Reintegração / Manutenção de Posse 0002100-42.2016.8.10.0056 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002100-42.2016.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO SANTANA ROCHA e outros e PARTE REQUERIDA: DAVI E OUTROS. Foi formulado o presente Edital para CITAR os INTERESSADOS os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, PARA QUE OS INTERESSADOS APRESENTEM CONTESTAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO, se o quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei. do inteiro teor da DECISÃO a seguir transcrita: "D E C I S Ã O:Trata-se de ação possessória na qual figuram muitas pessoas no polo passivo.Nesses casos, o CPC, em seu art. 554, § 1º, trouxe importante alteração, buscando garantir que todos as partes se encontrem devidamente representadas, senão vejamos:“Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.§ 1o No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública”.Compulsando detidamente os autos, observo que não foram determinadas a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, bem como não fora realizada a citação por edital dos ocupantes não encontrados no local, conforme determina o artigo supracitado.Desta forma, chamo o feito à ordem para reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos que se seguiram.Via de consequência, determino a citação edilícia de todos os demandados que não foram encontrados no local da invasão.Assim, expeça-se o edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, para que os interessados apresentem contestação na presente ação, se o quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei.Determino ainda a intimação do Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual para tomarem ciência do feio e requererem o que entenderem cabível.Destarte, considerando que não há como dar prosseguimento ao feito sem a realização das diligências, determino a suspensão do processo até o devido cumprimento, nos termos do art. 313, VI, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente". E para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a), mandei expedir o presente Edital que será fixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado o presente Edital, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021. Eu,, Sonia Barros Pereira, Técnica Judiciária, digitei, subscrevi. JOÃO BATISTA COÊLHO NETO Juíza de Direito, resp. pela 2ª Vara de Santa Inês/Ma Citação - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº.0002100-42.2016.8.10.0056, AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, em que é PARTE

10/02/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(220)