Procedimento Comum Cível 0000891-12.2014.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000891-12.2014.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 16:37

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROGEANE MIRANDA Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA HELENA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA PROC. 0000891-12.2014.8.10.0055 Defiro o pedido de desarquivamento formulado pela parte autora. Desse modo, desarquivem-se os autos e dê-se vistas dos autos a autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Superado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena - MA, data da assinatura. Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

10/03/2026, 00:00

Desarquivamento

09/03/2026, 17:18

Mero expediente

03/03/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:28

Definitivo

19/05/2023, 09:01

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:18

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROGEANE MIRANDA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES - MA23632 Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA HELENA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Diante da certidão de trânsito em julgado, INTIMO as partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Santa Helena-MA, data do sistema. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Diretor de Secretaria 175000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº. 0000891-12.2014.8.10.0055

29/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2023, 10:15

Trânsito em julgado

28/03/2023, 10:10

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000891-12.2014.8.10.0055. REQUERENTE: ROGEANE MIRANDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/MA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ROGEANE MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. A requerente alega que trabalhou de 01/10/2007 a 31/12/2012 como técnica de enfermagem na Secretaria de Saúde do município requerido. Aduz que faz jus ao recebimento do FGTS de todo o período trabalhado e não pago pelo município. Com a inicial, contracheques de dezembro de 2012. Decisão, de pág. 17/23 (ID 51134321), do Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro declinou a competência para este Juízo. Certidão de ID 68713080 atestou que a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, não houve manifestação. É o breve relatório, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que não há necessidade de outras provas, pois a análise da controvérsia trazida à lume na petição inicial pode ser solvida mediante o exame da prova documental já acostada aos autos e estando o réu revel, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando-se os autos, considerando que a parte requerida foi devidamente citada e deixou de apresentar contestação (ID 68713080), decreto a sua revelia, sem, contudo, incidir o efeito da veracidade dos fatos narrados na inicial, por se versar sobre direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 344 c/c 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Importante analisar a prescrição da verba pleiteada no presente feito. Para tanto, cabe mencionar que o TST, após o julgamento do STF no ARE-709212/DF, deu nova redação à Súmula 362 do TST: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Outrossim, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso). Compulsando-se os autos, observa-se que o requerente acionou o Judiciário em 01/02/2013. Portanto, antes de 13/11/2014, restando claro que se aplica a prescrição quinquenal. Nesse sentido: Prescrição quinquenal ou trintenária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Decisão STF-ARE-709212/DF. Nova redação da Súmula 362, TST (Resolução 198/2015, TST). Inicialmente, salientamos que, para as reclamações ajuizadas em data anterior a 13/11/2014, não se trata de aplicação do inciso II da Súmula 362, pois, nestes casos, não existia prazo prescricional em curso na data de 13/11/2014, haja vista a interrupção da prescrição por meio do ajuizamento da ação. Por outro lado, a partir da interpretação a contrario sensu do inciso I da Súmula 362, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu em data anterior a 13/11/2014 (extinção do contrato de trabalho com ajuizamento da reclamação em data anterior a 13/11/2014, por exemplo), permanece trintenária a prescrição da pretensão de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. Vale dizer, a modulação dos efeitos da decisão do STF é meramente prospectiva (ex nunc), razão pela qual a prescrição quinquenal dos depósitos para o FGTS pode atingir apenas as demandas ajuizadas a partir de 13/11/2014. RO 00015120420125020006 SP 00015120420125020006 A28. 8 turma. Data da Publicação: 28 de setembro de 2015. Data do Julgamento: 23 de setembro de 2015.Relator: Adalberto Martins. Portanto, no caso dos autos, registro que deverá ser aplicada a prescrição quinquenal. Em sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 01/02/2013, bem como que a pretensão das autoras é atinente a condenação do Município de Santa Helena/MA na obrigação de efetuar os pagamentos das verbas trabalhistas referente ao contrato de trabalho finalizado em 31/12/2012, tem-se que todas as verbas cobradas em período anterior a 01/02/2008 estão abrangidas pela prescrição. Desse modo, declaro prescritas as verbas abrangidas pelo período anterior a 01/02/2008, quanto a estes, extinguindo a ação com resolução do mérito. No mérito, verificamos que versam os autos sobre as parcelas devidas diante de contratação firmada pela Administração Pública com o autor, sem a observância da regra que impõe a precedência de concurso público. Ab initio, cumpre verificar se, de fato, houve a prestação de serviços pela parte autora à parte ré no período alegado. A parte autora, apesar de instada a produzir prova do período que alega como laborado, quedou-se silente. Por outro lado, considerando a natureza precária do vínculo mantido entre requerente e requerido, advindo de contratação sem submissão a prévio concurso público, não há que incidir qualquer presunção de prestação contínua de serviços, sendo que o ônus da prova da prestação do trabalho incumbia ao requerente (artigo 373, I, CPC). Assim, com base nos documentos acostados, tenho por existente o vínculo entre o Município e o autor. Todavia, reconheço o labor tão somente no período documentalmente comprovado, que se refere ao mês de dezembro de 2012, consoante contracheque acostado aos autos, já que o autor conhecia seu ônus probatório e dele não se desincumbiu, tendo demonstrado apenas o direito ao recebimento de verbas inerentes ao período documental em que demonstra ter exercido suas funções. Demais disso, insta mencionar que é ônus da parte autora comprovar a prestação dos serviços diante da precariedade do vínculo inconstitucional advindo de contratação sem concurso público. Passo, agora, a analisar as consequências decorrentes da contratação. Trata-se de contrato realizado sem prévio concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição da República. É, portanto, contrato nulo, eivado de vício sobre elemento essencial formal do negócio jurídico, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo acima mencionado. À nulidade ora analisada, todavia, não se aplica por completo a Teoria Civilista das Nulidades, segundo a qual de ato nulo não decorrem quaisquer efeitos. Tal conclusão decorre da impossibilidade de restituição do trabalho humano depois de realizado, o que obsta o retorno ao status quo ante. Prevalece na doutrina e é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê na tese fixada no RE 596478, que, tendo a Administração se beneficiado do trabalho executado pelo servidor contratado sem concurso público e sendo o administrador público o culpado pela ilicitude, inadmite-se o enriquecimento sem causa do Ente Público. Por não haver forma de restituir a força de trabalho já despendida, são devidas as remunerações referentes ao trabalho efetivamente realizado. Quanto aos depósitos em conta vinculada a título de FGTS, dispõe o caput do artigo 19-A, incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O dispositivo acima colacionado não afronta a Constituição, segundo decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário 596478. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS é “onerar em demasia a parte mais fraca”. Ainda segundo o entendimento firmado no Pretório Excelso, a manutenção desse preceito legal como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Entes Públicos que quisessem burlar concurso público. Nestes termos, entendo devido o levantamento dos depósitos em conta vinculada a título de FGTS, com fundamento, ainda, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho. Destaco que o texto da norma acima transcrito não se refere à multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos a título de FGTS. Destarte, diante da ausência de previsão legal, bem como da nulidade do contrato de trabalho, considero não ser devida multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos em conta vinculada de FGTS. 3. DISPOSITIVO Com essas considerações e sem necessidade de outras tantas, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ROGEANE MIRANDA contra MUNICÍPIO DE SANTA HELENA para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente no pagamento do valor referente ao FGTS atinente ao tempo de trabalho do mês de dezembro de 2012. As verbas objeto da condenação deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA, a partir da data em que deveriam ser desembolsadas e de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a incidirem a partir da citação. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. O município é isento de custas, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei estadual nº 9.109/2009. Condeno o Município de Santa Helena/MA a pagar honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, considerando que a presente condenação, líquida, não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data do sistema. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROGEANE MIRANDA Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DESPACHO Certifique a Secretaria Judicial acerca de eventual aposição de contestação pelo ente requerido. Em caso negativo, decreto-lhe a revelia, sem, contudo, incidir seus efeitos, por força do art. 345, inc. II, do CPC. Assim, intimem-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretende produzir provas nos autos, hipótese na qual deverá elencar as questões de fato e de direito que entende controversas e justificar e especificar as provas que entende necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Fica a parte ciente que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverá a parte relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Fica a parte informada que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Noutra hipótese, voltem conclusos para deliberação. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21081918083421900000047919067 PROC 891-12.2014.8.10.0055 Documento Diverso 21081918083449000000047919068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092711133671000000049995421 Intimação Intimação 21092711133671000000049995421 Intimação Intimação 21092711133671000000049995421 Habilitação Petição 22021010100842200000056690734 PORTARIA PROCURADORA GERAL Portaria ou Designação 22021010100847300000056733602 PROCURAÇÃO - SOUSA AUGUSTO Procuração 22021010100856500000056733603 KIT PREFEITO-2021- Documento de Identificação 22021010100868800000056734643 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Intimação - PROCESSO nº 0000891-12.2014.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2022, 00:00

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