vez, exprime o custo do dinheiro no mercado financeiro, vale dizer, é uma taxa que reflete a capacitação de recurso do setor privado (art. 1º) e não guarda relação alguma com a variação do poder aquisitivo da moeda durante o processo inflacionário.Assim, verifica-se que a aplicação da TR ao caso em questão mostra-se inapropriada, uma vez que aqui a correção do seguro DPVAT, visa, apenas, assegurar que o valor a ser recebido seja equivalente àquele que seria devido quando do ajuizamento da ação.O próprio STF já se manifestou no sentido de que a TR não é fator de correção monetária, porquanto não constitui índice que reflita poder aquisitivo da moeda (ADIN nº. 493-0/DF).Ressalta-se ainda que, não tendo sido pactuado tal índice, não se aplica o teor da súmula nº. 295 do STJ.Coerentemente com o raciocínio esposado, tenho que o índice que melhor reflete as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, por isso, deve ser aplicado à hipótese ora analisada como índice de correção monetária (TRF 3ª R.- AC 2000.61.00.025684-6 – (848482) – 5ª T. –Rel. Des. Fed, André Nabarrete – DJU 15.02.2005-p.300).Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 911,25 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde a data do fato e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.Ante a sucumbência recíproca, custas a cargo das partes, divididas igualitariamente. Honorários advocatícios devidos pelas partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Exigibilidade suspensa quanto à parte autora, ante os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3.º, do CPC).Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 3 de novembro de 2023.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

08/11/2023, 00:00

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