Cumprimento de sentença 0827564-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827564-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/10/2024, 10:35

Definitivo

01/10/2024, 11:13

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 13:53

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2023, 13:25

Documento (Mandado)

01/11/2023, 12:32

Remessa

10/08/2023, 10:32

Recebimento

27/07/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:04

Recebimento (competência exclusiva)

22/06/2023, 05:31

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador Geral do Estado: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0827564-06.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente (ID 23726396). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial. Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido. (ID 24313093) Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos. Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021). Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APELO DESERTO. ARGUMENTOS DO GRAVANTE SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Insurge-se o agravante contra decisão que não conheceu o recurso de apelação por inequívoca deserção. II - Em que pese suas razões recursais, é certo que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico a pretensão de dispensa de condenação em custas e honorários, tão somente em decorrência da mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, visto que tal risco é inerente à ação judicial, sem que isso seja suficiente para descurar do princípio da sucumbência, previsto na legislação processual. III - Igualmente não há como admitir a compensação das custas com eventual crédito a ser recebido pelo exequente, visto que desatendido o requisito de obrigações líquidas, previsto no art. 369 do CPC, porquanto o quantum a receber depende de cálculos a serem apresentados de forma global, uma vez rechaçado o fracionamento de honorários pretendido. IV - De fato, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.309.081 MA (Tema 1142), o STF firmou a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, por violar o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, submetendo o entendimento deste Tribunal de Justiça lançado no IRDR nº. 54.699/2017. V - Por último, o seu pedido de dispensa de preparo com base no IRDR acima elencado, somente foi apresentada em sede de agravo interno, de forma que o agravante não o trouxe na primeira oportunidade nos autos, quando intimado para recolher o preparo da apelação, incidindo no caso a preclusão consumativa. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0827564-06.2016.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 02 desta Câmara, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 13 de fevereiro de 2023 e término no dia 22 de fevereiro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des. José de Ribamar Castro DESPACHO Em análise detida dos autos, verifiquei que a parte agravante não recolheu as custas indispensáveis previstas para o presente recurso, nos termos do art. 1.0071 do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação do agravante, por seu representante legal, para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, recolhendo o preparo em dobro, de acordo com o art. 1007, § 4º, do mesmo artigo. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0827564-06.2016.8.10.0001 – São Luís Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

14/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•29/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador Geral do Estado: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0827564-06.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente (ID 23726396). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial. Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido. (ID 24313093) Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos. Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021). Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APELO DESERTO. ARGUMENTOS DO GRAVANTE SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Insurge-se o agravante contra decisão que não conheceu o recurso de apelação por inequívoca deserção. II - Em que pese suas razões recursais, é certo que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico a pretensão de dispensa de condenação em custas e honorários, tão somente em decorrência da mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, visto que tal risco é inerente à ação judicial, sem que isso seja suficiente para descurar do princípio da sucumbência, previsto na legislação processual. III - Igualmente não há como admitir a compensação das custas com eventual crédito a ser recebido pelo exequente, visto que desatendido o requisito de obrigações líquidas, previsto no art. 369 do CPC, porquanto o quantum a receber depende de cálculos a serem apresentados de forma global, uma vez rechaçado o fracionamento de honorários pretendido. IV - De fato, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.309.081 MA (Tema 1142), o STF firmou a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, por violar o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, submetendo o entendimento deste Tribunal de Justiça lançado no IRDR nº. 54.699/2017. V - Por último, o seu pedido de dispensa de preparo com base no IRDR acima elencado, somente foi apresentada em sede de agravo interno, de forma que o agravante não o trouxe na primeira oportunidade nos autos, quando intimado para recolher o preparo da apelação, incidindo no caso a preclusão consumativa. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0827564-06.2016.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 02 desta Câmara, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 13 de fevereiro de 2023 e término no dia 22 de fevereiro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827564-06.2016.8.10.0001- São Luís Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Luiz Henrique Falcão Teixeira, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos do cumprimento individual de sentença para fins de recebimento de honorários advocatícios oriundos do processo coletivo nº 14.440/2000, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc. III, do CPC, bem como indeferiu o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo exequente. Por meio do despacho de id.22023174, foi determinada a intimação do apelante para recolher o preparo, sob pena de deserção. Em seguida, o apelante manifestou-se através da petição de id. 22222586. É o sucinto relatório. DECIDO. A matéria é de manifesta inadmissibilidade do presente recurso. Com efeito, a parte apelante não pagou o respectivo preparo e nem sanou o vício, embora oportunizada sua correção, vez que intimado regularmente para tanto. Na hipótese, despachei nos autos do processo, determinando que suprisse a lacuna e sanasse o vício, sob pena de deserção, ao que o apelante deixou cumprir. Deve ser registrado que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, e, em virtude do advento da regra do preparo imediato, tal recolhimento deve ser comprovado com a interposição da referida peça e, caso não seja feito, cumpre ao magistrado intimar o recorrente na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento para tanto, na forma do art. 1.007, §4º1. Após intimado para proceder ao recolhimento, o apelante limitou-se a aduzir que ajuizou a ação de boa-fé, pois, à época, o entendimento do Supremo Tribunal Federal era favorável ao exequente; e que, somada a quantidade de execuções, as custas totalizam uma alta cifra, que o requerente não tem condições de suportar. Em que pese suas razões recursais, é certo que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico a pretensão de dispensa de condenação em custas e honorários, tão somente em decorrência da mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, visto que tal risco é inerente à ação judicial, sem que isso seja suficiente para descurar do princípio da sucumbência, previsto na legislação processual. Igualmente não há como admitir a compensação das custas com eventual crédito a ser recebido pelo exequente, visto que desatendido o requisito de obrigações líquidas, previsto no art. 369 do CPC, porquanto o quantum a receber depende de cálculos a serem apresentados de forma global, uma vez rechaçado o fracionamento de honorários pretendido. Por outro lado, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.309.081 MA (Tema 1142), o STF firmou a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, por violar o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, submetendo o entendimento deste Tribunal de Justiça lançado no IRDR nº. 54.699/2017. O recurso de apelação em questão tem como pedido central o sobrestamento da execução de origem até a certificação do trânsito em julgado do aludido RE 1.309.081, porquanto, em sede de embargos de declaração, foi pleiteada a aplicação de modulação de efeitos à decisão da Suprema Corte. Ocorre que os declaratórios foram enfim julgados pela STF, conforme movimentação de 05.09.2022 no sítio do STF, rechaçando a modulação pretendida pelo apelante, o que só corrobora a inexistência de guarida à sua pretensão. Nesse contexto, a previsão do IRDR nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), na 4ª tese, que autorizava o pagamento das custas ao final do processo, relaciona-se ao cenário em que o exequente teria êxito no fim do trâmite processual, o que, como visto, foi alterado em vista da mudança de entendimento.2 Por outro lado, constato que o recorrente sequer impugnou através do seu recurso o fato de que o magistrado de 1º Grau indeferiu o seu pleito de justiça gratuita. Ao revés disso, informou indevidamente na peça recursal que era beneficiário da gratuidade. Desse modo, a falta de correção da irregularidade, com ausência do preparo, e o não cumprimento para regularização, enseja a aplicação da pena de deserção, e o não conhecimento do recurso, à luz do que dispõe o art. 1.007, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Isso posto, e atento ao texto legal previsto no art. 1.007, §4º c/c art. 932, inc. III, ambos do CPC/2015, não conheço da presente Apelação Cível, ante a inequívoca deserção. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 2 4ª Tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça"

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827564-06.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face da sentença prolatada, alegando o embargante, em suma, que o decisum está eivado de omissão, pois não observou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, indeferindo o pedido sem qualquer embasamento legal. Aludiu nos seus argumentos o pedido de suspensão do feito face ter ajuizado o IRDR nº 54699/2017, no intuito de superar óbice e uniformizar a orientação jurisprudencial quanto às matérias levantadas na Exordial, tendo em vista os entendimentos divergentes dos Juízos da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão fustigada, com a modificação da sentença ou, caso seja mantido o indeferimento da gratuidade da justiça que o pagamento das custas se dê ao final do processo. Despacho suspendendo o feito face a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 54699/2017, que trata da questão referente à execução de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, suscitado pelo advogado Luis Henrique Falcão Teixeira, Vieram conclusos. Relatados. Fundamento e Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê os embargos declaratórios, destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões existentes, e o embargante, listou o ponto que, sob o seu prisma, considera omisso, qual seja, ausência de observância dos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual foi decidido pelo indeferimento do pedido. Na espécie, observo do dispositivo da sentença ora atacada que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, em razão da ausência dos requisitos legais para sua concessão. Sendo assim, ao revés do sustendo pelo embargante, não existe omissão no julgado. Ora, embora não seja necessária prova de que a parte seja pobre ou necessitada para obter a gratuidade da justiça, a sua concessão poderá ser indeferida se existir nos autos elementos que demonstrem a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das custas e demais despesas. O § 2º do art. 99, do CPC, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assim, prescreve: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso". Vê-se que, muito embora o Novo CPC mantenha a presunção de insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna, condicionou a concessão do benefício à prova da condição,de carecedor. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade” (AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04/02/15). Nesse passo, considerando que a parte autora/ora embargante se trata de advogado atuante há bastante tempo nesta Comarca, milhares de causas em andamento, o que é de conhecimento público e notório, além de já ter recebido diversos precatórios e requisições de pequeno valor - RPV em todas as Varas da Fazenda Pública desta capital, não se observando, pois, que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput). Com relação ao pedido de suspensão do feito face ter sido instaurado o IRDR N.º 0803095-59.2017.8.10.0000 - 54699/2017, no intuito de superar óbice e uniformizar a orientação jurisprudencial quanto às matérias levantadas na Exordial, tendo em vista os entendimentos divergentes dos Juízos da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, não há razão de ser atendido. Explico. O Pleno do Tribunal de Justiça julgou o INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 54.699/2017, o qual transitou livremente em julgado em 17/12/2020, fixando as seguintes teses; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE TESES.1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação das seguintes teses:a) A execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado;b) O Juizado Especial da Fazenda Pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas;c) A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório;d) A execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, fixou 04 (quatro) teses jurídicas, quais sejam: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução autônoma/individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça", nos termos do voto do Relator, contra o voto do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.O Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira votou pela fixação das seguintes teses jurídicas: 1 "a execução dos honorários de sucumbência decorrentes da ação coletiva nº 14.400/2000 pressupõe a prévia liquidação do crédito global nos próprios autos do processo originário, sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a título de verba honorária, observado o que decidido por este Tribunal Pleno no IAC 18.193/2018, sendo vedado em qualquer hipótese o fracionamento (STF, AG. REG. NO RE 1.190.856/RS), sem prejuízo das execuções dos créditos individuais, requeridas pelos beneficiários do título coletivo; 2 "a orientação prevista no item 1 deve ser aplicada a todos os casos envolvendo execução de honorários de sucumbência decorrentes de condenação proferida em ação de natureza coletiva; 3: "o juizado especial da fazenda pública somente detém competência para a execução dos seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou de cumprimento oriundos de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas".Votaram com o Relator os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos (na sessão do dia 26.06.2019), José Jorge Figueiredo dos Anjos (na sessão do dia 10.07.2019), Luiz Gonzaga Almeida Filho (na sessão do dia 10.07.2019), Tyrone José Silva (na sessão do dia 10.07.2019), Angela Maria Moraes Salazar (na sessão do dia 10.07.2019), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (nesta sessão), Raimundo José Barros de Sousa (mudou o voto nesta sessão), Kleber Costa Carvalho (nesta sessão), José de Ribamar Froz Sobrinho (nesta sessão), José Bernardo Silva Rodrigues (mudou o voto nesta sessão), Raimundo Nonato Magalhães Melo (mudou o voto nesta sessão), Lourival de Jesus Serejo Sousa (na sessão do dia 10.07.2019), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (na sessão do dia 10.07.2019), Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (na sessão do dia 10.07.2019), Jorge Rachid Mubárack Maluf (na sessão do dia 10.07.2019), Antonio Fernando Bayma Araujo (na sessão do dia 10.07.2019). Assim, nos termos do art. 985, I, do CPC, "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região". Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, devendo o exequente efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

07/03/2022, 00:00

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