Embargos à Execução 0805490-55.2016.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0805490-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 08:36

Publicação

18/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805490-55.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: JANILSON SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: CAIO QUEIROZ DA SILVA - MA21126, LUCAS RIOS COELHO CUNHA - MA24781 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação está na fase de quitação, pagamento de precatório, cujo cadastro definitivo foi efetivado em 12.01.2026 e 19.01.2026. Considerando que os pagamentos de precatórios têm natureza administrativa e ocorrem no TJMA, por analogia, com base no § 2º do art. 921 do CPC, e, nos termos do Art. 1º, VIII da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, determino o seguinte: 1 – O arquivamento do processo enquanto não houver a comprovação da quitação por parte do TJMA e; 2 – Havendo pedidos de habilitação, cessão de crédito ou outros incidentes, ficam automaticamente autorizados a normal tramitação do processo para a devida apreciação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:20

Arquivamento

12/05/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:05

Documento (Ofício)

19/01/2026, 12:55

Documento (Ofício)

12/01/2026, 10:10

Documento (Certidão)

19/12/2025, 08:05

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): JANILSON SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A(s) PARTE(s) AUTORA(s), CONFORME 166830284 São Luís, 26 de novembro de 2025. FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria Judicial Única Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº. 0805490-55.2016.8.10.0001

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805490-55.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: JANILSON SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CAIO QUEIROZ DA SILVA - MA21126 DECISÃO Sentença de ID 3544038 julgando improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão e o condenando ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado embargado no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença, que totaliza R$ 10.425,83 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos). Determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial após o trânsito em julgado, para atualização dos cálculos, incluídos os honorários advocatícios da sentença e os da execução. O Estado do Maranhão ofereceu Embargos de Declaração, ID 3890882. Determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial, ID 40542444. Requisitadas as fichas financeiras pela Contadoria Judicial, ID 60899488. Juntadas as fichas financeiras pelo autor, ID 63000023. A contadoria judicial juntou os cálculos no ID 79178510. Decisão judicial declarando a perda do objeto dos embargos de declaração e determinando nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, ID 81298969. O autor peticionou chamando o feito à ordem para informar que os autos já haviam sido remetidos para Contadoria Judicial anteriormente e requerendo o destaque dos honorários contratuais estabelecidos em 15% (quinze por cento) conforme contrato juntado aos autos, ID 81548688. Os autos foram devolvidos pela Contadoria Judicial sem novos cálculos. O autor reiterou o pedido de expedição de precatório e destaque de honorários contratuais para pagamento por RPV autônoma a ser paga para seu causídico. Vieram-me os autos conclusos. É o que merecia ser relatado, passo à decisão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Indefiro o pedido de destaque dos 15% (quinze por cento) de honorários contratuais para requisição de forma autônoma por configurar fracionamento indevido de crédito principal, sendo permitido que estes sejam discriminados na requisição do precatório devido ao autor, de forma que sejam pagos diretamente ao causídico de acordo com o pagamento do autor, o que será determinado em momento oportuno, após a homologação dos cálculos. Observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 79178510 não contemplaram os honorários de execução arbitrados no ID 1522223 dos autos principais nº 0801294-76.2015.8.10.0001, estabelecidos em R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) em 11.12.2015; e os honorários dos embargos arbitrados no ID 3544038 destes autos, estabelecidos em R$ 10.425,83 (dez mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) em 19.08.2016. Intimem-se o autor para ciência. Remetam-se os autos para contadoria judicial para regularização dos cálculos em relação aos honorários de execução e de embargos citados acima. Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, findo os quais se entenderá como concordância aos valores. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805490-55.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EMBARGADO: JANILSON SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: CAIO QUEIROZ DA SILVA - MA21126 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a presente ação versa sobre a ação 14.440, no qual aguarda o julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018. Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 enfrentou a matéria, declarando a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicialmente o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000). Ainda, reconheceu o excesso de execução e determinou que Contadoria Judicial apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes. A vinculação do juízo ao acórdão proferido, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil de 2015, constitui norma cogente. Além disso constitui vinculação IMEDIATA. Portanto, os embargos de declaração de ID 3890882 requer que seja apreciado e fundamentado o excesso do período de 1995 à 2012, mas conforme a tese definida pelo IAC, já foi decidida e apreciada, motivo pelo qual declaro a perda do objeto dos embargos. Nesse sentido, remeta-se os autos à Contadoria Judicial como determinado anteriormente em ID 40542444. São Luís, Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública. Decisão (expediente) -

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805490-55.2016.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: JANILSON SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE NILTON DA COSTA FILHO - MA12177, MARIANA BALBY MENDONCA SANTOS - MA16251 DECISÃO Analisando detidamente aos autos, verifico que os argumentos levantados nos Embargos de Declaração de ID 3890882, são em síntese em relação ao período de composição do título executivo. A par disso, compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observo que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, a qual, em reexame necessário, foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011. Vejamos: “(...) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, cumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data. Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros demora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº2.180-35/2001. Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Sendo assim, a principal questão controvertida reside em saber qual seria o termo final a ser cobrado, ou seja, se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003. Nesse sentido, percebe-se nitidamente que o executado pretende discutir matéria já coberta polo manto da coisa julgada. Na verdade, argumenta o executado que a sentença não limitou os cálculos à 2003, e que o acolhimento desse pedido iria de encontro à coisa julgada. Verifica-se também que a sentença não fixou prazo final, ficando óbvio que o termo deverá ocorrer quando houver fato ou legislação capaz de disciplinar a matéria. Em que pese a sentença ter sido proferida em 18.02.2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%. Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento. Ademais, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal em deve ocorrer os cálculos da descompressão salarial, sendo data inicial o do ajuizamento do processo de conhecimento e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/200, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial". (TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018. REL. PAULO SERGIO VELTER PEREIRA. DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018. TRIBUNAL PLENO. DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019)” É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23.05.2003, instituto este que disciplinou a matéria. Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24.11.2004. Portanto, percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto a data de início de cobrança da diferença, qual seja 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final. Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24.11.2004. Necessário destacar que a retroagir a cobrança para 1995, invadiu disposição legal vigente e isso fere a nossa Constituição Federal, além de pagamento em duplicidade sobre a mesma rubrica. Sabe-se que o efeito financeiro da Lei Estadual nº 7072/98, teve seu início em 01 de fevereiro de 1998. Lei essa declarada inconstitucional. Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24.11.2004. Assim, verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data E O MARCO FINAL É NOVEMBRO DE 2004. Ressalto que, o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC, de modo que, não há que se falar em suscitação de conflito de precedentes. Ante todo o exposto e, considerando ainda, o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para levantamento dos valores devidos conforme o marco temporal firmado nesta decisão. Cumprida tal determinação voltem os autos conclusos para o julgamento dos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 02 de Fevereiro de 2021. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Intimação -

19/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Arquivamento

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